Capítulo V - Das Penalidades

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h47, última modificação 03/03/2017 15h26
Art.127Art.128Art.129Art.130Art.131Art.132Art.133Art.134Art.135Art.136
Art.138

Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU N° GQ - 141

Configurada a infração disciplinar, a apenação torna-se compulsória.

 

Legislação Complementar e Correlata

DECRETO Nº 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999

Delega competência para a prática dos atos de julgamento de processos administrativos disciplinares e aplicação de penalidades e dá outras providências.

ART. 5º, INCISOS XXXIX, XLV, XLVI, LIV, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

 


Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

 PARECER AGU N° GQ - 127

Nada obstante a advertência ser a penalidade estatuída para os casos de inobservância de dever funcional, os fatores de graduação de pena, especificados no art. 128 da Lei nº 8.112/90, podem justificar punição mais grave.

PARECER AGU N° GQ-167

Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112/90, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112/90, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o ilícito praticado.

PARECER VINCULANTE AGU Nº GQ-183

11. A incidência do art. 128 da Lei nº 8.112/90 é adstrita aos tipos das condutas delituosas dos servidores indiciados, ligados aos deveres e proibições, os quais não impedem a aplicação de penas mais severas que as previstas em lei, como regra geral (arts. 129 e 130 da Lei nº 8.112), ante a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes. A autoridade julgadora possui o poder de agravar a apenação do servidor faltoso, pois na “aplicação da penalidade serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais”. A Lei prescreve à autoridade que, na oportunidade do julgamento, observe esses aspectos, todavia, só e só, para, num juízo de valor, graduar a penalidade. Extrapolaria o sentido e o alcance do regramento da matéria considerar esses aspectos com o objetivo de amenizar indevidamente a punição.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS Nº 19990/DF

Ementa: Administrativo. Processual Civil. Servidor público federal. Disciplinar. Demissão. Percepção irregular de diárias. Majoração da penalidade. Parecer jurídico. Possibilidade. Analogia com casos nos quais se mitigou a demissão. Impossibilidade. Ausência de violação da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular portaria ministerial que aplicou a penalidade de demissão à impetrante com fundamento no art. 132, incisos IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, todos da Lei nº 8.112/1990. É alegado que a punição teria sido excessiva, uma vez que somente teria sido comprovada a percepção irregular de diárias e que o dano ao erário seria pequeno. 2. É possível à autoridade majorar a penalidade a ser aplicada, com fulcro no parecer jurídico, se os fatos comprovados se mostrarem mais graves e demandarem capitulação legal diversa. Precedente: MS 20.290/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23.9.2013. 3. Foi comprovado que o dano ao erário existiu (fls. 1568-1571) e que não houve devolução espontânea dos valores, o que não permite analogia jurisprudencial com casos nos quais ocorreu tal conduta de reparação prévia. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consignou que, em situações congêneres, na qual servidores utilizam o seu cargo para obter, ou fornecer para terceiros, valores públicos irregularmente, não há falar e m violação da razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da penalidade de demissão. Precedente: MS 12.200/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 3.4.2012. Segurança denegada.

 STF –  MS Nº 26.023

EMENTA: Processo administrativo disciplinar. 2. Pena de demissão. 3. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade. 4. Inexistência de irregularidade na notificação do impetrante. 5. Proporcionalidade da penalidade aplicada. 6. Precedentes. 7. Segurança denegada.

 


Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER  AGU N° GQ - 127

Nada obstante a advertência ser a penalidade estatuída para os casos de inobservância de dever funcional, os fatores de graduação de pena, especificados no art. 128 da Lei nº 8.112, de 1990, podem justificar punição mais grave.

