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Como é feita a autorização de concursos públicos de empresas estatais?

por mrsena publicado 21/08/2019 10h37, última modificação 21/08/2019 17h14
Cabe à própria empresa as decisões relacionadas à autorização para concursos públicos e posterior provimento de cargos, segundo sua conveniência e oportunidade, dentro do limite máximo autorizado pelo Ministério da Economia.
 
Compete ao Ministério da Economia somente a manifestação sobre as propostas de alteração do quadro de pessoal próprio das empresas estatais, conforme o Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia (alínea "g", inciso VI do art. 98).