Disposições Gerais

por Alexandre Soares Diniz publicado 01/09/2017 15h32, última modificação 01/09/2017 15h32
           

1. OBJETIVO GERAL

O presente Manual visa direcionar e padronizar as atividades relativas ao atendimento de requerimentos administrativos recebidos, referentes a servidores, no que diz respeito aos seguintes processos relacionados à aposentadoria:

a) Concessão de Aposentadoria Voluntária;
b) Concessão de Aposentadoria por Invalidez;
c) Concessão de Aposentadoria Compulsória;
d) Revisão de aposentadoria;
e) Retorno a Atividade; e
f) Encerramento da aposentadoria.


2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Estabelecer orientações para o recebimento e tratamento do requerimento do servidor, fixando diretrizes técnico-administrativas de forma padronizada para as áreas de gestão de pessoas, bem como da documentação comprobatória, com o objetivo de:

a) Aumentar a confiabilidade e a produtividade dos processos de concessão de aposentadoria e dos demais relacionados neste Manual;
b) Agilizar o processo de análise do requerimento; e
c) Otimizar a comunicação entre o requerente e o órgão responsável pelo atendimento do pleito.


3. APLICAÇÃO

O Manual tem abrangência no âmbito das competências regimentais das unidades de gestão de pessoas da Administração Pública Federal.


4. ÁREA RESPONSÁVEL

Departamento de Remuneração e Benefícios – DEREB/SGP.


5. ASPECTOS GERAIS

Aposentadoria é a forma de vacância do cargo público por meio da qual o servidor passa a usufruir de um benefício previdenciário.

O direito à aposentadoria reger-se-á pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou, ainda, no momento da passagem para a inatividade.

A seguir, estão detalhados os aspectos gerais a serem considerados na análise das regras e situações apresentadas para concessão da aposentadoria, que devem ser observadas quando da execução dos processos, visando garantir ao servidor e assegurar ao órgão responsável a adequada aplicação das regras.


5.1 FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS   

Atualmente, há duas formas distintas de cálculo e reajustes dos proventos de aposentadoria:

a)  A regra geral é de que os proventos serão calculados considerando a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 

          i. Esta regra de cálculo engloba as aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda constitucional nº 41, de 2003.

Para o referido cálculo, os valores das remunerações e/ou salários de contribuição devem ser atualizados pelo índice de atualização monetária dos salários de contribuição para apuração do salário-de-benefício do Regime Geral de Previdência Social, que é mensalmente publicado pelo Ministério da Fazenda.

a)  A regra de transição, em que o cálculo dos proventos terá como base a remuneração percebida pelo servidor no cargo efetivo em que der a aposentadoria, na forma como disciplinar a lei que instituiu cada benefício.

          i. Estão amparadas por esta regra as aposentadorias fundamentadas nos arts. 3º, 6º e 6º -A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.


5.2 APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS

Ocorre quando o provento é calculado na proporção de 1/1 (um inteiro) tendo como base:

a)  O resultado da média das remunerações contributivas, quando os proventos forem calculados com base no art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004;

b)  As parcelas percebidas pelo servidor que integrarão os proventos de aposentadoria, na forma como disciplinar a lei que instituiu cada benefício.


5.3 APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS

Ocorre quando o provento é calculado na proporção determinado pelo tempo de contribuição incidente sobre as seguintes base:

a)  O resultado da média das remunerações contributivas, quando os proventos forem calculados com base no art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004;

b)  As parcelas percebidas pelo servidor que integrarão os proventos de aposentadoria, na forma como disciplinar a lei que instituiu cada benefício.

No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo pela média será previamente confrontado com remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria para posterior aplicação da fração.

 

5.4 CONTROLE

A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SGP/MP - atua como Órgão Central do Sipec e de seus subsistemas e promove a integração de suas unidades, conforme estabelece o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017. 

Ao Departamento de Remuneração e Benefícios – DEREB/SGP – compete, entre outras atividades:

a)  monitorar a qualidade da folha de pagamento de pessoal e apontar oportunidades de melhoria para os órgãos e as entidades integrantes do Sipec e para o órgão de controle interno;

b)  acompanhar a regularização de pagamentos incorretos e indevidos e corrigir erros nas folhas de pagamento de pessoal, no caso de omissão do órgão setorial ou seccional responsável.

O controle interno é realizado, também, pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, entre outros, pelos seguintes instrumentos:

 

5.4.1 SISTEMA DE TRILHAS DE AUDITORIA

Com o objetivo de facilitar os trabalhos dos Gestores e permitir o acompanhamento e o monitoramento mais eficientes das providências a cargo das Unidades Pagadoras (UPAGs) dos Órgãos, a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU (SFC/CGU) disponibilizou, em 2014, o Sistema de Trilhas de Auditoria de Pessoal para registro do posicionamento dos órgãos e dos auditores a respeito das inconsistências apresentadas regularmente pela CGU.


5.4.2 SISTEMA MONITOR

O Monitor é o sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que permite o acompanhamento online das recomendações realizadas no âmbito do controle interno do Poder Executivo Federal, por meio das ações de auditoria e fiscalização.

A ferramenta proporciona um trabalho colaborativo e de ágil comunicação entre a CGU e os órgãos e entidades fiscalizados, além da redução de custos operacionais e da facilidade de acesso ao processo em tempo real.

Assim que a recomendação é cadastrada pela equipe da Controladoria, o gestor responsável pode registrar as suas ações e providências, bem como enviar documentos comprobatórios. Como parte do processo, a CGU verifica a aderência ao que foi recomendado, sempre buscando a melhoria da gestão pública.

Por sua vez, o controle externo sobre os atos de aposentadoria é realizado pelo Tribunal de Contas da União por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac).

A Instrução Normativa nº 55, de 24 de outubro de 2007, que dispõe sobre o envio e a tramitação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.

A autoridade administrativa responsável por ato de admissão ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão submeterá ao Tribunal, para fins de registro, por intermédio do respectivo órgão de controle interno, na forma definida em manual de instrução e com base na tabela de fundamentos legais do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac), informações relativas aos seguintes atos:

a)  admissão de pessoal;

b)  concessão de aposentadoria;

c)   concessão de pensão civil;

d)  concessão de pensão especial a ex-combatente;

e)  concessão de reforma;

f)     concessão de pensão militar;

g)  alteração do fundamento legal de ato concessório.

 

5.5 RESUMO DAS REGRAS DE APOSENTADORIA

As regras de aposentadoria estão resumidas no Quadro Resumo das Regras de Aposentadoria.