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 141, INCISO III, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas: (...) III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

 

 


Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU N° GQ-127

Nada obstante a advertência ser a penalidade estatuída para os casos de inobservância de dever funcional, os fatores de graduação de pena, especificados no art. 128 da Lei nº 8.112, de 1990, podem justificar punição mais grave.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS Nº 16093/DF

Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Violação de dever funcional. Aplicação de suspensão. Prescrição. Inexistente. Contagem a partir da ciência inequívoca. Razoabilidade da Pena. Caracterizada reincidência. Ausência de direito líquido e certo. 4. No caso concreto, tem-se que a punição seria, inicialmente, de advertência. Todavia, restou comprovado que o servidor já havia sido punido em quatro outras ocasiões, havendo reincidência, nos termos do art. 130, da Lei n. 8.112/1990. O fato de ter ajuizado ações em prol da anulação das outras punições não as exclui, por si, do mundo jurídico; logo, a administração é obrigada a considerar a reincidência. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

 STF – RMS Nº 24.635

Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/1990. Penalidades. 1. Desde que se justifique a imposição de pena mais grave, nos casos de inobservância de dever funcional, é cabível a pena de suspensão (art. 129 da Lei 8.112/1990). 2. Decisão fundamentada de autoridade administrativa que avaliou a falta cometida. 3. Recurso improvido.

STJ – MS Nº 5.935

1. A inobservância de dever funcional (artigo 116, incisos I, III e IX, da Lei 8.112/1990), aplica-se a pena disciplinar de advertência, desde que a conduta praticada pelo servidor não justifique a imposição de penalidade mais grave, conforme os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública. 2. Em se tratando de penalidade disciplinar de suspensão superior a 30 dias, compete ao Ministro de Estado aplicá-la (artigo 141, inciso II, da Lei 8.112/1990). 3. Ajustamento do ato administrativo disciplinar à lei.

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 141, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas: (...) II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias

 

§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 198

A suspensão, ainda que convertida em multa, impede a concessão de licença especial.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS Nº 15859/DF

Mandado de segurança impetrado por Procurador da Fazenda Nacional contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União consistente na aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa de 50% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, “b”, do Decreto-Lei 147/1967. Segurança denegada.

 


Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

 


Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 128

Demissão. Não pode haver demissão com base no item do art. 207 do estatuto dos funcionários, se não precede condenação criminal. (nota: o inciso I do art. 207 do antigo estatuto previa a aplicação de pena de demissão nos casos de crimes contra a administração pública.)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU N° GQ-167

Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112/90, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o ilícito praticado.

PARECER VINCULANTE AGU N° GQ -177

Verificadas a autoria e a infração disciplinar a que a lei comina penalidade de demissão, falece competência à autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade, sob pena de nulidade de tal ato. Na hipótese em que o processo disciplinar seja nulo, deve assim ser declarado pela autoridade julgadora, vedado receber pedido de atenuação da penalidade como de revisão processual, pois é dever da administração revisar seus atos inquinados de ilegalidade e o processo disciplinar é revisto quando há elemento de convicção capaz de demonstrar a inocência do servidor punido ou a inadequação da pena infligida. O entendimento externado por consultoria jurídica, no respeitante a processo disciplinar, constitui-se em simples ato de assessoramento e não se reveste do poder de vincular a autoridade julgadora. O cerceamento de defesa é um fato e, em decorrência, quem o alega deve demonstrar o efetivo dano sofrido no exercício do direito de defender-se, não se admitindo sua presunção. Não nulifica o processo disciplinar a providência consistente em colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha. O julgamento de processo disciplinar de que advém a aplicação de penalidade mais branda que a cominada em lei, efetuado pela autoridade instauradora, não obsta que aquela efetivamente competente julgue e inflija a punição adequada, sem que esse ato caracterize dupla irrogação de pena, em razão de um mesmo fato ilícito.

PARECER VINCULANTE AGU N° GQ -183

É compulsória a aplicação da penalidade expulsiva, se caracterizada infração disciplinar antevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990.

