Seção VII - Da Pensão

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h51, última modificação 26/04/2017 10h04
Art.215Art.216Art.217Art.218Art.219Art.220Art.221Art.222Art.223Art.224Art.225

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015).

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEGRT/MP Nº 3, de 21 DE MARÇO DE 2017

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos a serem adotados em relação às hipóteses de concessão de pensão a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada até os 21 (vinte e um) anos ou inválida, previstas na alínea "e" do inciso I, e nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 NOTA TÉCNICA Nº 158/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Não é permitida a inclusão da Gratificação de Raio X no cálculo da pensão vitalícia, uma vez que tal parcela não integra a estrutura remuneratória do cargo efetivo ocupado por servidor público federal.

 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do SIPEC acerca do pagamento do benefício de pensão de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

NOTA TÉCNICA Nº 865/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

A nova redação do §8º do art. 40 da Constituição Federal assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real deles, conforme critérios estabelecidos em lei, o que ocasionou desde a data de vigência da nova redação (31/12/2003), a perda da paridade entre ativos, inativos e pensionistas.

 DESPACHO COGES/DENOP/SRH - PROCESSO Nº 52400.001867-2007-58, DE 23 DE MAIO DE 2008

As pensões instituídas até 19/2/2004, e as decorrentes de aposentadorias fundamentas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 instituídas a qualquer momento, corresponderão à última remuneração ou proventos percebidos pelo servidor/aposentado. Para as demais pensões aplicam-se as determinações contidas na Lei nº 10.887/2004.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 10762/2016 - SEGUNDA CÂMARA

No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC nº 70/2012, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção.

 TCU - ACÓRDÃO Nº 6702/2015 - 1º CÂMARA

O falecimento de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial antes da vigência da Lei nº 8.059/1990 não impede os respectivos pensionistas, desde que preenchidos os requisitos legais, de receberem a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do ADCT (como segundo-tenente das Forças Armadas).

 TCU – ACÓRDÃO  4960/2012 ATA 23 – SEGUNDA CÂMARA

PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA POR SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/1990. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. Tendo o instituidor da pensão civil se aposentado anteriormente à vigência da Lei nº 8.112/1990, sob regime celetista, não há que se falar em equiparação aos estatutários.

 TCU - ACÓRDÃO Nº 482/2005 - PLENÁRIO

Beneficiário de servidor falecido em atividade, cujo óbito tenha ocorrido anteriormente às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, receberá o benefício equivalente à remuneração paga ao servidor em atividade. A pensão devida ao beneficiário deve corresponder à remuneração, conforme prevê o art. 215 da Lei nº 8.112/90, uma vez que o instituidor da pensão faleceu na atividade, devendo ser adotado como paradigma o valor da remuneração e não o do provento.

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Altera dos arts. 215 ao 225 da Lei nº 8.112/90, vigentes até a edição da Medida Provisória nº 664/14, convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

 LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentando a concessão e reajuste do benefício de pensão por morte.

 


Art. 216. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

 


Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada);(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada);(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada);(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada);(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada);(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada);(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogada);(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c)(Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Estabelece orientações sobre a concessão e a manutenção do benefício de pensão de que trata a Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC.

 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 19 DE MARÇO 2013

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados em relação às pensões concedidas a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada até os 21 (vinte e um) anos ou inválida.

PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 27 DE ABRIL DE 2012

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto à exigência do CPF – Cadastro de Pessoa Física, para o cadastramento dos dependentes no SIAPE.

NOTA TÉCNICA Nº 100/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

As categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90, não subsistem, eis que os dispositivos que as sustentavam foram derrogados pelo art. 5º da Lei nº 9.717/1998.

