Seção I - Da Aposentadoria

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h50, última modificação 17/04/2017 11h22
Art.186Art.187Art.188Art.189Art.190Art.191Art.192Art.193Art.194Art.195

 

 

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.
§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 1871/2017-MP

Consolidação dos entendimentos acerca da possibilidade de alteração da fundamentação legal da concessão da aposentadoria. Atos consolidados:

OFÍCIO Nº 157/2007/COGES/DENOP/SRH, NOTA TÉCNICA Nº 117/2007/COGES/DENOP/SRH/MP, NOTA TÉCNICA Nº 200/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, NOTA TÉCNICA Nº 296/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, NOTA TÉCNICA Nº 321/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

NOTA TÉCNICA Nº 26/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Obrigatoriedade da renúncia à aposentadoria, sendo a opção do servidor, com vistas a se fazer cumprir a determinação contida no art. 11 da EC nº 20, de 1998, proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal. Todavia, os efeitos decorrentes deste ato - a averbação do tempo de serviço ou contribuição disponibilizado em outro cargo efetivo no qual o servidor encontra-se ativo, para fins de aquisição de jubilação - encontra-se suspenso.

Ver também: NOTA INFORMATIVA Nº 144/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 22 DE JULHO DE 2014

Altera a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013.

Ver também: NOTA TÉCNICA Nº 35/2014/CGECS/DENOP/SEGEP/MP e   ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, acerca da concessão e do pagamento do benefício de aposentadoria, de que trata o art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

NOTA TÉCNICA Nº 140/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

A aposentadoria do servidor, concedida com base nas regras anteriores à vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.112/90, configura-se ato jurídico perfeito, executado sob à égide da legislação vigente à época, razão pela qual não se pode refazer o ato com base em normas editadas posteriormente.

DESPACHO COGES/DENOP/SRH, DOCUMENTO Nº 46156.000657-2008-60, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Os atos de concessão de aposentadoria praticados em contrariedade às regras de direito adquirido são passíveis de correção, a fim de compatibilizá-los com a ordem constitucional predominante.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU – ACÓRDÃO 2066/2014 PLENÁRIO

O cômputo de tempo de estágio de estudante para fins de aposentadoria é ilegal, por se tratar de atividade remunerada sob a forma de bolsa e não de atividade laboral, esta sim objeto do ordenamento jurídico previdenciário.

TCU - ACÓRDÃO 4254/2014 SEGUNDA CÂMARA

A insignificância do valor da parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão não é motivo suficiente para ensejar o julgamento pela legalidade do ato, quando evidenciado o potencial lesivo da repetição dessa irregularidade no âmbito de todo o serviço público federal, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.


Legislação Complementar e Correlata

LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

LEI Nº 10.556, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal -  Redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979

Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 5 DE JULHO DE 1976

Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.

 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;


Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 87/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

A alteração dos atos de aposentadoria por invalidez e das pensões decorrentes, para se fazer constar que são amparadas pelo art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluso pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se faz necessário aos que se aposentaram por invalidez após 20/04/2003, pois antes dessa data as aposentadorias eram calculadas conforme a referida emenda constitucional. No caso das pensões instituídas após 20/02/2004, a forma de cálculo continua sendo disciplinada pela Lei nº 10.887/2004, sendo o reajuste alterado para a paridade constitucional, conforme a ON nº 6/2012.

NOTA TÉCNICA Nº 74 /2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

O cumprimento do estágio probatório não é requisito para a concessão de aposentação por invalidez, desde que observado, no momento da investidura, o cumprimento do disposto no art. 14 da Lei nº 8.112/90.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2012

 Estabelece orientação aos órgãos e entidades do SIPEC quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, especificamente quanto aos critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, e do recálculo das pensões derivadas das aposentadorias desses servidores. Ver também:  NOTA INFORMATIVA Nº 424 /2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP                  

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO 4366/2014 PRIMEIRA CÂMARA

Se a incapacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo foi reconhecida formalmente pela Administração, mediante laudo produzido por junta médica oficial, antes do advento da MP 167/04 (19/2/2004), convertida na Lei 10.887/04, a mora da própria Administração em publicar o respectivo ato concessório não opera em desfavor do interessado, o qual possuiu direito ao cálculo dos seus proventos de acordo com a sistemática anterior à nova ordem normativa.

TCU – ACÓRDÃO Nº 519/2007 - 1ª CÂMARA

PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ILEGALIDADE. É ilegal a concessão de aposentadoria por invalidez a servidor que se mostra apto ao trabalho.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER CONJUR/MP Nº0144-SMM-3.21/2009

Paridade de servidora aposentada por invalidez em decorrência de acidente de serviço.


Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF - RE 656860

O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 21.8.2014

 

Legislação Complementar e Correlata

ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2012

Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012.

NOTA TÉCNICA Nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

Aplicação da Emenda Constitucional nº 70/2012, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41. Trata de quais benefícios foram abrangidos pelos preceitos estabelecidos pelo constituinte derivado, em que amplitude ocorreram as modificações, as regras aplicáveis para recálculo e as providências a serem adotadas com vistas a lhes dar cumprimento, inclusive nos casos em que houver redução dos valores dos benefícios.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

 Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

 

III – voluntariamente

 

 Entendimento do Órgão Central do SIPEC

 NOTA TÉCNICA Nº 635/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

Possibilidade de servidor aposentado voluntariamente e portador de doença grave especificada em lei, tendo aptidão física e mental, exercer cargo em comissão.

 DESPACHO COGES/DENOP/SRH, DE 9 DE MAIO DE 2007

Qualquer acréscimo ao tempo já apurado, atendidos os pressupostos para aposentadoria voluntária proporcional do art. 40, CF/88, está sujeito às regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, bem como pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO 778/2009 - 2ª CÂMARA

Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/1998 podem se aposentar a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, no caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998.

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 21 DE JANEIRO DE 1988

Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.

  

§ 2o  Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 31/2017 – MP

Recomendações à Perícia Oficial em Saúde para expedição de laudos para fins de isenção de imposto de renda.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do SIPEC quanto aos procedimentos necessários à análise dos processos de aposentadoria especial com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos servidores públicos federais amparados por decisão judicial em mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ver também: ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 22 DE JULHO DE 2014 e   NOTA TÉCNICA Nº 35/2014/CGECS/DENOP/SEGEP/MP

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à vigência do regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90.

NOTA TÉCNICA Nº 405/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

O tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas prestado junto a empresas privadas não pode ser contabilizado de forma especial para fins de aposentadoria e abono de permanência.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 18 DE MAIO DE 2007

Estabelece orientação sobre a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria ao servidor que exerceu, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, submetido ao regime da CLT, até a edição da Lei nº 8.112/90, consoante o Acórdão 2008/2006 – TCU – Plenário.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO 3919-24/2014 PRIMEIRA CÂMARA

A comprovação de tempo de atividade em condições especiais, para fins de contagem ponderada, deve ser feita mediante laudo pericial contemporâneo à prestação do serviço cujo tempo se busca averbar, salvo para aquelas categorias às quais era automaticamente assegurado o direito à aposentadoria especial, como médicos, enfermeiros, dentre outros.

 TCU - ACÓRDÃO 2694-21/2014-2 SEGUNDA CÂMARA

É ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais, porquanto estas já são concedidas com tempo reduzido. A prestação de serviço em condições decorrentes do exercício de atividade policial não dá ensejo, simultaneamente, a dois benefícios, de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria.

 ACÓRDÃO 624/2014/TCU/1ª CÂMARA

O cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público restringe-se apenas aos empregados públicos (celetistas) convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do Regime Jurídico Único e somente em relação ao período anterior à edição da Lei 8.112/1990.

 TCU – ACÓRDÃO Nº 2008/2006 - PLENÁRIO

Contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas. O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria.

 

Jurisprudência dos Tribunais superiores

 STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 33, DE 24 DE ABRIL DE 2014

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO 3962/DF

Cuida-se de mandado de injunção impetrado por servidor com o objetivo de sanar omissão legislativa na regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de lhe ser reconhecido direito à aposentadoria especial. Ministro |Dias Toffoli, julgamento 7.11.2013.

 


Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU – ACÓRDÃO Nº 6232/2009 - 1ª CÂMARA

Os proventos referentes à aposentadoria compulsória concedida na vigência EC nº 41/2003 devem ser calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações que serviram de base para as contribuições do interessado junto aos regimes de previdência a que esteve vinculado durante sua vida funcional, nos termos da Lei nº 10.887/2004. É lícito ao interessado aposentado compulsoriamente optar pela aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação conferida pela EC nº 20/1998, caso tenha implementado os requisitos para tanto antes da publicação da EC nº 41/2003.

TCU – ACÓRDÃO Nº 2870/2008 - 1ª CÂMARA

Aposentadorias compulsória e por invalidez. Os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, devem ser calculados, nos termos da Lei nº 10.887/2004, com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994.

TCU – ACÓRDÃO Nº 1187/2008 - 2ª CÂMARA

Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da EC nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998, sendo-lhe facultada a opção pela aposentadoria sob o manto de nova disciplina constitucional. É ilegal o ato de aposentadoria que indica como fundamento legal o art. 186, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, cuja vigência é posterior à data-limite para a aposentadoria compulsória.

 

 

Legislação complementar e correlata

LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978

Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.

