Você está aqui: Página Inicial > Gestão de Pessoas > Manuais de Procedimentos > Manual de Aposentadoria > Concessão de Aposentadoria Voluntária

Concessão de Aposentadoria Voluntária

por Alexandre Soares Diniz publicado 01/09/2017 15h32, última modificação 01/09/2017 15h32

1. CONCEITO

1.1  Benefício previdenciário concedido ao servidor, a seu pedido, após cumprir os requisitos estabelecidos na Constituição Federal e em lei.


2. REQUISITOS BÁSICOS

2.1  Regra Geral (Art. 40, § 1º, inciso III, alíneas a e b da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003):

2.1.1  Os servidores poderão ser aposentados voluntariamente, desde que cumpram os seguintes requisitos, de forma cumulativa:

 a)  tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

 b)  5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

 c)  60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais; ou

 d)  65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais;

2.1.2   Os proventos serão calculados pela média aritmética simples, de acordo com o estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004.

2.2  Regras de Transição:

2.2.1  Conforme Art. 2º da EC 41/2003:

2.2.1.1  O servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, de qualquer ente da federação, até 16/12/98, poderá aposentar-se quando, cumulativamente:

a)  Tiver 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;

b)  Tiver 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

c)  Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltaria para atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

2.2.1.2  O professor que, até o dia 16/12/1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se por esta regra de transição, terá o tempo de serviço exercido até a referida data acrescido de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério;

2.2.1.3  Os proventos serão calculados pela média aritmética simples, de acordo com o estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004, sendo reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 anos, se homem, e 55 anos de idade se mulher, na seguinte proporção:

 

Servidor que completar os requisitos até 31/12/2005

Servidor que completar os requisitos a partir de 1º/1/2006

Homem

Mulher

% a reduzir
(3,5% a.a)

Homem

Mulher

% a reduzir  (5% a.a)

53

48

24,5

53

48

35

54

49

21

54

49

30

55

50

17,5

55

50

25

56

51

14

56

51

20

57

52

10,5

57

52

15

58

53

7

58

53

10

59

54

3,5

59

54

5

60

55

0

60

55

0


2.2.2  Conforme Art. 3º da EC 41/2003 – Regra do direito adquirido:

2.2.2.1  Assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos que, em 31/12/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desse benefício por um dos seguintes fundamentos, enquanto se encontravam vigentes:

a)  art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original;

b)  art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998;

c)  art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

2.2.2.2  Os proventos serão calculados tendo por base a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria, na forma como disciplinar a lei que instituiu cada benefício.

2.2.3  Conforme Art. 6º da EC 41/2003:

2.2.3.1  Ao servidor que tenha ingressado em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, de qualquer ente da federação, até o dia 31/12/2003 poderá aposentar-se, desde que tenha:

a)  60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;

b)  35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;

c)  20 anos de efetivo exercício no serviço público;

d)  10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

2.2.3.2  Será observado as reduções de cinco anos em relação à idade e ao tempo de contribuição para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

2.2.3.3  Os proventos serão calculados tendo por base a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria, na forma como disciplinar a lei que instituiu cada benefício.

2.2.4  Conforme Art. 3º da EC 47/2005:

2.2.4.1  O servidor que tenha ingressado em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, de qualquer ente da federação, até 16/12/1998 poderá aposentar-se desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

a)  35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;

b)  25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

c)  idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, inciso III, alínea a da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo, conforme tabela a seguir.

 

Homem

Mulher

Contribuição

Idade

Contribuição

Idade

35

60

30

55

36

59

31

54

37

58

32

53

38

57

33

52

39

56

34

51

40

55

35

50

...

...

...

...


2.2.4.2  Os proventos serão calculados tendo por base a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria, na forma como disciplinar a lei que instituiu cada benefício;

2.2.5  Aposentadorias Especiais:

2.2.5.1  Aos servidores que exercem suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física será assegurado aposentadoria especial, observando-se os procedimentos estabelecidos na Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013;

2.2.5.1.1  Os proventos serão calculados pela média aritmética simples, de acordo com o estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004.

2.2.5.2  Professor (§ 5º do art. 40 da Constituição Federal);

2.2.5.2.1  Os servidores ocupantes de cargo efetivo de professor e que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio poderão ser aposentados voluntariamente, desde que cumpram os seguintes requisitos, de forma cumulativa:

a)  Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

b)  5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

c)  55 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 50 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher, com proventos integrais.

