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Encerramento da Aposentadoria

por Alexandre Soares Diniz publicado 01/09/2017 15h32, última modificação 01/09/2017 15h32

1. CONCEITOS

1.1  Procedimento operacional do sistema SIAPE, que visa o encerramento do benefício da aposentadoria, podendo ser motivado pela Renúncia, Cassação da aposentadoria, reversão a atividade, julgamento da ilegalidade pelo TCU, decisão judicial ou óbito do servidor aposentado.

1.1.1  A Renúncia à aposentadoria consiste na desistência da aposentadoria, pelo servidor aposentado. Como tal, é ato privativo de vontade do servidor-renunciante dependendo tão-somente de manifestação unilateral do beneficiário, não podendo a Administração Pública obstar essa pretensão. Nessa espécie, o ato administrativo permanece íntegro em relação ao ente público que o exarou.

1.1.2  A cassação de aposentadoria consiste na extinção do vínculo jurídico mantido com o servidor aposentado ou em disponibilidade como punição por infração por ele praticada quando em atividade, a que fosse cominada sanção de demissão.

1.2  Como medida formal no sentido de extinguir a aposentadoria, o processo de encerramento da aposentadoria é acionado, ainda, em razão do óbito do servidor aposentado.


2. REQUISITOS BÁSICOS

2.1  Renúncia:      

2.1.1  O Servidor aposentado pode renunciar à aposentadoria a qualquer momento. Antes de implementar deverá certificar-se da inexistência de débito do aposentado para com os cofres públicos. Homologada a renúncia, mediante ato formal publicado, deve ser conhecida pelo Tribunal de Contas para anotação no registro de aposentadoria;

2.1.2  Geralmente, o servidor renuncia a uma determinada aposentadoria para aproveitar aquele tempo de contribuição/serviço em outro cargo onde se dará uma nova aposentadoria. O artigo 37, § 10 da Constituição Federal/88 (acrescentado pela EC nº 20/98) prevê ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

2.1.3  Ressalte-se, todavia, que a averbação do tempo de serviço/contribuição disponibilizado pela renúncia em outro cargo efetivo no qual o servidor encontra-se ativo, para fins de aquisição de jubilação encontra-se suspenso, nos termos da Nota Informativa nº 144/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

2.2  Cassação:

2.2.1  Nos casos de cassação serão observados os limites das determinações dos Órgãos de correição.

2.3  Óbito:

2.3.1  Nos casos de óbito do servidor aposentado, o encerramento da aposentadoria será processado a partir da apresentação do documento comprobatório oficial do óbito (certidão).

  

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1  Renúncia:

a)  Cópia do respectivo ato, com a informação da data de sua publicação no órgão oficial de imprensa;

b)  Declaração firmada pelo servidor de que não se encontra em débito com os cofres públicos.

3.2  Cassação: Ofício da Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

3.3  Óbito: Certidão de Óbito.

  

4. BASE LEGAL

4.1  Legislação principal:

a)  Renúncia: Artigos 118 e 133 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b)  Cassação: Artigo 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c)  Reversão: Artigo 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

5. PROCEDIMENTOS            

5.1  Analise o motivo do acionamento do processo de Encerramento de Aposentadoria, que pode ocorrer pelas seguintes razões:

a)  Em razão de óbito do servidor aposentado;

b)  Por indicação da Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar;

c)  Por renúncia do servidor aposentado, que deverá ser apresentado por meio do formulário de Requerimentos Diversos (Anexo III);

d)  Reversão;

e)  Julgamento ilegalidade pelo TCU;

f)  Decisão judicial.

 

5.2  Procedimentos para recebimento de demanda de encerramento de aposentadoria decorrente de óbito do servidor aposentado:

5.2.1  Receba a documentação comprobatória do óbito do servidor aposentado;

5.2.2  Execute os procedimentos para encerramento de aposentadoria por óbito do servidor, relacionados adiante.

 

5.3  Procedimentos para recebimento de demanda de cassação de aposentadoria decorrente de revisão de determinação da Comissão responsável pela condução de Processo Administrativo Disciplinar – PAD:

5.3.1  Receba o processo da Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar;

5.3.2  Informe o servidor aposentado, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR), acerca da decisão da Comissão, solicitando, se necessário, documentação complementar;

5.3.3  Receba a documentação complementar;

5.3.4  Execute os procedimentos para encerramento de aposentadoria por cassação decorrente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, relacionados adiante.