 


Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
§ 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 147/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

O marco temporal para a produção de efeitos financeiros decorrentes da revisão de fundamentação de aposentadoria compulsória para voluntária é a data da publicação do ato de revisão.  

NOTA TÉCNICA Nº 731/2009/COGES/DENOP/SRH

Não se concede aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos, iniciando-se a vigência a partir da data da publicação do respectivo ato

NOTA TÉCNICA N° 500/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

Revisão de aposentadoria por invalidez. No momento em que se cumprem todos os requisitos exigidos para se aposentar voluntariamente, esse direito incorpora-se ao patrimônio do servidor. Nesses casos, poderá ser solicitada a alteração da fundamentação legal da aposentadoria por invalidez, visto ter cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária antes de sobrevir-lhe a doença que ensejou a invalidez. O ato de alteração da aposentadoria deverá ser encaminhado, por intermédio do Sistema de Registro e Apreciação de Atos de Admissão e Concessão-SISAC, ao Tribunal de Contas da União.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991

O servidor que, na data do ato em que for posto em disponibilidade, contar com tempo de serviço para aposentadoria voluntária, a ela terá direito.

 

§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 33/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Tempo de licença para tratamento de saúde que antecede a aposentação. Se a junta médica oficial, após a primeira licença, declarar que o servidor está incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, e por este motivo concluir pela aposentadoria, não estará caracterizada nenhuma irregularidade, haja vista que não existe prazo mínimo de licença médica para que o servidor seja aposentado por invalidez.


Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3o do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA INFORMATIVA Nº 5333/2016-MP

Cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na Administração Pública federal pela média das maiores remunerações, conforme previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela EC nº 41, de 2003), a partir da vigência da MP nº 167, de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 2004.

NOTA INFORMATIVA Nº 3314/2016-MP

Possibilidade de servidor aposentado, após a inativação, incorporar no cálculo dos proventos valor referente à Gratificação de Qualificação - GQ, instituída pela Lei nº 11.539, de 08 e novembro de 2007, desde que: i) o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data de inativação; ii) pela impossibilidade de servidor aposentado ou o pensionista, com apresentação das qualificações correspondentes e anteriores à inativação, candidatar-se à percepção de GQ, por se tratar de um processo restrito aos titulares de cargos efetivos; e iii) que não se faz possível, posteriormente à aposentação ou mesmo quando já se tratar de instituidor de pensão, candidatar-se a um nível diferente da gratificação já incorporada, com a apresentação de novas qualificações.

NOTA INFORMATIVA Nº 6/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Questionamentos acerca das aposentadorias com fundamento nas Emendas Constitucionais nºs 41 e 47, de 2003 e 2005, respectivamente, notadamente, se nessa situação fazem jus à paridade e à integralidade, e em caso de falecimento, seu pensionista podem usufruir destes benefícios, nos termos da Emenda Constitucional n.º 47, de 2005.

NOTA TÉCNICA Nº 294/2009/COGES/DENOP/SRH

Incorporação de gratificação de desempenho por servidor aposentando por invalidez permanente com doença especificada em lei, amparado pela paridade constitucional.

NOTA TÉCNICA Nº 203/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

 

Aposentadoria proporcional. Lei Complementar nº 51, de 1985.

NOTA TÉCNICA Nº 186/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

Cálculo de aposentadoria. Forma de utilização da média aritmética simples de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, especificamente quando o valor da média encontrado é superior ao valor da remuneração percebida pelo servidor na data em que se deu a aposentadoria. Ver também: NOTA TÉCNICA Nº 519/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

 


Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)


Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 110/2016-MP

Uniformização dos entendimentos referentes à integralização de proventos de aposentadoria com fundamento no art. 190 da Lei nº 8.112/90 e a sua utilização na base de cálculo da pensão, observado, obviamente, cada caso concreto: a) os servidores beneficiados pelo art. 190 da Lei nº 8.112/90, não terão o fundamento legal da concessão da aposentadoria alterado; b) a vantagem do art. 190 da Lei nº 8.112/90, integra o conceito de proventos, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.887/2004; c) o beneficiário de pensão poderá requerer a integralização de proventos de aposentadoria do instituidor com fundamento no art. 190 da Lei nº 8.112/90, para integrar a base de cálculo do seu benefício pensional, desde que comprovados os requisitos elencados no referido dispositivo; e d) a aferição dos requisitos e decisão sobre o requerimento é de competência da autoridade administrativa do órgão a que se vinculava o servidor.

NOTA TÉCNICA Nº 276/2011/DENOP/SRH/MP

O efeito financeiro da integralização dos proventos de aposentadoria proporcional decorrente da aplicação do art. 190 tem início a partir do aparecimento da doença prevista no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, desde que comprovada por junta médica oficial.

