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Adicional de Irradiação Ionizante

por marcelo.klotz publicado 08/06/2016 09h44, última modificação 13/09/2016 17h36
Adicional devido aos servidores expostos a irradiações ionizantes.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • O Adicional de Irradiação Ionizante será concedido nos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme Laudo Médico, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo (art. 12 da Lei nº 8.270, de 11.12.1991);
  • O servidor que perceber o Adicional de Irradiação Ionizante não poderá perceber cumulativamente os Adicionais de Insalubridade e Periculosidade nem a Gratificação de Raios X (art. 68, § 1º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • O pagamento do referido adicional não possui caráter retroativo por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório (art. 6º do Decreto nº 97.458, de 15.01.1989);
  • A Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST, da Diretoria de Recursos Humanos, promoverá a expedição e revisão da concessão do Adicional, quando for efetuada qualquer alteração no setor de trabalho do servidor, e quando houver remoção do servidor;
  • Haverá permanente controle da atividade do servidor exposto a irradiação ionizante (art. 69 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • O direito ao Adicional de Irradiação Ionizante cessa com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão, constatada pelo Serviço de Saúde Ocupacional (art. 4º do Decreto nº 877, de 20.07.1993);
  • O Adicional de Irradiação Ionizante não é incorporável aos proventos de aposentadoria, por falta de amparo legal (art. 186, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • Os servidores expostos a irradiação ionizante serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses (art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 877, de 20.07.1993);
  • O adicional será devido também ao servidor no exercício de função gratificada, desde que satisfeitos os requisitos legais (art. 1º, § 2º do Decreto nº 877, de 20.07.1993);
  • Fazem jus ao Adicional de Irradiação Ionizante os servidores que desenvolvem as seguintes atividades: produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição (demissão), ou seja, quando deixar de exercer as respectivas atividades, bem como as demais situações definidas como de emergência radiológica (art. 1º, § 1º do Decreto nº 877, de 20.07.1993);
  • A servidora gestante ou lactante será afastada das operações ou locais com irradiações ionizantes, pela chefia imediata, enquanto durar a gestação ou lactação. Nesse período, exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso, não fazendo jus à percepção do adicional (art. 69, parágrafo único da Lei nº 8.112. de 11.12.1990).

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:

Laudo Pericial emitido pela Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST/Direh, opinando favoravelmente à concessão do adicional, através de Portaria da Diretoria de Recursos Humanos - Direh, publicada em Boletim de Serviço Interno.