NOTA TÉCNICA Nº 444/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

Cabe ao órgão competente para a prática do ato concessório da pensão, a valoração das provas para formação da sua convicção acerca do preenchimento dos requisitos comprobatórios da dependência econômica e ensejadores da eventual instituição do benefício.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 3006/2016 - 1ª CÂMARA

O provimento de pedido de reexame baseado na superação do entendimento de que o art. 217, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.112/90 teria sido revogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98 não implica decisão pela legalidade do ato concessório da pensão civil e o seu consequente registro, se outros requisitos para a concessão, como o da dependência econômica, não tiverem sido analisados na deliberação recorrida.

 

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;


Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA INFORMATIVA Nº 114/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

À concessão de pensão previdenciária a companheiros homoafetivos, aplicam-se as disposições contidas na Orientação Normativa nº 9, de 5 de novembro de 2010.

NOTA INFORMATIVA Nº 84/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

A extensão dos benefícios previstos na Lei nº 8.112/90, aos companheiros homoafetivos, cujos direitos retroagem a 11 de janeiro de 2002, data da publicação do Código Civil Brasileiro em vigor, somente produzirá efeitos, inclusive financeiros, a partir do dia 13 de maio de 2011, data da publicação da Ata de Julgamento das ADI nº 4.277 da ADPF nº 132 no Diário Oficial (Ata nº 12/2011 – DOU de 13.5.2011). À concessão de pensão previdenciária a companheiros homoafetivos. Alterado o item 8 da referida NI nº 84/2012 pela Nota Informativa nº 114/2012/CGNOR/DENOP/ SEGEP/MP, de 19 de março de 2012.

NOTA TÉCNICA Nº 334/2010/COGES/DENOP/SRH

Na comprovação de união estável, para fins de percepção de pensão, é necessária a demonstração inequívoca da convivência e da dependência econômica do instituidor, por meio de documentação hábil a produzir o convencimento da existência dessa relação.

 OFÍCIO Nº 133/2002/COGLE/SRH/MP

Trata da união estável do companheiro (a) para efeito de concessão de pensão. Torna insubsistente o disposto no Ofício nº 31/2002-COGLE/SRH/MP, de 5 de março de 2002.


Entendimento dos Órgãos de Controle

 TCU - ACÓRDÃO Nº 8961/2016 - SEGUNDA CÂMARA

Não pode o TCU, face ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.278/96, desconsiderar decisão judicial declaratória de união estável para tratar a pensão nela fundamentada como ilegal, ainda que haja indícios de que a união estável não teria ocorrido, sem prejuízo de encaminhar elementos dos autos à Advocacia-Geral da União para que avalie a possibilidade de adotar as medidas cabíveis para desconstituir a decisão judicial.

TCU - ACÓRDÃO Nº 5151/2015 - 1ª CÂMARA

É possível a concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, ainda que inexistente reconhecimento judicial da união estável entre o instituidor do benefício e a companheira, quando essa situação puder ser comprovada por outros elementos probatórios robustos.

 TCU - ACÓRDÃO Nº 6657/2015 - 2ª CÂMARA

É possível a concessão concomitante de pensão para viúva e companheira, sem que a união estável tenha sido judicialmente reconhecida, desde que configurado o relacionamento duradouro, público e contínuo, fazendo prevalecer o princípio da verdade material.


Entendimento da Advocacia-Geral da União

SÚMULA AGU Nº 51, DOU DE 27 DE AGOSTO DE 2010

A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112/90, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova.

NOTA/MP/CONJUR/SMM/Nº 1219 – 3.21/2008

Pensão vitalícia requerida na qualidade de companheira de ex-servidor. Reconhecimento judicial de união estável por 36 anos. Vínculo dissolvido anteriormente ao óbito do instituidor do benefício. Pelo indeferimento do requerimento.

 

 Jurisprudência dos Tribunais Superiores

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4277 E ADPF 132, DE 5 DE MAIO DE 2011

Reconhecimento de união estável para casais do mesmo sexo.

 

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; 

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA INFORMATIVA Nº 92/2015/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP

É cabível a manutenção de pensão militar a filhas maiores solteiras instituídas por àqueles que já eram militares na ocasião da Lei n° 10.486, de 2002, nas condições estabelecidas no § 3° do artigo 36, com a redação dada pela Lei n° 10.556, de 2002, salvo em caso de renúncia formalizada até 31 de agosto.

 NOTA TÉCNICA Nº 17/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

É razão para a interrupção de percepção do benefício instituído qualquer fato que descaracterize a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. O simples fato de filha maior de 21 anos titularizar cargo público enseja, imediatamente, a extinção do direito à percepção do benefício instituído com fulcro no parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 3.373, de 1958

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 6203/2016 - PRIMEIRA CÂMARA

O direito do dependente menor a pensão por morte de servidor público cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível estender o benefício até os 24 anos pelo fato de o beneficiário estar cursando ensino superior.

TCU - ACÓRDÃO Nº 4941/2016 - PRIMEIRA CÂMARA

A filha maior de 21 anos perde irreversivelmente a condição de beneficiária de pensão temporária, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, quando restar configurado que passou a viver em regime de união estável. A alteração do estado civil é condição resolutiva que extingue o direito ao benefício.

TCU – SÚMULA Nº 285

A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.

TCU - ACÓRDÃO 2780/2016 - PLENÁRIO

São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício: recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica, ou de benefício do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90.

TCU - ACÓRDÃO Nº 1539/2016 - PLENÁRIO

A condição de dependência econômica da beneficiária em relação ao benefício, para fins de manutenção de pensão civil da filha maior solteira, deve ser aferida caso a caso, não sendo possível definir um valor padronizado de renda mínima como critério para a verificação das condições de subsistência condigna. Contudo, em caráter auxiliar, a utilização de parâmetros de renda mínima para esse tipo de aferição é admissível, sem ignorar as peculiaridades de cada caso.

TCU - ACÓRDÃO Nº 10992/2015 - SEGUNDA CÂMARA

As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei nº 4.242/63, em valor correspondente à deixada por Segundo-Sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de valor correspondente à deixada por Segundo-Tenente.

TCU – ACÓRDÃO Nº 1879-26/2014 - PLENÁRIO

A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.

TCU – ACÓRDÃO Nº 892/2012 - PLENÁRIO

Critérios para a concessão e manutenção do benefício de pensão à filha solteira maior de 21 anos, com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, c/c na Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980. Conhecimento em caráter excepcional. Esclarecimentos a respeito da matéria.

 

 

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

b) seja inválido;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA INFORMATIVA Nº 787/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

No tocante à concessão de pensão a maior inválido com fundamento no art. 217, item II, alínea “a” da Lei n.º 8.112/90, não há óbice à sua percepção com a aposentadoria por invalidez pelo RGPS, desde que a invalidez seja preexistente à data do óbito, bem como haja a comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor de pensão.


Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO 12791/2016 - SEGUNDA CÂMARA

É possível que o pensionista, antes de atingir a maioridade, comprove sua invalidez permanente, ainda que adquirida após o óbito do instituidor, de forma que a pensão deferida na forma de temporária, com vigor até 21 anos de idade, passe a ser considerada vigente enquanto perdurar a invalidez, nos termos do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.112/90.

TCU - ACÓRDÃO Nº 10404/2016 - SEGUNDA CÂMARA

Para se fazer jus à pensão na condição de filho maior inválido, é necessária a demonstração de dependência econômica em relação ao instituidor.

TCU - ACÓDÃO Nº 5151/2015 - PRIMEIRA CÂMARA

Não é cabível a concessão de pensão por morte a filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ - RESP 1.440.855-PB

Não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal. Isso porque, nos termos do art. 217 da lei 8.112/90, não há exigência de prova da dependência econômica para o filho inválido, ainda que maior de 21 anos de idade. Conforme se infere do texto expresso da lei, a prova da dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe, do pai e da pessoa designada maior de 60 anos ou portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou, se inválido, enquanto perdurar eventual invalidez.

