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Adicional de Insalubridade

por marcelo.klotz publicado 08/06/2016 09h43, última modificação 13/09/2016 17h51
Adicional a que fazem jus os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres.

REQUISITOS BÁSICOS:

Exercício de atividades em condições insalubres.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • O Adicional de Insalubridade corresponde aos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo, estabelecidos em Laudo Médico, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor (art. 12 da Lei nº 8.270, de 11.12.1991);
  • Os Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade e a Gratificação de Raios X são inacumuláveis (art. 68, § 1° da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • O direito à percepção de Adicional de Insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, constatada por Laudo Médico. (art. 68, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • O pagamento do referido adicional não possui caráter retroativo por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório (art. 6º do Decreto nº 97.458, de 15.01.1989);
  • A Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST, da Direção de Recursos Humanos, promoverá a expedição e revisão da concessão do adicional, quando for efetuada qualquer alteração no setor de trabalho do servidor e quando houver remoção do servidor;
  • A servidora gestante ou lactante será afastada, pela chefia imediata, das operações ou locais considerados insalubres, enquanto durar a gestação e a lactação, passando a exercer suas atividades em local salubre (art. 69, parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • O Adicional de Insalubridade não é incorporável aos proventos de aposentadoria por falta de amparo legal (Orientação Normativa nº 111, de 27.05.1991);
  • Não há regulamentação, no âmbito do Serviço Público, para concessão de aposentadoria especial pelo exercício de atividades insalubres (art. 186, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, Súmula TCU n° 245, de 25.02.1998 e Art. 40, § 4° da CF, 05.10.1988);
  • Durante os períodos em que permanecer em gozo de licença para desempenho de mandato classista, licença prêmio por assiduidade, afastado para o exterior, afastado para a realização de curso de pós-graduação, para servir a outro órgão ou entidade, licença para atividade política ou exercício de mandato eletivo, o servidor não fará jus ao Adicional de Insalubridade (art. 68, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • Não terá direito ao adicional de insalubridade o servidor que no exercício de suas atribuições fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional (art. 3º do Decreto nº 97.458, 15.01.1989).

 

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:

Laudo Pericial emitido pela Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST/DIREH, opinando favoravelmente à concessão do adicional, através de Portaria da Diretoria de Recursos Humanos - DIREH, publicada em Boletim de Serviço Interno.