Auxílio Transporte

por ANDERSON CAIRES SANTOS publicado 05/10/2017 18h01, última modificação 05/10/2017 18h01

1. CONCEITO

Benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, ou nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação lícita de cargos públicos.

 

2. REQUISITOS BÁSICOS

2.1  Para a efetivação do cadastramento do benefício no Sistema SIAPE, é necessário atender os seguintes requisitos:

a)   Estar em efetivo exercício das atribuições do cargo, emprego ou função, e ser/exercer:

            i.  Ocupante cargo provimento efetivo; ou

            ii. Ocupante de cargo em comissão; ou

            iii. Função pública de temporários; ou

            iv. Celetistas vinculados a órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

b)   Realizar deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa em transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. Em situações específicas, previstas em ato normativo, poderá se utilizar transporte regular rodoviário seletivo ou especial.

 

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1  Declaração/Requerimento para fins de Auxílio Transporte, contendo:

a)   Valor diário da despesa realizada com transporte coletivo;

b)   Endereço residencial;

c)   Percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; e

d)   No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, a opção facultada ao servidor ou empregado pela percepção do Auxílio Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-residência.

 

4.  BASE LEGAL

4.1  Legislação Principal:

a)   Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985;

b)   Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001;

c)   Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998.

4.2  Legislação Complementar:

d)   Orientação Normativa nº 04 SRH/MP, de 8 de abril de 2011;

a)   Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 3 de agosto de 2010;

b)   Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 7 de junho de 2013;

c)   Nota Informativa nº 877/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 30 de dezembro de 2011; [JLGP1]

d)   Nota Informativa nº 95/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 27 de fevereiro de 2014;

e)   Nota Informativa nº 739/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 22 de agosto de 2012;

f)    Nota Técnica nº 309/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 18 de setembro de 2012;

g)   Nota Técnica nº 37 /2011/DENOP/SRH/MP, de 6 de junho de 2011;

h)   Nota Informativa nº 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 26 de maio de 2015;

i)     Nota Técnica nº 220/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 5 de maio de 2011.

 

5. PROCEDIMENTOS

5.1  Procedimentos para análise da concessão do Auxílio Transporte:

5.1.1  Para a concessão do Auxílio Transporte, considere as informações a seguir:

5.1.1.1  O Auxílio Transporte deve ser concedido a partir da data da apresentação do requerimento à área de Gestão de Pessoas da unidade de lotação do servidor;

5.1.1.2  O pagamento do Auxílio Transporte deve ser efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, salvo nas seguintes hipóteses, quando se farão no mês subsequente:

a)   Início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;

b)   Alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação.

5.1.1.3  O valor mensal do Auxílio Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

5.1.1.4  O valor do Auxílio Transporte é pago por meio da rubrica 00951;

5.1.1.5  Para fins do desconto, considerar-se-á, como base de cálculo, o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias;

5.1.1.6  Por transporte coletivo, entende-se o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, bem como os transportes marítimos, fluviais e lacustres, desde que revestidos das características de transporte de massa e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes;

5.1.1.7  É vedado o pagamento de Auxílio Transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte não regulamentado ou não coletivo;

5.1.1.8  Os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, não ensejam a concessão de Auxílio Transporte;

5.1.1.9  As diárias sofrem o desconto do Auxílio Transporte, exceto aquelas referentes aos finais de semana;

5.1.1.10  O servidor cedido poderá optar pela percepção do Auxílio Transporte no órgão cedente ou cessionário;

5.1.1.11 O auxílio transporte é pago apenas nos deslocamentos da residência/trabalho/residência, com utilização do sistema de transporte coletivo, seja urbano, intermunicipal ou interestadual. Se por qualquer motivo não houver o deslocamento, o auxílio não é devido;

5.1.1.12  O Auxílio Transporte não será considerado para fins de incidência de Imposto de Renda Pessoal Física ou de Contribuição para o Plano de Seguridade Social;

5.1.1.13  De acordo com orientação contida no item 3.1.6 do Acórdão 2211/2005 – Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU, o servidor que utilizar meio de transporte não convencional nos deslocamentos residência/trabalho/residência deverá apresentar os bilhetes de passagens com vistas ao percebimento do Auxílio Transporte;

5.1.1.14  O Auxílio Transporte é automaticamente descontado, proporcionalmente, quando o servidor estiver em férias ou outro afastamento;

5.1.1.15  O Auxílio Transporte não se incorpora aos vencimentos, à remuneração, aos proventos ou à pensão;

5.1.1.16  No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, há opção facultada ao servidor ou empregado pela percepção do Auxílio-Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-residência;

5.1.1.17  A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor ou empregado, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 5.2 Procedimentos a serem realizados para a inclusão do Auxílio Transporte:

5.2.1  Para proceder com a inclusão do Auxílio Transporte, acesse o sistema SIAPE, transação: >CDATAUXTRA (SIAPE,CADSIAPE,CADASTRO,ATUCADAST,CDATAUXTRA-ATUALIZA AUXILIO TRANSPORTE);

5.2.2  Identifique o servidor pelo nome ou matrícula SIAPE; 

 

