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Capítulo II - Do Afastamento Preventivo

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h48, última modificação 03/03/2017 15h42

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP N° 39

A suspensão preventiva pode ser ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

O afastamento preventivo dos acusados é ato de competência da autoridade instauradora, formalizado por meio de portaria, quando se vislumbra que o servidor, caso tenha mantido livre o seu acesso à repartição traga ou possa trazer qualquer prejuízo à apuração, seja destruindo provas, seja coagindo demais intervenientes na instrução probatória. O instituto afasta o servidor de suas tarefas e impede seu acesso às dependências da repartição como um todo (e não apenas de sua sala de trabalho). O afastamento preventivo se dá a pedido da comissão ou de ofício pela própria autoridade instauradora. (...) só se admite o afastamento preventivo pelo prazo máximo de 120 dias. (p. 91)

MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

Modelo de Memorando – Solicitação de Afastamento Preventivo (p. 8)

Modelo de Portaria – Afastamento Preventivo (p. 9)

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23187/RJ

O afastamento preventivo dos impetrantes não lhes cerceou a defesa no processo disciplinar. Trata-se aí de medida prevista no artigo 147 da Lei n. 8.112/90, permitindo maior liberdade e isenção da comissão de inquérito em suas atividades, principalmente no que tange à instrução probatória. O afastamento, em situações graves, tem por objetivo ainda restaurar a regularidade da atividade administrativa, reafirmando os princípios do caput do artigo 37 da Constituição. Resguarda-se, igualmente, a integridade do servidor público durante as investigações.

STJ-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.998

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. O afastamento do servidor deve estar suficientemente motivado.

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual