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Concessão de Aposentadoria por Invalidez

por Alexandre Soares Diniz publicado 01/09/2017 15h32, última modificação 01/09/2017 15h32

1. CONCEITO

1.1  O servidor será aposentado, mediante laudo médico homologado por uma junta médica oficial, por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

 

2. REQUISITOS BÁSICOS  

2.1  A aposentadoria por invalidez será sugerida caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ou doenças correlatas;

2.2  A Junta Oficial poderá propor a aposentadoria por invalidez a qualquer momento, mesmo antes de completados os 24 meses de afastamento por motivo de saúde, ininterruptos ou não, uma vez confirmada a impossibilidade de retorno à atividade;

2.3  Os proventos serão calculados pela média aritmética simples, de acordo com o estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004, exceto para o servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, em que se calculará com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria, na forma como disciplinar a lei que instituiu cada benefício;

2.4  Em regra, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990, em que serão integrais;

2.5  A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União.

 

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1  Documento inicial do processo: Laudo médico ou processo de acidente em serviço;

3.1.1  LAUDO MÉDICO: emitido por Junta Médica Oficial e assinado por, no mínimo, 3 (três) médicos, contendo:

a)  Data de início da invalidez;

b)  Data do início da doença;

c)  Data de início da incapacidade definitiva;

d)  Nome da doença, se a incapacidade decorre de doença prevista no § 1º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90;

e)  Informação se a incapacidade decorre de acidente em trabalho;

f)  Informação se a incapacidade decorre de moléstia profissional.

Observação: O laudo médico substitui o requerimento do Servidor nos processos de aposentadoria por invalidez, portanto, não há necessidade de ser anexado o requerimento.

3.1.2  PROCESSO DE ACIDENTE EM SERVIÇO: deverá ser apensado ao processo de aposentadoria, os autos originais que trataram do acidente do servidor.

3.2  Após a liberação de laudo médico, a unidade de gestão de pessoas deverá solicitar ao servidor os seguintes documentos:

a)  Certidões originais de tempo de contribuição/serviço;

b)  Cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou Declaração de Bens e Valores;

c)  Declaração de acumulação de cargo;

d)  Declaração de que não responde processo administrativo;

e)  Cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Título de Eleitor (autenticado ou conferido com original por servidor);

f)  Termo de Curatela nos casos de alienação mental e cópias autenticadas do CPF e carteira de identidade do Curador.

 

4. BASE LEGAL

4.1  Legislação principal:

a)  Art. 40, inciso I da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98);

b)  Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998;

c)  Emenda Constitucional nº 020, de 16 de dezembro de 1998;

d)  Emenda Constitucional nº 070, de 29 de março de 2012;

e)  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

f)  Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

g)  Lei nº 10.887/2004, de 18 de junho de 2004.

 

4.2  Legislação complementar: 

a)  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 alterada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;

b)  Lei nº 11.052/2004, de 29 de dezembro de 2014;

c)  Decreto nº 7.862, de 8 dezembro de 2012;

d)  Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de 23 de janeiro de 2007;

e)  Orientação Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2017;

f)  Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público federal;

g)  Acórdão TCU 1176/2015 – Plenário.

 

5. PROCEDIMENTOS

5.1  Procedimentos a serem realizados para análise da fundamentação legal de aposentação:

5.1.1  Receba a documentação;

5.1.2  Verifique se a aposentadoria é em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990, constante no laudo médico, caso em que a aposentadoria é integral, ou se é proporcional, nos demais casos;

5.1.3  Analise a data de ingresso no serviço público, o que determina a paridade ou não e influencia o cálculo do provento;

5.1.4  Na fixação da data de ingresso no serviço público, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, considere a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas;

5.1.5  Notifique o servidor, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com AR), sobre o processo de aposentadoria e solicite a documentação necessária para prosseguir com a concessão;

5.1.6  Receba a documentação enviada pelo servidor e avalie a suficiência da documentação e informações. Caso necessário, solicite complementação da documentação, mediante comunicação oficial.


