Capítulo III - Do Processo Disciplinar

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h48, última modificação 03/03/2017 16h00

Seção ISeção IISeção III
Art.148Art.149Art.150Art.151Art.152Art.153Art.154Art.155Art.156Art.157Art.158

Art.159

Art.160Art.161Art.162Art.163Art.164Art.165Art.166Art.167Art.168Art.169
Art.170Art.171Art.172Art.173Art.174Art.175Art.176Art.177Art.178Art.179Art.180
Art.181Art.182

 

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle                                                                                         

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

Os atos praticados na esfera da vida privada do servidor público, em princípio, não são apurados no âmbito da Lei nº 8.112/90 e só possuem reflexos disciplinares quando o comportamento relaciona-se com as atribuições do cargo. Excetue-se, dessa regra, a previsão legal específica de irregularidade administrativa ínsita ao comportamento privado ou social do servidor, a exemplo da prevista no Estatuto da Atividade Policial Federal (Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965). Naturalmente, o servidor público não escapa dos preceitos dos códigos de ética ou de conduta, mas não haverá necessariamente a incidência de normas disciplinares sobre os atos censurados naqueles regulamentos. No mesmo sentido, a depender da natureza do ato, poderá o agente ser responsabilizado nas esferas civil e/ou penal, sem que se cogite qualquer reprimenda disciplinar. Conforme já mencionado, o Estatuto evidencia que o servidor poderá ser processado por atos ou comportamentos praticados longe da repartição ou fora da jornada de trabalho, inclusive na sua vida privada, desde que guardem relação direta ou indireta com o cargo ocupado, com as suas atribuições ou com a instituição a qual está vinculado. (p. 25 e 26)

ENUNCIADO CGU Nº 01, PUBLICADO NO DOU DE 05/05/2011, SEÇÃO 01, PAG. 22

Prescrição. Interrupção. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei nº 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.

ENUNCIADO CGU Nº 02, PUBLICADO NO DOU DE 05/05/2011, SEÇÃO 01, PAG. 22

A aposentadoria, a demissão, a exoneração de cargo efetivo ou em comissão e a destituição do cargo em comissão não obstam a instauração de procedimento disciplinar visando à apuração de irregularidade verificada quando do exercício da função ou cargo público.

ENUNCIADO CGU Nº 04, PUBLICADO NO DOU DE 05/05/2011, SEÇÃO 01, PÁG. 22

A administração pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU/GM - 1

A averiguação de transgressões disciplinares é compulsória e, dependendo de sua gravidade, pode ser efetuada via processo disciplinar, sem a realização prévia de sindicância.

 

Legislação Complementar e Correlata

PORTARIA CGU N° 335, DE 30 DE MAIO DE 2006

Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

 


Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

1. Estabilidade - Dando início aos trabalhos, o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente (instauradora), que indicará, entre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (art. 149 da lei nº 8.112/90). Em se tratando de sindicância acusatória, há quem defenda que a comissão também deve ser conduzida por três servidores estáveis, mas a Portaria CGU nº 335/2006, que regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480/2005, admite que a comissão seja composta por dois ou mais servidores estáveis (Art. 12, § 2º). No caso de sindicância meramente investigativa, o procedimento poderá ser instaurado com um ou mais servidores, que nem precisam ser estáveis (Portaria CGU nº 335/2006, Art. 12, § 1º). Nesta hipótese, o Presidente não precisará ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (p. 98) Não podem integrar as comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância acusatória os servidores que não tenham estabilidade no serviço público, sob pena de se ter declarada a nulidade da portaria inaugural e, consequentemente, de todos os atos subsequentes. Daí, os atos praticados na vigência da comissão anulada terão de ser repetidos pela nova comissão de inquérito.  Portanto, um dos requisitos legais exigidos para que o servidor integre essas comissões é a estabilidade, garantia conferida pelo art. 41, da CF, um atributo pessoal do servidor, resultante de: a) nomeação em caráter efetivo, em decorrência de concurso público, após ter cumprido o estágio probatório no cargo de ingresso nos quadros federais; ou b) ter cinco anos de exercício em 05/10/88, data da promulgação da CF (p. 100). (...) apenas o presidente deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado. (p. 101)