NOTA TÉCNICA Nº 749/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

As aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de doenças especificadas em lei, após a redação dada pelo art. 36 da Lei nº 11.907, de 2009, ao art. 190, da Lei nº 8.112 de 1990, terão a integralização de proventos utilizando a média aritmética simples das maiores remunerações que serviram de base de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle


TCU – ACÓRDÃO Nº 444/2008 - 1ª CÂMARA

No caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei nº 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei nº 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação do TCU. O início da vigência dos atos de alteração de aposentadoria fundamentados no art. 190 da Lei nº 8.112/1990 deve coincidir com a data do respectivo laudo médico pericial ou a data da notificação formal do fato à administração. 

 

 


Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 17957/2016-MP

Orientações quanto aos procedimentos a serem adotados pelos órgãos integrantes do SIPEC em relação aos atos de aposentadoria já registrados pelo TCU que se encontrem em desacordo com o entendimento constante do Acórdão TCU nº 10018-2016-2ª Câmara/TCU, em relação à aplicação do art. 191 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU – ACÓRDÃO Nº 4227/2014 - SEGUNDA CÂMARA

A proporcionalidade da aposentadoria alcança todas as parcelas dos proventos, exceto a gratificação de adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art.v193 da Lei 8.112/90.

TCU – ACÓRDÃO Nº 7297/2013 - ATA 37 - PRIMEIRA CÂMARA

Aposentadoria. Percepção de proventos proporcionais ao tempo de serviço em percentual superior ao permitido por lei. Pagamento de quintos. Incorporação de função comissionada exercida após 4/9/2001. Ilegalidade de dois atos. Negativa de registro. Legalidade dos demais.

TCU – ACÓRDÃO Nº 6238/2009 - 1ª CÂMARA

Em aposentadorias com proventos proporcionais, é ilegal a concessão integral da gratificação GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, e da gratificação GDPGTAS, instituída pela Medida Provisória nº 304/2006. Em aposentadorias com proventos proporcionais, as vantagens e gratificações devem ser pagas de forma proporcional, sendo isentas da proporcionalização apenas a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos “quintos” e a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990.

 


Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA SEI Nº 3117/2015-MP

A Orientação Normativa nº 11, de 5.11.2010, no que diz a base de cálculo para aplicação da vantagem do art. 192, incs. I e II, do RJU, uniformizou o entendimento no âmbito do SIPEC, no sentido de considerar por remuneração do padrão ou classe o vencimento básico fixado em lei, o que afasta as parcelas remuneratórias GEMAS e RT da composição da base de cálculo.

O art. 6º da ON nº 11/2010 objetivou exigir dos gestores a revisão de todas as aposentadorias em desacordo com a regência da referida ON, salvaguardas as aposentadorias julgadas pelo Tribunal de Contas da União, na data específica da publicação da ON.

NOTA TÉCNICA Nº 138/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Forma de cálculo da vantagem do artigo 192 da Lei nº 8.112, de 1990, em razão da reestruturação promovida pela Lei nº 11.344, de 2006, na carreira do Magistério Superior.

Ver também: NOTA TÉCNICA Nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

NOTA INFORMATIVA Nº 156/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Possibilidade de redução do valor nominal da vantagem do art. 192, inciso II da Lei nº 8.112, de 1990, em face da alteração remuneratória.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto ao pagamento da vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e do art. 192 e 250 da Lei nº 8.112/90.

 


Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC acerca da concessão e pagamento da vantagem denominada "opção de função" prevista no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e no art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, aos aposentados e pensionistas integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

Ver também:  NOTA TÉCNICA Nº 31/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU – ACÓRDÃO Nº 4783/2014 - PRIMEIRA CÂMARA

Aposentadoria. Vantagem “opção”. Requisitos. É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da “opção” prevista no art. 2º da Lei 8.911/94 àqueles que tenham satisfeito os pressupostos temporais, até 18/1/95, estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, ou cujos atos de aposentadoria, expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias/TCU 481/97 e 565/97, tenham sido publicados na imprensa oficial até 25/10/01.

TCU - ACÓRDÃO 4227/2014 SEGUNDA CÂMARA

A proporcionalidade da aposentadoria alcança todas as parcelas dos proventos, exceto a gratificação de adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art.i193 da Lei 8.112/90.

 


Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

 

 


Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

SÚMULA AGU Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

Republicada no DOU, Seção 1, de 02/08, 03/08 e 04/08/2006 - Redação alterada pelo Ato de 1º de agosto de 2006.

"A aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício previdenciário e pode ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente (no caso de militar, desde que haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente - art.1º da Lei nº 5.315, de 12.9.1967)".