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Concursos públicos

*Atualizado em 21/08/2019

O presidente da República delega a determinados órgãos a competência para autorizar a realização de concursos públicos, decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos e editar os atos operacionais necessários. Todo concurso autorizado é publicado em portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Administração Pública Federal

Para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, a competência para autorizar concursos é do ministro de Estado da Economia.

Carreiras específicas

O processo é diferente para carreiras específicas.

Carreira
Autorização de concursos públicos
Advogado da União
Advogado-Geral da União
Diplomata
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Policial federal
Diretor-geral da Polícia Federal
Procurador da Fazenda Nacional
Advogado-Geral da União
Procurador federal
Advogado-Geral da União

Instituições de ensino federais

As universidades federais e instituições da rede federal de ensino básico, técnico e tecnológico vinculadas ao Ministério da Educação têm autonomia para provimento de determinados cargos, dentro dos limites estabelecidos na legislação e na Portaria Interministerial nº 109, de 27 de abril de 2017:

Técnico-administrativo em educação - nível de classificação C, D e E
Docentes
Professor substituto
O órgão ou entidade (ministério, órgão da Presidência da República, autarquia ou fundação) que recebeu a autorização para realizar concurso público é responsável por adotar os procedimentos necessários para o processo, como a edição dos atos operacionais, a divulgação das informações, a publicação de editais e documentos, etc.
Desde 2018, os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional podem enviar seus pedidos ao Ministério da Economia pelo Sigepe – Seleção de Pessoas.
O Ministério da Economia recebe as informações enviadas pelos órgãos e avalia as necessidades do órgão solicitante frente ao conjunto de demandas de todos os órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Também analisa a situação atual e projetada da força de trabalho de todos os órgãos e entidades demandantes em face das prioridades do serviço público federal e o limite orçamentário-financeiro estabelecido.

Via de regra, os processos passam por análise da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG), da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), da Secretaria-Executiva (SE), da Consultoria Jurídica (Conjur), e do Gabinete do Ministro (GM) para assinatura da Portaria e autorização de publicação.
Sim, pelo Protocolo integrado é possível verificar a área que está fazendo a análise do processo assim como a sua tramitação interna.
Sim, não há como o processo tramitar na condição de sobrestamento, que poderá ocorrer devido às alterações das prioridades governamentais e das disponibilidades orçamentárias.
Sim. Para órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, existem critérios para avaliar a real necessidade de realização de concurso público.

Estas informações são necessárias para subsidiar a tomada de decisão do Ministério da Economia e permitem confrontar a evolução e a necessidade da força de trabalho do órgão/ entidade com os resultados institucionais alcançados nos últimos anos e os pretendidos para os próximos exercícios.
Para órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as informações necessárias são:

I - perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;
II - descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade;
III - a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;
IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;
V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos;
VI - as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos;
VII - o nível de adoção dos componentes da Plataforma de Cidadania Digital e o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão e pela entidade, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;
VIII - a aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Rede Siconv e a conformidade com os atos normativos editados pela Comissão Gestora do Siconv;
IX - a adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Administração de Serviços Gerais - SISG;
X - a existência de plano anual de contratações, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do SISG;
XI - a participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
XII - a quantidade de níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais por unidade administrativa em comparação com as orientações do órgão central do SIORG para elaboração de estruturas organizacionais;
XIII - demonstração de que a solicitação ao órgão central do SIPEC referente à movimentação para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , foi inviável ou inócua; e
XIV - demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
A admissão de professores e servidores de instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação (MEC) adota sistemática diferente dos outros órgãos. Este modelo permite que as instituições realizem seus próprios concursos públicos dentro dos limites do Banco de Professor Equivalente e do Quadro de Referência de Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Federais e das Instituições integrantes da Rede Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico vinculadas ao MEC.
 
Caso seja necessário ampliar o quadro e o banco, e havendo disponibilidade orçamentário-financeira, é necessária a edição de uma portaria interministerial do Ministério da Economia e MEC, na qual é incluído o novo quantitativo de cargos efetivos de professores e de Técnico-Administrativo em Educação das Classes "E", "D" e "C".
 
A partir dessa ampliação, as instituições de ensino podem realizar concursos públicos a qualquer momento para prover os novos cargos. O controle e a redistribuição de códigos de vagas por perfil/especialidade são feitos pelo MEC para cada instituição de ensino.
 
Legislação relacionada:

  • Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 - Universidades Federais
  • Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010 - Institutos Federais; e
  • Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014 - Colégio Pedro II, Cefet/MG, Cefet/RJ, Escolas e Colégio de Aplicação vinculados às Universidades
Cabe à própria empresa as decisões relacionadas à autorização para concursos públicos e posterior provimento de cargos, segundo sua conveniência e oportunidade, dentro do limite máximo autorizado pelo Ministério da Economia.
 
