Seção II - Do Julgamento

por Paula Pimentel e Silva publicado 06/03/2017 10h53, última modificação 06/03/2017 10h53

Seção II - Do Julgamento

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.
§ 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Necessário ressaltar que a autoridade competente deve, diante de irregularidade comprovada, aplicar obrigatoriamente a penalidade cabível, não podendo se eximir do seu poder-dever. (...) Como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a autoridade não tem, nessas situações, mera faculdade de agir, mas sim, como corolário do devido exercício do poder disciplinar, verdadeiro poder-dever de agir, aplicando a penalidade cabível, sob pena de também incorrer em ilícitos. (p. 285 e 286)

MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Modelo de Decisão – p. 84

Modelo de Portaria – Aplicação de penalidade – p. 85

Modelo de Portaria de Demissão – p. 86

Modelo de Portaria de Demissão – Incompatibilidade de retorno ao serviço público por 5 anos – p. 87

Modelo de Portaria de Demissão – Incompatibilidade de retorno ao serviço público – p. 88

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER VINCULANTE AGU Nº GQ -183

Apurada a falta a que a Lei nº 8.112, de 1990, arts. 129, 130, 132, 134 e 135, comina a aplicação de penalidade, esta medida passa a constituir dever indeclinável. Esse poder é obrigatoriamente desempenhado pela autoridade julgadora do processo disciplinar.

 

§ 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU Nº GQ - 177

Ementa. (...) O julgamento de processo disciplinar de que advém a aplicação de penalidade mais branda que a cominada em lei, efetuado pela autoridade instauradora, não obsta que aquela efetivamente competente julgue e inflija a punição adequada, sem que esse ato caracterize dupla irrogação de pena, em razão de um mesmo fato ilícito.

 

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.

 

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Vale observar que no âmbito do Poder Executivo Federal, o Presidente da República, por meio do Decreto nº 3.035/1999, delegou, aos respectivos Ministros de Estado de cada pasta e ao Advogado-Geral da União, vedada a subdelegação, a competência para a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público apenado. (...) Entretanto, nos termos da parte final do art. 1º do mencionado Decreto, antes de praticar tais atos, essas autoridades devem submeter o feito à prévia e indispensável manifestação do respectivo órgão de assessoramento jurídico. (...) Assim, no âmbito do Poder Executivo Federal, os Ministros de Estado acumulam, além da competência delegada pelo Presidente da República, a competência para aplicação de suspensão superior a 30 (trinta) dias. O art. 1º, § 2º, do Decreto nº 3.035/99, fez uma ressalva em relação aos ocupantes de cargo de natureza especial e ao titular de autarquia e fundação pública. Para esses casos, não houve delegação, sendo que, para a aplicação da penalidade de demissão a essas autoridades, o julgamento do PAD caberá ao Presidente da República. (p. 295 e 296)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER VINCULANTE AGU Nº GQ - 177

Verificadas a autoria e a infração disciplinar a que a lei comina penalidade de demissão, falece competência à autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade, sob pena de nulidade de tal ato.


Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.855/ MG

O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. (MS 14.372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011).

STJ – MS Nº 7.985

A Lei nº 8.112/1990, na letra do seu artigo 141, inciso I, efetivamente declara ser da competência do Presidente da República, entre outras, a aplicação da penalidade de demissão de servidor, competência essa, contudo, delegável, como previsto no artigo 84, incisos IV e VI, e parágrafo único, da Constituição da República e nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/1967.

STF – MS N° 22.656

A circunstância de encontrar-se o impetrante no gozo de licença para tratamento de saúde e em vias de aposentar-se por invalidez não constituía óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei nº 8.112/1990.

 

Legislação Complementar e Correlata

DECRETO No 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999

Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

 

§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Caso a comissão aponte a inocência do servidor e a autoridade julgadora  encontre contradição entre a conclusão e a prova dos autos, a incoerência da comissão deve ser flagrante, cristalina, não deixar dúvidas, para permitir uma decisão diferente do que foi sugerido pelo trio processante, pois, se no juízo de admissibilidade e apuração dos fatos vige o princípio do “in dubio pro societate”, no julgamento vigora o “in dubio pro reo”. (p. 300)

 

Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER-AGU Nº GQ - 135

Na hipótese em que a veracidade das transgressões disciplinares evidencia a conformidade da conclusão da comissão de inquérito com as provas dos autos, torna-se compulsório acolher a proposta de aplicação de penalidade.

