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Revisão de Aposentadoria

por Alexandre Soares Diniz publicado 01/09/2017 15h32, última modificação 01/09/2017 15h32

1.    CONCEITO

1.1  É o direito do aposentado de solicitar novo exame de seu benefício para alterações de fundamentação legal, tempo de serviço/contribuição, isenção de imposto de renda, enquadramento, posicionamento, percentual de anuênio, incorporação de função ou cálculo de provento. Tais revisões poderão ser realizadas em atendimento a requerimento do servidor aposentado, por diligencia dos órgãos de controle ou por determinação judicial;

1.2  Em se tratando de requerimento do servidor, deverá se observar o prazo prescricional estabelecido no art. 110 da Lei nº 8.112, de 1990.

 

2.   REQUISITOS BÁSICOS

2.1.  Para realização da revisão de aposentadoria, é necessário o atendimento de ao menos um dos requisitos descritos a seguir:

a)  Protocolização de requerimento de revisão pelo interessado ou representante legal;

b)  Emissão de Laudo homologado por junta médica oficial comprovando que o servidor é portador de doença especificada em Lei, se for o caso;

c)   Diligencia emitida pela CGU ou TCU, orientando a alteração da aposentadoria;

d)  Determinação judicial para alterar a aposentadoria do servidor.

 

3.  DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1  Formulário de Requerimentos Diversos, indicando tratar-se de Revisão de Aposentadoria, com a devida justificativa para alteração e documentação comprobatória.

3.2  Laudo Médico: emitido por Junta Médica Oficial e assinado por, no mínimo, 3 (três) médicos, contendo: 

a)  Data do início da doença;

b)  Nome doença, se houver enquadramento no § 1º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90.

3.3  Da análise da revisão da aposentadoria:

a)  Se implicar alteração de fundamento legal, em virtude de fato novo, cuja a alteração seja na vigência da aposentadoria, exige ato formal retificando o ato de aposentadoria inicial, devendo ser publicado em DOU, cadastrado no SIAPE, anexado aos assentamentos funcionais e ao processo de aposentadoria e submetido aos órgãos de controle para análise e julgamento da legalidade;

b)  Se implicar em alteração de fundamento legal, em virtude de fato novo, cuja a alteração seja posterior a vigência da aposentadoria, exige ato formal alterando o fundamento legal da aposentadoria, devendo ser publicado em DOU, cadastrado no SIAPE, anexado nos assentamentos funcionais e ao processo de aposentadoria e submetido aos órgãos de controle para análise e julgamento da legalidade;

c)  Se a alteração não importar mudança no fundamento legal da aposentadoria, devem ser executadas as alterações no SIAPE e anexados aos assentamentos funcionais e ao processo de aposentadoria as alterações realizadas.

3.3.1  O fundamento legal da aposentadoria do servidor somente pode ser alterado se estiver atendido os seguintes pressupostos cumulativos:

a)  Que o servidor cumpra, em atividade, os critérios para aposentação em mais de uma regra de aposentadoria;

b)  Que a regra para a qual o servidor pretende migrar lhe conceda o melhor benefício, aqui considerado como aquele que lhe proporcionar o maior valor de proventos em moeda corrente, na mesma data-base da concessão inicial;

c)  Vedação à alteração quando o pedido estiver baseado em critérios legais de recomposição e/ou reajustes posteriores à data de concessão originária;

d)  Observância do prazo decadencial, previsto no inciso I do art. 110 da Lei nº 8.112, de 1990, contado da data de publicação do ato de concessão do beneficio, caso os atos de aposentadoria não tenham sido registrados pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

e)  Os casos em que os atos de aposentadoria já se encontrem registrados pelo TCU aplicam-se as determinações constante na Súmula TCU nº 199, devendo o pedido do servidor ser realizado diretamente àquela Corte de Contas. 

 

4.  BASE LEGAL

4.1  Legislação principal:

a)  Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b)  Art. 40, §§ 4º e 5º da Constituição Federal;

c)   Ofício Circular nº 43 – MARE, de 17 de outubro de 1996;

d)  Parecer nº 178, de 1998 da AGU;

e)  Orientação Normativa nº 04/2013-SEGEP/MP;

f)     Portaria Normativa nº 6, de 11 de outubro de 2016.

g)  Nota Técnica nº 1871/2017- MP.