2.2.5.2.2  Os proventos serão calculados pela média aritmética simples, de acordo com o estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004.

2.2.5.3  Aposentadoria policial:

2.2.5.3.1  O servidor público policial será aposentado, desde que cumpra os seguintes requisitos:

a)  após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;  ou

b)  após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. 

2.2.5.3.2  Não se faz necessário cumprimento mínimo de idade.

2.2.5.4  Os proventos serão calculados tendo por base a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria, na forma como disciplinar a lei que instituiu cada benefício.

2.3  Outras informações gerais:

2.3.1  A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União;

2.3.2  Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de transição, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.


3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1  Documento inicial do processo: Requerimento de Concessão de Aposentadoria, constante do Anexo II.

3.2  A análise do pleito exige a apresentação, pelo requerente, da documentação relacionada a seguir:

a)  Certidões original de tempo de contribuição/serviço.

b)  Cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou Declaração de Bens e Valores;

c)  Declaração de acumulação de cargo;

d)  Declaração de que não responde a processo administrativo disciplinar;

e)  Cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Título de Eleitor (autenticado ou conferido com original por servidor).

3.2.1  Para os requerimentos amparados na Súmula Vinculante nº 33 (Aposentadorias Especiais):

a)  Requerimento do servidor;

b)  Declaração do Tempo de Atividade Especial, conforme Anexo I à Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 2013.

3.2.2  Para os requerimentos com amparo em decisão proferida em mandado de injunção (Aposentadorias Especiais):

a)  Cópia da decisão em mandado de injunção, na qual conste o nome do substituído ou da categoria profissional, quando for o caso;

b)  Declaração ou contracheque que comprove o vínculo com o substituto na ação, quando for o caso;

c)  Pronunciamento fundamentado e conclusivo da área de assessoramento jurídico do órgão ou entidade quanto à força executória da decisão, quanto à eficácia temporal e aos efeitos da decisão judicial no âmbito administrativo, nos termos da Portaria Normativa SEGRT/MP nº 6, de 11 de outubro de 2016 e Portaria MP nº 17, de 6 de fevereiro de 2001;

d)  Declaração de Tempo de Atividade Especial, conforme Anexo I da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 2013.


4. BASE LEGAL

4.1  Legislação principal:

a)  Art. n° 40, inciso III da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e 41, de 2003;

b)  Emenda Constitucional nº 041, de 31 de dezembro de 2003;

c)  Emenda Constitucional nº 047, de 05 de julho de 2005;

d)  Lei nº 10887/2004, de 18 de junho de 2004;

e)  Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991;

f)  Orientação Normativa SRH MP nº 08, de 5 de novembro de 2010;

g)  Orientação Normativa SEGEP MP nº 15, de 23 de dezembro de 2013;

h)  Orientação Normativa SEGEP MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013.


4.2  Legislação complementar:

a)  Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998;

b)  Orientação Normativa 10, de 1º de outubro de 1999;

c)  Instrução Normativa SEAP n° 01, de 17 de fevereiro de 1999;

d)  Orientação Normativa 74, de 1º de fevereiro de 1991;

e)  Instrução Normativa SEAP 05, de 28 de abril de 1999;

f)  Orientação Normativa 111, de 27 de maio de 1991;

g)  Art. n° 40, inciso III da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

h)   Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

i)  Orientação Normativa DRH/SAF n° 38, de 7 de janeiro de 1991;

j)  Orientação Normativa nº 63, de 18 de janeiro de 1991;

k)  Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992;

l)  Parecer SAF n° 87, de 05 de março de 1992;

m)  Decreto nº 7.862/2012, de 8 de dezembro de 2012;

n)  Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

o)  Ofício circular n° 43, de 17 de outubro de 1996, MARE;

p)  Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998;

q)  Emenda Constitucional nº 020, de 16 de dezembro de 1998;

r)  Acórdão TCU 3009/2007 - Segunda Câmara, publicado em 25 de outubro de 2007;

s)  Orientação Normativa SRH/MPOG nº 7, de 20 de novembro de 2007. Suspensa pelo Ofício-Circular SRH/MP nº 5, de 24 de julho de 2013;

t)  Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, de 09 de abril de 2014;

u)  Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;

v)  Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, do Instituto Nacional do Seguro Social;

w)  Acórdão TCU 1176/2015 – Plenário;

x)  Acordão TCU 1838/2015 – 1ª Câmara;

y)  Orientação Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2017.