PARECER VINCULANTE AGU Nº GQ - 177

O entendimento externado por consultoria jurídica, no respeitante a processo disciplinar, constitui-se em simples ato de assessoramento e não se reveste do poder de vincular a autoridade julgadora.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS Nº 15.826/DF

O art. 168 da Lei n. 8.112/90 permite que a autoridade contrarie as conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, para retificação do julgamento em atenção aos fatos e provas. Precedente: MS 16.174/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 17.02.2012.

 

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Por fim, deve-se reforçar a necessidade de qualquer que seja a solução adotada pela autoridade, a sua decisão deverá ser motivada, sob pena de nulidade, em homenagem ao art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, que determina a necessidade de motivação dos administrativos. (p. 301)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU Nº GQ - 149

A autoridade julgadora não se vincula, obrigatoriamente, ao relatório conclusivo da comissão processante, quando contrário às provas dos autos, podendo, se assim o desejar, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la e até mesmo isentar o indiciado de responsabilidade. O ato de julgamento deverá ser, então, motivado pela autoridade competente, apontando, na sua peça expositiva, as irregularidades havidas no ´iter´ inquisitivo, tornando-se, desse modo, imune às interpretações e consequências jurídicas que poderão advir de seu ato.

PARECER AGU N° GQ – 167

Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o ilícito praticado.

PARECER VINCULANTE AGU Nº GQ - 177

Apurada a falta a que a Lei nº 8.112, arts. 132 e 134, cominam a aplicação da pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, esta medida se impõe sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa (...) para omitir-se na apenação.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – RECURSO EM MS Nº 28.169/PE

A previsão legal da possibilidade de o agente administrativo superior agravar a pena sugerida pela Comissão Processante tem limite na ocorrência de contrariedade à prova dos autos; fora dessa hipótese, se afrontarão, abertamente, as garantias processuais na via administrativa; a compreensão da atividade de agravamento de sanção deve ser temperada com limite rígido, para que não se abra a porta ao arbítrio da autoridade hierárquica, que, ao final, aplica a sanção administrativa.

STJ – RECURSO EM MS Nº 15.398/SC

Inexiste ilicitude no fato de a autoridade competente, ao aplicar a penalidade, divergir do recomendado no parecer efetivado pela comissão disciplinar e impor pena mais grave ou contrária que a sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no processo administrativo disciplinar e não à capitulação legal proposta por órgãos e agentes auxiliares.

STJ – MS Nº 7.376/DF

Não fere o princípio da proporcionalidade a imposição da pena de demissão aos servidores se, ao final do processo administrativo, resta demonstrada a prática da conduta prevista no art. 117, inciso XV da Lei 8.112/1990, nos termos do art. 132 daquele dispositivo legal, podendo a autoridade administrativa, desde que fundamente sua decisão, aplicar outra pena – ainda que mais grave – vislumbrada como adequada. É princípio pacífico a sua não vinculação à proposta da comissão e nem o juiz pode, como preleciona HELY LOPES MEIRELLES, substituir a discricionariedade legítima do administrador por seu arbítrio.

 

Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 222

A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria administração.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU N° GM - 4

(...) existindo falha insanável no processado, no respeitante à duplicidade nas opiniões da comissão processante que encerram contradição visível entre o que se disse no Termo de Instrução e Indiciação (fls. 130) e o que se propôs no Relatório Conclusivo (fls. 145 a 147), com as sugestões de cominações de penas completamente diferentes, entendo que se deva, com base no art. 169, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, declarar a nulidade parcial do processo em foco, devendo a autoridade superior que determinou a sua instauração nomear nova comissão processante para tal mister, podendo ser aproveitadas as fases instrutórias já realizadas, no que couber, desde que sem a eiva dos vícios encontrados na anterior.

