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Qual o prazo para protocolar requerimento de revisão de anistia junto a Comissão Especial Interministerial - CEI?

por Ascom publicado 03/05/2016 20h26, última modificação 03/05/2016 20h26

O Decreto 5.115/2004 estabeleceu o prazo até o dia 30 de novembro de 2004 para que os interessados apresentassem requerimento de revisão.