 

5. PROCEDIMENTOS 

5.1  Procedimentos de análise dos requisitos para Aposentadoria Voluntária:

5.1.1  Receba a documentação;

5.1.2  Verifique, dentre os documentos anexados e constantes do assentamento funcional do servidor, aqueles necessários para efeito de aposentadoria, tais como:

a)  Certidões original de tempo de contribuição/serviço;

b)  Cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou Declaração de Bens e Valores;

c)  Declaração de acumulação de cargo;

d)  Declaração de que não responde processo administrativo;

e)  Cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Título de Eleitor (autenticado ou conferido com original por servidor).

5.1.3  Verifique se todos os campos de preenchimento obrigatório do formulário de requerimento foram preenchidos;

5.1.4  Verifique se foram prestadas as declarações exigidas no formulário de requerimento;

5.1.5  Compare os dados do requerente com as informações constantes do SIAPE;

5.1.6  Verifique se constam do processo as portarias de designação e dispensa das funções exercidas pelo servidor, para os casos em que o servidor perceba a VPNI referente a incorporação de função (Rubrica 82106 - VPNI Art.62-A Lei Nº 8.112/90 – AT);

5.1.7  Solicite, caso haja algum documento ou informação faltante, a devida complementação, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR).

5.2  Avaliação do histórico funcional do servidor:

5.2.1  Avalie o histórico funcional do servidor nas seguintes fontes:

a)  Assentamento Funcional Digital: https://afd.planejamento.gov.br/;

b)  Boletim de Serviço: https://boletim.planejamento.gov.br/;

c)  Doinet: www.doinet.com.br/assinante/pesquisa_do.aspx;

d)  Verifique o cadastro SIAPE e atualize mediante informações constantes na documentação pessoal, AFD e certidão de tempo de contribuição, nos módulos de provimento de cargo, averbação de tempo de serviço, base de contribuições, afastamentos, anuênio, LPA e funções exercidas.

 

5.3  Simulação das condições para aposentadoria, realizando os seguintes procedimentos:

5.3.1  Acesse a transação >CASIAPOSEN;

5.3.2  Informe a matrícula, o nome ou o CPF do servidor;

5.3.3  Será apresentado o campo de opção para contagem em dobro da Licença Prêmio por Assiduidade, S-sim ou N-não. Se a opção for “Sim”, assinale os períodos que serão utilizados para a contagem em dobro para a aposentadoria;

Observação: Feita a opção acima o sistema apresentará as informações gerais do servidor, tais como data de nascimento, sexo, data de início no serviço público, idade, tempo no serviço público, tempo de serviço/contribuição, tempo no cargo, tempo na carreira.


5.3.4  Após a apresentação pelo sistema das informações gerais do servidor, avance para a tela seguinte;

 5.3.5  Indique o fundamento legal, que poderá obter consultando pela tecla PF1, para os quais a escolha da nomenclatura visou à otimização dos caracteres disponibilizados pelo sistema. A abreviatura CF refere-se a Constituição Federal; EC a Emenda Constitucional; e L a Lei, seguidos de seus artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

Observação: As combinações com o art. 190 da Lei nº 8112/90 estão disponibilizadas logo após o respectivo fundamento legal.

5.3.6  Verifique os códigos dos fundamentos legais, que estarão assim disponibilizados:

  • A partir do 017001: fundamentos da Lei complementar 51 de 1985, aposentadoria especial do policial;
  • A partir do 018010: fundamentos baseados no art. 40 da Constituição Federal na sua redação Original, vigentes até 16 de dezembro de 1998;
  • A partir do 019001: fundamentos baseados na Constituição Federal de 1967, vigentes até 05 de outubro de 1988;
  • A partir do 020001: fundamentos com base na Emenda Constitucional nº 20/98 vigentes até 31 de dezembro de 2003;
  • A partir do 021001: fundamentos com base na Constituição Federal de 1946, vigentes de 28 de outubro de 1952 a 14 de março de 1967;
  • A partir do 041001: fundamentos com base na Emenda Constitucional nº 41/03;
  • A partir do 047001: fundamentos baseados na Emenda Constitucional nº 47/05.

 

Observação: Escolhido o fundamento será informado se o servidor preenche ou não os requisitos para aposentar-se pelo fundamento escolhido.

5.3.7  Preencha S (Sim) no campo “Verificar detalhes do fundamento” para verificar as demais informações relativas ao fundamento legal escolhido, tais como: tipo de cálculo, embasamento legal e data de preenchimento de requisitos para obtenção da aposentadoria e do abono de permanência, e valor do provento se esse for pela média das contribuições;

  

5.3.8  Verifique o resultado do valor do provento.

 

Observação: Quando o Servidor preenche os requisitos do fundamento legal escolhido, o sistema mostra a opção de imprimir o requerimento de aposentadoria ou o de abono de permanência.   

