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Qual o período da demissão estabelecido pela Lei 8.878/94 para que o empregado tenha direito a concessão de anistia?

por Ascom publicado 03/05/2016 20h25, última modificação 03/05/2016 20h25

A Lei 8.878/94 estabelece que a demissão deve ter ocorrido no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.