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PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O CORONAVÍRUS (COVID-19)

por Antonio Fiuza de Souza Landim publicado 19/03/2020 12h02, última modificação 30/04/2020 19h48

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O CORONAVÍRUS – COVID 19 (19/03/2020)

 

I. MEDIDAS GERAIS DE CAUTELA, REDUÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19

1. Quais são as ações preventivas que servidores e empregados públicos devem adotar?

2. Quais são as orientações para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC - quanto às medidas de prevenção?

3. Quais são as recomendações para os órgãos e entidades do SIPEC quanto às viagens internacionais

4. O Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade poderá autorizar a realização de viagem internacional à serviço enquanto perdurar o estado de emergência do coronavírus?

 5. Quais as recomendações aos dirigentes de Gestão de Pessoas dos Órgãos e Entidades integrantes do SIPEC quando o servidor e/ou empregado público chega de viagem internacional, a serviço ou pessoal?

6. Quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto às viagens domésticas a serviço, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública?

7. Quais as orientações do órgão central do SIPEC quanto aos eventos e reuniões com elevado número de participantes do Governo federal, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19?

8. O Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade poderá autorizar a realização de evento ou reunião presencial enquanto perdurar o estado de emergência do coronavírus?

9. Enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19, que medidas podem ser adotadas pelo Ministro de Estado ou autoridade máxima da entidade do SIPEC?

10. Quais as orientações para servidores e empregados públicos com sessenta anos ou mais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19?

 11. Quais as orientações para as servidoras e empregadas públicas gestantes ou lactantes, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19?

12. Quais as orientações para servidores e empregados públicos com imunodeficiência ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19?

13. Quais as orientações para servidores e empregados públicos coabitantes com uma, ou mais pessoas, com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, e responsáveis pelo cuidado enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional?

14. Quais as orientações aos servidores e empregados públicos em atividades nas áreas de saúde, segurança ou de atividades essenciais pelo órgão ou entidade, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19?

 15.Quais as orientações para servidores e empregados públicos que apresentem sinais e sintomas gripais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19? 

16.Quais as orientações sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelo SIPEC quanto ao Programa de Gestão, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus?

17. Os órgãos e entidades do SIPEC poderão autorizar os servidores e empregados públicos, que possuam filhos em idade escolar, a executarem suas atribuições remotamente, enquanto vigorar o estado de emergência do COVID-19?

18. E no caso em que ambos os pais sejam servidores ou empregados públicos, e que possuam filhos em idade escolar, qual será a orientação para o trabalho remoto, quando houver suspensão das atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao coronavírus (COVID-19)?

 19. Enquanto perdurar o estado de emergência do coronavírus, como será o registro no sistema eletrônico de frequência nos casos do servidor e empregado público em situação de atividade remota?

20. Quais as orientações para os servidores e empregados públicos que foram designados para executar atividades remotas, e que por algum motivo não possam desenvolvê-las?

21. Como será a entrega dos atestados de afastamento por motivo de saúde, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19? 

IX. FORMULÁRIOS PERIÓDICOS PARA AVALIAÇÃO E CONTROLE

23.Quais as orientações para os órgãos e entidades do SIPEC quanto ao monitoramento das informações relevantes para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19? 

24.Quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto ao pagamento de horas extras aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)?

25.Quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto ao pagamento do auxílio-transporte aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19?

27.Quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto ao pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19?

XIV. PERÍODO DE FÉRIAS E JORNADA DE TRABALHO 

28.Quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto ao período de férias e jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19?

XV. DISPOSIÇÕES GERAIS

29.Como ficam as orientações gerais aos órgãos e entidades do SIPEC, enquanto vigorar o estado de emergência do COVID-19?

30.Quais as orientações do órgão central do SIPEC quanto aos estagiários e aos regidos por contratado temporário que desenvolvem atividades na Administração Pública Federal?

31.E quando o servidor e empregado público se encontrar submetido ao regime de turnos alternados de revezamento, quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19?

Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 

Instrução Normativa nº 20, de 13 de março de 2020 

Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020 

Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020 

Instrução Normativa nº 27, de 25 de março de 2020

Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020

Instrução Normativa nº 29, de 1º. de abril de 2020


 I. MEDIDAS GERAIS DE CAUTELA, REDUÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19

1. Quais são as ações preventivas que servidores e empregados públicos devem adotar? Voltar para o topo ^

É imprescindível que todos os servidores e empregados públicos adotem diariamente as ações preventivas:

- Lavar frequentemente as mãos com água e sabonete;
- Alternativamente, higienizar as mãos com álcool em gel;
- Cobrir com lenço de papel o nariz e a boca ao espirrar ou tossir;
- Evitar tocar o rosto com as mãos não lavadas;
- Evitar aglomerações, dando preferência à realização de reuniões virtuais;
- Manter os ambientes bem ventilados;
- Não compartilhar objetos pessoais; e
- Procurar atendimento médico ou orientação por canais oficiais, inclusive telefone, disponibilizados pelo Ministério da Saúde ou pelos demais entes federados, quando apresentar sinais e/ou sintomas compatíveis com a infecção por COVID-19, tais como: febre, tosse e/ou dificuldade para respirar.

 http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-12-de-marco-de-2020-247802008

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-27-de-25-de-marco-de-2020-249807664

 2. Quais são as orientações para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC - quanto às medidas de prevenção?Voltar para o topo ^

Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente COVID-19, difundindo as informações e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde constantes na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-12-de-marco-de-2020-247802008.

II. VIAGENS INTERNACIONAIS

3. Quais são as recomendações para os órgãos e entidades do SIPEC quanto às viagens internacionais?Voltar para o topo ^

Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC suspenderão a realização de viagens internacionais a serviço programadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, conforme Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

  

4. O Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade do SIPEC poderá autorizar a realização de viagem internacional à serviço enquanto perdurar o estado de emergência do coronavírus?Voltar para o topo ^

Sim, excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade, mediante justificativa individualizada por viagem, permitida a delegação ao Secretário Executivo ou, quando se tratar de autarquia ou fundação pública, ao titular da unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação, poderá ser autorizada a realização de viagem internacional à serviço no período de que trata este item, conforme a Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

 5.Quais as recomendações aos dirigentes de Gestão de Pessoas dos Órgãos e Entidades integrantes do SIPEC quando o servidor e/ou empregado público chega de viagem internacional, a serviço ou pessoal?Voltar para o topo ^

 

Os servidores e empregados públicos que realizaram viagens internacionais, a serviço ou privada, ainda que não apresentem sinais e/ou sintomas associados à infecção por COVID-19, conforme definição do Ministério da Saúde, deverão executar suas atividades remotamente até o sétimo dia contado da data do seu retorno ao País, conforme definido na Instrução Normativa nº 20, de 13 de março de 2020.

Os servidores e empregados públicos que realizaram viagens internacionais, a serviço ou privadas, e apresentaram sinais e/ou sintomas associados à infecção por COVID-19, conforme definição do Ministério da Saúde, deverão se apresentar aos serviços de saúde para diagnóstico e tratamento.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-20-de-13-de-marco-de-2020-247887393

III.VIAGENS DOMÉSTICAS

6. Quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto às viagens domésticas a serviço, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública?Voltar para o topo ^

Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão reavaliar criteriosamente a necessidade de realização de viagens domésticas a serviço enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, conforme redação dada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

 

IV.EVENTOS E REUNIÕES

7. Quais as orientações do órgão central do SIPEC quanto aos eventos e reuniões com elevado número de participantes do Governo federal, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19? Voltar para o topo ^

Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC suspenderão a realização de eventos e reuniões com elevado número de participantes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, conforme Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020.

Recomenda-se avaliar as possibilidades de adiamento ou de realização por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico.

 http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

 

8. O Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade poderá autorizar a realização de evento ou reunião presencial enquanto perdurar o estado de emergência do coronavírus? Voltar para o topo ^

Sim, excepcionalmente, o Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade do SIPEC poderá autorizar a realização de evento ou reunião presencial no período de que trata este item, mediante justificativa específica, permitida a delegação ao Secretário Executivo ou, quando se tratar de autarquia ou fundação pública, ao titular da unidade com competência sobre a área de Gestão de Pessoas, vedada a subdelegação, conforme definido na Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

V.HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE TRABALHO REMOTO

9. Enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19, que medidas podem ser adotadas pelo Ministro de Estado ou autoridade máxima da entidade do SIPEC? Voltar para o topo ^

O Ministro de Estado ou autoridade máxima da entidade do SIPEC poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade, conforme Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020:

I – adoção de regime de jornada em:

a) turnos alternados;

b) trabalho remoto, que abranja a totalidade ou percentual das atividades desenvolvidas pelos servidores ou empregados públicos do órgão ou entidade;

II – melhor distribuição da força de trabalho presencial no espaço físico, com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho; e

III – flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, inclusive dos intervalos intrajornada, mantida a carga semanal prevista em Lei para cada caso.