 

5.  PROCEDIMENTOS

5.1  Procedimentos para recebimento da documentação para acionamento do processo de Revisão da Aposentadoria:

5.1.1  O processo de Revisão da Aposentadoria pode ocorrer pelas seguintes razões:

a)  Por requerimento do Servidor, que deverá ser apresentado por meio do formulário de Requerimentos Diversos (Anexo III).

b)  Por indicação de Junta Médica, nos casos de servidor acometido por doença especificada em Lei;

c)  Por diligência da CGU ou do TCU;

d)  Por determinação judicial.

 

5.2  Procedimentos para recebimento de demanda de Revisão de Aposentadoria por meio de requerimento apresentado pelo servidor aposentado:

5.2.1  Receba a documentação;

5.2.2  Verifique a suficiência da documentação apresentada pelo servidor, de acordo com o motivo da revisão descrito no formulário de requerimento, utilizando-se como base a documentação exigida por ocasião da concessão da aposentadoria (vide formulário de Requerimento de Aposentadoria - Anexo II);

5.2.3  Em caso de insuficiência de documentação, solicite complementação ao servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR);

5.2.4  Receba a documentação complementar.

 

5.3  Procedimentos para recebimento de demanda de revisão de aposentadoria por indicação em Laudo de Junta Médica, nos casos de avaliação de aposentadorias por invalidez concedidas: 

5.3.1  Receba o Laudo Médico encaminhado pela Junta Médica;

5.3.2  Informe o servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com Aviso de Recebimento – AR, este último apenas quando estritamente necessário), informando os motivos da revisão e solicitando, se necessário, documentação complementar;

5.3.3  Receba a documentação complementar.

 

5.4  Procedimentos para recebimento de demanda de revisão de aposentadoria proveniente de diligência ou determinação expressa da CGU ou do TCU:

5.4.1  Receba a comunicação do CGU ou do TCU;

5.4.2  Informe o servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com Aviso de Recebimento – AR, este último apenas quando estritamente necessário), informando os motivos da revisão e solicitando, se necessário, documentação complementar;

5.4.3  Receba a documentação complementar.

 

5.5  Procedimentos para recebimento de demanda de revisão de aposentadoria por decisão judicial:

5.5.1  Receba a Decisão Judicial e o Parecer de força executória da Procuradoria competente;

5.5.2  Informe o servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com Aviso de Recebimento – AR, este último apenas quando estritamente necessário), informando os motivos da revisão e solicitando, se necessário, documentação complementar;

5.5.3  Receba a documentação complementar.

 

5.6  Procedimentos para registro da Decisão Judicial no Sistema SIGEPE: 

5.6.1  Registre a Decisão Judicial no Sistema SIGEPE, executando os seguintes procedimentos: 

5.6.1.1  Acesse o Sistema SIGEPE por meio do endereço https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/sigepe;

5.6.1.2  Escolha a opção SIGEPE GESTOR;

5.6.1.3  Identifique-se com seu login e senha ou utilize o certificado Digital;

5.6.1.4  Ao acessar a área de trabalho, clique no botão “Ação Judicial”;

5.6.1.5  Na página inicial do Módulo, clique no item do menu denominado “Ação Judicial”; 

5.6.1.6  Clique na opção “Informar Decisão Judicial”;

5.6.1.7  Informe o número do processo no campo indicado e clique em “Consultar”. Neste momento o sistema mostrará na tela os campos para impostação das informações sobre a decisão judicial;

5.6.1.8  Inclua as informações relativas à decisão judicial nos campos respectivos.

 

5.7  Procedimentos para análise da revisão da aposentadoria: 

5.7.1  Avalie a documentação apresentada, quanto às razões para Revisão da Aposentadoria;

5.7.2  Observe as informações e os procedimentos a seguir, relativos ao conjunto dos principais motivos de retorno a atividade;

Observação: As situações não explicitadas deverão ser levadas ao conhecimento da área responsável pelas normas do próprio órgão ou, nos casos relativos à operacionalização dos sistemas, acionar a Central de Atendimento ALÔ SEGEP;

5.7.3  Avalie o motivo da determinação ou solicitação de Revisão de Aposentadoria para execução dos procedimentos a seguir;

5.7.4  PROVIMENTO DE CARGO (PCA):

5.7.4.1  Acesse o Sistema SIAPECad, Módulo Provimento de Cargo, que é onde são efetuados os registros e o gerenciamento dos cargos ocupados pelos servidores;

