Você está aqui: Página Inicial > Gestão de Pessoas > Lei nº 8.112/90 anotada > Título VII - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

Título VII - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

por Paula Pimentel e Silva publicado 14/12/2016 17h09, última modificação 26/04/2017 10h26

Capítulo Único

Art. 232. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 68/2011/DENOP/SRH/MP

O tempo prestado sob a forma de contrato de locação de serviço, de que trata o art. 232 da Lei nº 8.112/90, não pode ser computado para qualquer efeito no serviço público.

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 233. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

 

Art. 234. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

 

Art. 235. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)