A adoção de quaisquer das medidas previstas acima ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

10.Quais as orientações para servidores e empregados públicos com sessenta anos ou mais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19? Voltar para o topo 

Servidores e empregados públicos com sessenta anos ou mais, conforme previsto no Art. 4º-B da Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, estão obrigados a executar suas atividades remotamente, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública internacional decorrente do COVID-19.

Tal medida é necessária e aplicada em situações excepcionais como no caso de emergência em saúde pública, cujo objetivo é implementar mudança imediata de comportamentos individuais e de medidas de caráter coletivo, de forma a evitar o aumento de casos de acordo com o perfil epidemiológico e para evitar o esgotamento dos serviços de saúde e a capacidade de resposta frente a emergência de saúde pública pelo COVID-19.

11. Quais as orientações para as servidoras e empregadas públicas gestantes ou lactantes, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19? Voltar para o topo 

Servidoras e empregadas públicas gestantes ou lactantes, conforme previsto no Art. 4º-B da Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, estão obrigadas a executar suas atividades remotamente, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública internacional decorrente do COVID-19.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

12. Quais as orientações para servidores e empregados públicos com imunodeficiência ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19? Voltar para o topo ^

A comprovação de doenças preexistentes crônicas ou graves ou de imunodeficiência ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo I da Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, e estar relacionada em ato do Ministério Saúde, conforme Instrução Normativa nº 27, de 25 de março de 2020. O modelo do Anexo I está apresentado abaixo, e deve ser encaminhado para o e-mail institucional da chefia imediata.

ANEXO I

 AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE

 Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________ declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que devo ser submetido a isolamento, por meio trabalho remoto, em razão de doença preexistente crônica ou grave ou de imunodeficiência, com data de início _______________, e enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. Declaro, ainda, estar ciente de que, a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-27-de-25-de-marco-de-2020-249807664

13. Quais as orientações para servidores e empregados públicos coabitantes com uma, ou mais pessoas, com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, e responsáveis pelo cuidado enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional? Voltar para o topo ^

A condição de que trata este item deverá ser relatada por autodeclaração, na forma do Anexo II da Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, conforme apresentado abaixo, e deverá ser encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.

Vale destacar que o disposto neste item não se aplica aos servidores e empregados públicos em atividades nas áreas de segurança, saúde, ou outras atividades consideradas essenciais pelo órgão ou entidade, conforme definido no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.

 

ANEXO II

 AUTODECLARAÇÃO DE COABITAÇÃO E CUIDADO

 

Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________ declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que em razão coabitar a mesma residência e de cuidar de uma, ou mais pessoas, com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, devo ser submetido a isolamento, por meio de trabalho remoto, com data de início _______________, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. Declaro, ainda, estar ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-27-de-25-de-marco-de-2020-249807664


14. Quais as orientações aos servidores e empregados públicos em atividades nas áreas de saúde, segurança ou de atividades essenciais pelo órgão ou entidade, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19? Voltar para o topo ^

Aos servidores e empregados públicos em atividades nas áreas de saúde, segurança, e demais serviços conforme art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, fica facultado ao órgão ou entidade estabelecer critérios e procedimentos específicos para definição da necessidade de afastamento ou autorização para trabalho remoto, nas hipóteses previstas abaixo (alíneas "b" e "d" do inciso I e no inciso II do caput, da Instrução Normativa 27, de 25 de março de 2020):

                          b) com imunodeficiências ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, relacionadas em ato do                             Ministério Saúde;

                           ...

                         d) que apresentem sinais e sintomas gripais, enquanto perdurar essa condição.

As hipóteses previstas de trabalho remoto não se aplicam aos servidores e empregados públicos com sessenta anos ou mais, ou responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação e diagnóstico de infecção por COVID-19 que trabalham nas áreas de saúde, segurança ou outras atividades consideradas essenciais (alíneas “a” e “c” do inciso I, Art. 4º-B, da Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020).

 http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

 http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-27-de-25-de-marco-de-2020-249807664

15.Quais as orientações para servidores e empregados públicos que apresentem sinais e sintomas gripais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19? Voltar para o topo ^

Caso o servidor ou empregado público esteja com sintomas de doença respiratória aguda (principalmente febre e tosse e/ou dificuldade para respirar), deve executar suas atividades remotamente, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública internacional decorrente do COVID-19.