PARECER VINCULANTE AGU N° GM-5

Apurada a responsabilidade administrativa, em processo disciplinar em que observado o princípio do contraditório e assegurada ampla defesa, a aplicação da penalidade configura poder-dever, sem resultar de lei qualquer margem à discricionariedade do administrador público.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS Nº 13.340

A sanção punitiva em causa decorreu de atividade administrativa do Poder Público que respeitou, com estrita fidelidade, as prescrições relativas à exigência de regularidade formal do procedimento disciplinar e à observância de todos os postulados constitucionais aplicáveis à espécie, mormente o da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que a conduta apurada é grave e possui a demissão como sanção disciplinar a ela cominada (art. 132, II da Lei 8.112/1990).

STJ – MS Nº 13.169

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, entende que, estando a autoridade julgadora de acordo com o relatório final, e se este se encontra suficientemente fundamentado, não há qualquer vício no ato demissório por falta de motivação. O dever de proporcionalidade não se mostra violado, na hipótese em que consideradas a gravidade e a repercussão da falta funcional.

STJ - MS Nº 12.790

Não obstante os bons antecedentes funcionais, os autos revelam que o impetrante, ciente de que não poderia exercer a gerência ou administração de empresa privada, constituiu em nome de irmãos a empresa privada, os quais lhes outorgaram procuração com amplos poderes. Do cotejo entre antecedentes e ilícitos administrativos praticados, não há como se afastar a sanção imposta para que, observando-se o princípio da proporcionalidade, fosse-lhe aplicada penalidade mais branda.

STF – MS Nº 23034 / PA

Não é obstáculo à aplicação da pena de demissão, a circunstância de achar-se o servidor em gozo de licença especial. No amplo conceito de “agente público” (art. 2º da Lei nº 8.429/1992), compreende-se o titular de cargo de provimento efetivo. Pretensão de reexame da prova de fatos controvertidos, inconciliável com o rito do mandado de segurança.

STF -  MS N° 22.656

A circunstância de encontrar-se o impetrante no gozo de licença para tratamento de saúde e em vias de aposentar-se por invalidez não constituía óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei nº 8.112/1990.

  

Legislação Complementar e Correlata

ART. 141, INCISO I, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade.

 

I – crime contra a administração pública;

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Importante destacar que a perda do cargo é efeito acessório da condenação por crime contra a administração pública; no entanto, tal efeito só ocorre se o servidor for condenado a um ano ou mais de reclusão ou detenção e, cumulativamente, se o juiz se manifestar expressamente sobre tal efeito, uma vez que se trata de uma prerrogativa do magistrado, não de uma obrigação, nos termos do art. 92 do Código Penal. Nesse caso, na prática, o servidor perde o cargo em decorrência de decisão judicial, a qual não é penalidade administrativa mas tem o mesmo efeito prático. Portanto, somente em duas situações poderá a administração demitir servidor por cometimento de crime contra a administração pública: quando a condenação for a pena de reclusão ou de detenção inferior a um ano ou, quando igual ou superior a um ano, o efeito acessório não tiver sido expressamente aplicado pelo juiz. (p. 236 e 237)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER VINCULANTE AGU N° GQ-124

Para a demissão fundamentada no inciso I do artigo 132 da Lei nº 8.112/1990, é imprescindível a existência de sentença judicial transitada em julgado condenando o servidor pela prática de crime contra a administração pública, sob pena de violação do disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal.

 

Legislação Complementar e Correlata

 ARTS. 89 A 99 DA LEI Nº 8.666, DE 21.6.1993

Crimes contra a licitação.

ART. 3º DA LEI Nº 8.137, DE 27.12.1990

Crimes contra a ordem tributária praticados por servidores do fisco.

ART. 137, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

Abuso de autoridade.

ARTS 513 A 518 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

ARTS. 312 A 326 DO CÓDIGO PENAL

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.

 

II- abandono de cargo;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 81

O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual.

 FORMULAÇÃO-DASP Nº 26

Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.

FORMULAÇÃO-DASP Nº 271

No abandono de cargo, o elemento subjetivo (“animus”) há que ser apreciado com a maior objetividade.

FORMULAÇÃO-DASP Nº 51

Se a ausência do serviço resulta de coação irresistível, não ocorre abandono de cargo.

