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Pergunta 8

por Ascom publicado 07/10/2019 15h49, última modificação 07/10/2019 15h49
Os atos deferidos até o dia 6 de setembro (entrada em vigor do Decreto nº 9.991), ainda que os afastamentos ocorram em 2020, não precisarão ser revistos, uma vez que foram fundamentados na legislação vigente à época.

As ações de desenvolvimento que estão em andamento e serão encerradas neste ano não precisarão ser revistas, uma vez que foram previstas no Plano Anual de Capacitação para 2019. Contudo, as iniciativas registradas no PDP que ultrapassarem o exercício de execução deverão constar nos relatórios anuais de execução enquanto durar a ação.

As despesas com ações de desenvolvimento a partir de 06 de setembro de 2019, independentemente de quando as ações ocorrerão, precisam ser divulgadas conforme o Decreto e a Instrução Normativa.