2.         Impedimento e suspeição - Suspeições e impedimentos são circunstâncias de ordem legal, individual, íntima, de parentesco (consanguíneo ou afim) que, envolvendo a pessoa do acusado com os membros da comissão, testemunhas, peritos e autoridade julgadora, impossibilitam estes de exercerem qualquer função no respectivo procedimento disciplinar. (...) O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade, não admitindo prova em contrário. Uma vez configurada uma das hipóteses de impedimento, não há possibilidade de refutação pelo próprio impedido ou pela autoridade a que se destina a alegação, devendo se afastar ou ser afastado do processo. Portanto, o integrante da comissão fica proibido de atuar no processo, devendo obrigatoriamente comunicar o fato à autoridade instauradora. (...)

Nesse sentido, prescreve o art. 149, § 2º da Lei nº 8.112/90, que não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau (outros esclarecimentos sobre as relações de parentesco serão abordados no item 9.6.11). Outra hipótese de impedimento para o integrante da comissão, constante nessa mesma lei, pode ser a condição de não estabilidade no serviço público (art. 149 da Lei nº 8.112/90). Portanto, servidores ocupantes exclusivos de cargo ou função de confiança, demissíveis ad nutum, não poderão compor a comissão de PAD ou sindicância acusatória por estarem na situação de impedidos. (p. 108 e 109). A suspeição deriva de uma situação subjetiva e gera uma presunção relativa de parcialidade, admitindo prova em contrário. Portanto, ainda que configurada uma das hipóteses de suspeição, há possibilidade de refutação pelo próprio suspeito ou pela autoridade instauradora. (...) Embora a Lei nº 8.112/1990 ter sido silente quanto à questão da suspeição, limitando-se tão-somente ao regime de impedimento, a Lei nº 9.784/99 em seu art. 20 regulou a matéria de forma subsidiária, apontando-se como principal causa de suspeição de integrante de comissão, com relação tanto ao acusado quanto ao representante ou denunciante, ter com eles, ou com seus cônjuges, parentes ou afins até o 3º grau, relação de amizade íntima ou de inimizade notória. (p. 111 e 112)

MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

Modelo de Portaria – Designação de Secretário (p. 13)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER VINCULANTE AGU Nº GQ - 35

A nulidade processual não se configura se, no ato de designação da comissão de inquérito, forem omitidas as faltas a serem apuradas, bem assim quando o colegiado processante é integrado por servidor de nível funcional inferior ao dos envolvidos.

PARECER VINCULANTE AGU Nº GQ - 12

As exigências explicitadas no art. 149 da Lei nº 8.112 são suscetíveis de ampliação, a fim de serem abrangidos outros requisitos, em salvaguarda da agilidade, circunspeção e eficácia dos trabalhos, bem assim dos direitos dos servidores envolvidos nos fatos.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF – MS 22127/RS

Comissão constituída por servidor de nível hierarquicamente igual ao do indiciado atende ao art. 149 da Lei 8.112/90.

STF – RMS 25.105-4-DF

Entende-se que, para os efeitos do art. 143 da Lei nº 8.112/90, insere-se na competência da autoridade responsável pela instauração do processo a indicação de integrantes da comissão disciplinar, ainda que um deles integre o quadro de um outro órgão da administração federal, desde que essa indicação tenha tido a anuência do órgão de origem do servidor.

STJ – MS 8.834/DF. MS 2002/0175923-7

O artigo 149 da Lei 8.112/1990 é claro ao exigir que somente o presidente da comissão disciplinar deverá ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. No caso em questão, o Presidente da Comissão atendeu ao comando legal. O fato de haver servidor ocupante de cargo médio não maculou a portaria de instauração do processo administrativo.