Compete ao Ministério da Economia somente a manifestação sobre as propostas de alteração do quadro de pessoal próprio das empresas estatais, conforme o Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia (alínea "g", inciso VI do art. 98).
Após a publicação e homologação do resultado final do certame, o órgão ou entidade deverá encaminhar a solicitação de provimento de cargos ao Ministério da Economia, com os documentos necessários (arts. 5º e 6º do Decreto nº 9.739/2019) e de acordo com as instruções normativas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP).
 
O Ministério da Economia recebe as informações enviadas pelos órgãos e avalia as necessidades do órgão solicitante frente ao conjunto de demandas de todos os órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e autoriza o provimento dentro do prazo de validade do certame, de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira.
 
Compete ao gestor máximo da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia autorizar a nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do quantitativo original de vagas, conforme o estabelecido na Portaria GM/ME nº 201, de 29 de abril de 2019.
Não é possível estipular prazos, uma vez que são considerados aspectos variáveis, como as necessidades do órgão solicitante frente ao conjunto das demandas feitas por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a disponibilidade orçamentário-financeira e o prazo de validade do concurso público. Cabe ao Ministério da Economia avaliar as prioridades e autorizar paulatinamente a realização de concursos públicos e provimentos.
 
A autorização de provimento pode ocorrer a qualquer momento dentro do prazo de validade do certame, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, que dispõe que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital serão nomeados ao longo do prazo de validade do concurso público.
A legislação compreende:

Não, a divulgação das autorizações é feita no Diário Oficial da União (DOU). Desta maneira, é possível garantir a igualdade de condições a todos os candidatos que prestam concursos públicos.
As informações devem ser obtidas diretamente com a instituição promotora ou com o órgão/entidade responsável por sua realização. No caso de concursos do Ministério da Economia, deverá ser consultada a seção “Servidores” no Portal da Economia.
A autorização fixa o prazo – não superior a seis meses – para que o órgão ou entidade publique o edital de abertura de inscrições para realização do concurso público. Para as instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), o prazo será contado a partir da data de publicação do ato que realizar a distribuição das vagas autorizadas entre essas entidades. Caso não seja feita a abertura do concurso público dentro do prazo estipulado, a autorização de realizar concurso público perderá efeito.
O edital do concurso público estabelece as datas de aplicação das provas. Há um prazo mínimo de quatro meses entre a publicação do edital no Diário Oficial da União e a realização da primeira prova. Esse prazo poderá ser reduzido mediante ato motivado do ministro da Economia, permitida a subdelegação para o dirigente máximo da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Sim, os concursos públicos possuem um prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital. A validade será contada a partir da data de homologação do resultado final ou da homologação da primeira turma, no caso dos certames organizados em duas etapas, conforme Portaria MP nº 450/2002. A decisão sobre a prorrogação depende de autorização do Ministro da Economia.
A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) estabelece que “o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo”.
 
Eventuais interessados terão acesso garantido aos processos de autorização de concursos públicos após a publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU). Para isto, basta formular um pedido específico, que deve ser feito conforme orientações da seção Serviço de Informação ao Cidadão do Portal do Ministério da Economia.
É um ato administrativo para preenchimento de cargo público. É feito por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução (art. 8º da Lei 8.112/1990). O provimento poderá ser feito em: caráter efetivo, por meio de concurso público; em caráter provisório, para cargos de confiança; e em caráter vitalício, para magistrados, membros do Ministério Público e conselheiros dos Tribunais de Conta.
Após a homologação do resultado final, o órgão ou entidade responsável pelo certame envia solicitação de autorização de provimento de cargo ao Ministério da Economia, conforme determina a legislação. A autorização poderá ocorrer durante o prazo de validade do certame. Após a autorização de provimento, o órgão ou entidade demandante é responsável pelos demais procedimentos referentes à nomeação.
 
A verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos e a distribuição das vagas para as unidades da Federação são de competência do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso. 
Sim. As nomeações devem ser efetivadas no exercício em que for autorizado o provimento, em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso o provimento não ocorra no exercício, deverá ser solicitada nova autorização ao Ministério da Economia.
 
Os candidatos aprovados e classificados dentro do quadro de vagas detêm direito subjetivo líquido e certo para fins de nomeação, ou seja, eles serão nomeados ao longo do prazo de validade do concurso público, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Recurso Extraordinário nº 598.099/MS.
A regra do concurso público é autorizar o provimento das vagas previstas no edital do concurso, uma vez que esse quantitativo advém da necessidade de se compatibilizar o suprimento das necessidades da Administração Pública federal com as prioridades governamentais e os recursos orçamentários disponíveis.
 
O Ministério da Economia poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados em até 25% o quantitativo original de vagas, mediante motivação expressa do órgão e durante o período de validade do concurso público. A convocação de candidatos classificados na condição de excedentes – fora das vagas ofertadas em edital – é medida excepcional, a juízo da conveniência e oportunidade da administração.
O órgão ou entidade deverá solicitar ao Ministério da Economia a convocação adicional/extraordinária com a justificativa e a comprovação da efetiva necessidade do provimento adicional (documentação dos arts. 3º a 6º do Decreto nº 9.739/2019).

A convocação adicional de candidatos é um ato discricionário da Administração Pública – ou seja, não obrigatório –, cuja avaliação leva em conta as necessidades do órgão ou entidade solicitante frente ao conjunto das demandas de todos os órgãos do Poder Executivo Federal, em face das prioridades do serviço público federal e o limite orçamentário-financeiro estabelecido. A convocação, caso autorizada, poderá ser feita até o final do prazo de validade do concurso.
O limite de 25% deve ser calculado sobre o número total de vagas oferecidas no certame. Caso haja vários cargos, o cálculo deve levar em consideração também o número de vagas para cada cargo, observando-se o limite global de vagas oferecidas no certame.
A administração possui discricionariedade para distribuir as vagas decorrentes de convocação adicional, sem extrapolar o limite de até 25% das vagas previstas por cargo/área/localidade. Por exemplo, caso seja autorizado um concurso para 40 vagas, tendo sido distribuídas 20 vagas para uma localidade A e 20 vagas para uma localidade B, o Ministério da Economia pode autorizar, no máximo, um adicional de 5 vagas para cada localidade.
Caso o acréscimo de 25% sobre a vaga distribuída por cargo, formação ou localidade resulte em número fracionado, o arredondamento é feito, preferencialmente, para baixo, para que o quantitativo de vagas adicionais não extrapole o percentual máximo de 25%. Poderá ser considerado o número inteiro imediatamente superior, a critério da administração, desde que a soma de todas as nomeações extras não ultrapasse o limite de 25% do total de vagas por cargo/formação/localidade.
A competência para autorizar a nomeação de candidatos que excedam o limite de 25% é do Presidente da República.
Estes dados estão disponíveis no Painel Estatístico de Pessoal (PEP). No painel é possível encontrar informações sobre despesas de pessoal, servidores, remunerações, ingressos por concurso ou processo seletivo, cargos e funções e Aposentadorias.
Não. Embora haja informação na LDO e LOA sobre admissões de pessoal no exercício vindouro, o fato por si só não garante a autorização do certame.
O orçamento previsto para despesas de pessoal e encargos sociais, incluindo despesas com novas nomeações de candidatos aprovados em concursos públicos, é publicado anualmente no Diário Oficial da União, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ano, mais especificamente em seu Anexo V.

As previsões constantes na LOA de cada ano e seus eventuais remanejamentos estão restritos a cada exercício e não produzem efeitos nos exercícios subsequentes.
O Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) não especifica os órgãos e entidade do Poder Executivo Federal que serão contemplados, mas abrange uma projeção de cargos e orçamento globais, que são alocados conforme as prioridades do governo (respeitando os limites definidos pela própria Lei).
 
Essa projeção tem caráter meramente autorizativo, isto é, não obriga a sua execução, o que poderá deixar de ocorrer em virtude de várias razões, como por exemplo, medidas de contingenciamento orçamentário que se imponham em face do cenário macroeconômico do país ou em função de novas diretrizes da equipe governamental.
 
O orçamento para o preenchimento de cargos vagos, no âmbito do Poder Executivo Federal, não é previsto de forma discriminada, de modo que prevaleça a discricionariedade da Administração Pública Federal para, durante o exercício financeiro correspondente, realizar ajustes na execução orçamentária conforme sobrevenham necessidades imperiosas não previstas ou mudem as prioridades estabelecidas no ano anterior.
O item “cargos e funções vagos” refere-se a uma quantidade de cargos que poderão ser providos naquele exercício. Essa projeção, no entanto, tem caráter meramente autorizativo, não sendo obrigatória a sua execução.
O processo de substituição de trabalhadores terceirizados é realizado por meio de concurso público, com a utilização de cargos especificamente reservados no Anexo V da LOA para esse fim.
Essa modalidade de seleção é diferente de concurso público, não estando prevista no Anexo V da LOA, pois visa atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
Os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.