Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h52, última modificação 26/04/2017 10h20

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015).

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 469/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

O servidor afastado de suas funções por medida cautelar, nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal, fará jus à manutenção de sua remuneração, e os dias de afastamento deverão ser contados como de efetivo exercício para fins de aposentadoria, remuneração, gratificação natalina, férias e demais direitos.

NOTA INFORMATIVA Nº 164/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Com base no art. 92, inciso III, parágrafo único, do Código Penal, verifica-se que há duas hipóteses de perda do cargo ou função pública por servidor condenado, quais sejam: quando aplicada a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, no caso de cometimento de crime contra a Administração Pública com abuso de poder ou violação de dever; e quando aplicada a pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais crimes. No entanto, tais efeitos secundários deverão ser motivados expressamente na sentença.

NOTA INFORMATIVA Nº 668/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

O vínculo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS é suspenso quando o servidor é recluso, tendo em vista que não contribui para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS. Assim, ficará temporariamente impedido de fazer jus aos benefícios elencados no art. 185 da Lei nº 8.112/90.

NOTA INFORMATIVA nº 609/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP

O parâmetro a ser adotado para a concessão do auxílio-reclusão é a renda bruta do servidor preso.

NOTA TÉCNICA Nº 430/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

A base de cálculo para recebimento do auxílio-reclusão é a renda bruta mensal da remuneração do servidor recluso.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999

Estabelece orientação aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos operacionais decorrentes da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Trata do pagamento do auxílio-reclusão aos servidores.