                                                       

5.4  Avaliação dos requisitos para aposentadoria do servidor:

5.4.1  Analise se o requerente atende ao requisito legal assinalado no formulário de requerimento para concessão da aposentadoria, com base, inclusive, nas informações relativas à simulação das condições de aposentadoria;

5.4.2   Caso o requerente não atenda aos requisitos para concessão, envie Ofício com AR para o requerente, informando sobre o indeferimento da solicitação e os motivos da decisão;

5.4.3  Se a documentação estiver completa e as informações suficientes, continue a análise, envie Ofício para o requerente, informando que o processo já foi analisado e encontra-se na fase de conclusão dos procedimentos formais de concessão.


5.5  Elaboração e assinatura dos documentos para concessão:

5.5.1  Elabore Nota Técnica com as informações relativas à análise do requerimento;

5.5.2  Elabore Portaria de formalização da concessão do requerimento;

5.5.3  Disponibilize os documentos para assinatura das instâncias competentes.


5.6  Procedimentos para publicação no Diário Oficial da Portaria de Concessão de Aposentadoria:

5.6.1  Formate texto da Portaria conforme exigido pela Imprensa Nacional;

5.6.2  Acesse o Sistema de Envio Eletrônico de matérias – INCom por meio do endereço https://incom.in.gov.br/;

5.6.3  Inclua arquivo;

5.6.4  Visualize o arquivo incluído;

5.6.5  Transmita o arquivo para publicação;

5.6.6  Verifique, no dia útil seguinte, a publicação da portaria;

5.6.7  Anexe a publicação do DOU ao processo;

5.6.8  Informe, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR) ao servidor, a publicação da Portaria de Concessão de Aposentadoria no DOU.

 

5.7  Procedimentos para implementação da aposentadoria do servidor no SIAPE:

5.7.1  Acesse o Sistema SIAPE, Módulo Aposentadoria, transação >CAAPSERVID;

5.7.2  Preencha as informações conforme a seguir e avance para a tela seguinte:

a)  Identificação do servidor;

b)  Fundamento legal;

c)  Data de vigência;

d)  Opção de utilização da LPA em dobro;

 

5.7.3  Continue o preenchimento das informações conforme a seguir:

a)  Se é sentença judicial ou não;

b)  UORG de localização;

c)  Número do processo de aposentadoria;

d)  Documento legal (neste módulo, o mesmo é editado dentro da própria transação de aposentadoria, devendo ser informado o número, UORG, ano e tipo. Para cadastrá-lo, utilizar as teclas PF2, dando como assunto 59 – Aposentadoria, e preenchendo as datas de emissão, vigência e publicação; PF4; PF3; ENTER; selecionar o documento; ENTER).

Observação: Após preenchimento dos dados solicitados, quando o cálculo da aposentadoria se der pela média aritmética, aparecerá tela informando o valor dos proventos aos quais o Servidor fará jus.


 

5.7.4  Informe “S” (sim) ou “N” (não), para indicação quanto a continuidade da função, no caso do servidor em exercício de função de confiança;

 


5.7.5  Inclua as informações exigidas, de acordo com as informações constantes do processo e do requerimento de aposentadoria;

5.7.6  Calcule, através da transação >FPCLPAGTO, o valor da folha de pagamento;

                  

Observação: Não há registro a ser feito, a folha de pagamento é calculada com base no registro da aposentadoria.

5.7.7  Observe a data de inclusão da aposentadoria no SIAPE;

5.7.8  Para aposentadoria com cálculo de provento com paridade, cuja data da vigência seja diferente do dia primeiro do mês em curso, e seja registrada no SIAPE antes do fechamento da folha daquele mesmo mês, informe, por meio da transação >FPATMOVFIN, a ficha financeira do servidor aposentado, discriminando as rubricas e valores devidos nas situações distintas (ativo – EST01 e aposentado – EST02).

Observação: Para os casos acima, a necessidade de impostação manual dos valores da ficha financeira se dá em razão do sistema não gerar automaticamente as rubricas, pelo fato de ter havido alteração de situação funcional em meados do mês.