 FORMULAÇÃO-DASP Nº 79

Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior de acumulação ilegal.

 ORIENTAÇÃO NORMATIVA-DASP Nº 149

No cômputo de faltas sucessivas e injustificadas ao serviço, não se excluem os sábados, domingos e feriados intercalados.

  

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10291/DF

Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.903/DF

Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Abandono de cargo. Art. 138 da Lei No 8.112/90. Ausência por mais de 30 dias consecutivos. Animus Abandonandi configurado. 2. A Lei No 8.112/90 dispõe em seu artigo 138 que a ausência intencional do servidor por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo, para o que prevê a pena de demissão (art. 132, II). Da mencionada transcrição, verifica-se que o dispositivo legal ao conceituar o abandono de cargo faz referência ao elemento objetivo consistente na ausência do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, bem como ao elemento subjetivo, consubstanciado na intenção do servidor de se ausentar do serviço. Segurança denegada.

 STJ – RMS Nº 21.392

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Servidor Público. Abandono de Cargo Motivado por Quadro de Depressão. Animus Abandonandi. Não Configuração. I – É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Recurso ordinário provido.

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 138 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

 III – inassiduidade habitual;

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU N° GQ - 122

O elemento conceitual “sem justa causa” é imprescindível à configuração do ilícito inassiduidade habitual a que alude o art. 139 da Lei nº 8.112, de 1990.

PARECER AGU N° GQ - 147

III - Para a configuração da inassiduidade habitual imputada ao servidor era imprescindível a prova da ausência de justa causa para as faltas ao serviço. A Comissão Processante não produziu a prova, limitando-se a refutar as alegações do servidor. Inverteram-se as posições, tendo a Comissão presumido a ausência de justa causa, deixando ao servidor a incumbência de provar sua ocorrência. IV - Não provada a ausência de justa causa, não seria de aplicar-se a penalidade extrema ao servidor.

PARECER VINCULANTE N° GQ - 160

Os elementos conceituais “ausência intencional” e “sem justa causa” são imprescindíveis à configuração dos ilícitos respectivamente abandono de cargo e inassiduidade habitual a que se referem os arts. 138 e 139 da Lei nº 8.112, de 1990.

PARECER VINCULANTE N° GQ - 193

Demissão de servidor público por inassiduidade habitual com base nos arts. 141, inciso I, 132, inciso III e 139, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990. Deve-se assegurar ao acusado, no processo administrativo disciplinar, a ampla defesa. A falta de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa constitui vício insanável. É de ser anulado, em razão disso, o processo contaminado, devendo ser constituída nova Comissão Processante, com fundamento no art. 169 da Lei 8.112/90.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF – RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA No 28.546/DF

O recorrente não veio a ser demitido em virtude de abandono de cargo, pena prevista no inciso II do artigo 132 da Lei No 8.112/90, mas de inassiduidade habitual, sanção versada no inciso III do citado artigo. Nesse contexto, não há necessidade de comprovar o dolo de abandono, como sustentado nas razões de recurso. O impetrante faltou ao trabalho, injustificadamente, por noventa dias, no período de doze meses, o que significa um quarto do ano.  Segurança denegada.

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13340/DF

A conduta infracional de inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em até 12 meses, pressupõe o animus de se ausentar do serviço, aferível pela ausência de apresentação de justificativa para a falta ao serviço; apenas se houver causa justificável para a ausência ao trabalho, fica descaracterizado o dolo específico da inassiduidade habitual. Segurança denegada.

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 139 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

 

IV – improbidade administrativa;

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

 PARECER-PGFN/CDI Nº 1.986/2006

Tratando-se de uma incompatibilidade significativa entre a renda auferida e o patrimônio do servidor, caso este não comprove a aquisição lícita, fica aperfeiçoada a infração disciplinar de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o art. 9°, inciso VII, da Lei Federal n° 8.429, de 1992; - tratando-se, diferentemente, de uma incompatibilidade irrelevante, menor, indicativa de mera desorganização fiscal do servidor, ou de outra circunstância que elida a desonestidade própria dos atos de improbidade, resolve-se a questão, para fins disciplinares da Lei nº 8.112, de 1990, na atipicidade material da conduta.

