Retorno à Atividade

por Alexandre Soares Diniz publicado 01/09/2017 15h32, última modificação 01/09/2017 15h32

 

1. CONCEITO

1.1  É o retorno à atividade de servidor aposentado nas seguintes situações:

a)  Por reversão, quando a Junta Médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

b)  No interesse da Administração, quando solicitado o retorno pelo servidor, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, tivesse estabilidade na atividade, a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação e haja cargo vago;

c)  Por diligência dos órgãos de controle;

d)  Ou por determinação judicial.

 

2. REQUISITOS BÁSICOS

2.1  São requisitos básicos para o retorno à atividade:

a)  Recuperação da saúde após a inativação por invalidez;

b)  Solicitação formal do servidor;

c)  Determinação expressa da CGU ou do TCU; ou

d)  Determinação judicial.


3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1  Laudo Médico Pericial oficial declarando a insubsistência dos motivos da aposentadoria - Se por invalidez;

3.2  Requerimento geral preenchido pelo aposentado, solicitando a reversão da aposentadoria voluntária;

3.3  Documento do órgão de controle ou decisão judicial determinando o retorno do servidor à atividade.

 

4. BASE LEGAL

4.1  Legislação principal: 

a)  Art. 25; 27 e 103, § 1º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

b)  Decreto nº 3.644, de 30 de novembro de 2000;

c)  Portaria Normativa nº 6, de 11 de outubro de 2016.

 

5. PROCEDIMENTOS

5.1  Procedimentos para recebimento da documentação para acionamento do processo de Retorno à Atividade, que pode ocorrer pelas seguintes razões:

a)  Por requerimento do servidor, que deverá ser apresentado por meio do formulário de Requerimentos Diversos (Anexo III);

b)  Por indicação de Junta Médica, nos casos de avaliação de aposentadoria por invalidez;

c)  Por determinação de diligência da CGU ou determinação do TCU;

d)  Por determinação judicial.

 

5.2  Procedimentos para recebimento de demanda de Retorno à Atividade por meio de requerimento apresentado pelo servidor aposentado:

5.2.1  Receba a documentação;

5.2.2  Verifique a suficiência da documentação apresentada pelo servidor, de acordo com o motivo apresentado para Retorno à Atividade;

5.2.3  Em caso de insuficiência da documentação, solicite complementação ao servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR);

5.2.4  Receba a documentação complementar.

 

5.3  Procedimentos para recebimento de demanda de Retorno à Atividade por indicação em Laudo de Junta Médica, nos casos de invalidez:

5.3.1  Receba o Laudo Médico encaminhado pela Junta Médica;

5.3.2  Informe o servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR), acerca da avaliação da junta médica, solicitando, se necessário, documentação complementar;

5.3.3  Receba a documentação complementar.

 

5.4  Procedimentos para recebimento de demanda de Retorno à Atividade proveniente de diligência ou determinação expressa da CGU ou do TCU:

5.4.1  Receba a comunicação do CGU ou do TCU;

5.4.2  Informe o servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR), informando acerca da diligência/determinação de Retorno à Atividade e solicitando, se necessário, documentação complementar;

5.4.3  Receba a documentação complementar.

 

5.5  Procedimentos para recebimento de demanda de Retorno à Atividade por decisão judicial:

5.5.1  Receba a Decisão Judicial e o Parecer de força executória da Procuradoria competente;

5.5.2  Informe o servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com Aviso de Recebimento – AR), informando acerca da decisão judicial e solicitando, se necessário, documentação complementar;

5.5.3  Receba a documentação complementar.

 

5.6  Procedimentos para registro da Decisão Judicial no Sistema SIGEPE:

5.6.1  Registre a Decisão Judicial no Sistema SIGEPE, executando os seguintes procedimentos:

5.6.1.1  Acesse o Sistema SIGEPE por meio do endereço https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/sigepe;

5.6.1.2  Escolha a opção SIGEPE GESTOR;

5.6.1.3  Identifique-se com seu login e senha ou utilize o certificado Digital;

5.6.1.4  Ao acessar a área de trabalho, clique no botão “Ação Judicial”;

5.6.1.5  Na página inicial do Módulo, clique no item do menu denominado “Ação Judicial”; 

5.6.1.6  Clique na opção “Informar Decisão Judicial”;

5.6.1.7  Informe o número do processo no campo indicado e clique em “Consultar”. Neste momento o sistema mostrará na tela os campos para impostação das informações sobre a decisão judicial;

5.6.1.8  Inclua as informações relativas à decisão judicial nos campos respectivos.

 

5.7  Procedimentos para análise do Retorno à Atividade:

5.7.1  Avalie a documentação apresentada, quanto às razões para o Retorno à Atividade:

5.7.1.1  Para os casos de Reversão de Aposentadoria, analise se atende à alguma das seguintes situações:

a)  Quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

b)  No interesse da administração, sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira e desde que seja certificada pelo órgão ou entidade a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

5.7.2  Observe se o Cargo respectivo do servidor encontra-se provido. Para esses casos, quando cessada a invalidez por declaração de junta médica, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de lotação;

5.7.3  Em relação ao servidor aposentado, nos casos em que este solicitar a reversão, o requerimento somente será atendido desde que atenda aos interesses da administração e caso:

a)  Exista cargo vago no órgão;

b)  A aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação;

c)  O servidor encontrava-se, quando da aposentadoria, em condição de estabilidade.

