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Capítulo III - Da Assistência à Saúde

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h53, última modificação 26/04/2017 10h25

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do poder executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou inativo, de sua família e pensionistas e dá outras providências.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre os procedimentos operacionais decorrentes do Convênio firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a GEAP Autogestão em Saúde. Art. 6º revogado pela ON Nº 10 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2015.

NOTA INFORMATIVA CONJUNTA Nº 1/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Reconhece o vínculo entre companheiros homoafetivos para fins de inclusão de beneficiário no plano de assistência saúde suplementar, conforme Portaria Normativa n° 5, de 11 de outubro de 2010.

Ver também: NOTA TÉCNICA Nº 662/2009/COGES/DENOP/SRH/MPNOTA INFORMATIVA Nº 171/COGES/SRH/MP

OFÍCIO Nº 102/2006/COGES/SRH/MP

Possibilidade de consulta acerca da possibilidade de ressarcimento de assistência à saúde a contratados temporários com base na Lei nº 8. 745, de 1993.

PORTARIA Nº 56, DE 16 DE MARÇO DE 2001

Institui o Programa de Assistência Saúde dos servidores civis dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, que será executado na modalidade de auxílio, mediante ressarcimento parcial do Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

 ACÓRDÃO TCU – 2855/2016 - PLENÁRIO

Representação. Contratação direta da fundação GEAP. Insubsistência das razões que fundamentaram a adoção da medida cautelar adotada no âmbito do tc 003.038/2015-7. Revogação. Ciência aos interessados.

 

Legislação Complementar e Correlata

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Geap – Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos. O patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde será realizado por meio de repasses mensais.

DECRETO Nº 5.010, DE 9 DE MARÇO DE 2004

A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, de responsabilidade do Poder Executivo da União, de suas autarquias e fundações, será prestada mediante convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurando-se a gestão participativa, ou contratos, respeitado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DECRETO Nº 4978, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004

Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.

 

§ 5º O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 357/2016-MP

A prestação de assistência à saúde na modalidade auxílio, que consiste no reembolso parcial de despesas, foi prevista unicamente para os gastos com planos ou seguros privados de assistência à saúde, e não com despesas decorrentes de contratação de instituição privada relacionada ao desenvolvimento de atividades físicas, não obstante a relevância de seu propósito, pois carecem de amparo legal.