5.7.4.2  Atualize o PCA, por meio da transação >CAINPCAHIS, de forma que o Módulo Aposentadoria do SIAPE possa buscar automaticamente as informações, observando os seguintes aspectos:

a)  Informe todo o tempo de contribuição do servidor no órgão em que se der a aposentadoria;

b)  Cadastre o tempo do servidor no órgão de origem, para que seja considerado o tempo no cargo ou na carreira, caso a concessão da aposentadoria seja com base em um fundamento da EC 20/98, EC 41/03 ou 47/05 que exija o tempo no cargo e na carreira e não conste do tempo cadastrado no PCA pelo fato de ter tido seu ingresso no órgão por redistribuição, reforma administrativa, enquadramento, aproveitamento etc., de um órgão constante do SIAPE;

c)  Corrija por meio da transação >CAALDTPCA, cadastrando a forma de entrada/saída que deve corresponder com a realidade funcional do servidor, nos casos em que a forma de entrada/saída tiver sido cadastrada na opção 999 – outros, pois essa opção não leva à contagem contínua do tempo;

d)  Para os casos em que o Provimento de Cargo tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.112, de 11/12/1990, incluir para o servidor dois PCA, sendo:

i.   O primeiro PCA com forma de saída 534 – Transformação para o período até 11/12/1990;

ii.   O segundo PCA com forma de entrada 534 – Transformação, para o período a partir de 12/12/1990.

e)  Opte por utilizar a matrícula ativa na inclusão do PCA histórico, quando o sistema solicitar a opção entre a matrícula ativa ou uma nova matrícula;

f)  Observe que o campo órgão na transação inclui PCA histórico já vem preenchido com código do órgão atual do servidor, caso o período a ser registrado seja de outro órgão federal constante do SIAPE, altere o código;

g)  Atualize a informação de regime jurídico nos casos de ausência da informação da situação anterior à Lei Nº 8112/90, por meio da transação >CAALREGJUR, pois é imprescindível para o cômputo do tempo de serviço do servidor para fins de concessão de aposentadoria e outras vantagens;

h)  Utilize a transação >CAEXPCAHIS, no caso de exclusão do histórico do PCA;

i)  Utilize as transações >CDCOINDFUN e >TBCOESTCAR para inclusão de informações do histórico do PCA, servindo de base para consulta de cargo, posicionamento, vigência e tabela.

 

5.7.5  TEMPO ANTERIOR DE SERVIÇO (TAS):

5.7.5.1  Consulte e inclua as averbações de tempo de serviço/contribuição do servidor prestados junto à iniciativa privada ou pública no Módulo de Tempo Anterior de Serviço (TAS) através das transações >CACOTAS e >CAINTAS, respectivamente;

5.7.5.2  Altere ou exclua as averbações de tempo de serviço/contribuição do servidor por meio das transações >CAALTAS e >CAEXTAS, respectivamente;

5.7.5.3  Consulte se estão corretamente indicados para contagem do tempo de serviço/contribuição os requisitos Natureza Jurídica, Regime Jurídico e Atividade Externa, que definem as incidências (aposentadoria, anuênio, LPA, progressão, tempo insalubre), por meio da transação >TBCOINCNAT;

5.7.5.4  Para as aposentadorias especiais, como as de professor (de efetivo exercício nas funções magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio) e de policial, verifique o tempo de efetivo exercício nestas funções, informando a atividade externa correta (ex.: 048 - atividade de magistério);

5.7.5.5  Observe que, para averbações de tempos comprovados mediante certidão do INSS, os tempos deverão ser fragmentados de acordo com o(s) período(s) de contribuição, informando a denominação da(s) empresa(s), optando no campo “tipo de averbação” pelo tipo “bruta” (Súmula TCU Nº 159);

5.7.5.6  Não considere para averbação tempo certificado mediante Justificação Judicial (em observância à Súmula nº 107 do TCU) e nem tempo prestado como “monitor”, “bolsista” ou “horista”.

