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Orientação para as entidades que administram seus imóveis funcionais (autarquias e fundações)

por JMT última modificação 06/06/2019 15h08
Orientação para as entidades que administram seus imóveis funcionais (autarquias e fundações)

De acordo com o Art. 4º do DECRETO No 980, DE 11 DE NOVEMBRO 1993:

Art. 4° Os imóveis residenciais de propriedade de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades controladas direta ou indiretamente pela União serão administrados pelas entidades a que pertencem.

Assim, para as entidades que administram seus próprios imóveis, é necessário solicitar ao Gestor de Imóveis que encaminhe o formulário de solicitação de acesso ao Sigepe Gestor, perfil MORADIA_GESTOR_IMOVEIS, nível órgão, via Central Sipec, disponível em https://www.servidor.gov.br/servicos/faq/duvidas-frequentes-de-acesso/operador-solicitacao-de-acesso-ao-sigepe-gestor.

Somente assim será possível o órgão analisar as solicitações de imóvel funcional, registrar a outorga ou indisponibilidade de imóvel.

Segundo a Lei 8.112/90:

Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

Com isso só é possível conceder o auxílio moradia após a negativa do imóvel funcional, por isso o servidor não consegue solicitar diretamente o auxílio moradia. Deve-se seguir o fluxo do sistema.

Caso a entidade não tenha uma área de gestão de imóveis, a área de gestão de pessoas pode assumir o papel de registrar indisponibilidade de imóvel funcional.

O acesso ao Sigepe é feito obrigatoriamente com o uso de certificado digital (token).

Dúvidas podem enviadas via formulário eletrônico da Central Sipec: https://www.servidor.gov.br/central-sipec