 

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

OFÍCIO Nº 72/2008/COGES/DENOP/SRH/MP

Os pais poderão ser incluídos como dependentes econômicos do servidor para fim de cadastramento como beneficiário de pensão, desde que por ocasião do óbito do servidor não haja cônjuge ou companheiro designado que comprove união estável.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 5548/2016 - PRIMEIRA CÂMARA

À luz da Súmula nº 126 do TCU, prescinde de comprovação da dependência econômica as pensões militares fundamentadas no art. 77, alínea d, da Lei nº 5.774/1971, instituídas anteriormente à vigência da MP nº 2.131/2000, sucessivamente reeditada até a edição da MP 2.215-10/2001, que alteraram, entre outros dispositivos, o art. 7º da Lei 3.765/1960, passando a exigir a comprovação da dependência econômica do pai e da mãe para fins de habilitação como beneficiários.

 

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 2023/2016 - SEGUNDA CÂMARA

A percepção de aposentadoria por beneficiário de pensão civil não é, por si só, suficiente para se concluir pela inexistência de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, devendo tal avaliação ser feita caso a caso.

TCU - ACÓRDÃO Nº 10915/2016 - SEGUNDA CÃMARA

A comprovação de que o beneficiário recebia ajuda financeira do instituidor da pensão não é suficiente para caracterizar a dependência econômica daquele em relação a este. A manutenção do padrão de vida do beneficiário da pensão não é condição a ser considerada para a demonstração da dependência econômica.

TCU - ACÓRDÃO Nº 8656/2015 - SEGUNDA CÂMARA

A concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada requer a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito.

 

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015).

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 912/2008 - PRIMEIRA CÂMARA

Impossibilidade de pagamento simultâneo de pensão civil à mãe e à companheira de instituidor, consoante o art. 217, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Possibilidade de registro do ato ante o novo entendimento positivado na resolução/TCU n. 206/2007. Consoante o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução/TCU n. 206, de 24/10/2007, os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para adoção das medidas cabíveis com vistas à regularização da falha formal constante do ato apreciado pelo Tribunal.

 

 

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 6890/2016 - PRIMEIRA CÂMARA

Escritura declaratória na qual servidor afirma que passará a se responsabilizar pelo neto, e que para ele deseja deixar suas pensões e aposentadorias após seu falecimento, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, pois prova apenas a intenção de deixar os proventos, como se herança fossem.

TCU - ACÓRDÃO Nº 3115/2016 - PRIMEIRA CÂMARA

Para fins de concessão de pensão civil, a presunção de dependência econômica frente ao instituidor é absoluta quanto ao cônjuge e ao filho menor, e relativa quanto ao menor sob guarda e ao filho inválido.

TCU - ACÓRDÃO Nº 1470/2016 - SEGUNDA CÂMARA

Para a concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada, é exigida a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito.

TCU - ACÓRDÃO Nº 10689/2015 - SEGUNDA CÂMARA

É legal a pensão civil concedida a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei nº 8.112/90 pela MP nº 664/14, desde que comprovada a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão.

TCU - ACÓRDÃO Nº 6208/2015 - PRIMEIRA CÂMARA

É ilegal a pensão civil concedida a menor sob guarda ou pessoa designada inválida caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei nº 3.373/58, uma vez que essas categorias de beneficiários não estavam previstas na mencionada norma.