 

5.7.6  AVERBAÇÃO DE TEMPO EM ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS E PERICULOSAS:

5.7.6.1  Para o registro de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas ou periculosas exercidas até 11 de dezembro de 1990 pelos servidores públicos anteriormente submetidos ao regime da CLT, alcançados pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos do disposto no Acórdão 2008/2006 - Plenário do Tribunal de Contas da União e Orientação Normativa Nº 07/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observe os seguintes pontos: 

a)  Para servidor com PCA no período a ser reconhecido como tempo em atividade insalubre, penosa ou periculosa em órgãos do Poder Executivo integrantes da base de dados SIAPE:

i.    Registre os períodos de PCA encerrados ou históricos utilizar a transação >CAINREGJUR informando:

      • O regime jurídico, observando que deve prevalecer o regime do período do PCA que está sendo alterado;
      • Data início e fim do período exercido em atividade insalubre, penosa ou periculosa;
      • E o índice de conversão a ser aplicado (1,4 para o homem e 1,2 para mulher);

ii.   Registre os períodos de PCA vigentes utilizar a transação >CAALREGPCA;

b)  Para servidor que tenha exercido atividade insalubre, penosa ou periculosa em órgãos públicos federais não integrantes da base de dados SIAPE ou servidor que não tenha obrigatoriedade de cadastro de PCA, como ex-celetistas até 11 de dezembro de 1990, informar:

i.    O período para averbação por meio da transação >CAINTAS, observando os campos:

      • Código órgão/empresa: não informar código do órgão, e sim preencher com o nome do órgão;
      • Tipo de averbação: preencher como bruta;
      • Natureza jurídica: informar a opção 16 – Serviço Público Federal;
      • Regime jurídico: preencher com 01 – CLT;
      • Atividade externa: indicar: o código 168 – atividade insalubre (conversão 1,4) para homem, ou o código 169 – atividade insalubre (conversão 1,2) para mulher.

5.7.6.2  Encaminhe à Coordenação-Geral de Procedimentos Judiciais da DEGEP/SEGRT/MP para análise e orientação quanto as concessões de tempo insalubre, quando determinadas por ação judicial;

5.7.6.3  Consulte, através da transação >TBCOINCNAT, as incidências já existentes, caso a unidade de recursos humanos se depare com conjugação não contemplada na tabela para a situação a ser tratada, solicite orientação através da Central de atendimento da SEGRT, no SIAPENET;

 

5.7.7  AFASTAMENTOS:

5.7.7.1  Os afastamentos ocorridos na vida funcional do servidor devem ser registrados no módulo de afastamento no SIAPENET - https://www4.siapenet.gov.br, utilizando o caminho: ORGÃO – ORGAO/UPAG – SERVIDOR – AFASTAMENTO – AFASTAMENTO DO SERVIDOR.

 

5.7.8  FUNÇÕES EXERCIDAS:

Observação: Manter atualizado no sistema o registro das funções exercidas é fundamental para que o sistema proceda a correta leitura de preenchimento de requisitos, bem como execute o cálculo automático da vantagem de opção de função previstas nos artigos 180 da Lei 1.711/52, 2º da Lei 6.732/79, 193 da Lei 8.112/90 e 2º da Lei 8.911/94. Também é de suma importância para a análise efetuada pela CGU e TCU, quanto a correta concessão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – no art.62-A.

Observação: No que se refere a opção de função é importante salientar que os artigos 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90 tratam da opção pela função, ou seja, o provento será calculado com base no valor integral da função, gerando em sua ficha financeira duas parcelas: função e anuênio; a outra opção tratada pelos artigos 2º da Lei 6.732/79 e 2º da Lei 8.911/94, refere-se a opção pelo cargo e parte da função, ou seja, gerando ficha financeira com as parcelas inerentes ao cargo e a com o percentual da função.

5.7.8.1  Inclua as funções no sistema SIAPE, nos Módulos de Averbação de Função ou de Provimento de Função (PFU), mediante os atos de designação e dispensa, conforme procedimentos a seguir;

5.7.8.2  Atualize, no Módulo Provimento de Função – PFU, as funções históricas exercidas no próprio órgão ou órgãos SIAPE/SIAPECAD. Abaixo estão relacionadas as transações de atualização do módulo:

a)  CAALHISPFU   > ALTERA PFU HISTORICO;          

b)  CACATRAFUN > CANCELA TRANSFORMACAO FUNCAO;

c)  CAEXHISPFU   > EXCLUI PFU HISTORICO;

d)  CAINFUNTRA   > INFORMA TRANSFORMACAO FUNCAO;

e)  CAINHISEXE    > INCLUI HISTORICO EXERC.DE PFU;

f)  CANHISPFU     > INCLUI HISTORICO DE PFU;

g)  CACODETPFU > DETALHE DE PROV.FUNCAO/CC/CNE.

