Auxílio Reclusão

por ANDERSON CAIRES SANTOS publicado 02/04/2018 15h25, última modificação 02/04/2018 15h25

1.  CONCEITO

1.1.  Benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva, ou em virtude de sentença definitiva de pena que não imponha a perda do cargo público.

2.  REQUISITOS BÁSICOS
2.1.  Recolhimento do servidor em estabelecimento prisional.

3.  DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1.  Documento inicial do processo:
a)  Requerimento devidamente preenchido e assinado por familiar do servidor;
b)  Comprovante de residência do(a) requerente;
c)  Comprovação do vínculo familiar, que será feito mediante a apresentação de:

i.  certidão de casamento, para cônjuge;
ii.  documento (s) comprobatórios de união estável, para o(a) companheiro (a);
iii.  certidão de nascimento, para filho;
iv.  termo de adoção, para filho adotivo;
v.  certidão de nascimento do servidor, para pai ou mãe do mesmo;
vi.  termo de guarda judicial, para menor(es) que viva(m) sob a responsabilidade do servidor.

d)  Declaração expedida pela autoridade carcerária, informando a data da prisão e o regime carcerário do servidor recluso;
e)  Documento de identificação do requerente. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;
f)  Em caso de condenação por sentença definitiva, além dos documentos mencionados acima, a certidão da sentença condenatória.

Observação: O vínculo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS é suspenso quando o servidor é recluso, tendo em vista que não contribui para o referido regime. Assim, ficará temporariamente impedido de fazer jus aos benefícios elencados no art. 185 da Lei nº 8.112/90.

4.  BASE LEGAL
4.1  Legislação principal:
a)  Artigos 229 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.
b)  Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98, art. 13.

4.2  Legislação complementar:
a)  Nota Informativa nº 668/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

5.  PROCEDIMENTOS

5.1  Procedimentos de análise dos requisitos para concessão do auxílio-reclusão:

5.1.1  Para concessão do auxílio, considere as seguintes informações:

5.1.1.1  O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional;

5.1.1.2  Tratando-se de absolvição, nos casos de prisão em flagrante ou preventiva, o servidor terá direito à integralização da sua remuneração;

5.1.1.3  Os familiares do servidor, para fins de percepção do auxílio-reclusão, em ordem de prioridade, são: o cônjuge ou companheiro, os filhos e os pais;

5.1.1.4  O auxílio-reclusão deve ser cancelado em caso de falecimento do servidor detido ou recluso;

5.1.2  Verifique se o requerente apresentou todos os documentos necessários para a concessão do auxílio-reclusão;

5.1.3  Casos a documentação esteja incompleta, notifique o requerente para apresentação da documentação faltante;

5.1.4  Com a documentação completa, elabore Nota Técnica com as informações relativas à análise do requerimento, informando a concessão.

5.2  Procedimentos a serem realizados para o cadastro e pagamento do auxílio-reclusão:

5.2.1  Ao receber o processo de solicitação de pagamento do auxílio-reclusão, verifique o valor da remuneração do servidor preso, uma vez que o parâmetro a ser adotado para a concessão do auxílio-reclusão é a renda bruta do servidor e não dos dependentes;

5.2.1.2  Como condição para a concessão do auxílio, verifique:

a)  Se a última remuneração bruta mensal do servidor preso, ao ser recolhido à prisão, foi igual ou inferior ao salário de contribuição definido pelo Regime Geral de Previdência Social;
b)  O valor do salário de contribuição máximo a ser observado na concessão do auxílio-reclusão, publicado anualmente por meio de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda.

5.2.2  Calcule o valor do auxílio-reclusão, considerando que o auxílio deve corresponder a:

a)  Dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
b)  Metade da sua remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

Observação: Em 03/02/2011, foi emitido o Comunica SRH/MP nº 543226 para informar que a rubrica 00545 - auxílio-reclusão se encontra incompatibilizada nas sequências 1 a 9, e só pode ser utilizada mediante liberação de pequena monta pelo MP, após a análise da remuneração do servidor e cálculos encaminhados por cada órgão.

5.2.3  Registre o pagamento do auxílio-reclusão conforme as orientações a seguir;

Observação: Em razão do limite da remuneração prevista no item 5.2.2 para pagamento do Auxílio-Reclusão na via administrativa, é possível que sejam expedidas sentenças judiciais em favor dos dependentes do servidor, na proporção de 50% da remuneração do servidor. Nessas situações, após as providências relativas ao cadastramento do processo judicial no módulo de ações judiciais no SIGEPE, a operacionalização para pagamento é efetuada através da folha suplementar interna.

5.2.3.1 Registre o afastamento do servidor no módulo de afastamentos no seguinte caminho: SIAPENet>Órgão>Órgão/UPAG>Servidor>Afastamento>Afastamentos do Servidor;

5.2.3.2  Acesse o sistema SIAPE, por meio da opção >FPMOVSUPIN para inclusão do pagamento do auxílio-reclusão na ficha financeira do servidor;

5.2.3.2.1  Efetue o registro do pagamento na rubrica de rendimento 01457 AUXILIO-RECLUSAO DECISAO JUDIC, para os casos de decisão judicial em favor dos dependentes do servidor, na proporção definida na sentença;

5.2.3.2.2  Registre na rubrica de desconto em favor do beneficiário 97589 AUXILIO RECLUSAO, conforme passos a seguir.

a) Inclua o rendimento do auxílio-reclusão na ficha financeira do servidor;

Reclusão 1

Reclusão 2

b)   Inclua do desconto na ficha financeira do servidor em favor do beneficiário do auxílio-reclusão;

Reclusão 3

Reclusão 4

5.2.3.3  Após a efetivação da inclusão do auxílio-reclusão, confira o cálculo do lançamento efetuado acessando a transação >FPCLSUPLIN;

Reclusão 5

Observação: Os lançamentos efetuados na folha suplementar interna serão integrados à folha de pagamento normal do mês, após a homologação da folha e processamento final.

5.2.3.4   Confira o valor lançado na ficha financeira do servidor, por meio da transação >FPCOFICHAF, após o processamento final da folha do mês e reabertura do sistema;

Reclusão 6

5.2.3.5  Visualize o valor que a ser repassado ao beneficiário do auxílio-reclusão por meio da transação >FPCOBENCON;

Reclusão 7

Observações:

a)   O pagamento ao beneficiário do auxílio-reclusão é gerado no mesmo arquivo de crédito dos beneficiários de pensão alimentícia e consolidado no relatório da folha – Relação de Crédito de Consignações Individualizadas – L.A15420.AG.

b)   O pagamento do auxílio-reclusão deve ser efetuado em conta  do tipo corrente.