STJ – AGRG NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.959-PB

Se a lei exige que sejam servidores estáveis, para preservá-los de influência ou eventual coação de qualquer autoridade, evidentemente não se pode designar servidores não estáveis, qualquer que seja a situação jurídica existente; do mesmo modo, parece prudente não fazer integrar a comissão pessoas ocupantes de cargos ou funções das quais sejam demissíveis ad nutum. Como se disse no capítulo sobre sindicância, o servidor que pode ser demitido ao talante do chefe está em paridade de situação com o não-estável, isto é, sujeito a pressões que podem contaminar o resultado do processo.

STJ – MS Nº 8.146

Não há óbice legal a que a comissão seja composta por quatro servidores, desde que três deles a integrem na qualidade de membro e um na qualidade de secretário. Inteligência do artigo 149 da Lei nº 8.112/1990.

STJ – MS Nº 6078/DF

O art. 149 da Lei nº 8.112/1990 exige a condução do processo disciplinar por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, sendo certo que entre eles, apenas o presidente deve ser ocupante de cargo efetivo de superior ou de mesmo nível hierárquico, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Ademais, não há qualquer vedação legal relativa à participação de servidor de outro órgão na referida Comissão. (...)

STJ – MS Nº 8877/DF, 2003/0008702-2

A alegação de imparcialidade da autoridade que determinou a abertura do processo administrativo, bem como da comissão processante deve estar comprovada de plano, não bastando sugestivas afirmações desprovidas de qualquer suporte fático.  O simples indeferimento de produção de prova testemunhal e documental não é suficiente para caracterizar a perda da imparcialidade dos julgadores. [...]

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

ART. 33 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998

Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

ARTS. 1.591 AO 1.595 DO CÓDIGO CIVIL

Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

ARTS. 18 A 21 DA LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

ART. 12 DA PORTARIA-CGU N° 335, DE 30 DE MAIO DE 2006

As comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar instauradas pelo Órgão Central e pelas unidades setoriais serão constituídas, de preferência, com servidores estáveis lotados na Corregedoria-Geral da União.

 


Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

 MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

Fixa esse dispositivo nada mais que princípios de administração, sobressaindo: imparcialidade, ou observância do princípio da isonomia ou da igualdade (ou ainda da impessoalidade), e independência funcional, segundo os quais ficarão isentos de pressões hierárquicas ou mesmo políticas os membros das comissões, no curso de seus trabalhos de apuração.

(...) vale ressaltar a questão da necessidade de imparcialidade de membros de comissão processante que teriam participado anteriormente de sindicância disciplinar com emissão de juízo preliminar de valor.

Nesta hipótese Antônio Carlos Alencar Carvalho argumenta que “não se tem admitido que quem tomou parte das investigações e exarou um juízo preliminar acerca da possível responsabilidade disciplinar do sindicado, considerando patentes a autoria e materialidade de infração administrativa, venha depois compor a comissão que irá conduzir o processo administrativo disciplinar, porque teria vulneradas sua isenção e plena independência/imparcialidade (art. 150, caput, L. 8.112/90), requisitos indispensáveis dos componentes do trio instrutor e acusador”.

Assim, caso contrário, se não houver qualquer emissão de juízo de valor acerca de suposta responsabilização funcional, é possível que membro da comissão de sindicância disciplinar faça parte da comissão de inquérito do PAD decorrente.

Em suma, desaconselha-se a designação para participar de comissão de processo administrativo disciplinar dos mesmos membros que integraram a comissão sindicante e que concluíram pelo cometimento da infração pelo servidor Investigado. (p. 115 e 116)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER-AGU Nº GQ - 98

A investigação se procede com o objetivo exclusivo de precisar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor. É defeso à autoridade que instaura o processo, por qualquer meio, exercer influência sobre o colegiado a que a Lei assegura independência no seu mister elucidativo (art. 161 aludido) e, a este, não é admitido prejulgar a culpabilidade do servidor.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – RESP Nº 678240/RS (2004/0108682-0)

A decretação do sigilo em PAD é medida que se impõe somente para preservar o interesse público ou o interesse particular qualificado (como ocorre com o sigilo bancário), e não para impedir que a sociedade saiba que corre PAD contra tal e quais servidores.

