Capítulo I - Disposições Gerais

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h49, última modificação 17/04/2017 10h34
Art. 183Art.184Art.185

 

Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
§ 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)


Entendimento do Órgão Central do SIPEC

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2015

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre o regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Ver também: NOTA TÉCNICA Nº 54/2015/DESAP/SEGEP/MP

NOTA TÉCNICA Nº 2/2012/DENOP/SRH/MP

Efeitos da MP nº 556, de 23 de dezembro de 2011, que alterou a Lei nº 10.887/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS. A MP nº 556/2011 teve seu prazo de vigência encerrado em 31 de maio de 2012.

 

Legislação Complementar e Correlata

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.332, DE 14 DE FEREVEIRO DE 2013

 Estabelece normas relativas à contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor(CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

 PORTARIA DITEC/PREVIC Nº 44, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

 Aprova o Regulamento do Plano Executivo Federal, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.

PORTARIA DITEC/PREVIC Nº 604, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

Aprova a constituição e autoriza o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, como entidade fechada de previdência complementar.

DECRETO Nº 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012

Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

LEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012

Altera os arts 4º, 8º-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, e dá outras providências.

LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012

 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar.

 LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999

 Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

 

§ 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.  

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

 NOTA INFORMATIVA Nº 495/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações públicas federais, contribui obrigatoriamente para o Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

Esclarece aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, quanto à aplicação do art. 10 da Medida Provisória nº 71, de 03 de outubro de 2002, em especial no que se refere à obrigatoriedade de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – PSS, pelos servidores afastados ou licenciados do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

 

§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.    

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA INFORMATIVA Nº 4001/2016-MP

Não cabe recolhimento referente à gratificação natalina nos casos de afastamentos e de licenças do servidor sem a percepção de remuneração, para fins de manutenção do vínculo com o PSS. Portanto, ao servidor ativo afastado ou licenciado sem remuneração, cabe recolhimento da contribuição a cada mês de afastamento ou licenciamento para fins de manutenção do vínculo ao RPPS, no total de doze por ano. Matéria afeta à Secretaria da Receita Federal do Brasil –SRFB – PARECER COSIT Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2016.

 NOTA INFORMATIVA Nº 3488/2016-MP

Considerando a perda de eficácia da Medida Provisória nº 689, de 2015 entende-se que a produção de efeitos se deu nas competências relativas a dezembro de 2015 e janeiro de 2016, devendo a contribuição referente a essas duas competências, com vencimento em janeiro e fevereiro de 2016, respectivamente, ser recolhida no percentual de 33% (trinta e três por cento).

 NOTA INFORMATIVA Nº 618/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Informações acerca da possibilidade de continuidade regular do processo de aposentação de servidor que efetuou recolhimento retroativo a título de Plano de Seguridade Social, referente ao tempo em que esteve afastada em licença para tratar de assuntos particulares.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

 SÚMULA Nº 14, DE 19 DE ABRIL DE 2002

Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias.

 

Legislação Complementar e Correlata

PARECER SRFB COSIT Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2016

Contribuição para a Seguridade Social do Servidor Público. Recolhimento durante os períodos de licenças e afastamentos sem vencimentos. Base de cálculo e incidência de juros e multas.

 

§ 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento.     


Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 408/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Orientações quanto ao recolhimento de forma retroativa da contribuição previdenciária ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal - CPSS.


Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde.
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

PORTARIA NORMATIVA SEGEP/MP Nº 6 - 2012

Institui as Diretrizes em Saúde Bucal para a Promoção da Saúde do Servidor Público Federal, que visam orientar os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.


Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
§ 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.
§ 2o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a Orientação Normativa SEGRT nº 5, de 19 de dezembro de 2016.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos para a opção pela incorporação das gratificações de desempenho, da gratificação de atividade de combate e controle de endemias - GACEN e da gratificação de incremento à atividade de administração do patrimônio da União - GIAPU às aposentadorias e pensões submetidas às regras previstas nos arts. 3º, 6º e 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

PORTARIA Nº 363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece normas e diretrizes para a atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), e dos anistiados políticos civis, e seus dependentes, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 170/2016-MP

Dispõe sobre as orientações gerais e procedimentos referentes ao pagamento de remunerações, proventos e benefícios dos pensionistas, dos estagiários, dos anistiados políticos civis, dentre outros vínculos existentes no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Estabelece os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do SIPEC, para a regularização de dados financeiros e cadastrais de servidores, aposentados e beneficiários de pensão civil.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU – SÚMULA Nº 106

O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.

TCU – ACÓRDÃO 12785/2016 – SEGUNDA CÂMARA

O conhecimento da situação irregular da aposentadoria por parte do beneficiário descaracteriza a boa-fé, hipótese que afasta a aplicação da Súmula 106 do TCU, impondo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, com os consectários legais devidos.

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 13.371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões.

LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das forças armadas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

DECRETO Nº 7.862, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012

Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.

LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: (...)V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.