Auxílio Pré - Escolar

por ANDERSON CAIRES SANTOS publicado 02/04/2018 15h25, última modificação 03/04/2018 10h14

1.  CONCEITO

1.1  Benefício concedido ao servidor com o objetivo oferecer, durante a jornada de trabalho, assistência ao atendimento de seus dependentes em idade pré-escolar.

2.  REQUISITOS BÁSICOS

2.1  Estar cadastrado como dependente do servidor e na faixa etária compreendida do nascimento aos 6 anos incompletos (5 anos, 11 meses e 29 dias de idade).

3.  DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

a) Formulário devidamente preenchido e assinado;
b)  Cópia do Comprovante de inscrição no CPF do dependente ou da genitora (mãe);
c)  Certidão de nascimento;
d)  Termo judicial de guarda ou tutela, se for o caso; e
e)  Laudo da Junta Oficial em Saúde, para dependentes portadores de necessidades especiais de qualquer idade, cujo desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária (até 5 anos, 11 meses e 29 dias de idade), anexar.

4.  BASE LEGAL

4.1  LEGISLAÇÃO PRINCIPAL
a)  Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993.

4.2  LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
a)  Instrução Normativa nº 12, de 23 de dezembro de 1993 da Secretaria de Administração Federal.


5.  PROCEDIMENTOS

5.1  Procedimentos para análise da concessão da Assistência Pré-escolar:

5.1.1  Para concessão da Assistência Pré-escolar considera as informações a seguir:

5.1.1.1  A ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR PODERÁ SER PRESTADA NAS MODALIDADES:

a)  Assistência direta, por meio da manutenção de berçários, maternais, jardins de infância e pré-escolas já existentes, integrantes da estrutura do órgão ou entidade;

b)  Assistência indireta, por meio do pagamento de auxílio pré-escolar, que consiste em valor a ser definido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que o servidor receberá do órgão ou entidade, de modo a auxiliar no custeio da permanência do dependente em berçário, maternais ou assemelhados, jardins de infância e pré-escolas.

5.1.1.2  O auxílio pré-escolar será concedido:

a)  Somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional;
b)  Ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;
c)  Somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional; e
d) Somente a partir da data do requerimento.

5.1.1.3  São considerados dependentes os filhos e menores sob tutela do servidor, desde que devidamente comprovadas mediante a apresentação do Termo de Tutela e que se encontrem na faixa etária prevista no item anterior;

5.1.1.4  A assistência pré-escolar destina-se também ao dependente excepcional, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista no item 2;

5.1.1.5  O servidor perderá o benefício:

a)  No mês subsequente ao que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica ou mental, conforme o caso;
b)  Quando ocorrer o óbito do dependente;
c)  Enquanto o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares; e
d)  Enquanto estiver o servidor afastado ou em licença com perda da remuneração.

5.1.1.6  O servidor cedido ou requisitado para os poderes Judiciário e Legislativo, ou para órgãos ou entidades dos Estados, Municípios e Distrito Federal, com ônus para a cessionária, poderá optar por receber o benefício pelo órgão ou entidade de origem.

5.1.1.7  O servidor cedido ou requisitado, sem ônus para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, fará jus ao benefício pelo órgão de origem.

5.1.1.8  O servidor com lotação provisória em órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem.

5.1.1.9  O servidor cedido ou requisitado à Presidência da República receberá o benefício pelo órgão de origem.

5.1.1.10  A participação do servidor, a ser consignada em folha de pagamento com a sua anuência, corresponderá a percentuais que variam de 5% (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), incidindo sobre o valor proporcional à sua remuneração.

5.1.1.11  O valor-teto do benefício entendido como limite mensal máximo, por dependente, será estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e será pago diretamente no contracheque do servidor

5.1.1.12  O valor-teto para a assistência pré-escolar atualmente pago aos servidores da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações é de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais), vigente desde 1º de janeiro de 2016;

5.1.1.13  Em decorrência do Ato Declaratório nº 13/2011 expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi retirada a incidência do imposto de renda sobre o valor do Auxílio Pré-Escolar.

5.1.2  Verifique se o requerente apresentou todos os documentos necessários para a concessão do benefício;

5.1.3  Se a documentação estiver completa, elabore Nota Técnica contendo as informações relativas à análise do requerimento.

5.2  Procedimentos para cadastramento da concessão do auxílio:

5.2.1  Registre a concessão do Auxílio Pré-Escolar no SIAPE, por meio da transação >CDIADEPEND (SIAPE - CADSIAPE - DEPENDENTE - CDIADEPEND). Para tanto, verifique se o dependente está devidamente cadastrado no módulo de dependentes;

5.2.2  Com o dependente já cadastrado, prossiga com o cadastramento da seguinte forma:

a)  Na transação >CDIADEPEND (CADSIAPE, DEPENDENTE, CDIADEPEND) informe a matrícula SIAPE ou o nome do servidor e teclar Enter;
b)  Na tela seguinte selecione o dependente que motivou a concessão do Auxílio Pré-Escolar;
c)  Tecle Enter e prossiga para a tela seguinte, onde serão apresentadas as informações cadastrais do dependente. Teclar Enter;
d)  O sistema irá apresentar, automaticamente, todos os benefícios que o dependente poderá fazer jus. Selecione o Auxílio Pré-Escolar assistência indireta, informe a data do requerimento do servidor, e exclua os benefícios que ainda não foram deferidos ao dependente;

e)  Teclar “Enter” para confirmar.

Pre escolar 1

 

5.3  Procedimentos a serem realizados para o pagamento:

5.3.1  Efetuada a inclusão do benefício no módulo de dependentes o pagamento do Auxílio Pré-Escolar será automático. Entretanto, fique atento para a seguinte diferença:

 a)   Auxílio Pré-Escolar assistência indireta → será incluída na ficha financeira do servidor duas rubricas: uma destinada ao pagamento do benefício (código SIAPE: 00700 - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR) e outra destinada ao desconto da cota-parte (código SIAPE: 73580 - COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR);

b)   Auxílio Pré-Escolar assistência direta → será incluída na ficha financeira do servidor apenas a rubrica destinada ao desconto da cota-parte (código SIAPE: 73580  - COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR).

5.3.2 Caso necessário, para fazer acertos manuais, em decorrência da data do requerimento apresentado pelo servidor ser anterior a folha do mês em que o benefício foi habilitado para o dependente:

a)   Acesse SIAPE, via módulo de atualização de informações do servidor (ATUASERV), que engloba as transações para atualização (inclusão, alteração e exclusão) da movimentação financeira de servidores ativos e aposentados, a partir do seguinte caminho: >FPATMOVFIN (SIAPE, FOLHA, ATUASERV, FPATMOVFIN - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA);

b) Verifique o cálculo do benefício: o sistema SIAPE efetua o cálculo automaticamente até o mês em que a criança completar 06 anos de idade, ou se invalido enquanto durar a invalidez;

c) Verifique o cálculo da cota parte: a cota-parte é descontada do servidor de acordo com a sua remuneração (Rubrica SIAPE com incidência S para pré-escolar). Para consulta as faixas de desconto, utilize a transação >TBCOPREESC (SIAPE,TBSIAPE,TBFUNCIONA,CONLEG,CLEGPRES,TBCOPREESC).


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