5.2  Procedimentos para avaliação do histórico funcional do servidor:

5.2.1  Avalie o histórico funcional do servidor nas seguintes fontes:

a)  Assentamento Funcional Digital: https://afd.planejamento.gov.br;

b)  Boletim de Serviço: https://boletim.planejamento.gov.br/;

c)  Doinet: www.doinet.com.br/assinante/pesquisado.aspx;

d)  Verifique o cadastro SIAPE e atualize mediante informações constantes na documentação pessoal, AFD e certidão de tempo de contribuição, nos módulos de Provimento de cargo, averbação de tempo de serviço, Base de contribuições, afastamentos, anuênio, LPA e funções exercidas.

 

5.3  Procedimentos para simulação das condições para aposentadoria, realizando os seguintes procedimentos:

5.3.1  Acesse a transação >CASIAPOSEN;

5.3.2  Informe a matrícula, nome ou CPF do servidor;

5.3.3  Será apresentado o campo de opção para contagem em dobro da Licença Prêmio por Assiduidade, S-sim ou N-não. Se a opção for “Sim”, assinale os períodos que serão utilizados para a contagem em dobro para a aposentadoria;

 

 Observação: Feita a opção acima o sistema apresentará as informações gerais do servidor, tais como data de nascimento, sexo, data de início no serviço público, idade, tempo no serviço público, tempo de serviço/contribuição, tempo no cargo, tempo na carreira.

 

5.3.4  Após a apresentação pelo sistema das informações gerais do servidor, clique na opção de “avançar”; 

                     

5.3.5  Indique o fundamento legal, que poderá obter consultando pela tecla PF1, para os quais a escolha da nomenclatura visou à otimização dos caracteres disponibilizados pelo sistema. A abreviatura CF refere-se a Constituição Federal; EC a Emenda Constitucional; e L a Lei, seguidos de seus artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

5.3.6  Verifique as combinações com o art. 190 da Lei nº 8112/90, que estão disponibilizadas logo após o respectivo fundamento legal;

5.3.6.1  Os códigos dos fundamentos legais estarão assim disponibilizados:

  • A partir do 017001: fundamentos da Lei complementar 51 de 1985, aposentadoria especial do policial;
  • A partir do 018010: fundamentos baseados no art. 40 da Constituição Federal na sua redação original, vigentes até 16 de dezembro de 1998;
  • A partir do 019001: fundamentos baseados na Constituição Federal de 1967, vigentes até 05 de outubro de 1988;
  • A partir do 020001: fundamentos com base na Emenda Constitucional nº 20/98 vigentes até 31 de dezembro de 2003;
  • A partir do 021001: fundamentos com base na Constituição Federal de 1946, vigentes de 28de outubro de 1952 a 14 de março de 1967;
  • A partir do 041001: fundamentos com base na Emenda Constitucional nº 41/03;
  • A partir do 047001: fundamentos baseados na Emenda Constitucional nº 47/05.

 

Observação: Escolhido o fundamento, será informado se o servidor preenche ou não os requisitos para se aposentar.

 

 

5.3.7  Preencha S (Sim) no campo “Verificar detalhes do fundamento” para checar as demais informações relativas ao fundamento legal escolhido, tais como: tipo de cálculo, embasamento legal e data de preenchimento de requisitos para obtenção da aposentadoria e do abono de permanência, e valor do provento se esse for pela média das contribuições;

 

 

5.3.8  Verifique o resultado do valor do provento;

 

                                                 

Observação: Quando o Servidor preenche os requisitos do fundamento legal escolhido, o sistema mostra a opção de imprimir o requerimento de aposentadoria ou o de abono de permanência.

  

                                   

5.4  Procedimentos para elaboração e assinatura dos documentos para concessão:

5.4.1  Elabore Nota Técnica com as informações relativas à análise do requerimento;

5.4.2  Elabore Portaria de formalização da concessão;

5.4.3  Disponibilize os documentos para assinatura das instâncias competentes.

 

5.5  Procedimentos para publicação no Diário Oficial da Portaria de Concessão de Aposentadoria:

5.5.1  Formate texto da Portaria conforme exigido pela Imprensa Nacional;

5.5.2   Acesse o Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom por meio do endereço https://incom.in.gov.br/;

5.5.3  Inclua arquivo;

5.5.4  Visualize o arquivo incluído;

5.5.5  Transmita o arquivo para publicação;

5.5.6  Verifique, no dia útil seguinte, a publicação da portaria;

5.5.7  Anexe a publicação do DOU ao processo;

5.5.8  Informe, mediante comunicação oficial (e-mail ou Ofício com Aviso de Recebimento – AR, este último apenas quando estritamente necessário) ao Servidor, a publicação da Portaria de Concessão de Aposentadoria no DOU.

 

5.6  Procedimentos para implementação da aposentadoria do servidor no SIAPE:

5.6.1  Acesse o Sistema SIAPE, Módulo Aposentadoria, transação >CAAPSERVID;

5.6.2  Preencha as informações a seguir e avance para a tela seguinte:

  

a)  Identificação do servidor;

b)  Fundamento legal;

c)  Data de vigência;

d)  Opção de utilização da LPA em dobro.

 

5.6.3  Continue o preenchimento das informações conforme a seguir: 

 a)  Se é sentença judicial ou não;

b)  UORG de localização;

c)  Número do processo de aposentadoria;

d)  Documento legal (neste módulo, o mesmo é editado dentro da própria transação de aposentadoria, devendo ser informados o número, UORG, ano e tipo. Para cadastrá-lo, utilizar as teclas PF2, dando como assunto 59 – Aposentadoria, e preenchendo as datas de emissão, vigência e publicação; PF4; PF3; ENTER; selecionar o documento; ENTER).

Observação: Após preenchimento dos dados solicitados, quando o cálculo da aposentadoria for pela média aritmética, aparecerá tela informando o valor dos proventos aos quais o Servidor fará jus.

 

5.6.4  Informe “S” (sim) ou “N” (não), para indicação quanto a continuidade da função, no caso do servidor em exercício de função de confiança;

 

 

5.6.5  Inclua as informações exigidas, de acordo com as informações constantes do processo e do requerimento de aposentadoria;

5.6.6  Calcule, através da transação >FPCLPAGTO, o valor da folha de pagamento; 

 

Observação: Não há registro a ser feito, a folha de pagamento é calculada com base no registro da aposentadoria.

 

5.6.7  Observe a data de inclusão da aposentadoria no SIAPE;

5.6.8  Para aposentadoria com cálculo de provento com paridade, cuja data da vigência seja diferente do dia primeiro do mês em curso, e seja registrada no SIAPE antes do fechamento da folha daquele mesmo mês, informe, por meio da transação >FPATMOVFIN, a ficha financeira do servidor aposentado, discriminando as rubricas e valores devidos nas situações distintas (ativo – EST01 e aposentado – EST02).

Observação: Para os casos acima, a necessidade de impostação manual dos valores da ficha financeira se dá em razão do sistema não gerar automaticamente as rubricas, pelo fato de ter havido alteração de situação funcional em meados do mês.

5.6.9  Para a emissão de ficha financeira que demonstre os valores correspondentes ao provento, execute a transação >FPCLPAGTO, observando a data da vigência da aposentadoria, caso a vigência tenha sido diferente do dia 01 do mês, deve aguardar a abertura da folha do mês posterior e executar a citada transação.

5.6.10  Emita demonstrativo com os registros e acertos realizados;

5.6.11  Salve o demonstrativo em arquivo extensão PDF;

5.6.12  Anexe o arquivo do demonstrativo ao processo;

5.6.13  As aposentadorias com cálculo de provento pela média aritmética somente terão permissão para serem incluídas no sistema SIAPE após a publicação e registro no SIAPE, do índice de atualização das contribuições para cálculo do salário de benéfico publicado mensalmente pelo Ministério da Previdência. Para o correto cálculo desse provento, registre os valores referentes às remunerações e salários contribuições, constantes das certidões de tempo de contribuição averbadas, sejam registradas na base de PSS, transação >CAATCONPSS;