 

Observação 1: A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desde que seja no mesmo cargo, nível, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo, quando reorganizado ou transformado.

Observação 2: Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias. E, caso efetivada a reversão, o servidor será lotado conforme as necessidades do órgão.

Observação 3: São assegurados ao servidor que retornar à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade. O servidor que retornar à atividade, no interesse da administração, somente terá nova aposentadoria com os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer em atividade por, no mínimo, cinco anos.

 

5.8  Procedimento para comunicação ao servidor aposentado em virtude do indeferimento da solicitação da reversão:

5.8.1  Caso a solicitação de reversão não seja atendida, comunique o servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR), informando sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação e os motivos da decisão.

 

5.9  Procedimento para comunicação ao servidor aposentado em virtude do deferimento por indicação de Junta Médica:

5.9.1  Comunique o servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com Aviso de Recebimento – AR), informando sobre o retorno à atividade de acordo com o motivo que a originou.

 

5.10  Procedimento para elaboração e assinatura dos documentos para formalização do Retorno à Atividade:

5.10.1  Elabore Nota Técnica com as informações relativas à análise processo;

5.10.2  Elabore Portaria de formalização de retorno à atividade (necessária em todas as situações);

5.10.3  Anexe a Nota Técnica e a Portaria ao processo;

5.10.4  Solicite a assinatura das demais instâncias competentes.

 

5.11  Procedimentos para publicação no Diário Oficial da Portaria de cancelamento da aposentadoria:

5.11.1  Formate texto da Portaria conforme exigido pela Imprensa Nacional;

5.11.2  Acesse o Sistema de Envio Eletrônico de matérias – INCom por meio do endereço https://incom.in.gov.br/;

5.11.3  Inclua arquivo;

5.11.4  Visualize o arquivo incluído;

5.11.5  Transmita o arquivo para publicação;

5.11.6  Verifique, no dia útil seguinte, a publicação da portaria;

5.11.7  Anexe a publicação do DOU ao processo;

5.11.8  Informe, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR) ao servidor, a publicação da Portaria relativa ao Retorno à Atividade no DOU.

 

5.12  Procedimentos para retornar o servidor aposentador à atividade:

5.12.1  Encerre a aposentadoria do servidor, proceda de acordo com as orientações contidas no manual, do processo de Encerramento da aposentadoria;

Observação: A data de encerramento da aposentadoria deve ser o dia anterior ao do retorno à atividade.

 

5.12.2  Inclua um provimento de cargo, utilizando a transação >PEATPROVEX;

5.12.3  Caso não haja vaga disponível, incluir o provimento de cargo como excedente a lotação, até que surja uma vaga, utilizando a transação >CAPVSEMVA;

5.12.4  O retorno à atividade deve ser no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria, caso tenha havido enquadramento, alterando o código e/ou nome do cargo, deve ser executado, em seguida, o enquadramento na transação >CAPVPCAENQ.

 

5.13  Informação dos dados relativos ao cumprimento de decisão judicial no Sistema SIGEPE:

5.13.1  Acesse o Sistema SIGEPE – Módulo de Ações Judiciais;

5.13.2  Na tela inicial do Módulo de Ações Judiciais, acesse o menu “Ação Judicial”;

5.13.3  Clique no processo respectivo, constante da tabela exibida na tela, denominada “Atividades Pendentes”;

5.13.4  Clique no botão “Assumir” para que seja possível executar a tarefa;

5.13.5  Selecione os “beneficiados” do cumprimento da decisão informados na tela;

5.13.6  Clique no botão “Incluir dados para selecionados”;

5.13.7  Na tela denominada “Incluir dados para cumprimento de decisão judicial”;

5.13.8  Selecione o “Grupo do objeto” da ação judicial, que foi cadastrado no momento do cadastramento da ação no sistema;

5.13.9  Selecione o “Objeto” da ação, que foi cadastrado no momento do cadastramento da ação no sistema;

5.13.10  Clique no botão “Incluir”;

5.13.11  Clique no botão “Ações”, para incluir os dados do objeto e parametrizar o pagamento;

5.13.12  Preencha os campos indicados, de acordo com o definido na Decisão Judicial em cumprimento;

5.13.13  Clique no botão “Aplicar”. Neste momento, todas as informações e parametrizações necessárias ao cumprimento da decisão foram incluídas. Caso seja necessário incluir mais de um objeto, basta repetir os passos efetuados.

 

5.14  Procedimentos para arquivamento da documentação no Assentamento Funcional Digital do servidor:

5.14.1  Verifique a lista da documentação exigida para inclusão no AFD por meio do endereço https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/assentamento-funcional-digital/tabela-de-documentos-funcionais;

5.14.2  Digitalize ou imprima em formato PDF a documentação relativa à aposentadoria do servidor;

5.14.3  Acesse o Sistema AFD, por meio do endereço https://afd.planejamento.gov.br/;

5.14.4  Inclua a matrícula ou o CPF do servidor no campo “Pesquisar”;

5.14.5  Anexe a documentação no processo relativo ao servidor:

5.14.6  Preencha os campos relativos ao registro do documento;

5.14.7  Clique em “Selecionar arquivo”, para buscar o arquivo a ser anexado;

5.14.8  Selecione o arquivo e confirme.