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Estudo do Ipea analisa presença de negros no serviço público

por publicado: 12/02/2014 21h00 última modificação: 30/07/2015 17h51

Objetivo do documento é contribuir para o debate político sobre projeto de lei que reserva aos negros 20% das vagas nos concursos públicos

Os negros não estão distribuídos de forma equânime, nem entre as diferentes esferas de poder e, muito menos, entre as diferentes carreiras, posições ou níveis de rendimentos. A sua presença é muito mais reduzida em carreiras mais valorizadas, especialmente as de nível superior e que oferecem melhor remuneração. Na Diplomacia, por exemplo, eles representam 5,9% do total de servidores, contra 94% de brancos. A disparidade é grande também na Auditoria da Receita Federal, onde se verifica 12,3% do primeiro grupo em relação aos 87,7% do segundo.

As conclusões são de nota técnica produzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), lançada na quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados. O documento analisa a proposta de reserva de vagas para negros em concursos públicos, com base no Projeto de Lei (PL) 6738/2013, apresentado ao Congresso Nacional pela Presidência da República. De acordo com a coordenada do trabalho, Tatiana Dias, que é Técnica de Planejamento e Pesquisa/Diretora de Estudos e Políticas Sociais do Ipea, o objetivo é contribuir para o debate público sobre a medida e seus desdobramentos.

"O estudo do Ipea trabalha com informações que evidenciam a necessidade de se operar com iniciativas que criem opções de maior igualdade na composição do serviço público, especialmente o federal", declara a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros.

Em sua opinião, o estudo ganha relevância também na medida em que decompõe a informação sobre o que seria a participação do negro no serviço público federal, estadual e municipal, e que "reproduz a desigualdade e a hierarquia percebida em quase todos os níveis da sociedade brasileira, na qual o homem branco se encontra no topo e a mulher negra na base da pirâmide".

Além da chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, a mesa presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), contou com a presença do ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos e presidente do Ipea, Marcelo Néri, dos deputados Leonardo Picciani (relator do PL 6738 na Comissão de Constituição e Justiça), segundo o qual "este seria o Projeto de Lei mais importante da sua trajetória de quatro legislaturas na Câmara Nacional"; e Sibá Machado (PT-AC), representando o deputado Vicentinho da Silva (PT-SP), que é relator do PL 6738 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


Desigualdades

Segundo Tatiana Dias, a análise foi desenvolvida à luz dos dados sobre desigualdades raciais no mundo do trabalho e das experiências sobre cotas na administração pública em nível estadual e municipal. A técnica analisa que a implementação da medida irá sinalizar compromisso da administração pública federal com as diretrizes de governo e definir parâmetro em favor desse tipo de programa afirmativo no setor público e no privado.

"Trata-se de política de reconhecimento para um segmento da população historicamente marginalizada e reflete o entendimento sobre a necessidade de diversidade na administração pública", explicou.

As desigualdades no mundo do trabalho são discutidas no estudo, que também resgata um histórico de iniciativas para o ingresso de negros no serviço público. Entre elas, o Decreto n° 4.228/2002, que instituiu o Programa Nacional de Ações Afirmativas, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, que previa "a observância, pelos órgãos da Administração Pública Federal, de requisitos que garantam a realização de metas percentuais de cargos em comissão".

Outros argumentos trazidos no documento tratam da posição favorável dos Tribunais Superiores (o Federal - STF e o de Justiça - STJ), em relação à adoção de ações afirmativas com critério racial. Discorre ainda sobre meritocracia e critério social, assegurando que a reduzida participação de negros entre os servidores públicos federais reflete a baixa representatividade do segmento populacional na gestão e implementação das principais políticas públicas do país, repercutindo na configuração de uma administração pública menos plural.

Sobre o PL 6.738/2013, a nota do Ipea lembra que a medida, além do mérito de assumir as desigualdades raciais no âmbito do quadro de pessoal da administração pública federal, representa uma medida efetiva para a reversão desse panorama. "Mantida a estrutura central da matéria, esta lei tem potencial de ser, junto com a Lei de Cotas 12.177/2012, uma das ações afirmativas mais importantes do governo federal", afirma Tatiana Dias.


Trâmites

Além disso, o documento enumera trâmites estabelecidos no PL 6.738/2013, a exemplo da quantificação da reserva em 20% do total das vagas, observando que a aplicação se dará sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três; trata dos critérios de arredondamento; estipula que a reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, com especificação de reserva para cada cargo ou emprego público oferecido; define como beneficiários da reserva de vagas aqueles que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Desmistificação

"Esse trabalho é importante também porque ajuda a desmistificar um pouco o que foi a tônica da maioria dos comentários que apareceram, quando se falava que ‘não havia necessidade das cotas no serviço público, por conta do fato de já termos um percentual relativamente significativo de negros nesse tipo de ocupação, algo em torno dos 47%’", disse a ministra. "Ele decompõe a informação, decompõe dados do que seria essa participação, especialmente criando essa possibilidade de analisar o que seria a participação no serviço público federal, estadual e municipal", completou.


O projeto de lei

O PL 6738/2013 está entre as propostas que tramitam em regime de urgência para a votação na Câmara dos Deputados. Na semana passada, a ministra Luiza Bairros e parlamentares se reuniram com o presidente da casa, Henrique Alves (PMDB/RN), para pedir a prioridade de votação do projeto, e para apresentar os projetos prioritários da pasta para a apreciação ainda em 2014. A perspectiva da Seppir é a de que a proposta de legislação seja aprovada ainda antes do período do Carnaval.


Fonte: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial