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Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas

*Atualizado em 02/10/2019
O decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990, quanto a licenças e afastamentos. O objetivo é estabelecer a cultura de planejamento das ações, com base nas necessidades de desenvolvimento dos órgãos e entidades. Essas ações devem estar alinhadas aos objetivos organizacionais.

A medida revoga, ainda, o Decreto nº 5.707/2006 para instituir uma política mais estruturada, com instrumentos que possibilitem ao órgão central do SIPEC, o Ministério da Economia (ME), o acesso às informações, de forma a orientar o correto direcionamento das ações de desenvolvimento.
O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) servirá para os órgãos registrarem, anualmente, as necessidades de desenvolvimento de seus servidores. A Instrução Normativa nº 201 estabelece os prazos, condições e orienta os mais de 200 órgãos do Executivo Federal, tanto neste primeiro ano de transição, quanto nos demais exercícios.

A elaboração, monitoramento e a avaliação deste documento serão realizados via sistema on-line, no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

Em 2019, os prazos são diferentes, entenda o que a unidade de gestão de pessoas deve fazer nesta fase de transição:
  • Elaborar seu PDP escolhendo a melhor maneira (Centralizada ou Descentralizada), consultando as necessidades das unidades e dos objetivos estratégicos do órgão.
  • Aprovar o PDP e enviá-lo ao órgão central do SIPEC até 15/10/2019.
A manifestação será técnica e de caráter orientativo, com a identificação e definição das ações transversais que poderão ser ofertadas pela ENAP e demais escolas de governo.

O fluxo de envio dos instrumentos foi definido e divulgado em instrução normativa da SGP.
As negociações dos órgãos e entidades para a contratação de cursos com a Enap não se alteram. A proposta do governo é ampliar as ações de desenvolvimento realizadas pela escola, principalmente nos cursos identificados como transversais.

Caso não seja possível realizar o curso transversal pela Enap, o órgão ou entidade poderá contratar diretamente no mercado, mediante processo administrativo justificado, desde que a negativa esteja inserida no processo de contratação do curso.

Em relação aos cursos não transversais, os órgãos e entidades poderão contratar a ENAP ou instituições privadas.
Sim. Os afastamentos de servidores para as ações de desenvolvimento não mudaram com a nova PNDP, uma vez que estão previstos na Lei nº 8.112, de 1990. São eles:
  1. Treinamento regularmente instituído.
  2. Pós-graduação stricto sensu
  3. Estudo no exterior
  4. Licença para capacitação
Alguns critérios de concessão foram atualizados. No caso do Treinamento Regularmente Instituído, deve ser observado um intervalo de, no mínimo, 60 dias para um novo afastamento. O mesmo período também valerá para a Licença Capacitação, quando houver parcelamento em até seis vezes. Vale destacar, ainda, que as ações de desenvolvimento, que justificam o afastamento, devem ser incluídas no PDP
É importante ressaltar que as ações de desenvolvimento somente poderão ser executadas se estiverem previstas no PDP e alinhadas aos objetivos organizacionais de cada órgão.

No caso da licença para capacitação, cada órgão ou entidade estabelecerá o quantitativo de afastamento, observando o limite de, no máximo, 2% dos servidores em exercício. Eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Por fim, a participação em ação de desenvolvimento que implicar em despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior ao custo de participação em evento com objetivo similar na localidade de exercício. As exceções deverão ser justificadas pela unidade de gestão de pessoas e aprovadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Os atos deferidos até o dia 6 de setembro (entrada em vigor do Decreto nº 9.991), ainda que os afastamentos ocorram em 2020, não precisarão ser revistos, uma vez que foram fundamentados na legislação vigente à época.

As ações de desenvolvimento que estão em andamento e serão encerradas neste ano não precisarão ser revistas, uma vez que foram previstas no Plano Anual de Capacitação para 2019. Contudo, as iniciativas registradas no PDP que ultrapassarem o exercício de execução deverão constar nos relatórios anuais de execução enquanto durar a ação.

As despesas com ações de desenvolvimento a partir de 06 de setembro de 2019, independentemente de quando as ações ocorrerão, precisam ser divulgadas conforme o Decreto e a Instrução Normativa.
O processo sucessório ocorre quando do afastamento de superiores hierárquicos ou pares. Nesse caso, há necessidade de substituição do(a) servidor(a) afastado(a) por outro que tenha recebido qualificação para desempenhar as funções do cargo vago. Como isto deve estar previsto no PDP, o documento será fundamental para preparar os servidores para substituições decorrentes de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e da vacância do cargo.