Deverá também procurar atendimento médico ou orientação por canais oficiais, inclusive telefone, disponibilizados pelo Ministério da Saúde ou pelos demais entes federados.

A comprovação da condição de que trata este item ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo IV, apresentado abaixo, e deve ser encaminhada ao e-mail institucional da chefia imediata.

ANEXO IV

AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE (SINAIS OU SINTOMAS GRIPAIS)

Eu,______________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________ declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que devo ser submetido a isolamento em razão de apresentar sinais ou sintomas gripais, com data de início _______________, estritamente pelo tempo em que perdurarem os sintomas, estando o ciente de que devo procurar atendimento médico ou por telefone, consoante canal disponibilizado pelo Ministério da Saúde ou pelos demais entes federativos. Declaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-27-de-25-de-marco-de-2020-249807664

16.Quais as orientações sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelo SIPEC quanto ao Programa de Gestão, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus?Voltar para o topo ^

Caso o servidor ou empregado público esteja com sintomas de doença respiratória aguda (principalmente febre e tosse e/ou dificuldade para respirar), deve executar suas atividades remotamente, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública internacional decorrente do COVID-19.

Deverá também procurar atendimento médico ou orientação por canais oficiais, inclusive telefone, disponibilizados pelo Ministério da Saúde ou pelos demais entes federados.

A comprovação da condição de que trata este item ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo IV, apresentado abaixo, e deve ser encaminhada ao e-mail institucional da chefia imediata.

VI.SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO COM FILHO EM IDADE ESCOLAR

17. Os órgãos e entidades do SIPEC poderão autorizar os servidores e empregados públicos, que possuam filhos em idade escolar, a executarem suas atribuições remotamente, enquanto vigorar o estado de emergência do COVID-19? Voltar para o topo ^

Sim, os órgãos e entidades do SIPEC poderão autorizar os servidores e empregados públicos, que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, a executarem suas atribuições remotamente, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao COVID-19, conforme Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

 

 18. E no caso em que ambos os pais sejam servidores ou empregados públicos, e que possuam filhos em idade escolar, qual será a orientação para o trabalho remoto, quando houver suspensão das atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao coronavírus (COVID-19)? Voltar para o topo ^

Caso ambos os pais sejam servidores ou empregados públicos, a hipótese do item será aplicável a apenas um deles, conforme Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020.

A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos neste item ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo III da Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, conforme apresentado abaixo, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata, e estará sujeita as sanções penais e administrativas cabíveis, para o caso de informações falsas.

  

ANEXO III

 AUTODECLARAÇÃO DE FILHO (S) EM IDADE ESCOLAR

Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________ declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que tenho filhos em idade escolar ou inferior e que necessitam da minha assistência, portanto, necessito ser submetido a trabalho remoto com data de início __________________, enquanto vigorar a norma local, conforme o ato normativo __________________, que suspendeu as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao COVID-19. Declaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

              Informações adicionais

              Dados cônjuge:

              Nome Completo:

              Servidor Público ou Empregado Público Federal: ( ) Sim ( ) Não

              Dados dos filhos (deve ser preenchido para cada filho):

              Nome Completo:

               Idade:

               Escola: ( ) Pública ( )Privada

               UF da Escola:

               Cidade da Escola:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

 19. Enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19, como será o registro no sistema eletrônico de frequência nos casos do servidor e empregado público em situação de atividade remota? Voltar para o topo ^

 

Nas hipóteses de trabalho remoto previstas nas Instruções Normativas que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do SIPEC, quanto as medidas de proteção de emergência em saúde pública, deverá ser registrado no sistema eletrônico de frequência do servidor ou empregado público o código correspondente à "serviço externo".

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-12-de-marco-de-2020-247802008

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-20-de-13-de-marco-de-2020-247887393

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-27-de-25-de-marco-de-2020-249807664


20. Quais as orientações para os servidores e empregados públicos que foram designados para executar atividades remotas, e que por algum motivo não possam desenvolvê-las? Voltar para o topo ^

Nesses casos, os servidores e empregados públicos deverão se justificar, explicitando o motivo para a chefia imediata, e ter a sua frequência abonada. Tal situação será aplicada nas seguintes condições:

- ter realizado viagens internacionais, a serviço ou privadas, e apresentarem ou não sintomas associados ao COVID-19 (conforme descrito na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020;

- ter sessenta anos ou mais,

- ser imunodeficiente ou ter doenças preexistentes crônicas ou graves;

- ser responsável pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID, desde que haja coabitação;

- estar gestantes ou lactantes;

- possuir filho(s) em idade escolar ou inferior e que necessite(m) da assistência de um dos pais.