 

5.7.8.3  Ao acessar a transação de inclusão de histórico, o sistema apresenta o código do órgão atual do servidor. Altere a informação caso o período da função a ser incluída tenha sido exercida em outro órgão SIAPE/SIAPECAD;

5.7.8.3.1  Verifique se os períodos de exercício de função coincidem com os períodos do PCA do servidor, bem como as informações referentes a órgão e UORG;

5.7.8.3.2  O sistema apresenta a opção para informar o código ou denominação da UORG. Informe o código somente quando da existência e vigência do mesmo no período a ser informado, se não, optar por informar a denominação;

5.7.8.3.3  O código a ser informado no campo COD.FUNCAO/C.COMISS deve ser o da função exercida na época, caso tenha havido transformação para outro código, informe posteriormente na transação >CAINFUNTRA. Utilize a função PF1 para consultar o código da função;

5.7.8.3.4  A vigência da função pode ser verificada na tabela de estrutura de função, na transação >TBCOFUNC; 


 

5.7.8.4  Inclua as funções exercidas em órgãos não pertencentes ao SIAPE/SIAPECAD ou de outros poderes no Módulo de Averbação de Função. Abaixo estão relacionadas as transações de atualização do módulo:

a)  CAALAVERFU > ALTERA AVERBACAO DE FUNCAO;   

b)  CACOAVERFU > CONSULTA AVERBACAO DE FUNCAO; 

c)  CAEXAVERFU > EXCLUI AVERBACAO DE FUNCAO;   

d)  CAEXAVFUE > EXCLUI FUNCAO EQUIVALENTE AVER;

e)  CAIFFUEQUI > INFORMA FUNCAO EQUIVALENTE;   

f)  CAINAVRFU > INCLUI AVERBACAO DE FUNCAO. 

 

5.7.8.4.1  Inclua a função com o código ou denominação vigente na época em que foi exercida e, ao final da transação, informe a função equivalente;

5.7.8.4.2  Informe a função correlata no campo Função Equivalente, observando a correlação com a função exercida em outro poder estabelecida no Ofício Circular nº 07/2007, por meio da transação >CAINAVRFU.

5.7.8.5  Averbação de função exercida em outro poder deve observar a correlação estabelecida no Oficio Circular nº 07/2007, informe a função correlata no campo função equivalente.

 

 

Observação:  A opção do campo TIPO DE FUNCAO refere-se a função equivalente a ser informada em seguida.


5.7.9  OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE PSS SOBRE FUNÇÃO:

5.7.9.1  Informe, através da transação >CAIADESPSS, a data início/término da opção de desconto de PSS, mediante opção expressa do servidor, decorrente do cargo comissionado ou da função de confiança, de acordo com o §2º do art. 4º da Lei Nº10887/04, optando, assim, pela inclusão na base contributiva das referidas parcelas;

 

5.7.10  LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE (LPA):

5.7.10.1  Observe se o servidor preencheu os requisitos até 15 de outubro de 1996 para fazer jus a Licença-Prêmio por Assiduidade (LPA).  Essa licença constitui um afastamento concedido ao servidor a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença. O art. 87 da Lei nº 8112/90, que trata sobre este afastamento, foi revogado pela Medida Provisória nº 1522/96, convertida na Lei nº 9.527/97.

5.7.10.2  Verifique as informações relativas à concessão, usufruto e utilização para fins de contagem em dobro dos períodos não gozados para efeito de aposentadoria e abono de permanência:

a)  CACOLPAHT: Consulte a situação de gozo das Licenças Prêmio por Assiduidade – LPA adquiridas pelo servidor, consulte os períodos de LPA concedidos, usufruídos e utilizados para contagem do tempo em dobro para abono de permanência;

b)  CACSLPAHT: Atualize o cálculo da concessão da LPA, a partir das informações cadastrais, sendo calculado pelo sistema, por meio desta transação, os períodos de LPA aos quais o servidor faz jus, levando em consideração o TAS, PCA e afastamentos;

c)  CAIFGZLPA: Informe o gozo da LPA, conforme aprovação da autoridade competente e solicitação do servidor. Também informe os períodos de usufruto de LPA que tenham sido concedidas em outros órgãos públicos federais já averbados no TAS ou contidos no PCA;

 

5.7.11  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO:

5.7.11.1  Verifique se o servidor faz jus ao adicional, observando se preencheu os requisitos até 08/03/1999 (Resolução SF nº 35/99).

a)  CACOANUENI: Consulte o percentual de anuênio que o servidor está percebendo;

b)  CAACLCIND: o percentual de anuênio com base na leitura feita nos módulos de PCA, TAS e Afastamento. Em caso de necessidade de alteração do percentual de anuênio para o aposentado, além de executar essa transação, altere o percentual na transação CAALPROVEN;

c)  CAATCANCMA: Cancele a informação trazida na conversão SIAPE/SIAPECAD ou dada pelo usuário.

Observação: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. O art. 67 da Lei nº 8112/90, que trata sobre este adicional, foi revogado por medida provisória convertida na Lei nº 9527/97

 

5.7.12       PARCELA INCORPORADA DE FUNÇÃO (PIF):

5.7.12.1  Proceda à exclusão, para posteriormente realizar sua inclusão no sistema, conforme a seguir:

a)  CAIFHISPIF: Inclua parcelas incorporadas de função, informando função a ser incorporada, o período de efetivo exercício (365 dias), a vigência da concessão da parcela, o número do processo utilizado para a concessão, o ato concessório e a legislação aplicada;

b)  CAEXPACINC: Exclua as parcelas incorporadas de função, em casos de alteração ou substituição, excluindo a parcela a ser alterada ou substituída e incluindo a nova função;

c)  CACOPACINC: Consulte as parcelas incorporadas de função.

Observação: O módulo de Parcela Incorporada de Função (PIF) tem por fim o registro das parcelas incorporadas de função que tratam as Leis nº 6.732/79 e 8.911/94, gerando na ficha financeira do servidor a rubrica denominada VPNI ART. 62-A LEI 8112/90.

 

5.8  Procedimentos para lançamento de alterações cadastrais e/ou financeiras no SIAPE:

5.8.1  Utilize as transações a seguir para alterar as aposentadorias a qualquer tempo, visando corrigir erros ou informar alterações previamente homologadas pelo RH:

a)  CAALPROVEN – Utilize a transação para alterar dados da aposentadoria como utilização da LPA em dobro, fundamento legal, cargo, jornada, posicionamento, anuênio, proporcionalidade, opção de função; 

b)  CACRPROVAP – Utilize a transação para promover alterações de dados no mês corrente da inclusão ou alteração da aposentadoria, antes que essas ações (inclusão ou alteração) tenham gerado efeitos financeiros sobre os proventos;

c)  CAALAPOSSE – Altere a data, o número do processo e o documento legal da aposentadoria do servidor.


5.9  Elaboração e assinatura dos documentos para formalização da revisão:

5.9.1  Elabore Nota Técnica com as informações relativas à análise do processo;

5.9.2  Elabore Portaria de formalização da revisão;

5.9.3  Anexe a Nota Técnica e a Portaria ao processo;

5.9.4  Solicite a assinatura das demais instâncias competentes.

 

5.10  Procedimentos para publicação no Diário Oficial da Portaria de Retificação de Aposentadoria:

5.10.1  Acesse o Sistema de Envio Eletrônico de matérias – INCom por meio do endereço https://incom.in.gov.br/;

5.10.2  Inclua arquivo;

5.10.3  Visualize o arquivo incluído;

5.10.4  Transmita o arquivo para publicação;

5.10.5  Verifique, no dia útil seguinte, a publicação da portaria;

5.10.6  Anexe a publicação do DOU ao processo.

 

5.11  Procedimentos para impressão do Mapa de Tempo de Serviço do Histórico Funcional do servidor:

5.11.1  Acesse a transação >CAEMTRQAPO;

5.11.2  Selecione todos os itens para fins de impressão de todas as informações disponíveis no Mapa, a seguir discriminados:

