Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h51, última modificação 24/04/2017 10h39

Art.211Art.212Art.213Art.214

 

Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 11.121, DE 25 DE MAIO DE 2005

Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

LEI Nº 6.782, DE 19 DE MAIO DE 1980

Equipara o acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.

 

Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

 


Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 166/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Ressarcimento de despesas médicas em razão de acidente em serviço. É fundamental avaliação prévia por junta médica capaz de comprovar necessidade de tratamento particular.

DESPACHO COGES/DENOP/SRH PROCESSO Nº 04500.0022731/2001-43, DE 16/05/2002

 Trata sobre a aplicação do art. 213 da Lei nº 8.112/1990, ao servidor aposentado por invalidez acidentária.

 

Entendimento da AGU

NOTA/MP/CONJUR/SMM/Nº 0287 - 3.21/2009

Possibilidade de reembolso de despesas médicas realizadas em decorrência de acidente de serviço.

 

 


Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.