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Posso ter acesso a processos sobre concursos públicos?

por mrsena publicado 21/08/2019 10h37, última modificação 21/08/2019 17h14
A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) estabelece que “o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo”.
 
Eventuais interessados terão acesso garantido aos processos de autorização de concursos públicos após a publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU). Para isto, basta formular um pedido específico, que deve ser feito conforme orientações da seção Serviço de Informação ao Cidadão do Portal do Ministério da Economia.