STJ – MS Nº 7.748/DF

É imprescindível que a alegação de imparcialidade da comissão investigadora esteja fundada em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação.

STJ – AGRG NO MS Nº 15463/DF

Não foi demonstrado interesse direto ou indireto de membro de comissão processante no deslinde do PAD. Respeitados os aspectos processuais em relação ao impedimento e suspeição, não há prejuízo na convocação de servidores que tenham integrado anteriormente uma primeira comissão processante cujo relatório conclusivo fora anulado por cerceamento de defesa. Precedente do STJ. [...] 5. Não houve reformatio in pejus. Após ter sido o agravante punido em PAD anulado, não se vislumbra contrariedade ao teor do art. 65 da Lei 9.784/1999, visto que a hipótese não é de revisão de sanção disciplinar, mas sim de apreciação dos fatos como se nunca tivesse existido o primeiro procedimento. 6. Agravo Regimental não provido.

STJ – MS Nº 13.986-DF

3. Respeitados todos os aspectos processuais relativos à suspeição e impedimento dos membros da Comissão Processante previstos pelas Leis 8.112/1990 e 9.784/1999, não há qualquer impedimento ou prejuízo material na convocação dos mesmos servidores que anteriormente tenham integrado Comissão Processante, cujo relatório conclusivo foi posteriormente anulado (por cerceamento de defesa), para compor a segunda Comissão de Inquérito.

STF – AGRG NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.463-DF, 2010/0121563-2

Tampouco se mostra verossímil a afirmativa de que o simples fato de um servidor participar de instrução anulada anteriormente é suficiente para inquinar de imparcial a autoridade processante. O caso presente evidencia estrito cumprimento de dever da autoridade, não se afigurando plausível que o primeiro processo administrativo disciplinar tenha sido anulado para fins de prejudicar o impetrante, tão somente pelo fato de ter sido absolvido naquela etapa.


Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

A primeira fase do processo, denominada instauração, se instrumentaliza com a publicação da portaria pela autoridade instauradora designando os membros para comporem a comissão, dispondo sobre o prazo de conclusão, o processo que contém o objeto de apuração, bem como a possibilidade de serem apurados fatos conexos. Deve-se abster de indicar expressamente quais são os fatos sob apuração, bem como o nome dos investigados, a fim de se evitar limitação inadequada ao escopo apuratório e garantir o respeito à imagem dos acusados. (p. 67)

A instauração do processo administrativo disciplinar no rito ordinário é um ato exclusivo daquela autoridade com competência regimental ou legal para tanto, e se realiza mediante a publicação de Portaria que designa a comissão disciplinar que atuará no apuratório.

A mencionada Portaria deve conter os dados funcionais dos membros da Comissão (três servidores efetivos estáveis), a indicação de qual deles exercerá a função de presidente, o processo que será objeto de análise e menção à possibilidade de a Comissão apurar fatos conexos aos já contidos no processo principal.

A publicação em comento, que oficialmente inicia o processo administrativo disciplinar e interrompe a contagem do prazo prescricional de que trata o § 3º do art. 142 da Lei nº 8.112/90, deve ser realizada em boletins internos do próprio Órgão ou Entidade, configurando-se a necessidade de publicação no Diário Oficial da União apenas nas situações listadas na Portaria – PR/IN nº 269, de 5 de outubro de 2009, quais sejam: quando a Comissão for constituída por membros de Órgãos ou Entidades diversos ou devam atuar em âmbito externo. (p. 77 e 78)

MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

Modelo de Portaria – Instauração (p. 2)

Modelo de Portaria – Instauração Conjunta (p. 3)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER VINCULANTE AGU Nº GQ - 55

O comando constitucional para que se observem o contraditório e a ampla defesa, no processo administrativo, é silente quanto à fase processual em que isto deve ocorrer (cfr. o art. 5º, LV). É tema disciplinado em norma infraconstitucional: a Lei nº 8.112, de 1990, assegura a ampla defesa no curso do processo disciplinar e, o contraditório, no inquérito administrativo (v. os arts. 143 e 153), que corresponde à 2ª fase do apuratório (art. 151, II).