 


a)  Identificação do servidor: nome; CPF; data de nascimento; matrícula SIAPE; matrícula SIAPECad; cargo; posicionamento;

b)  Tempo líquido de serviço: informações contidas no Provimento de Cargo (PCA);

c)  Averbações Anteriores: informações do Tempo anterior de serviço (TAS);

d)  Contagem de Tempo de Serviço em dobro: informações referentes à Licença Prêmio por Assiduidade (LPA);

e)  Tempo de Serviço Geral: a soma de todos os tempos (PCA + TAS + LPA em dobro);

f)  Frequência Geral: o tempo contado em dias e com o detalhamento informado no PCA, TAS e afastamentos;

g)  Ocorrências de Afastamento que incidem para Aposentadoria: detalhamento em dias das ocorrências de afastamento que serão descontados do tempo de serviço do servidor;

h)  Concessões e Gozo de LPA: apresentam os períodos aquisitivos e a quantidade de dias gozados ou não;

i)  Detalhamento dos Tempos Averbados: informações referentes ao TAS, mostrando o órgão/empresa, atividade, natureza jurídica, regime jurídico, período e o tempo em dias;

j)  Funções Exercidas (no órgão e averbadas): apresentam as funções exercidas pelo Servidor informadas no Provimento de Função (PFU) e na Averbação de Função (AVERFUNCAO).

 

5.11.3  Imprima (em formato PDF) as informações disponibilizadas;

Observação: A impressão do mapa deve ser realizada após a inclusão da aposentadoria no sistema.

 

5.11.4  Anexe o Mapa do Tempo de Serviço do servidor ao processo.

 

5.12  Procedimentos para emissão do Título de Inatividade, nas situações em que tenha havido alteração das informações do título na vigência da aposentadoria: 

5.12.1  Acesse o Sistema SIAPE;

5.12.2  Emita e imprima Título de Inatividade, por meio da transação >CAEMTITINA;

5.12.3  Quando o cálculo da aposentadoria se der pela média aritmética, selecione, na mesma transação, a opção CÁLCULO MÉDIA ARITMÉTICA;

Observação: O TÍTULO DE INATIVIDADE, também denominado abono provisório, é um resumo do processo de aposentadoria; o CÁLCULO MÉDIA ARITMÉTICA é a planilha de cálculo da média na data da aposentadoria, outra peça exigida para anexação do processo de aposentadoria; 80% MAIORES é o demonstrativo das remunerações utilizadas para o cálculo do provento pela média aritmética.

 


5.12.4  Anexe o Título de Inatividade ao processo;

5.12.5  Solicite a assinatura das instâncias competentes;

5.12.6  Envie o processo à área responsável pelo pagamento de pessoal, solicitando providências relativas ao registro e acerto (quando necessário), no sistema SIAPE, dos valores a serem recebidos pelo servidor aposentado.

 

5.13  Procedimentos para informação dos dados relativos ao cumprimento de decisão judicial no Sistema SIGEPE:

5.13.1  Acesse o Sistema SIGEPE – Módulo de Ações Judiciais;

5.13.2  Na tela inicial do Módulo de Ações Judiciais, acesse o menu “Ação Judicial”;

5.13.3  Clique no processo respectivo, constante da tabela exibida na tela, denominada “Atividades Pendentes”;

5.13.4  Clique no botão “Assumir” para que seja possível executar a tarefa;

5.13.5  Selecione os “beneficiados” do cumprimento da decisão informados na tela;

5.13.6  Clique no botão “Incluir dados para selecionados”;

5.13.7  Na tela denominada “Incluir dados para cumprimento de decisão judicial”;

5.13.8  Selecione o “Grupo do objeto” da ação judicial, que foi cadastrado no momento do cadastramento da ação no sistema;

5.13.9  Selecione o “Objeto” da ação, que foi cadastrado no momento do cadastramento da ação no sistema;

5.13.10  Clique no botão “Incluir”;

5.13.11  Clique no botão “Ações”, para incluir os dados do objeto e parametrizar o pagamento;

5.13.12  Preencha os campos indicados, de acordo com o definido na Decisão Judicial em cumprimento;

5.13.13  Clique no botão “Aplicar”. Neste momento, todas as informações e parametrizações necessárias ao cumprimento da decisão foram incluídas. Caso seja necessário incluir mais de um objeto, basta repetir os passos efetuados.

 

5.14  Procedimentos para comunicação ao servidor acerca do resultado da revisão de aposentadoria e seus respectivos impactos:

5.14.1  Nas situações em que a revisão resultar em redução dos proventos do aposentado:

5.14.1.1  Informe o servidor, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR), acerca da alteração das condições da aposentadoria anteriormente concedida, que resultaram na redução do valor dos proventos a serem percebidos, bem como na consequente necessidade de reposição ao erário, por parte do servidor aposentado, dos valores anteriormente recebidos que excederam o valor do provento definido após a revisão.