5.7.9  Para a emissão de ficha financeira que demonstre os valores correspondentes ao provento, execute a transação >FPCLPAGTO, observando a data da vigência da aposentadoria, caso a vigência tenha sido diferente do dia 01 do mês,

5.7.9.1  Aguarde a abertura da folha do mês posterior e executar a citada transação;

5.7.10  Emita demonstrativo com os registros e os acertos realizados;

5.7.11  Salve o demonstrativo em arquivo extensão PDF;

5.7.12  As aposentadorias com cálculo de provento pela média aritmética somente terão permissão para serem incluídas no sistema SIAPE, após a publicação e registro no SIAPE, do índice de atualização das contribuições para cálculo do salário de benefício, publicado mensalmente pelo Ministério da Previdência. Para o correto cálculo desse provento, registre os valores referentes as remunerações e salários contribuições, constantes das certidões de tempo de contribuição averbadas, na base de PSS, transação >CAATCONPSS;

5.7.13  Acesse a transação >CAATCONPSS e informe a matrícula do servidor. O sistema abrirá o campo INFORMAR O ANO. Uma vez registrado, o sistema abrirá tela com os meses daquele ano. Assinale os meses que sofrerão alterações ou registro de valores. Em seguida opte pela alteração ou registro desejado, se PSS ou RPPS/SALARIO CONTRIB. RGPS;

5.7.14  Opte por RPPS/SALARIO CONTRIB. RGPS, o sistema apresentará o campo TIPO REMUNERACAO, com as alternativas 0 - ZERA VALOR, 1 - RPPS-REMUNERACAO e 2 - RGPS-SAL.CONTRIB.

Observação 1: Quando existir informação de PSS na base de dados, o sistema não permitirá o registro da remuneração ou salário contribuição, devendo ser zerado o valor do PSS, para que se permita a alteração.

Observação 2: A correção pelo índice de atualização do RGPS será por rotina interna do sistema, não cabendo ao usuário nenhum procedimento. Esta informação poderá ser atualizada sempre que necessário, porém o último registro é o que prevalece.

Observação 3: Afastamentos não remunerados, previsto no Regime Jurídico Único, que tenha ocorrido contribuição para o PSS, por meio de GRU até 02/09/2010 e a partir de 03/09/2010 passou a ser arrecadada por meio de DARF, também, será necessário que conste no cadastro do servidor, o registro da ocorrência de afastamento e inclusão do tempo de contribuição no módulo de Tempo Anterior de Serviço, mediante comprovante de recolhimento, que deverá ser anexado ao processo de aposentadoria. Para averbação do tempo de contribuição, utilize os parâmetros:

  • NATUREZA JURIDICA: 19 (Serviço Público Federal/GRU)
  • REGIME JURIDICO: 02 (Regime Jurídico Único)
  • TIPO ATIV.EXTERNA: 166 (Atividade Externa GRU/DARF)

 

                                                       

5.8  Procedimentos para impressão do Mapa de Tempo de Serviço/Contribuição do Histórico Funcional do Servidor:

5.8.1  Acesse a transação >CAEMTRQAPO;

5.8.2  Selecione todos os itens para fins de impressão de todas as informações disponíveis no Mapa, a seguir discriminados:

 

a)  Identificação do servidor: nome; CPF; data de nascimento; matrícula SIAPE; matrícula SIAPECad; cargo; posicionamento;

b)  Tempo líquido de serviço: informações contidas no Provimento de Cargo (PCA);

c)  Averbações Anteriores: informações do Tempo anterior de serviço (TAS);

d)  Contagem de Tempo de Serviço em dobro: informações referentes à Licença Prêmio por Assiduidade (LPA);

e)  Tempo de Serviço Geral: a soma de todos os tempos (PCA + TAS + LPA em dobro);

f)  Frequência Geral: o tempo contado em dias e com o detalhamento informado no PCA, TAS e afastamentos;

g)  Ocorrências de Afastamento que incidem para Aposentadoria: detalhamento em dias das ocorrências de afastamento que serão descontados do tempo de serviço do servidor;

h)  Concessões e Gozo de LPA: apresentam os períodos aquisitivos e a quantidade de dias gozados ou não;

i)  Detalhamento dos Tempos Averbados: informações referentes ao TAS, mostrando o órgão/empresa, atividade, natureza jurídica, regime jurídico, período e o tempo em dias;

j)  Funções Exercidas (no órgão e averbadas): apresentam as funções exercidas pelo servidor informadas no Provimento de Função (PFU) e na Averbação de Função (AVERFUNCAO).