          

5.2.3  Após a inserção da matrícula, tecle PF1 no campo “Auxílio Transporte”; 

  

 

5.2.4  Para inserções pelo nome, tecle PF1 na coluna “Auxílio Cadastrado”;

 

 

5.2.5  Escolha a opção 1 e teclar “Enter”;

 

 

5.2.6  O sistema irá abrir a tabela de códigos de valores.

 

 

 5.2.7  Assinale o código do auxílio correspondente ao valor diário total da despesa do deslocamento de ida e volta, de acordo com o requerimento do servidor. Atente que as despesas de transporte nos intervalos para repouso e alimentação não podem ser consideradas para o cálculo deste valor;     

5.2.7.1  A tabela apresenta valores em intervalos progressivos de R$0,20 (vinte centavos). Caso o valor buscado não se encontre nela, selecione o valor imediatamente superior;

5.2.8  O SIAPE irá carregar o código referente ao valor assinalado do Auxílio Transporte. Ao final irá solicitar ao operador para confirmar a alteração. Após esta etapa, verifique na tela a confirmação de integração com a folha de pagamento.

 

 

5.3  Procedimentos a serem realizados para alteração/exclusão do Auxílio Transporte:

5.3.1  Para alteração do valor diário total da despesa do deslocamento do servidor, que serve como base de cálculo para o pagamento do Auxílio Transporte, acesse a mesma transação de inclusão: >CDATAUXTRA (SIAPE, CADSIAPE, CADASTRO, ATUCADAST,CDATAUXTRA - ATUALIZA AUXILIO TRANSPORTE);

5.3.2  Após a identificação do servidor, o sistema apresentará o valor cadastrado atualmente;

 

 

5.3.2.1  Para alterar o valor do Auxílio Transporte, tecle PF1;

5.3.2.2  Tecle “Enter” para acessar a tabela de valores de Auxílio Transporte ativa;

5.3.2.3  Selecione o código correspondente ao novo valor a ser pago;

5.3.3  Para excluir o benefício, coloque o código “000” no campo informado e assim o valor do benefício será zerado.

Exemplo: Se após a transação >CDATAUXTRA (SIAPE, CADSIAPE, CADASTRO, ATUCADAST, CDATAUXTRA - ATUALIZA AUXILIO TRANSPORTE) aparecer “AUXILIO TRANSPORTE: 036    8,00”, substitua o 036 por 000, assim o auxílio será excluído.

 

5.4  Procedimentos a serem realizados para consulta do Auxílio Transporte:

5.4.1  Para consultar o valor diário total da despesa do deslocamento cadastrado, acesse a transação: >CDCOINDFUN - (SIAPE, CADSIAPE, CODIVCAD, CDCOINDFUN - DADOS INDIVIDUAIS FUNCIONAIS ) e identifique o servidor; 

 

 

5.4.2  Após a identificação do servidor, selecione com um X o campo “TRANSPORTE - AUXILIO”. O sistema exibirá o valor que serve de base de cálculo para o benefício; 

 

 

 

5.4.2.1  Alternativamente, acesse a transação >FPCOFICHAF (SIAPE, FOLHA, CONSSERV, FPCOFICHAF (FICHA FINA SERVIDOR 1989/ATUAL ), identifique o servidor, tecle F9 e verifique a linha Auxílio Transporte;

 

  

 

 

5.4.3  Para confirmação se o valor assinalado gerou efeitos financeiros na folha de pagamento do servidor, acesse >FPCLPAGTO (SIAPE, FOLHA, ATUASERV, FPCLPAGTO - CALCULO DO PAGAMENTO SERVIDOR), e consulte o cálculo do pagamento do servidor. Caso seja devido, o valor aparecerá na rubrica correspondente.

 

 

5.5  Procedimentos para cálculo do Auxílio Transporte:

5.5.1  Caso seja necessário fazer inclusão de valores manualmente (acerto de contas, por exemplo), calcule conforme a seguir:            

a)  Rendimento:

     1º Passo → Vencimento Básico / 30 (dias) X 22 (dias úteis) X 6% (percentual de participação do servidor que é abatido do valor total do auxílio);

     2º Passo →Valor diário gasto com passagens X 22 (dias úteis) – Total do 1º Passo.            

b)  Desconto: Número de dias de férias * (valor recebido mês anterior / 30 dias).

5.5.2      Caso as férias do servidor sejam canceladas, o SIAPE irá proceder o automaticamente os ajustes do auxílio transporte.

 5.6  Procedimentos a serem realizados para acertos financeiros:

5.6.1  Acesse o módulo da folha de pagamento do SIAPE destinado a execução de operações de inclusão, alteração e exclusão da movimentação financeira (folha normal) de servidores ativos e aposentados. Para verificar o valor do Auxílio Transporte calculado pelo sistema execute a transação > FPCLPAGTO (SIAPE, FOLHA, ATUASERV, FPCLPAGTO  - CALCULO DO PAGAMENTO SERVIDOR);

 

 

 5.6.2  Para confirmar se os valores calculados automaticamente pelo SIAPE estão corretos verifique a data de entrada em exercício do servidor.