5.6.14  Acesse a transação >CAATCONPSS, informe a matrícula do servidor, o sistema abrirá o campo INFORMAR O ANO, registrada o ano abrirá a tela com os meses daquele ano, devendo assinalar os meses que sofrerão alterações ou registro de valores. Em seguida será solicitado a optar pela alteração ou registro desejado, se PSS ou RPPS/SALARIO CONTRIB. RGPS;

5.6.15  Opte por RPPS/SALARIO CONTRIB. RGPS, o sistema apresentará o campo TIPO REMUNERACAO, com as alternativas 0 - ZERA VALOR, 1 - RPPS-REMUNERACAO e 2 - RGPS-SAL.CONTRIB. 

Observação 1: Quando existir informação de PSS na base de dados, o sistema não permitirá o registro da remuneração ou salário contribuição, devendo ser zerado o valor do PSS, para que se permita a alteração.

Observação 2: A correção pelo índice de atualização do RGPS será por rotina interna do sistema, não cabendo ao usuário nenhum procedimento. Esta informação poderá ser atualizada sempre que necessário, porém o último registro é o que prevalece.

Observação 3: Afastamentos não remunerados, previsto no Regime Jurídico Único, que tenha ocorrido contribuição para o PSS, por meio de GRU até 02/09/2010 e a partir de 03/09/2010 passou a ser arrecadada por meio de DARF, também, será necessário que conste no cadastro do servidor, o registro da ocorrência de afastamento e inclusão do tempo de contribuição no módulo de Tempo Anterior de Serviço, mediante comprovante de recolhimento, que deverá ser anexado ao processo de aposentadoria. Para averbação do tempo de contribuição, utilize os parâmetros: 

  • NATUREZA JURÍDICA: 19 (Serviço Público Federal/GRU)
  • REGIME JURÍDICO: 02 (Regime Jurídico Único)
  • TIPO ATIV. EXTERNA: 166 (Atividade Externa GRU/DARF)

 

                                                               

5.7  Procedimentos para impressão do Mapa de Tempo de Serviço do Histórico Funcional do Servidor:

5.7.1  Acesse a transação >CAEMTRQAPO;

5.7.2  Selecione todos os itens para fins de impressão de todas as informações disponíveis no Mapa, a seguir discriminados:

                   

a)  Identificação do servidor: nome; CPF; data de nascimento; matrícula SIAPE; matrícula SIAPECad; cargo; posicionamento;

b)  Tempo líquido de serviço: informações contidas no Provimento de Cargo (PCA);

c)  Averbações Anteriores: informações do Tempo anterior de serviço (TAS);

d)  Contagem de Tempo de Serviço em dobro: informações referentes à Licença Prêmio por Assiduidade (LPA);

e)  Tempo de Serviço Geral: a soma de todos os tempos (PCA + TAS + LPA em dobro);

f)  Frequência Geral: o tempo contado em dias e com o detalhamento informado no PCA, TAS e afastamentos;

g)  Ocorrências de Afastamento que incidem para Aposentadoria: detalhamento em dias das ocorrências de afastamento que serão descontados do tempo de serviço do servidor;

h)  Concessões e Gozo de LPA: apresentam os períodos aquisitivos e a quantidade de dias gozados ou não;

i)  Detalhamento dos Tempos Averbados: informações referentes ao TAS, mostrando o órgão/empresa, atividade, natureza jurídica, regime jurídico, período e o tempo em dias;

j)  Funções Exercidas (no órgão e averbadas): apresentam as funções exercidas pelo Servidor informadas no Provimento de Função (PFU) e na Averbação de Função (AVERFUNCAO).

5.7.3  Imprima (em formato PDF) as informações disponibilizadas;

Observação: A impressão do mapa deve ser realizada após a inclusão da aposentadoria no sistema.

5.7.4  Anexe o Mapa do Tempo de Serviço do Servidor ao processo.

 

5.8  Emissão do título de inatividade na concessão da aposentadoria e nas situações em que houver alteração da aposentadoria desde a vigência da mesma:

5.8.1  Acesse o Sistema SIAPE;

5.8.2  Emita e imprima Título de Inatividade, por meio da transação >CAEMTITINA;

5.8.3  Quando o cálculo da aposentadoria se der pela média aritmética, selecione, na mesma transação, a opção CÁLCULO MÉDIA ARITMÉTICA.