 PARECER AGU N° GQ - 200

Improbidade administrativa é ato necessariamente doloso e requer do agente conhecimento real ou presumido da ilegalidade de sua conduta. Não provada a improbidade administrativa das servidoras, por conivência com as irregularidades praticadas pela administração da entidade, não se há de aplicar as penas extremas de demissão às que se encontram na ativa e de cassação de aposentadorias às inativadas.

PARECER AGU N° GM - 17

À caracterização de falta disciplinar como ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios que regem o Serviço Público é imprescindível considerar a natureza da infração e sua gravidade.

 PARECER AGU N° GQ - 165

O ato de improbidade que enseja a rescisão contratual, com justa causa, possui sentido amplo e, por esse aspecto, não correspondente, necessariamente, ao crime de estelionato ou de concussão. A absolvição judicial, calcada na insuficiência de prova, não invalida a aplicação de penalidade administrativa a servidor regido pela legislação trabalhista. A reintegração versada nos arts. 28 e 182, da Lei nº 8.112/90, não se aplica no caso de demissão de servidor celetista, efetuada anteriormente à vigência desse diploma legal.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF – RMS Nº 30010/DF

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Impropriedade Administrativa. Competência. Sanção Administração. 4. Ao prever a demissão do servidor que incorre em ato de impropriedade administrativa, a Lei no 8.112/90 (art. 132, IV) remete às condutas tipificadas na Lei no 8.429/92, incorporando-as ao seu sistema como infrações funcionais, razão pela qual, nessa qualidade, podem ser apuradas e punidas pela própria Administração. Recurso denegado.

STJ – MS Nº 14968/DF

É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a infração disciplinar que configura ato de improbidade acarreta demissão, independentemente de ação judicial prévia, consequência direta da independência das esferas administrativa, civil e penal. 9. A decisão da autoridade julgadora, fundada no lastro probatório constante dos autos do processo administrativo disciplinar, mostra-se em consonância com os princípios legais e constitucionais, inexistindo qualquer nulidade. 10. Segurança denegada.

STJ – MS Nº 12.536

EMENTA: Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor-Fiscal da Receita Federal. Enriquecimento ilícito. Remessa de valores para o exterior, sem declaração de imposto de renda. Conduta ímproba. Processo administrativo disciplinar - PAD. Prova emprestada do juízo criminal. Observância do contraditório. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado. (...) 4. Embora possam se originar a partir de um mesmo fato, a apuração de falta administrativa realizada no PAD não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n° 8.429/1992. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa. 5. A pena de demissão não é exclusividade do Judiciário. Na realidade, é dever indeclinável da administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. 6. A conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público. Com efeito, mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da administração pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão (...).

 

 

Legislação Complementar e Correlata

 PORTARIA INTERMINISTERIAL - MPOG/CGU Nº 298, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007

Regulamenta a entrega da declaração de bens e valores por todos os agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Federal, como forma de atender aos requisitos constantes no art. 13 da Lei n° 8.429, 2 de junho de 1992, e no art. 1º da Lei nº 8.730, 10 de novembro de 1993.

PORTARIA - CGU Nº 335, DE 30 DE MAIO DE 2006

Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.

DECRETO Nº 5.483, DE 30 DE JUNHO DE 2005

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.410, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002

Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso “c”.

LEI Nº 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

 LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.                                     

LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990

Trata de normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas.