5.14.1.2  Execute os procedimentos relativos ao processo de Reposição ao erário;

5.14.2  Nas situações em que a revisão resultar em aumento dos proventos do aposentado:

5.14.2.1  Informe o servidor, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR), acerca da alteração das condições da aposentadoria anteriormente concedida, que resultaram no aumento do valor dos proventos a serem percebidos, bem como na consequente inclusão da diferença relativa aos meses anteriores no orçamento para pagamento de exercícios anteriores, quando for o caso;

5.14.2.2  Execute os procedimentos relativos ao processo de inclusão de valores de Exercícios anteriores no orçamento;

5.14.3  Nas situações em que a revisão não resultar em impacto financeiro:

5.14.3.1  Informe o servidor, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com Aviso de Recebimento – AR, este último apenas quando estritamente necessário), acerca da alteração das condições da aposentadoria anteriormente concedida, bem como do fato de não ter havido impacto financeiro relativamente aos proventos a serem percebidos.

 

5.15  Procedimentos a serem realizados para registro da concessão no sistema do Tribunal de Contas da União - SISACNet, via Portal TCU:

5.15.1  Acesse o sistema SISACNet, via Portal do TCU;

5.15.2  Imposte as informações relativas ao processo de concessão de aposentadoria em formulário eletrônico específico, em até 60 dias a contar da data da publicação da aposentadoria no DOU com base na IN 55 TCU/2007;

5.15.3  Envie o formulário;

5.15.4  Imprima o formulário em formato PDF;

5.15.5  Anexe o formulário ao processo.

 

5.16  Procedimentos para comunicação ao servidor aposentado em virtude do indeferimento da solicitação de revisão da aposentadoria:

5.16.1  Caso a solicitação de revisão da aposentadoria não seja atendida, comunique o servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR), informando sobre o indeferimento da solicitação e os motivos da decisão.

 

5.17  Procedimentos para arquivamento da documentação no Assentamento Funcional Digital do servidor:

5.17.1  Verifique a lista da documentação exigida para inclusão no AFD por meio do endereço https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/assentamento-funcional-digital/tabela-de-documentos-funcionais;

5.17.2  Digitalize ou imprima em formato PDF a documentação relativa a aposentadoria do servidor em formato PDF;

5.17.3  Acesse o Sistema AFD, por meio do endereço https://afd.planejamento.gov.br/;

5.17.4  Inclua a matrícula ou o CPF do servidor no campo “Pesquisar”;

5.17.5  Anexe a documentação ao processo relativo ao servidor:

5.17.6  Preencha os campos relativos ao registro do documento;

5.17.7  Clique em “Selecionar arquivo”, para buscar o arquivo a ser anexado;

5.17.8  Selecione o arquivo e confirme.

 

5.18  Procedimentos a serem realizados após decisão do TCU pela legalidade da concessão da aposentadoria no AFD:

5.18.1  Imprima a decisão (Acórdão) em formato PDF;

5.18.2  Acesse o Sistema AFD, por meio do endereço https://afd.planejamento.gov.br/;

5.18.3  Inclua a matrícula ou CPF do servidor;

5.18.4  Anexe o Acórdão no AFD do Servidor.

 

5.19  Procedimentos a serem realizados após decisão do TCU pela legalidade da revisão da aposentadoria para registro no SIAPE:

5.19.1  Acesse o sistema SIAPE, transação >CAIFLEGTCU;

5.19.2  Imposte as informações solicitadas, de acordo com o Acórdão do TCU.

 

5.20  Procedimentos decorrentes de julgamento do TCU (Acórdão), pela ilegalidade da revisão da aposentadoria:

5.20.1  Execute novamente as atividades prescritas neste manual, no sentido de cumprir a determinação do TCU, seja de retorno à situação original (anterior à revisão) ou de modificação da aposentadoria sob outros aspectos apontados no Acórdão.

 

5.21  Procedimentos decorrentes de diligência demandada em manifestação do CGU ou do TCU (Acórdão):

5.21.1  Execute novamente as atividades prescritas neste manual, no sentido de cumprir a diligência do CGU ou do TCU (trilha de auditoria), de acordo com os apontamentos do Acórdão.