Auxílio Alimentação

por ANDERSON CAIRES SANTOS publicado 05/10/2017 18h01, última modificação 05/10/2017 18h01

1. CONCEITO

Auxílio concedido em pecúnia a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, ou nos afastamentos considerados de efetivo[CCUA1]  exercícios, na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

 

2. REQUISITOS BÁSICOS

2.1  Ser ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão, empregado público ou contratado temporário vinculado a órgão da administração direta, autárquica e fundacional;

2.2  Encontrar-se em efetivo exercício ou em afastamentos e/ou licenças equiparadas, previstos no artigo 102 da Lei 8.112/90.

 

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1  Não há necessidade de apresentação de documentos ou de requerimento para a concessão do Auxílio Alimentação, por ser um benefício que é pago automaticamente ao servidor a partir do momento em que entra em exercício;

3.2  O benefício será suspenso nas licenças, afastamentos ou concessões não elencadas nos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 1990, observando-se a jornada de trabalho e eventual opção para a situação de acumulação de cargos.


4. BASE LEGAL

4.1  Legislação principal:

a)   Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b)   Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992;

c)   Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001.

4.2  Legislação Complementar:

a)   Ofício-Circular nº 3/SRH/MP, de 1º de fevereiro de 2002;

b)   Orientação Normativa nº 05/SRH/MP, de 9 de agosto de 2005;

c)   Nota Técnica Consolidada nº 01/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

d)   Nota Informativa nº 402/2011/COGNOR/DENOP/SRH/MP, de 12 de maio de 2011.

 

5. PROCEDIMENTOS

5.1  Procedimentos para análise da concessão do Auxílio Alimentação:

5.1.1  Para a concessão do Auxílio Alimentação, considere as informações a seguir:

5.1.1.1  O pagamento do Auxílio Alimentação é efetuado de forma antecipada e automática. O valor no contracheque será sempre referente ao mês subsequente ao mês do exercício, quando não se tratar de acerto;

5.1.1.2  Se o servidor for detentor de dois cargos o sistema só permitirá a inclusão em uma das matrículas;

5.1.1.3  De acordo com o art. 2º do Decreto nº 3.387, de 2001, o Auxílio Alimentação possui caráter indenizatório, e deve ser pago em pecúnia ao servidor;

5.1.1.4  O pagamento do Auxílio Alimentação é efetuado por meio da rubrica 00136;

5.1.1.5  De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.460/1992, o Auxílio Alimentação não é configurado como rendimento tributável e nem sofre incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

5.1.1.6  Considera-se para o desconto do Auxílio Alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias/mês. Considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede;

5.1.1.7  O Auxílio-Alimentação é extensivo aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo com a União;

5.1.1.8  Nos casos de jornada de trabalho reduzida, apenas nas situações em que a carga horária for inferior a 30 (trinta) horas semanais, respeitadas as jornadas de trabalho estabelecidas em leis específicas, o Auxílio Alimentação deverá ser pago ao servidor de forma proporcional, e.

 

5.2  Procedimentos a serem realizados para o cadastramento do Auxílio Alimentação:

5.2.1  Para proceder a inclusão do Auxílio Alimentação acesse o sistema SIAPE, transação: >CDATALIIND (SIAPE,CADSIAPE,CADASTRO,ATUCADAST- CDATALIIND - ATUALIZA PROG. ALIM.INDIVIDUAL) e identifique o servidor;

 

 

5.2.2  Observe a data de exercício do servidor e as datas do cronograma da folha de pagamento e execute os procedimentos de acordo com as situações operacionais que poderão ocorrer, conforme a seguir:

5.2.2.1 Situação 1: Data de exercício do servidor no mesmo mês/folha;

5.1.2.1.1   Informe no campo DATA DE INÍCIO DA OPCAO a data em que o servidor ingressou no órgão e no campo PAGTO DIAS UTEIS MES/INGRESSO informar os dias úteis correspondentes trabalhados naquele mês.

 

Exemplo:

DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR: 05/03/2017

CRONOGRAMA DA FOLHA: fechamento em 16/02/2017; Abertura da folha: 20/02/17

DATA DE INICIO DA OPCAO: 05MAR2017

PAGTO DIAS UTEIS MES/INGRESSO: 20

Observação: Nesta situação o sistema gerará de forma automática o valor integral do Auxílio Alimentação para utilização no mês de abril de 2017, na rubrica 00136, sequência “0” e o valor proporcional a 20 dias para utilização no mês de março de 2017, que deveria ser pago no mês de fevereiro de 2017.

 

5.2.2.2  Situação 2: Data de exercício do servidor durante o período que a folha estava fechada;

5.2.2.2.1  Preencha o campo DATA DE INICIO DA OPCAO com a data da abertura da folha seguinte ao exercício. Não preencha o campo PAGTO DIAS UTEIS MES/INGRESSO.

 

Exemplo:

CRONOGRAMA DA FOLHA: fechamento em 16/02/2017; Abertura da folha: 20/02/17.

DATA DE INICIO DA OPCAO: 20FEV2017

PAGTO DIAS UTEIS MES/INGRESSO: não preencha

Observação: Nesta situação o sistema gerará de forma automática o valor integral do Auxílio Alimentação para utilização no mês de abril de 2017, na rubrica 00136, sequência “0” e o valor integral a 22 dias úteis relativos ao mês de março de 2017, que deveria ser pago no mês de fevereiro de 2017, na rubrica 00136, sequência 6. Além disso, deve ser calculado manualmente o valor devido relativo aos dias úteis do mês do ingresso, no caso os dias úteis do mês de fevereiro e pagos na rubrica 00136, sequência 7.

5.2.2.3  Situação 3: data de exercício do servidor em mês anterior à folha atual;

5.2.2.3.1  Preencha o campo DATA DE INICIO DA OPCAO com o dia 01 do mês atual. Preencha o campo PAGTO DIAS UTEIS MES/INGRESSO com 22 dias úteis.

 

Exemplo:

DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR: 15/01/2017.

CRONOGRAMA DA FOLHA: fechamento em 16/02/2017; Abertura da folha: 20/02/17.

DATA DE INICIO DA OPCAO: 01MAR2017

PAGTO DIAS UTEIS MES/INGRESSO: 22

Observação: Nesta situação o sistema gera de forma automática o valor integral do Auxílio Alimentação para utilização no mês de abril de 2017, na rubrica 00136, sequência “0” e o valor integral a 22 dias úteis relativos ao mês de março de 2017, que deveria ser pago no mês de fevereiro de 2017, na rubrica 00136, sequência 6. Além disso, deve ser calculado manualmente o valor devido relativo aos dias úteis do mês do ingresso a contar de 15/01/2017 até o último dia útil do mês de fevereiro de 2017 e pagos na rubrica 00136, sequência 7;

 

5.2.2.3.2  Após a inclusão das informações cadastrais, encaminhe para o setor responsável pela folha de pagamento para conferência e eventuais ajustes financeiros.

5.3  Procedimentos a serem realizados para alteração, encerramento e exclusão do Auxílio Alimentação:

5.3.1  Caso tenham sido registradas informações equivocadas de Auxílio Alimentação, efetue a alteração destas através da transação: >CDATALIIND – (SIAPE, CADSIAPE, CADASTRO, ATUCADAST - CDATALIIND - ATUALIZA PROG. ALIM.INDIVIDUAL);

 

 

5.3.2  Após a identificação do servidor, o sistema exibirá as informações registradas do auxílio. Altere os dados que desejar e logo após efetue a confirmação. O sistema irá efetuar a integração com a folha de pagamento;

5.3.3  Caso se deseje encerrar o benefício, acesse a transação >CDATALIIND - (SIAPE, CADSIAPE, CADASTRO, ATUCADAST - CDATALIIND - ATUALIZA PROG. ALIM.INDIVIDUAL), faça a identificação do servidor e, na sequência, o sistema carregará a data de início da opção. No campo “DATA DE TÉRMINO DA OPCAO”, insira a data de encerramento do benefício. Após a confirmação, o sistema irá efetuar a integração com a folha de pagamento;

 

 

5.3.4  Para excluir o benefício, ao acessar a transação >CDATALIIND - (SIAPE, CADSIAPE, CADASTRO, ATUCADAST - CDATALIIND - ATUALIZA PROG. ALIM.INDIVIDUAL), identifique o servidor e apague as informações de início da opção. Após a confirmação, o sistema efetuará a integração com a folha de pagamento.

 

 

5.4  Procedimentos a serem realizados para consulta do Auxílio Alimentação:

5.4.1  Para consulta ao Auxílio Alimentação do servidor, acesse a transação >CDCOINDFUN - (SIAPE, CADSIAPE, CODIVCAD, CDCOINDFUN - DADOS INDIVIDUAIS FUNCIONAIS). Após a identificação do servidor, selecione com um X o campo “VALE ALIMENTAÇÃO/REFEICAO”. O sistema exibirá as datas de início e término do benefício;

 

 

 

5.4.2  Para confirmar os valores na folha de pagamento do servidor, acesse >FPCLPAGTO (SIAPE, FOLHA, ATUASERV, FPCLPAGTO  - CALCULO DO PAGAMENTO SERVIDOR) e consulte o cálculo do respectivo pagamento. O valor aparecerá na rubrica correspondente.

 

 

5.5  Procedimentos a serem realizados para acertos financeiros:

5.5.1 Acesse o módulo da folha de pagamento do SIAPE destinado a execução de operações de inclusão, alteração e exclusão da movimentação financeira (folha normal) de servidores ativos e aposentados. Para verificar o valor do Auxílio Alimentação calculado pelo sistema execute a transação >FPCLPAGTO (SIAPE, FOLHA, ATUASERV, FPCLPAGTO - CALCULO DO PAGAMENTO SERVIDOR);

5.5.2  No entanto, quanto aos casos de ocorrências que ensejam descontos, como por exemplo, faltas injustificadas, os descontos serão efetuados no mês subsequente, de forma automática. Para esses casos, registre a ocorrência no módulo de afastamentos disponível no SIAPENET, caminho: Órgão/UPAG > Servidor > Afastamento > Afastamentos do Servidor.