- quando houver o fechamento das repartições públicas do órgão ou entidade, por decisão de sua autoridade máxima, em decorrência da adoção de regime de trabalho remoto que abranja a totalidade das atividades desenvolvidas pelos servidores e empregados públicos.

A chefia imediata do servidor e do empregado público deverá avaliar a incompatibilidade entre a natureza das atividades por ele desempenhadas e o regime de trabalho remoto.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-27-de-25-de-marco-de-2020-249807664

VII. ATESTADO EM FORMATO DIGITAL

21. Como será a entrega dos atestados de afastamento por motivo de saúde, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19?Voltar para o topo ^

Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC poderão receber, no formato digital, atestados de afastamento gerados por motivo de saúde enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

O atestado de afastamento original deverá ser apresentado pelo servidor ou empregado público no momento da perícia oficial ou quando solicitado pelo dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade.

 

VIII. APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS POLÍTICOS CIVIS

22. Quais as orientações para os órgãos e entidades do SIPEC, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19?Voltar para o topo ^

A Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, estabeleceu que ficam suspensas, por cento e vinte (120) dias, a contar da data de publicação desta IN, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria nº 363, de 28 de novembro de 2016 e a Orientação Normativa nº 1, de 2 de Janeiro de 2017.

Em complemento a IN 22/2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 29, de 01 de abril de 2020, com o objetivo de possibilitar a solicitação do restabelecimento do pagamento, de forma excepcional, por meio do módulo de Requerimento do Sigepe, tipo de Documento "Restabelecimento de Pagamento – COVID19”, para quem já estava com o pagamento suspenso antes da publicação da IN 22/2020 e informar sobre a necessidade de recadastramento dos que foram beneficiados por esta IN, após o período de emergência decorrente do COVID19.

Instruções sobre o acesso ao módulo de requerimento estão disponíveis no link abaixo:

https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/sigepe/sigepe-requerimento

A Unidade de Gestão de Pessoas, a partir da confirmação do deferimento do requerimento, deverá realizar o restabelecimento excepcional mencionado no Art. 2º-A da IN 29/2020, na folha de pagamento que estiver disponível para inclusão, obedecendo o cronograma mensal de folha de pagamento.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-29-de-1-de-abril-de-2020-251067802

IX.FORMULÁRIOS PERIÓDICOS PARA AVALIAÇÃO E CONTROLE

23.Quais as orientações para os órgãos e entidades do SIPEC quanto ao monitoramento das informações relevantes para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19?Voltar para o topo ^

 Os dirigentes de Gestão de Pessoas dos órgãos e entidades do SIPEC deverão preencher formulários periódicos com informações relevantes para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, bem como, os referentes ao cumprimento das disposições contidas na Instrução Normativa nº 19 e suas alterações.

 As informações serão prestadas às sextas-feiras, por meio do canal eletrônico http://gestao.planejamento.gov.br/covid19/

 http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-12-de-marco-de-2020-247802008

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-20-de-13-de-marco-de-2020-247887393

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

 http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-27-de-25-de-marco-de-2020-249807664


X. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

24.Quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto ao pagamento de horas extras aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)?Voltar para o topo ^

Fica vedado aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC autorizar a prestação dos serviços extraordinários constantes dos art. 73 e art. 74 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, conforme definido na Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020.

O disposto neste item não se aplica aos servidores e empregados públicos que exercem atividades nas áreas de segurança, saúde ou outras consideradas essenciais pelo órgão ou entidade, nos termos do Decreto 10.282, de 20 de março 2020.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-12-de-marco-de-2020-247802008

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-28-de-25-de-marco-de-2020-249807751


XI. AUXÍLIO-TRANSPORTE

25.Quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto ao pagamento do auxílio-transporte aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19?Voltar para o topo ^

Fica vedado o pagamento do auxílio-transporte aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-12-de-marco-de-2020-247802008

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-28-de-25-de-marco-de-2020-249807751


XII. ADICONAL NOTURNO

26.Quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto ao pagamento de adicional noturno aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19?Voltar para o topo ^

Fica vedado o pagamento de adicional noturno de que trata o art. 75 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020.

