Ajuda de Custo

por ANDERSON CAIRES SANTOS publicado 02/04/2018 15h25, última modificação 03/04/2018 10h17

1.  CONCEITO

1.1  Trata-se de auxílio devido ao servidor que, no interesse da Administração, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente, de modo a compensar suas despesas de viagem, mudança e instalação.


2.  REQUISITOS BÁSICOS

2.1  A ajuda de custo será devida nas seguintes hipóteses, desde que haja mudança de domicílio:

a)  Redistribuição;
b)  Remoção ex-officio;
c)  Nomeação para cargo em comissão ou função de confiança;
d)  Exoneração ex-officio de cargo em comissão ou função de confiança cuja nomeação tenha exigido o seu deslocamento inicial, ainda que o novo deslocamento seja para localidade distinta da de origem; e
e)  Requisição.

 

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

3.1 Requerimento do Servidor, conforme Anexo ??, acompanhado de:

a)  Cópia da publicação em meio oficial do ato que fundamenta o deslocamento do servidor;

b)  Comprovante de residência do servidor;

c)  Documentos dos dependentes:

i.  Cônjuge: certidão de casamento;

ii. Companheiro: declaração de união estável registrada em cartório ou, no mínimo, três dos seguintes documentos:

      • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
      • Disposições testamentárias;
      • Declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;
      • Prova de residência no mesmo domicílio;
      • Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;
      • Apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e o interessado como seu beneficiário;
      • Ficha de tratamento do interessado em instituição de assistência médica na qual conste o servidor como responsável;
      • Escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do interessado; ou  
      •  
      • Quaisquer outros documentos aptos a comprovar a condição de dependente.
      •   Filho, enteado ou menor que viva sob a guarda e sustento do servidor: certidão de nascimento, termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade;
      •  Pais: documento comprobatório da situação de dependência econômica e, no mínimo, três dos seguintes documentos:
      • Declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;
      • Prova de residência no mesmo domicílio;
      • Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;
      • Apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e o interessado como seu beneficiário;
      • Ficha de tratamento do interessado em instituição de assistência médica na qual conste o servidor como responsável;
      • Escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do interessado; ou
      • Quaisquer outros documentos aptos a comprovar a condição de dependente.

 

d)    Filho inválido maior de 18 anos: além dos documentos previstos no item “c”, laudo médico elaborado por perícia oficial em saúde que ateste a invalidez do dependente;

e)    Dependente maior de 18 anos e menor de 24 anos que seja estudante de nível superior: além dos documentos previstos no item “c”, documento comprobatório de matrícula em Instituição de Ensino Superior e declaração assinada pelo servidor e pelo dependente de que o dependente não exerce atividade remunerada; e

f)    Empregado doméstico: cópias de partes da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que figure a assinatura do empregador, assim como os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária dos últimos três meses.

Observação: Na hipótese de trancamento de matrícula do dependente maior de 18 anos e menor de 24 anos que seja estudante de nível superior, o servidor deverá comprovar que o dependente foi novamente matriculado em Instituição de Ensino Superior localizada na nova sede no prazo de 6 (seis) meses contados da data do deslocamento, sob pena de restituição do valor pago a título de ajuda de custo e de transporte em relação a este dependente.                     

4.  BASE LEGAL

4.1  Legislação principal:

a)   Lei 8112/90, de 11  de dezembro de 1990;

b)   Decreto 4.004, de 8 de novembro de 2001.

              

4.2  Legislação complementar:

Orientação Normativa nº 3, de 15 de fevereiro de 2013;

NOTA TÉCNICA Nº 57/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

 

5.  PROCEDIMENTOS

5.1  Procedimentos de análise para concessão da ajuda de custo:

5.1.1  Para proceder a concessão da ajuda de custo, considere as seguintes informações:

5.1.1.1  Ao servidor nomeado ou exonerado de cargo de Ministro de Estado, cargo de titular de órgãos essenciais da Presidência da República, cargo de Natureza Especial, cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, função gratificada ou qualquer outro cargo ou função equivalente de livre nomeação e exoneração, aplica-se o disposto no item 2.1 alíneas “c” e “d”, desde que haja mudança de domicílio;

 5.1.1.2  Na hipótese do item 2.1  alínea “d”, a ajuda de custo também será concedida caso o servidor exonerado ex-officio seja subsequentemente nomeado para outro cargo em comissão ou função de confiança na mesma sede, e, posteriormente exonerado ex-officio deste novo cargo ou função, ainda que o novo deslocamento seja para localidade distinta da de origem;

 5.1.1.3  A ajuda de custo não será concedida ao servidor:

a)  Que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo;

b)  Nomeado para cargo efetivo;

c)  Removido a pedido, a critério da administração ou independentemente do interesse da administração (art. 36, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 1990);

d)  Exonerado a pedido; e

e)  Destituído do cargo em comissão ou função de confiança.

5.1.1.4  Além da ajuda de custo, poderá ser concedido ao servidor:

a)   Transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes. Para os efeitos da concessão de passagem, considera-se dependente do servidor 1 (um) empregado doméstico, desde que comprovada regularmente essa condição;

b)   Transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes.

Observação: No transporte de bagagem e de mobiliário, será observado o limite máximo de doze metros cúbicos ou 4.500 kg por passageiro, até duas passagens, acrescido de três metros cúbicos ou novecentos quilogramas por passageiro adicional, até três passagens, compreende-se como bagagem e mobiliário os móveis residenciais e os bens pessoais do servidor e de seus dependentes.

5.1.1.5  Considera-se sede o município onde está instalado o órgão ou a repartição em que o servidor passará a ter exercício em caráter permanente;

5.1.1.6  O servidor recém admitido, nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à ajuda de custo;

5.1.1.7  A pessoa nomeada para cargo em comissão, com mudança de domicílio, mesmo que não vinculada ao Serviço Público Federal, faz jus à ajuda de custo;

5.1.1.8  A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, em se tratando de pessoa sem vínculo efetivo com a União, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão que irá ocupar;

5.1.1.9  O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova localidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da respectiva portaria;

5.1.1.10  Na hipótese em que o servidor e o seu cônjuge ou companheiro tiverem ambos direitos à ajuda de custo, ela será concedida apenas a um deles;

5.1.1.11  Na hipótese de o dependente não acompanhar o servidor no seu deslocamento inicial, o servidor deverá informar o fato e os motivos ao respectivo órgão de pessoal, a fim de que a ajuda de custo e de transporte em relação a este dependente sejam pagas no momento do seu efetivo deslocamento;

5.1.1.12  A ajuda de custo e de transporte somente será concedida em relação aos dependentes que vierem a se transferir para a nova sede no prazo de 12 (meses) contados da data do deslocamento inicial do servidor.

5.1.1.13  O valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração de origem percebida pelo servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede;

5.1.1.14  Na hipótese de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração de pessoa que não seja ocupante de cargo efetivo na administração pública federal, quando for nomeado para cargo de Ministro de Estado, cargo de titular de órgãos essenciais da Presidência da República, cargo de Natureza Especial, cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou qualquer outro cargo equivalente de livre nomeação e exoneração, desde que haja mudança de domicílio, o valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração do respectivo cargo.

5.1.1.15  Em relação ao agente público contratado temporariamente, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, o valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração estabelecida no contrato, desde que haja expressa previsão contratual quanto à possibilidade de movimentação.

5.1.1.16  Será restituída a ajuda de custo, conforme o disposto nos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 1990:

a)   Considerando-se, individualmente, o servidor e cada dependente, quando não se efetivar o deslocamento para a nova sede no prazo de trinta dias, contados da data da concessão; e

b)   Quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

5.1.1.17  Não haverá restituição:

 a)    Quando o regresso do servidor ocorrer ex-officio ou em razão de doença comprovada por perícia médica oficial; e

b)   Em caso de exoneração após noventa dias do exercício na nova sede.

5.1.1.18  O pagamento da ajuda de custo será realizado por meio de ordem bancária no SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira, utilizando a conta corrente que está cadastrada na ficha funcional do servidor no SIAPE e a classificação contábil 33909303;

5.1.2  Analise o requerimento, as informações e documentos apresentados pelo requerente, tendo como base os aspectos relacionados no item 5.1.1;

5.13  Em caso de deferimento do requerimento:

a)  Solicite o pagamento da ajuda de custo à unidade responsável pelos procedimentos financeiros do órgão;

b)  Informe o servidor acerca do deferimento da solicitação e o oriente sobre a necessidade de fazer constar, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, o valor da ajuda de custo, juntamente com as diárias recebidas no período.