TCU - ACÓRDÃO Nº 2377/2015 - PLENÁRIO

A redação original do art. 217, incisos I e II, da Lei 8.112/90, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória nº 664/14, convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

TCU - ACÓRDÃO Nº 586/2005 - PLENÁRIO

Impossibilidade de concessão de pensão civil a menor sob guarda ou tutela (neto), designado, porém sem comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.168/2015

Diante da morte de titular de pensão especial de ex-combatente, o seu neto menor de dezoito anos que estava sob sua guarda deve ser enquadrado como dependente (art. 5º da Lei 8.059/1990) para efeito de recebimento da pensão especial que recebia o guardião (art. 53, II, do ADCT), dispensando-se, inclusive, o exame de eventual dependência econômica entre eles. De fato, o art. 5° da Lei 8.059/1990 não atribui a condição de dependente ao neto menor de dezoito anos e que estava sob a guarda do falecido titular de pensão especial de ex-combatente. Todavia, essa omissão não tem o condão de afastar o direito daquele à pensão aqui analisada, diante do disposto no art. 33, § 3°, do ECA - norma específica, segundo a qual o vínculo da "guarda confere à criança ou adolescente a  condição de dependente, para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários" -, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição  Federal (art. 227, caput, e § 3°, II) e a Doutrina da Proteção Integral da criança e do adolescente, estampada no art. 1° do ECA. Além disso, dispensa-se o exame de eventual dependência econômica, visto ser presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício. Julgado em 22 de outubro de 2015.

 


Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓDÃO Nº 5151/2015 - PRIMEIRA CÂMARA

É possível a concessão simultânea de pensão à viúva, separada de fato do instituidor, e à companheira, desde que comprovada a situação de união estável com o de cujus por meio de decisão judicial.

TCU - ACÓRDÃO Nº 883/2007 - PLENÁRIO

É legal a concessão de pensão vitalícia a vários beneficiários, porque amparada nos arts. 217, inciso I, § 1º, e 218, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/90. A descaracterização da união estável como entidade familiar no caso de concubinato concomitante é presunção iuris tantum, ilidível, portanto, por intermédio de provas em direito admitidas. A concessão de pensão civil a duas companheiras, com a devida comprovação da união estável, pode, ressalvadas as particularidades de cada caso, prosperar, ante o caráter social do benefício previdenciário.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33008/DF

É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º). O reconhecimento da referida união estável pode se dar administrativamente, não se exigindo necessariamente decisão judicial para configurar a situação de separação de fato. No caso concreto, embora comprovada administrativamente a separação de fato e a união estável, houve negativa de registro de pensão por morte, fundada unicamente na necessidade de separação judicial. Segurança concedida.

 


Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 29/2015/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP

A beneficiária de pensão, no tocante a exercícios anteriores,  faz jus ao pagamento da pensão por morte retroativamente à data do falecimento do ex-servidor, uma vez que não se configurou a prescrição de quaisquer das prestações de pensão vencidas, haja vista o disposto no artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (cujo teor foi reproduzido no artigo 198, inciso I, do Diploma Civilista atual), de que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, entre eles os menores de 16 (dezesseis) anos.

NOTA TÉCNICA Nº 256/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

O benefício de pensão previsto na Lei n.º 8.112/90 poderá ser requerido a qualquer tempo, observado o disposto no art. 219 da citada Lei, sendo que no caso de beneficiários inválidos esta condição deverá ser constituída antes do óbito do instituidor.

NOTA TÉCNICA Nº 426/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Não existe óbice ao pagamento retroativo da pensão a partir da data do requerimento, desde que o interessado satisfaça os requisitos legais para habilitação na data do óbito do instituidor, prescrevendo-se apenas as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 1428/2016 - SEGUNDA CÂMARA

Ao ser aplicado o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 aos atos de aposentadoria e pensão, o prazo decadencial somente é contado a partir do registro pelo TCU, e não da concessão administrativa dos benefícios, em razão de tais atos serem complexos, somente aperfeiçoados quando de seu registro pelo Tribunal.

 


Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

 


Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

 


Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;
VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 4o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 453/2016-MP

Nos termos da Orientação Normativa SEGEP nº 01, de 10/01/2013, o pagamento do benefício de pensão em caso de não recadastramento do beneficiário deverá permanecer suspenso até que o beneficiário se recadastre, não se verificando amparo legal para determinar a exclusão do interessado da condição de beneficiário de pensão, uma vez que esta situação não figura entre as que ensejam a perda da qualidade de beneficiário, estabelecidas no art. 222 da Lei nº 8.112/90.