Observação: O TÍTULO DE INATIVIDADE, também denominado abono provisório, é um resumo do processo de aposentadoria; o item CÁLCULO MÉDIA ARITMÉTICA é a planilha de cálculo da média na data da aposentadoria, outra peça exigida para anexação do processo de aposentadoria; o item 80% MAIORES é o demonstrativo das remunerações utilizadas para o cálculo do provento pela média aritmética.

 

                                  

5.8.4  Anexe o Título de Inatividade ao processo;

5.8.5  Solicite a assinatura das instâncias competentes;

5.8.6  Envie o processo à área responsável pelo pagamento de pessoal, solicitando providências relativas ao registro e acerto (quando necessário), no sistema SIAPE, dos valores a serem recebidos pelo servidor aposentado.


5.9  Procedimentos a serem realizados para registro da concessão no sistema do Tribunal de Contas da União - SISACNet, via Portal TCU:

5.9.1  Acesse o sistema SISACNet, via Portal do TCU;

5.9.2  Imposte as informações relativas ao processo de concessão de aposentadoria em formulário eletrônico específico, em até 60 dias a contar da data da publicação da aposentadoria no DOU com base na IN 55 TCU/2007;

5.9.3  Envie o formulário;

5.9.4  Imprima o formulário em formato PDF;

5.9.5  Anexe o formulário ao processo.


5.10  Procedimentos para arquivamento da documentação no Assentamento Funcional Digital do servidor:

5.10.1  Verifique a lista da documentação exigida para inclusão no AFD por meio do endereço https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/assentamento-funcional-digital/tabela-de-documentos-funcionais;

5.10.2  Digitalize ou imprima em formato PDF a documentação relativa a aposentadoria do servidor em formato PDF;

5.10.3  Acesse o Sistema AFD, por meio do endereço https://afd.planejamento.gov.br/;

5.10.4  Inclua a matrícula ou CPF do servidor no campo “Pesquisar”;

5.10.5  Clique em Incluir Documento;

5.10.6  Preencha os campos de registro do documento;

5.10.7  Clique em “Selecionar arquivo”, para buscar o arquivo a ser anexado;

5.10.8  Selecione o arquivo e confirme.

 

5.11  Procedimentos a serem realizados após decisão do TCU pela legalidade da concessão da aposentadoria no AFD:

5.11.1  Receba o Acórdão emitido pelo TCU;

5.11.2  Digitalize ou imprima em formato PDF o Acórdão relativo a aposentadoria do servidor em formato PDF;

5.11.3  Acesse o Sistema AFD, por meio do endereço https://afd.planejamento.gov.br/;

5.11.4  Inclua a matrícula ou CPF do servidor no campo “Pesquisar”;

5.11.5  Clique no botão Incluir Documento para anexar o Acórdão do TCU no processo relativo ao servidor:

5.11.6  Preencha os campos relativos ao registro do documento;

5.11.7  Clique em “Selecionar arquivo”, para buscar o arquivo a ser anexado;

5.11.8  Selecione o arquivo e confirme.

 

5.12  Procedimentos a serem realizados após decisão do TCU pela legalidade da concessão da aposentadoria para registro no SIAPE:

5.12.1  Acesse o sistema SIAPE, transação >CAIFLEGTCU;

5.12.2  Imposte as informações solicitadas, de acordo com o Acórdão do TCU.

 

   

5.13  Procedimentos decorrentes de julgamento do TCU (Acórdão), pela ilegalidade da concessão da aposentadoria:

5.13.1  Proceda de acordo com as orientações contidas no manual, do processo de Encerramento da aposentadoria e Retorno à Atividade.


5.14  Procedimentos decorrentes de diligência demandada em manifestação da CGU ou do TCU (Acórdão):

5.14.1  Proceda de acordo com as orientações contidas no manual, do processo de Revisão de Aposentadoria.