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Módulo Anistiados Políticos

por Daniel Lobo Choas publicado 04/05/2017 18h05, última modificação 13/07/2018 09h57
Olá, seja bem-vindo! Nesta página você encontrará informações sobre o módulo Anistiados Políticos do Sigepe.

Índice

1. Visão Geral do módulo Anistiados Políticos
2. Normativos
3. Funcionalidades
4. Acesso ao Sistema

5. Integrações
 



1. Visão Geral (objetivo, escopo, público-alvo)

O sistema de Gestão de Anistiados Políticos (SIGAP) trata informações cadastrais e gerenciais dos anistiados políticos da Lei nº 10.559/2002, e seus respectivos dependentes ou sucessores, com vistas ao controle do pagamento de caráter indenizatório. O cadastro, controle de pagamento, monitoramento é realizado por técnicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com a devida responsabilidade para tais procedimentos, conforme diz o Art. 30 inciso II do Decreto 7.675/2012 “executar as atividades relacionadas com cadastro e pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório relativas a anistiados políticos e a seus beneficiários.”

O SIGAP atende as necessidades operacionais e de gestão da área, e possibilita realizar o monitoramento sistêmico e contínuo da reparação econômica de caráter indenizatório dos anistiados políticos ou de seus respectivos dependentes. Além deste processo, o SIGAP automatizou os seguintes processos de apoio:

• Reajuste das prestações mensais permanentes e continuadas (PMPC);
• Pagamento do retroativo;
• Pagamento de Participação nos Lucros Resultados - PLR;
• Pagamento de Prestação Única;
• Antecipação do retroativo por motivo de idade;
• Antecipação do retroativo por motivo de doença grave especificada em lei;
• Cancelamento, suspensão e reativação da reparação econômica;
• Realização, suspensão e reativação da cessão de direitos;
• Validação de Valores Atrasados a pagar ou a restituir ao erário;
• Emissão de Nota Técnica.

 

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2. Normativos

As reparações econômicas de caráter indenizatório dos anistiados políticos são concedidas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e Segurança Pública com base na Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT da Constituição Federal.

As reparações econômicas dos anistiados políticos civis e seus dependentes são pagas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em cumprimento ao disposto no art. 18 da Lei n.º 10.559/2002.

A reparação econômica de caráter indenizatório dos anistiados políticos é concedida:

• em parcela única - para aqueles que não conseguiram comprovar vínculo com a atividade laboral;
• em prestação mensal, permanente e continuada -  para aqueles que comprovaram vínculo com a atividade laboral, exceto nos casos dos que fizeram a opção pelo recebimento de parcela única;
• em prestação mensal, permanente e continuada decorrente da substituição de aposentadoria/pensão excepcional de anistiado paga pelo INSS, em atendimento ao art. 19 da Lei nº 10.559/2002.

A Lei nº 11.354 de 19 de outubro de 2006 regulamenta a forma e condições de pagamento do valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

 

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3. Funcionalidades

1.         Cadastrar anistiados;
2.         Cadastrar Antecipação por Doença;
3.         Cadastrar Antecipação por Idade;
4.         Cadastrar e autorizar Reajuste;
5.         Cadastrar reparação econômica (PLR, PMPC  e retroativo);
6.         Cancelar reajuste;
7.         Cancelar reparação econômica;
8.         Demonstrativo Financeiro do Anistiado;
9.         Demonstrativo do retroativo e de cessão de direitos;
10.       Emitir Nota Técnica vinculada;
11.       Gerar relatório: Consultar Anistiados para Folha de Pagamento;
12.       Gerar termo de adesão;
13.       Monitoramento de ocorrências
14.       Reativar reparação econômica;
15.       Retificar reparação econômica;
16.      Suspender reparação econômica;
17.      Validar e autorizar pagamentos atrasados e valores a restituir ao erário;


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4. Acesso ao Sistema

Gestor, acesse o SIGAP via link gestaodepessoas.planejamento.gov.br, clique em “Sigepe Gestor” no Menu “Serviços" no centro da página e faça login com seu certificado digital.

 

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5. Integrações

O Sistema de Gestão de Anistiados Políticos - SIGAP, faz integração com o módulo de Ingresso (Pessoa) do Sigepe e com o SIAPE.

 

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