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Governo Federal divulga regras para ressarcimento de gastos com bagagens em viagens a serviço

Medida foi publicada para adequar o despacho de bagagens às regras recentemente estabelecidas pela ANAC
por publicado: 17/07/2017 17h59 última modificação: 17/07/2017 18h00

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou, na semana passada, Instrução Normativa (nº4/2017) sobre o ressarcimento de gastos com bagagens. O objetivo é orientar gestores, servidores e colaboradores a serviço da Administração Pública Federal em viagens à trabalho. A norma segue nova política de bagagem estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A partir de agora, no caso de afastamento à serviço por três pernoites ou mais, o valor pago pelo volume despachado deverá ser comprovado nominalmente pelo servidor. O ressarcimento será limitado a uma peça por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume determinadas pela companhia aérea.

Até dois pernoites, vale a regra praticada de 10kg de bagagem de mão por passageiro, não havendo portanto o ressarcimento. A Instrução Normativa estabelece, também, que é obrigação dos servidores e colaboradores observar as restrições de peso, dimensões e conteúdo da bagagem de mão.

O transporte de bagagens por necessidade do serviço ou por exigência do cargo será custeado pela Administração Pública – em conformidade com regulamento do órgão ou entidade.

Até a completa adequação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) às condições gerais estabelecidas pela Resolução ANAC nº 400/2016, as despesas com despacho de bagagens deverão ser inseridas em campo próprio do Sistema.