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28,86% - Qual a previsão de pagamento do passivo administrativo dos 28,86%?

por Alexandre Soares Diniz publicado 16/06/2016 14h17, última modificação 16/06/2016 14h17

Devido ao encerramento, em dezembro de 2005, do pagamento administrativo do passivo dos 28,86%, disposto no Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, Portaria nº 2.179 de 28 de julho de 1998, e Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001, as transações de consulta do passivo dos 28,86% estão disponíveis, no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e SIAPEnet, somente para os operadores do sistema, nos órgãos. Aos servidores que não assinaram o Termo de Acordo ou de Transação Judicial, para o recebimento do passivo referentes aos 28,86%, não há previsão de novo prazo de pagamento.