Não se aplica o disposto deste item aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-12-de-marco-de-2020-247802008

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-28-de-25-de-marco-de-2020-249807751


XIII. ADICIONAIS OCUPACIONAIS

27.Quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto ao pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19?Voltar para o topo ^

Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas para os servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-12-de-marco-de-2020-247802008

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-28-de-25-de-marco-de-2020-249807751


XIV. PERÍODO DE FÉRIAS E JORNADA DE TRABALHO 

28.Quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto ao período de férias e jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19?Voltar para o topo ^

 Fica vedado o cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas para os servidores que exerçam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais por força da Instrução Normativa nº 19, de 2020.

O servidor e empregado público poderá ser afastado mediante autorização justificada específica de titular de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Quanto a reversão da jornada reduzida, a mesma ficará vedada nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, e do art. 20 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19. O disposto neste parágrafo não se aplica aos servidores e empregados públicos que exercem atividades nas áreas de segurança, saúde ou outras consideradas essenciais pelo órgão ou entidade, nos termos do Decreto 10.282, de 20 de março 2020.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-12-de-marco-de-2020-247802008

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-28-de-25-de-marco-de-2020-249807751


XV. DISPOSIÇÕES GERAIS

29.Como ficam as orientações gerais aos órgãos e entidades do SIPEC, enquanto vigorar o estado de emergência do COVID-19?Voltar para o topo ^

Caberá ao Ministro de Estado ou à autoridade máxima da entidade, em conjunto com o dirigente de gestão de pessoas, assegurar a preservação e funcionamento das atividades administrativas e dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, utilizando com razoabilidade os instrumentos previstos nos nas Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, e demais alterações, a fim de assegurar a continuidade da prestação do serviço público.

 A competência de que trata o parágrafo acima poderá ser delegada aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível 6 ou superior ou equivalente ou, quando se tratar de autarquia e fundação pública, ao titular da unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação, conforme definido na Instrução Normativa nº 27, de 25 de março de 2020.

 http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-27-de-25-de-marco-de-2020-249807664


 30.Quais as orientações do órgão central do SIPEC quanto aos estagiários e aos regidos por contratado temporário que desenvolvem atividades na Administração Pública Federal?Voltar para o topo ^

Aos estagiários e contratado temporário em atividade nos órgãos e entidades integrantes do SIPEC aplicam-se, no que couberem, as disposições da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e suas alterações.

 

31.E quando o servidor e empregado público se encontrar submetido ao regime de turnos alternados de revezamento, quais são as recomendações para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC enquanto perdurar o estado de emergência do COVID-19? 

Na hipótese de o servidor se encontrar submetido ao regime de turnos alternados de revezamento, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, em relação aos dias em que não houve deslocamento ao trabalho. 

Quanto as modificações de período de férias e jornada de trabalho, bem como da reversão da jornada reduzida, sua aplicabilidade independe da condição dos servidores estarem ou não em jornadas de turnos alternados de revezamentos.

XVI. PARA SABER MAIS SOBRE O COVID-19

Acesse:

 Ministério da Saúde: https://coronavirus.saude.gov.br/

 Plataforma integrada de Vigilância em Saúde:

http://plataforma.saude.gov.br/novocoronavirus/

 Boletins Epidemiológicos do Ministério da Saúde:

https://www.saude.gov.br/boletins-epidemiologicos

 Aplicativo Coronavírus-SUS:

 Android:

https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.datasus.guardioes&hl=pt_BR

 iOS:

 https://apps.apple.com/br/app/coronav%C3%ADrus-sus/id1408008382


XVI.REFERÊNCIAS Voltar para o topo ^

Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 -http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-12-de-marco-de-2020-247802008,

Instrução Normativa nº 20, de 13 de março de 2020 - http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-20-de-13-de-marco-de-2020-247887393

Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020 - http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-16-de-marco-de-2020-248328867

Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020 - http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-22-de-17-de-marco-de-2020-248564245

Instrução Normativa nº 27, de 25 de março de 2020 - http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-27-de-25-de-marco-de-2020-249807664

Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020 - http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-28-de-25-de-marco-de-2020-249807751

Instrução Normativa nº 29, de 1º. de abril de 2020:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-29-de-1-de-abril-de-2020-251067802