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Pergunta 1

por Ascom publicado 07/10/2019 15h49, última modificação 07/10/2019 15h49
O decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990, quanto a licenças e afastamentos. O objetivo é estabelecer a cultura de planejamento das ações, com base nas necessidades individuais de desenvolvimento dos órgãos e entidades. Essas ações devem estar alinhadas aos objetivos organizacionais e à necessidade de transparência das informações.

A medida regova, ainda, o Decreto nº 5.707/2006 para instituir uma política mais estruturada, com instrumentos que possibilitem ao órgão central do SIPEC, o Ministério da Economia (ME), o acesso às informações, de forma a orientar o correto direcionamento das ações de desenvolvimento.