 

5.4  Procedimentos para recebimento de demanda de encerramento de aposentadoria por meio de renúncia apresentada pelo servidor aposentado:

5.4.1  Receba o requerimento de renúncia do servidor aposentado;

5.4.2  Verifique a suficiência da documentação apresentada pelo servidor, de acordo com o motivo apresentado para renúncia à aposentadoria;

5.4.3  Em caso de insuficiência da documentação apresentada, solicite documentação complementar ao servidor aposentado, mediante comunicação oficial;

5.4.4  Receba a documentação complementar;

5.4.5  Execute os procedimentos para encerramento de aposentadoria por renúncia, relacionados adiante.

 

5.5  Procedimentos para encerramento da aposentadoria por motivo de óbito do servidor aposentado no sistema SIAPE:

5.5.1  Encerre a aposentadoria por meio da transação >CAENEXCAPO, utilizando o código de ocorrência correspondente ao fato que gerou o encerramento;

5.5.2  Tecle a opção PF1, no campo MOTIVO DO ENCERRAMENTO, para a apresentação dos códigos de ocorrências;

5.5.3  No caso de óbito do servidor aposentado, a data do encerramento será a do óbito. Ao confirmar o encerramento na transação >CAENEXCAPO, automaticamente, será apresentada a tela de atualização do óbito no módulo RH, para que sejam complementados os dados. Caso o óbito não seja atualizado nesse momento, acessar a transação >CAIFOBITRH; 

 

5.5.4  Em cumprimento ao Ofício-Circular nº 64/SRH/MP, de 04/09/2002, mensalmente é executado cruzamento de dados entre as bases do SIAPE e do cadastro de óbitos (SISOB), onde o resultado é disponibilizado no SIAPENET (www.siapenet.gov.br). Os servidores e beneficiários de pensão, levantados no referido cruzamento, são excluídos com a ocorrência 02227 FALECIMENTO (SIAPE X SCO);

5.5.5  Para corrigir os dados do óbito, o usuário deve cancelar o encerramento da aposentadoria na transação >CACAENCAPO, cancelar o óbito na transação >CACAOBITRH e encerrar novamente a aposentadoria com os dados corretos do óbito.

 

5.6  Procedimentos para encerramento da aposentadoria por motivo de Processo Administrativo Disciplinar:

5.6.1  Nos casos de encerramento de aposentadoria em razão de Processo Disciplinar, faz-se necessário publicar Portaria de Encerramento de Aposentadoria no DOU, a partir dos seguintes procedimentos:

5.6.1.1  Formate texto da Portaria conforme exigido pela Imprensa Nacional;

5.6.1.2  Acesse o Sistema de Envio Eletrônico de matérias – INCom por meio do endereço https://incom.in.gov.br/;

5.6.1.3  Inclua arquivo;

5.6.1.4  Visualize o arquivo incluído;

5.6.1.5  Transmita o arquivo para publicação;

5.6.1.6  Verifique, no dia útil seguinte, a publicação da portaria;

5.6.2  Anexe a publicação do DOU ao processo.

 

5.7  Procedimentos a serem realizados para registro do encerramento da aposentadoria no sistema do Tribunal de Contas da União - SISACNet, via Portal TCU, para os casos relativos a encerramentos por Processo Administrativo Disciplinar ou renúncia:

5.7.1  Acesse o sistema SISACNet, via Portal do TCU;

5.7.2  Imposte as informações relativas ao encerramento da aposentadoria em formulário eletrônico específico, em até 60 dias a contar da data da publicação do encerramento no DOU;

5.7.3  Envie o formulário;

5.7.4  Imprima o formulário em formato PDF;

5.7.5  Anexe o formulário ao processo;

5.7.6  Informe, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com Aviso de Recebimento – AR, este último apenas quando estritamente necessário) ao servidor, a publicação da Portaria de Encerramento da Aposentadoria no DOU;

5.7.7  Comunique a Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar que decidiu pela cassação da aposentadoria, a publicação da Portaria de Encerramento da Aposentadoria no DOU.

 

5.8  Procedimentos para arquivamento da documentação no Assentamento Funcional Digital do servidor:

5.8.1  Verifique a lista da documentação exigida para inclusão no AFD por meio do endereço https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/assentamento-funcional-digital/tabela-de-documentos-funcionais;

5.8.2  Digitalize ou imprima em formato PDF a documentação relativa a aposentadoria do servidor em formato PDF;

5.8.3  Acesse o Sistema AFD, por meio do endereço https://afd.planejamento.gov.br/;

5.8.4  Inclua a matrícula ou CPF do servidor no campo “Pesquisar”;

5.8.5  Anexe a documentação no processo relativo ao servidor:

5.8.6  Preencha os campos relativos ao registro do documento;

5.8.7  Clique em “Selecionar arquivo”, para buscar o arquivo a ser anexado;

5.8.8  Selecione o arquivo e confirme.