PARECER AGU N° GQ - 152

Possibilidade de convalidação dos atos levados a efeito, logicamente por outra comissão processante a ser designada pela autoridade instauradora do processo eivado do vício, até a fase anterior à citação do servidor acusado, uma vez que se trata de sanatória que visa descontaminar o processo, apenas, do mencionado vício.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF – ENUNCIADO DA SÚMULA N° 346

A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

STF – ENUNCIADO DA SÚMULA N° 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

STJ – AGRG NO MS Nº 20.687/DF

De todo modo, a anulação parcial do parcial do PAD se deu por força do art. 169 da Lei 8.112/1990, o qual determina que, “Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo”; e o fato de ter havido formação de nova comissão processante e notificação do impetrante para apresentar defesa não conduz necessariamente à conclusão de que haverá relatório dessa comissão defendendo a aplicação da penalidade de demissão.

STJ – MS Nº 14.045/DF

O indicicado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.

STF – MS Nº 22.755

Inexiste, em nosso sistema jurídico, dispositivo legal que tenha por inviável a punição de infração disciplinar se a sua apuração somente se tornou possível após o sucessivo fracasso de quatro comissões de inquérito em concluir o seu trabalho no prazo de lei.

STF – MS Nº 22.103

Tendo a pena imposta ao ora impetrante decorrido de processo administrativo disciplinar que se seguiu à sindicância, e pena essa imposta com base nas provas colhidas no inquérito integrante desse processo, é despiciendo o exame dos alegados defeitos que haveria na sindicância, e que não influíram na imposição da pena que foi dada ao ora impetrante.

 

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

 MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

De posse dos autos, a autoridade competente terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, para proferir sua decisão (...). Entretanto, o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo, mas será acrescentado na contagem do prazo prescricional, conforme melhor demostrado no capítulo referente ao tema prescrição. (p. 294)

TCU - ACÓRDÃO Nº 415/2012 – PLENÁRIO

43. Por outro lado, embora o presente julgamento exceda o prazo previsto no art. 167 da Lei 8.112/1990, ele é válido, pois conforme estatui o art. 169, § 1º, do mesmo diploma, “O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo”. Há conhecido julgado do STF interpretando sem qualquer ressalva o mandamento legal, em sua meridiana clareza literal. Trata-se do MS 22.827, in verbis: “PROCESSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO - DILAÇÃO LEGAL. A teor do disposto no § 1º do artigo 169 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ‘o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo’. Assim, o extravasamento do prazo de vinte dias previsto no art. 167 da Lei nº 8.112/1990 não revela irregularidade capaz de prejudicar a decisão”.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16192/DF

4. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não acarreta em sua nulidade, especialmente quando o interessado, como no caso dos autos, não demonstra de que forma tal fato causou prejuízos à sua defesa.

STJ – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.798/PE

A extrapolação do prazo para conclusão e julgamento do processo administrativo disciplinar não acarreta a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief. (Precedente: MS 13.589/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe de 02/02/2009).

 

§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

ACÓRDÃO 8481/2013/TCU - PRIMEIRA CÂMARA

Monitoramento. Pessoal. A paralisação injustificada de processo administrativo disciplinar, dando azo à possível prescrição da pretensão punitiva da administração, pode configurar infração funcional. Ciência.

 

Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.


Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER Nº GMF – 03, PUBLICADO EM 11 DE JANEIRO DE 2017, ANEXO O PARECER GMF Nº 005/2016/CGU/AGU

A Administração Pública Federal deve observar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 23.262/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/1990. No âmbito dos processos administrativos disciplinares, uma vez extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá fazer o registro do fato nos assentamentos funcionais individuais do servidor público.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores                                

STF – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.262/DF

Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida (...). (MS 23262, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, Acórdão Eletrônico DJe-213, divulgado em 29-10-2014, publicado em 30-10-2014). 

