Auxílio Funeral

por ANDERSON CAIRES SANTOS publicado 05/10/2017 18h01, última modificação 05/10/2017 18h01

1. CONCEITO

1.1  Benefício previdenciário concedido à família  do servidor, (art. 241, Lei nº 8112/90) ou a terceiro que tenha custeado o funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado.


2. REQUISITOS BÁSICOS

2.1  Para recebimento do Auxílio Funeral, é necessário que o requerente comprove a condição de familiar do servidor falecido ou, se terceiro, o custeio das despesas relacionadas ao funeral.

 

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1  Requerimento de Auxílio Funeral, conforme Anexo I, acompanhado dos seguintes documentos, conforme a situação do requerente:

3.1.1  Se família do servidor ou terceiros:        

a)   Cópia da Certidão de Óbito do Servidor;

b)   Cópia da Carteira de Identidade do Requerente;

c)   Cópia do CPF do Requerente;

d)   Nota Fiscal Original da Funerária, nominal ao requerente;

e)   Número da conta bancária, nome do banco e agência do requerente.      

 

Observação: Serão objeto de indenização somente as despesas relacionadas com o ato fúnebre, excluindo-se gastos com castiçais, coroa de flores, dentre outros.

 

3.1.2  Se família do servidor, além dos documentos, acima mencionados, apresentar:          

a)   Cônjuge: Certidão de Casamento;

b)   Filho (a): Certidão de Nascimento;

c)   Companheiro (a): Comprovação de união estável, como entidade familiar.

 

4. BASE LEGAL

4.1  Legislação principal:

a)   Artigos 41, 226 a 228 e 241 e parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

4.2  Legislação complementar:

a)   Orientação Normativa DRH/SAF nº 101, de 11 de dezembro de 1991 (DOU 12 de dezembro de 1991);

b)   Acórdão TCU - Plenário nº 294, de 31 de março de 2004 (DOU 07 de abril de 2004);

c)   Nota Técnica nº 60/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;

d)   Nota informativa nº 36 /2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

e)   Nota Informativa nº 305/2016-MP.

 

5. PROCEDIMENTOS

5.1  Procedimentos para análise da concessão do Auxílio Funeral.

5.1.1  Para a concessão do Auxílio Funeral, considere as informações a seguir:

5.1.1.1  O auxílio deve ser pago no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contadas do momento em que for protocolado o pedido, por meio de procedimento sumaríssimo;

5.1.1.2  O benefício é concedido em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento;

5.1.1.3  Para pagamento do auxílio, de acordo com o art. 241 da Lei nº 8.112/1990 considera-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. A companheira ou companheiro que comprove a união estável é equiparada(o) ao cônjuge;

5.1.1.4  A base de cálculo do Auxílio Funeral no caso do servidor que se encontra em atividade é o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, conforme definido no art. 41 da Lei nº 8.112, de 1990. Assim, parcelas eventuais não devem ser incluídas na base de cálculo, tais como: adicional por serviço extraordinário, adicional de insalubridade, adicional noturno, etc. No caso do aposentado, a base de cálculo será os proventos;

5.1.1.5  A remuneração percebida pelo exercício de cargo em comissão não integra a base de cálculo do Auxílio Funeral. (Nota Informativa nº 305/2016-MP);

5.1.1.6  No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração;

5.1.1.7  Os familiares fazem jus ao benefício na forma legalmente definida no art. 226 da Lei 8.112/90, ou seja, no valor de uma remuneração ou provento; e

5.1.1.8  Para eventuais terceiros que arquem com as despesas de funeral de servidor, o valor do benefício será limitado aos valores comprovadamente expendidos, por meio de Nota Fiscal, até o limite de uma remuneração ou provento;

5.1.1.9  Em caso de falecimento de servidor em serviço, fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

 

5.2  Procedimentos de análise dos requisitos para concessão do Auxílio Funeral:

5.2.1  Verifique se o requerente apresentou todos os documentos necessários para concessão do Auxílio Funeral;

5.2.2  Identifique qual o tipo de requerente do benefício: pessoa da família do servidor ou terceiros;

5.2.3  Se a documentação estiver completa e as informações suficientes elabore Nota Técnica com as informações relativas à análise do requerimento.

 

5.3  Procedimentos a serem realizados para pagamento:

5.3.1  Ao receber o processo de solicitação de pagamento do Auxílio Funeral, verifique o valor da remuneração ou provento que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento;

5.3.2  Para obter o valor da remuneração ou provento que servirá de base para o pagamento do Auxílio Funeral, acesse o SIAPE e consulte a transação >FPCOFICHAF (SIAPE, FOLHA, CONSSERV, FPCOFICHAF - FICHA FINA SERVIDOR 1989/ATUAL), conforme a seguir:

 

5.3.3  Identifique o servidor;

5.3.4  Informe o mês do falecimento ou o mês imediatamente anterior ao óbito;

5.3.5  Elabore o Demonstrativo de Pagamento do Auxílio-funeral, conforme Anexo II;

5.3.6  O processo deve ser encaminhado ao setor financeiro que deverá efetuar o pagamento por meio de ordem bancária de acordo com procedimentos específicos do SIAFI.