PARECER AGU Nº GQ - 87

É insuscetível de nulificar o processo disciplinar o fato de não haver sido publicada a portaria de designação de comissão de inquérito, desde que considerada a data do mesmo ato como de início do prazo estipulado para a conclusão do processo disciplinar e, em decorrência, não se constate infringência ao princípio do contraditório. (...) 7. A Lei nº 8.112, de 1990, art. 152, considera a publicação do ato de designação da comissão de inquérito como sendo o marco inicial do curso do prazo de apuração dos trabalhos, porém não exige que seja feita no Diário Oficial; é acorde com o preceptivo a divulgação desse ato em boletim interno ou de serviço.

PARECERES VINCULANTES AGU NºS GQ - 12   GQ - 35

Os princípios do contraditório e da ampla defesa (...) indicam a desnecessidade de se consignarem, no ato de designação da c.i, os ilícitos e correspondentes dispositivos legais, bem assim os possíveis autores, o que se não recomenda inclusive para obstar influências no trabalho da comissão de inquérito ou alegação de presunção de culpabilidade. É assegurada à c.i. a prerrogativa de desenvolver seus trabalhos com independência e imparcialidade.“15. As opiniões doutrinárias tendentes a reconhecer a necessidade de se indicarem, nos atos de designação das comissões apuradoras, os fatos que possivelmente teriam sido praticados pelos envolvidos, como condição de validade processual pertinente à ampla defesa, não se adequam ao regramento do assunto em vigor, mormente em se considerando os comandos dos arts. 5º, LV, da Carta Magna e 153 da Lei nº 8.112/1990, para que se observe o princípio do contraditório na fase processual de inquérito.

 

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS Nº 12.369

É válida publicação de portaria que instaura processo administrativo disciplinar e, a fortiori, da portaria que prorroga o PAD, em boletim informativo interno.

STF – RECURSO EM MS Nº 25.105

Não se exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição detalhada dos fatos investigados, sendo considerada suficiente a delimitação do objeto do processo pela referência a categorias de atos possivelmente relacionados a irregularidades.

STJ – MS Nº 12.369

A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial.

STJ – MS Nº 14836/DF

A Portaria inaugural de processo administrativo disciplinar está dispensada de trazer em seu bojo uma descrição minuciosa dos fatos a serem apurados pela Comissão Processante, bem como a capitulação das possíveis infrações cometidas, sendo essa descrição necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória. Precedentes.

STJ – RMS 23274/MT

Somente após a fase instrutória – onde são apurados os fatos, com a colheita das provas pertinentes – se mostra necessária a descrição pormenorizada do fato ilícito, assim como a sua devida tipificação, procedendo-se, conforme à hipótese, ao indiciamento. Assim, a portaria inaugural, bem como a notificação inicial, prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados. Precedentes.

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

DECRETO Nº 4.520, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

Disciplina a publicação de atos ofícios no DOU.

ART. 14 DA PORTARIA - PR/IN Nº 268, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009

Têm vedada a sua publicação nos jornais Oficiais I – atos de caráter interno ou que não sejam de interesse geral; II- atos concernentes à vida funcional dos servidores dos Poderes da União, que não se enquadrem nos estritos termos do art. 4º deste instrumento legal, tais como: (...) h) designação de comissões de sindicância, processo administrativo disciplinar e inquérito, entre outras, exceto quando constituídas por membros de órgãos diversos ou, por determinação expressa, devam atuar em âmbito externo.

PORTARIA CGU N° 335, DE 30 DE MAIO DE 2006

Enumera os casos que tornam possível avocar ou instaurar diretamente a sindicância disciplinar pela CGU.


Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 279

A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos não interrompe, de novo, o curso da prescrição.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

De início, o que se deve ter como certo é que o esgotamento do prazo legal conferido ao trio processante sem que esse tenha concluído o seu múnus público com a apresentação do relatório final, não significa o perdimento do poder disciplinar apuratório e punitivo da administração. (...)

Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 142 da Lei nº 8.112/90, e considerando o disposto no Enunciado CCC nº 1, a instauração do processo administrativo disciplinar interrompe a marcha do fluxo prescricional, o qual voltará a correr, desde o seu início, a partir do término do prazo legal estabelecido para a apuração, o qual, consoante anteriormente abordado, perfaz 140 dias, haja vista que se refere à soma dos 60 dias iniciais, acrescido dos 60 dias de prorrogação e dos 20 dias conferidos para o julgamento.

Vê-se, assim, que a única repercussão prevista na Lei nº 8.112/90 para a inconclusividade da apuração no prazo ordinariamente estabelecido é a retomada da contagem do prazo previsto inicialmente para a prescrição da pretensão punitiva da administração, o qual, consoante os incisos I a III do art. 142 da Lei nº 8.112/90, poderá ser 180 dias, se a penalidade cabível for de advertência, 2 anos, se a pena for de suspensão, ou 5 anos, quando a penalidade for de demissão, destituição do cargo em comissão e cassação de aposentadoria. (p.. 82)

Forma de contagem do prazo

Essa forma de contagem dá-se a partir da seguinte interpretação: a) o art. 152 da Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo de 60 dias e que o início da contagem desses dias se dá a partir da publicação do ato que constitui a comissão de processo administrativo disciplinar; b) por sua vez, o art. 238 do mesmo instituto legal, acompanhado pelo art. 66 da Lei nº 9.784/99 e pelo art. 184 do CPC, excluem da contagem o dia do começo, logo se exclui o dia da publicação do ato para a contagem do prazo de 60 dias estabelecido pelo art. 152; c) por força dos mesmos arts. 238, 66 (§ 1º) e 184 (§ 1º), inclui-se na contagem o dia do vencimento – 60º dia, sendo automaticamente prorrogado para o próximo dia útil, caso tenha caído em dia que não o seja; (...) não é aconselhável haver lapso de tempo entre o término do prazo inicialmente estabelecido e a publicação do ato de prorrogação e muito menos deve a comissão realizar qualquer ato nesse eventual e inconveniente intervalo de dias, sob pena de ser tal ato questionado e até mesmo anulado. Para evitar problemas dessa natureza, é de boa praxe que a autoridade competente publique o ato de prorrogação no dia do término do prazo inicial. (p. 80 e 81)

MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

Modelo de Memorando – Solicitação de Prorrogação de Prazo (p. 4)

Modelo de Portaria – Prorrogação de Prazo (p. 5)

Modelo de Portaria – Ultimação (p. 6)

Modelo de Ata – Instalação e Início dos Trabalhos (p. 11)

Modelo de Ata de Deliberação – Realização de Busca e Apreensão de computadores (p. 14)

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS 13.357/DF

A extrapolação do prazo em processos administrativos disciplinares não enseja a nulidade do feito quando não demonstrado prejuízo à defesa.

STF – MS Nº 31.199/DF

A ausência de demonstração de prejuízo concreto resultante da demora na conclusão do processo disciplinar desautoriza a declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção.

STF – RMS Nº 25.105/DF

(...) as atribuições dos membros de comissão de processo administrativo disciplinar não se inserem no rol de competência de nenhum cargo específico. Ser membro de comissão de processo administrativo não é cargo nem função. Certamente é atribuição legal excepcionalmente conferida na esfera de atribuições de servidores estáveis, que, ao integrarem a comissão, não se afastam de seus cargos nem de suas funções. Tanto é assim que o art. 152, § 1º, da Lei 8.112/1990, dispõe: ‘Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final’.

 

Legislação Complementar e Correlata

 ART. 5º, INC. LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

 ART. 238 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

ART. 66, §§ 1º e 2º DA LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.