 

Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime, o respectivo processo deverá ser remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal cabível, conforme artigos 154, parágrafo único e 171 da Lei n° 8.112/1990. A remessa do processo disciplinar ao Ministério Público Federal deve ocorrer após a conclusão, em decorrência da observância dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da presunção de inocência. Nada obstante, o processo disciplinar pode ser encaminhado pela comissão disciplinar a qualquer momento à autoridade instauradora, para que esta, se entender cabível, e o caso assim o exigir, remeta ao Ministério Público Federal. (p. 22 e 23)

                                                 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.021

A regra do artigo 15 da Lei nº 8.429/1992 está direcionada para que o Ministério Público e o Tribunal de Contas tomem providências inibidoras e responsabilizadoras do eventual ato de improbidade no âmbito de suas competências constitucionais próprias, de modo que seria descabida e imprópria a sua intervenção em sede de processo administrativo disciplinar, já que, nessa seara, inafastável o princípio da independência das instâncias. A falta de ciência desses órgãos pode acarretar a responsabilidade administrativa daqueles que tinham o dever de cientificar aquelas autoridades e não o fizeram, constituindo, para o processo administrativo disciplinar, mera irregularidade, incapaz de nulificá-lo.

RESP Nº 1312090/DF

A autoridade que deixa de encaminhar ao Ministério Público a cópia de relatório de processo disciplinar (L. 8.112/1990, art. 154, parágrafo único) só incorre na conduta prevista no art. 11, II, da Lei nº 8.429, de 1992 (“retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”) se o aludido relatório capitular como infrações penais os atos ilícitos apurados administrativamente.

 

Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 1

Exoneração a pedido. Não contraria o disposto no art. 231 do Estatuto dos Funcionários a exoneração que não exclua o indiciado do serviço público federal quer porque acumulasse cargos, quer porque a exoneração resulte da posse noutro cargo da mesma esfera.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Por esse princípio, o acusado/ indiciado durante o processo disciplinar e enquanto não houver decisão final condenatória deve ser considerado inocente. Não   há   impedimento   para   a   realização   de   atos   cautelatórios, tais   como   o afastamento preventivo, previsto no art. 147 da Lei nº 8.112/90, considerando que não se trata de medida de caráter punitivo (pág. 18). Com sua notificação prévia, o servidor acusado passa a, temporariamente, ficar impossibilitado de pedir exoneração ou aposentadoria voluntária (pág. 123). Se, após o término dos trabalhos da Comissão e antes do julgamento do processo pela autoridade, o acusado solicitar exoneração ou aposentadoria, o pedido deverá ser sobrestado até o julgamento do processo, nos termos do art. 172 da Lei nº 8.112/90 (p. 294).

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER VINCULANTE AGU Nº GQ - 35

É compulsória a apuração das irregularidades atribuídas aos servidores em geral, inclusive as atribuídas aos titulares somente de cargos em comissão, indiciando-os e proporcionando ampla defesa aos ocupantes dos últimos, mesmo que tenham sido exonerados, pois a lei admite a conversão dessa desvinculação em destituição de cargo em comissão (...).

  

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

O processo disciplinar é obrigatório para a apuração de faltas disciplinares imputadas a servidor em estágio probatório e, por conseguinte, é plenamente cabível a aplicação da penalidade de demissão. A pena expulsiva não se confunde com a exoneração decorrente de reprovação no estágio probatório. Na segunda hipótese, o servidor será exonerado (não demitido) por não ter satisfeito as condições do estágio probatório e o ato não possui natureza de sanção disciplinar. (p. 38)

ENUNCIADO CGU Nº 2, DE 4 DE MAIO DE 2011

EX-SERVIDOR. APURAÇÃO. A aposentadoria, a demissão, a exoneração de cargo efetivo ou em comissão e a destituição do cargo em comissão não obstam a instauração do procedimento disciplinar visando à apuração de irregularidade verificada quando do exercício da função ou cargo público.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS Nº 14303/DF

5. O fato de o impetrante encontrar-se em estágio probatório durante a apuração administrativa não o favorece, pois se neste período de avaliação pode o servidor ser exonerado em decorrência de sindicância, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, com mais razão afigura- se a possibilidade de exoneração em regular processo administrativo disciplinar, no qual foram observadas todas as garantias legais e constitucionais do indiciado.

7. A sanção de demissão aplicada ao impetrante mostra-se proporcional às graves faltas por ele cometidas, conforme comprovado no processo administrativo disciplinar.