5.8.3  Imprima (em formato PDF) as informações disponibilizadas;

Observação: A impressão do mapa deve ser realizada após a inclusão da aposentadoria no sistema.

5.8.4  Anexe o Mapa do Tempo de Serviço do servidor ao processo.

5.9.  Emissão do título de inatividade na concessão da aposentadoria e nas situações em que houver alteração da aposentadoria desde a vigência da mesma:

5.9.1  Acesse o Sistema SIAPE;

5.9.2  Emita e imprima Título de Inatividade, por meio da transação >CAEMTITINA;

5.9.3  Quando o cálculo da aposentadoria se der pela média aritmética, selecione, na mesma transação, a opção CÁLCULO MÉDIA ARITMÉTICA.

Observação: O TÍTULO DE INATIVIDADE, também denominado abono provisório, é um resumo do processo de aposentadoria; o item CÁLCULO MÉDIA ARITMÉTICA é a planilha de cálculo da média na data da aposentadoria, outra peça exigida para anexação do processo de aposentadoria; o item 80% MAIORES é o demonstrativo das remunerações utilizadas para o cálculo do provento pela média aritmética.

 

5.9.4  Anexe o Título de Inatividade ao processo;

5.9.5  Solicite a assinatura das instâncias competentes;

5.9.6  Envie o processo à área responsável pelo pagamento de pessoal, solicitando providências relativas ao registro e acerto (quando necessário), dos valores a serem recebidos pelo servidor aposentado, no Sistema SIAPE.


5.10  Procedimentos a serem realizados para registro da concessão no sistema do Tribunal de Contas da União - SISACNet, via Portal TCU:

5.10.1  Acesse o SISACNet, via Portal do TCU;

5.10.2  Imposte as informações relativas ao processo de concessão de aposentadoria em formulário eletrônico específico, em até 60 dias a contar da data da publicação da aposentadoria no DOU, com base na IN 55 TCU/2007;

5.10.3  Envie o formulário;

5.10.4  Imprima o formulário em formato PDF;

5.10.5  Anexe o formulário ao processo.

 

5.11  Procedimentos para arquivamento da documentação no Assentamento Funcional Digital do servidor:

5.11.1  Verifique a lista da documentação exigida para inclusão no AFD por meio do endereço https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/assentamento-funcional-digital/tabela-de-documentos-funcionais;

5.11.2  Digitalize ou imprima, em formato PDF, a documentação relativa a aposentadoria do servidor;

5.11.3  Acesse o Sistema AFD, endereço https://afd.planejamento.gov.br/;

5.11.4  Inclua a matrícula ou CPF do servidor no campo “Pesquisar”;

5.11.5  Clique no botão Incluir Documento;

5.11.6  Preencha os campos de registro do documento;

5.11.7  Clique em “Selecionar arquivo”, para buscar o arquivo a ser anexado;

5.11.8  Selecione o arquivo e confirme.

 

5.12  Procedimentos a serem realizados após decisão do TCU pela legalidade da concessão da aposentadoria no AFD:

5.12.1  Receba o Acórdão emitido pelo TCU;

5.12.2  Digitalize ou imprima, em formato PDF, o Acórdão relativo a aposentadoria do servidor;

5.12.3  Acesse o Sistema AFD, por meio do endereço https://afd.planejamento.gov.br/;

5.12.4  Inclua a matrícula ou CPF do servidor no campo “Pesquisar”;

5.12.5  Clique no botão Incluir Documento para anexar o Acórdão do TCU no processo relativo ao servidor;

5.12.6  Preencha os campos relativos ao registro do documento;

5.12.7  Clique em “Selecionar arquivo”, para buscar o arquivo a ser anexado;

5.12.8  Selecione o arquivo e confirme.

 

5.13  Procedimentos a serem realizados após decisão do TCU pela legalidade da concessão da aposentadoria para registro no SIAPE:

5.13.1  Acesse o sistema SIAPE, transação >CAIFLEGTCU;

5.13.2  Imposte as informações solicitadas, de acordo com o Acórdão do TCU.

 

5.14  Procedimentos decorrentes de julgamento do TCU (Acórdão), pela ilegalidade da concessão da aposentadoria:

5.14.1  Proceda de acordo com as orientações contidas no manual, dos processos de Encerramento da aposentadoria e Retorno à Atividade.

 

5.15  Procedimentos decorrentes de diligência demandada em manifestação da CGU ou do TCU (Acórdão):

5.15.1  Proceda de acordo com as orientações contidas no manual do processo de Revisão de Aposentadoria.