GLOSSÁRIO

Para efeito deste Manual, os termos utilizados estão baseados nas seguintes definições:

a) Aposentadoria: benefício assegurado ao servidor público que completar os requisitos estabelecidos em lei. É, inclusive, uma das formas de vacância do cargo efetivo do servidor;

b) Aposentadoria Compulsória: Tipo de aposentadoria devida ao servidor ao ter completado determinada idade, independente de sexo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

c) Aposentadoria por Invalidez: Tipo de aposentadoria devida ao servidor que se encontra permanentemente incapaz de exercer atividade laborativa e que também não possa ser readaptado em outro cargo, de acordo com a avaliação da perícia oficial. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pela Administração a qualquer momento;

d) Aposentadoria Voluntária: Tipo de aposentadoria concedida aos servidores que completaram os requisitos mínimos estabelecidos na Constituição Federal;

e) Assentamento Funcional Digital: é um dossiê em mídia digital, composto por documentos funcionais, digitais ou digitalizados, considerado fonte primária das informações dos servidores vinculados aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC);

f) Cargos públicos de provimento efetivo: É o cargo público para provimento em caráter efetivo mediante nomeação;

g) Carreira: Forma de organização do cargo com denominação estabelecida em lei, que dispõe sobre o conjunto de regras que disciplinam o ingresso, a estrutura remuneratória, o desenvolvimento ao longo de padrões e classes e outros aspectos específicos exigidos dos ocupantes do cargo;

h) Certidão de Tempo de Contribuição – CTC: é um documento expedido pela unidade gestora do RPPS ou RGPS comprovando o tempo de contribuição do servidor naquele regime;

i) Efetivo exercício das funções de magistério: Considera-se apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação. O tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza não se enquadra no conceito acima, só podendo ser computado para fins de aposentadoria ordinária;

j) Efetivo exercício no serviço público: Tempo de serviço prestado a Administração Pública em sentido latus sensu, incluindo o tempo de cargo, efetivo ou em comissão, função pública, ou de emprego público na Administração Pública direta. O tempo de labor em empresa pública e sociedade de economia mista da União será contado como tempo de “efetivo exercício no serviço público”, para os fins dos incisos III, do art. 6º, da EC 41/03, e do inciso II, do art. 3º, da EC 47/05, desde que o servidor já exercesse cargo público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações públicas, na data da promulgação das EC 41/03 e 20/98;

k) Mapa do Tempo de Serviço: Documento utilizado para instrução do processo de aposentadoria, devendo ser apresentado sem rasuras e devendo contar: os dados pessoais e funcionais do servidor; o tempo de serviço computado até o dia anterior ao da vigência da aposentadoria; regime jurídico ao qual estava submetido antes da vigência da Lei n° 8.112/90; afastamentos ocorridos durante a vida funcional do servidor; discriminação, ano a ano, do tempo de serviço utilizado para aposentadoria, inclusive o averbado; e as designações e dispensas no caso de exercício em funções ou cargos comissionados;

l) Paridade Remuneratória: Revisão dos proventos de aposentadoria e do valor das pensões na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei;

m) Proventos: designação técnica dos valores pecuniários recebidos pelo servidor aposentado;

n) Regra de Transição: Assegura condições mais benéficas de aposentadoria aos servidores públicos que tinham expectativas de direito de se aposentar pelo regime previdenciário cujas regras foram reformadas pelo Poder Constituinte;

o) Remuneração do cargo efetivo: Valor do vencimento básico e vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, acrescido de adicionais e de vantagens de caráter individual permanente;

p) Requerimento de Aposentadoria: Instrumento pelo qual o servidor requer a concessão de aposentadoria de acordo com os fundamentos legais em que se enquadra e anexa arquivos relativos à documentação comprobatória necessária à análise da solicitação;

q) Servidor público efetivo: é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo.

SIGLAS

Constam deste Manual as seguintes siglas:

a) AFD: Assentamento Funcional Digital;

b) AR: Aviso de Recebimento;

c) CGU: Controladoria-Geral da União;

d) CPF: Cadastro de Pessoa Física;

e) CLT: Consolidação das Leis do Trabalho;

f) CTC: Certidão de Tempo de Contribuição;

g) Doinet: Diários Oficiais em meio eletrônico e digital;

h) DOU: Diário Oficial da União;

i) EC: Emenda Constitucional;

j) INSS: Instituto Nacional do Seguro Social;

k) LPA: Licença Prêmio por Assiduidade;

l) PAD: Processo Administrativo Disciplinar;

m) PCA: Provimento de Cargo;

n) PFU: Provimento de Função;

o) PSS: Planos da Seguridade Social;

p) RGPS: Regime Geral de Previdência Social;

q) SIAPE: Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;

r) SIGEPE: Sistema de Gestão de Pessoas;

s) SIPEC: Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

t) SISAC: Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissões e Concessões;

u) SISACNet: Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissões e Concessões no Portal TCU;

v) SISOB: Sistema de Controle de Óbitos;

w) TAS: Tempo anterior de serviço;

x) TCU: Tribunal de Contas da União;

y) UORG: Unidade Organizacional;

z) VPNI: Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.