 STJ – RECURSO ESPECIAL nº 1186908

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO TÊMIS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO PELO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente, Analista Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra-se respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, em razão de suposto envolvimento com as irregularidades investigadas pela "Operação Têmis", deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal no ano de 2007. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferir pedido de exoneração de servidor público quando em curso processo administrativo disciplinar. 3. Ainda que a finalidade específica de aplicação de penalidade possa resultar prejudicada pelo afastamento voluntário do servidor (pedido de exoneração), restam outros fins a serem alcançados pela investigação na esfera administrava, qual seja, a possibilidade de conversão da exoneração em demissão por interesse público, impossibilitando a impetrante de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos, nos moldes do art. 137 da Lei n. 8.112/90. Recurso especial improvido.

 

Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

No julgado abaixo,  o  STJ,  fundamentando-se  no  art.  173, I  da  Lei  nº  8.112/90, entende não ter havido vício no aspecto formal, visto que o processo foi instaurado no local onde os fatos ocorreram, apesar de ser lugar diverso da lotação do servidor (irregularidades cometidas fora da unidade de lotação do servidor) (p. 85)

MANDADO   DE   SEGURANÇA.   PROCESSO   DISCIPLINAR.   IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA.  ORDEM DENEGADA.  I - A legislação prevê (Lei n.  8.112/90, art.  173,  I)  a  hipótese  de  o  processo  administrativo  ter  curso  em  local  diverso da repartição do servidor indiciado. No caso, o PAD foi instaurado no local onde os fatos ocorreram, Inexistindo qualquer vício nesse aspecto. (STJ –MS 13111/DF, 2007/0230465-5, Relator: Ministro Félix Fischer, Data do Julgamento: 27.02.2008, Terceira Seção, Data da Publicação: 30.04.2008) (...)

A redação legal não previu o pagamento de diárias e passagens ao acusado para acompanhar a produção de prova fora da sede de sua repartição, na hipótese de deslocamento da comissão para tal fim, nem tampouco abriu possibilidade de pagamento de diárias e passagens a pessoa que não seja servidor público, caso esta não resida na sede da comissão e precise ser ouvida.

Assim, se a testemunha for servidor público, a comissão poderá realizar a oitiva no município do acusado, já que ambas, comissão e testemunha, terão direito a diárias e passagens. Se a testemunha for particular, por não fazer jus a diárias e passagens, a comissão deverá, num primeiro momento, verificar se haveria a possibilidade da própria testemunha arcar com os custos do seu deslocamento até a sede da comissão. Caso a testemunha não possua condições ou não se disponha a arcar com esses custos, havendo disponibilidade orçamentária, a comissão decidirá sobre a possibilidade de se deslocar até a testemunha, sendo que, nesse caso, ao acusado deverá ser dada a opção de custear o seu próprio deslocamento ou de constituir procurador no local da oitiva.

Havendo impossibilidade, seja qual for o motivo, tanto do particular arcar com os custos do seu deslocamento, quanto da comissão deslocar-se até o particular para ouvi-lo na condição de testemunha, a administração poderá custear as despesas com o deslocamento do particular para ser ouvido pela comissão na condição de “colaborador eventual”, com base na Lei nº 8.162/1991 e no Decreto n° 5.992/2006.

Nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.162/1991, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante se dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da República, quando em viagem de serviço.

O Decreto nº 5.992/2006, por sua vez, assegura em seu artigo 10, que as despesas previstas no art. 4º da Lei nº 8.162/1991, serão indenizadas mediante a concessão de diárias, correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços, sendo que o dirigente do órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.

Se de fato restar comprovada a impossibilidade de deslocamento tanto do depoente, quanto da comissão, haverá ainda a possibilidade de se proceder a oitiva por teleaudiência ou carta precatória, em analogia ao processo penal, nos moldes do art. 222, do CPP (p. 221 e 222).

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA AGU

A comissão processante avaliará a conveniência de designação, pelo presidente, de secretário ad hoc (vide item 2.2.3 - Secretário ad hoc) ou de expedição de carta precatória (vide item 5.1.1 - Carta Precatória) para a prática do ato fora da sede de instalação da comissão. (p. 37 e 38)

 

Legislação Complementar e Correlata

DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 98, DE 16 DE JULHO DE 2003, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Dispõe sobre viagens a serviço, concessão de diárias e emissão de bilhetes de passagens aéreas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.