NOTA INFORMATIVA Nº 378/2014/CGEXT/DENOP/MP

Possibilidade de restauração do pagamento de pensão por morte, com base na Lei 3.373/1958, à filha maior solteira, desde que seja comprovado o estado civil solteira, a não ocupação de cargo público permanente e a dependência econômica face ao instituidor de pensão.

 

 

II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 2129/2016 - PLENÁRIO

Uma vez tornado nulo o casamento, todos os atos dele decorrentes deixam de existir. Nessa situação, não cabe ao TCU preferir nova decisão quanto à legalidade do ato de pensão anteriormente considerado válido, mas sim proceder à revisão de ofício para tornar nulo o acórdão anterior e cancelar o respectivo registro. 

 


Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

 


Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.


Entendimento do Órgão Central do SIPEC

 NOTA TÉCNICA Nº 15/2015/CGECS/DENOP/SEGEP/MP

 Insubsistência do Ofício nº 101/2007/SRH/MP, de 09 de julho de 2007. Devem ser observadas as seguintes regras na concessão de pensão: I - as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à EC 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da EC 41/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor ocorreu até 31/12/2003; e II - para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS.

NOTA TÉCNICA Nº 248/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

As determinações contidas no caput do art. 19 da Lei nº 12.277, de 2010, são aplicadas apenas às aposentadorias e pensões que tenham como critério de reajuste a paridade, em razão disso, não se aplicam às aposentadorias e pensões que tenham por fundamento a Lei nº 10.887, de 2004.

NOTA TÉCNICA Nº 124/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

As pensões civis decorrentes de aposentadorias fundamentadas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, serão calculadas na forma do art. 2º da Lei nº 10.887, de 2004, sendo reajustadas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (princípio da paridade).

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 3114/2016 - 1ª CÂMARA

A pensão civil instituída por servidor que ingressou no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentou por invalidez permanente, ainda que sem o benefício da integralidade, se submete às disposições do art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012 (reajuste do benefício pela regra da paridade).

TCU - ACÓRDÃO Nº 9807/2015 - 2ª CÂMARA

As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 (31/12/03), devem ser reajustadas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC nº 40/2012).

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.580/2015

Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I).

 


Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC 

NOTA TÉCNICA Nº 141/2016/CGNOR/ DENOP/ SEGEP/MP

Percepção de pensão por morte civil e aposentadoria de magistério submetido ao regime de dedicação exclusiva. O item 14 da referida Nota Técnica nº 141/2016 foi tornado insubsistente pela NOTA TÉCNICA Nº 12968/2016-MP.

NOTA TÉCNICA Nº 24/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

A acumulação de pensão nas condições de cônjuge e mãe somente poderá prosperar se neste último caso ficar comprovada a dependência econômica da pensionista em relação ao ex-servidor no momento do óbito desse, observando-se a documentação elencada na ON nº 8, de 2010, e as premissas estabelecidas pela CONJUR/MP.

NOTA TÉCNICA Nº 25/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Não há possibilidade de acumulação de pensão de filha inválida com remuneração de cargo público federal, uma vez que o exercício de cargo público descaracteriza a condição de invalidez para efeito da percepção de pensão estatutária.

NOTA TÉCNICA Nº 33/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Possiblidade de acumulação de pensão civil e aposentadoria estatutária, desde que comprovado que o beneficiário da pensão era dependente economicamente do instituidor, e que a pensão é necessária para a sua subsistência, haja vista que a dependência econômica é um requisito fundamental para fins de deferimento e manutenção de pensão por morte, na forma da Lei nº 3.373, de 1958.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 10819/2016 - SEGUNDA CÂMARA

Antes da entrada em vigor da EC nº 20/98 é legal a percepção de duas pensões civis derivadas da acumulação de proventos de aposentadorias cujos requisitos foram devidamente preenchidos.