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Previdência Complementar

lei 12.618/12 criou o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. Também autorizou a União a criar três entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário. 

 

Com o decreto 7.808/2012 foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe para administrar o plano de previdência dos servidores públicos do Executivo -ExecPrev. O Poder Legislativo optou por não ter uma fundação própria delegando à Funpresp-Exe a administração do plano de previdência para os servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, o LegisPrev
   
Em 04 de fevereiro de 2013, a partir de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a Funpresp-Exe iniciou a administração do ExecPrev que conta com 202 patrocinadores, entre órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas federais. 
 
Conforme a lei 12.618/12, a partir da autorização de criação dos planos de previdência complementar, os servidores que ingressaram posteriormente no serviço público federal têm suas aposentadorias e pensões obrigatoriamente sujeitas ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (R$ 4.159,00 em 2013). Para que o servidor garanta uma aposentadoria em valores superiores ao teto do RGPS, deverá contribuir com o regime de previdência complementar, cuja adesão é facultativa. A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento disciplina os procedimentos operacionais para efetivação da adesão ao plano da Funpresp-Exe por meio da Orientação Normativa Nº 12/2013

 

A lei prevê, ainda, a criação de um benefício especial ao servidor empossado antes de 04 de fevereiro de 2013 ou, após essa data, egressos do serviço público federal sem quebra de vínculo, que hoje se enquadra nas regras do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS se optarem por migrar para o novo Regime de Previdência Complementar – RPC. Neste caso, o servidor pode aderir ao ExecPrev, administrado pela Funpresp-Exe. Entre as vantagens para o participante do ExecPrev estão a contribuição paritária do patrocinador;     dedução mensal das contribuições no Imposto de Renda de Pessoa Física (até 12% dos rendimentos tributáveis – Lei 12.832, de 20/06/2013) recebimento de 100% da rentabilidade líquida dos investimentos na conta individual; imposto de renda de 10% sobre o benefício de aposentadoria independente do valor - opção pelo Regime Regressivo; garantia de pensão para a família e gestão compartilhada da Funpresp-Exe  - participação paritária nos Conselhos Deliberativo e Fiscal -  e, no futuro, acesso a empréstimos financeiros e imobiliários com taxas de juros reduzidas.


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