ARTS. 136 E 137, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

VI – insubordinação grave em serviço;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

 FORMULAÇÃO-DASP Nº 296

Insubordinação grave. A insubordinação grave em serviço pressupõe acintoso desrespeito à ordem diretamente recebida de superior hierárquico.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

 PARECER N. AGU/WM-21/98 - ANEXO AO PARECER AGU GQ-167

Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei n. 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o ilícito praticado (...). O art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, estatui a compulsória demissão do servidor, sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa para omitir-se na irrogação da penalidade. É dever de que se não pode esquivar, dado o caráter peremptório do art. 132, ipsis litteris: “Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço;(...)”. À tipificação do ilícito previsto no transcrito item V é imprescindível que a incontinência seja considerada como pública, assim entendida no sentido que deflui do registro efetuado por Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, in Novo Dicionário da Língua Portuguesa: Conhecido de todos; manifesto, notório: O escândalo tornou-se público.”

 

 

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

 

Legislação Complementar e Correlata

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990

Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

ARTS. 23 E 25 DO CÓDIGO PENAL

Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: II - em legítima defesa; Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

 

 

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 56

A aplicação irregular de dinheiro público não se configura, se houver furto, desvio ou apropriação indébita.

 

Legislação Complementar e Correlata

ARTS. 136 E 137, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

 PARECER Nº AGU/PRO-04/96 (ANEXO AO PARECER AGU Nº GQ-110)

Regra constitucional não escrita outorga ao TCU, quando em missão também constitucional de inspecionar bens e valores públicos, direito de examinar informações mesmo sigilosas, desde que intimamente vinculadas a inspeções ou auditorias em curso. Considerando que tal acesso não é indiscriminado, como sugerem as decisões nº 224/1994 e nº 670/1995 do Tribunal, e tendo em vista a gravidade das penas a que se sujeitam autoridades e funcionários, quer atendam às solicitações, quer deixem de a elas atender, aconselha-se a submissão da questão ao Judiciário.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

 STJ – MS Nº 13.677

Aplicam-se as disposições do artigo 132, IX, da Lei nº 8.112/90 a funcionário público que, exercendo suas funções no sistema de informática do órgão a que serve, franqueia acesso aos sistemas eletrônicos a terceiro estranho ao quadro funcional. A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de demissão, que haja revelação de informações essenciais do órgão em que o funcionário atua, mas das que ele tem acesso em razão das atribuições do cargo. O princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado depois de definida a norma incidente. Segurança denegada.

STJ – MS Nº 7.983 - DF

A sindicância que vise apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar. 2. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto vazamento de informações à imprensa, não tem o condão de revelar processo administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art. 150 da Lei nº 8.112/90, não é garantia do acusado, senão que instrumento da própria investigação. 3. O poder disciplinar da administração é representado pela faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, controlando suas condutas internas. 4. O mandado de segurança somente se viabiliza se o alegado direito líquido e certo, que se visa proteger, for comprovado de plano, aferível apenas com as provas trazidas com a petição inicial, em atendimento ao rito sumário, característica dos remédios constitucionais.

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 

ART. 5º DA LEI Nº 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. 

ART. 11, INCISO III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

 ARTS. 325 E 327 DO CÓDIGO PENAL

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 28

O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.

 FORMULAÇÃO-DASP Nº 54

A lesão aos cofres públicos pode configurar-se ainda que não se verifique a prática de peculato.

FORMULAÇÃO-DASP Nº 55

A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao erário.

FORMULAÇÃO-DASP Nº 64

A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.

FORMULAÇÃO-DASP Nº 205

O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional.

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 10 DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

ARTS. 136 E 137, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

 

XI – corrupção;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 71

A administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.

 

Legislação Complementar e Correlata

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO - PROMULGADA PELO DECRETO Nº  5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO - PROMULGADA PELO DECRETO Nº  4.410, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002

Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso “c”.

ARTS. 136 E 137, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112, DE 11/12/1990

Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

ARTS. 316, 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL

Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação - § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Corrupção ativa - Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

 

 

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 246

O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

 

Legislação Complementar e Correlata

ARTS. 118 A 120 DA LEI Nº 8.112, DE 11/12/1990

Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.  § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

 Art. 119.  O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.   

ART. 2º DO DECRETO No 99.177, DE 15 DE MARÇO DE 1990

As Secretarias de Controle Interno promoverão a responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades que permitirem a acumulação ilícita, para aplicação das sanções cabíveis.

ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

 


Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 285/2011/DENOP/SRH/MP

Ao ser detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o órgão deverá observar o que determina o art. 143 combinado com o art. 133, da Lei n° 8.112/90, podendo, inclusive, culminar com a instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Contém recomendações de padronização da condução do processo administrativo disciplinar, desde a forma de se fazer chegar à administração a notícia da ocorrência de suposta irregularidade até o resultado final do processo, com o julgamento e a aplicação da sanção, se for o caso, com ênfase no inquérito administrativo, a cargo das comissões disciplinares.

TCU – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 246

O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF – RMS 23.917

Acórdão proferido pela terceira seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social. Demissão do cargo de médico do quadro de pessoal do INSS. Acumulação ilegal de emprego público em três cargos. Presunção de má-fé, após regular notificação. O acórdão recorrido entendeu que o servidor público que exerce três cargos ou empregos públicos de médico – um no INSS, outro na Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União, incorre em acumulação ilegal de cargos. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fé do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990.

STF - RMS 24.249

Para efeitos do disposto no art. 37, XVII, da Constituição são sociedades de economia mista aquelas – anônimas ou não – sob o controle da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido ‘criadas por lei’. Configura-se a má-fé do servidor que acumula cargos públicos de forma ilegal quando, embora devidamente notificado para optar por um dos cargos, não o faz, consubstanciando, sua omissão, disposição de persistir na prática do ilícito.

STJ – RMS 44.550/DF

A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/1990. (Trecho do voto)

STJ - MS 15.768/DF

Tratando-se de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas a própria Lei nº 8.112/90 determina a apuração por processo administrativo disciplinar célere, dito sumário, e prevê, no inciso I do art. 133 que a comissão disciplinar será composta por apenas dois servidores estáveis. Não é hipótese para a incidência do que dispõe o artigo 149 do referido diploma legal, como pretende a impetrante. (Trecho do voto)

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 37, INCISOS XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso X.

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

 

II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS 13.083/DF

A aplicação do rito sumário para a apuração de acumulação de cargos não justifica a negativa de produção de prova testemunhal, se esta for necessária à defesa; consoante previsão do inciso II do art. 133 da Lei 8.112/1990, a fase de instrução, engloba a defesa do acusado, que, à toda evidência, tem de ser concreta e efetiva. (Trecho do voto)

 

III - julgamento

§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS 10031/DF

Na espécie, inexiste afronta a ampla defesa e ao contraditório no âmbito de processo administrativo por acumulação ilegal de cargos, tendo em vista que o indiciado foi devidamente cientificado do feito, bem como foram apreciadas as razões da defesa por ele apresentadas. O simples pedido de exoneração, sem a devida paralisação das atividades, aliado ao fato de que nova função foi assumida pelo impetrante após instaurado o processo de acumulação ilegal de cargos, afasta a alegação de boa-fé e, por conseguinte, legitima a pena de demissão aplicada.

 

§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF – RMS 23917/DF

Servidor público que exerce três cargos ou empregos públicos de médico - um no INSS, outro na Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União, incorre em acumulação ilegal de cargos. II. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fe do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. III. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990. IV. Precedentes desta Corte em situações semelhantes: RMS 24.249/DF, Rel. Min. Eros Grau e MS 25.538/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. V. Recurso improvido.

 

 

§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU GQ Nº - 145

22. A exemplo do disposto no parágrafo único do art. 193 da Lei n. 1.711, de 1952, havia, na redação original do art. 133 da Lei nº 8.112, o comando determinante da reposição da importância auferida indevidamente, na hipótese de comprovação do acúmulo ilegítimo e de apuração do elemento subjetivo da má-fé com que tiver se havido o servidor nessa investidura irregular. 23. Com o objetivo maior de estabelecer rito processual permissivo da apuração deveras ágil dos casos de acumulação de cargos, o art. 1° da Lei nº 9.527, de 1997, inovou a ordem disciplinar e, no tópico relativo à acumulação (art. 133 da Lei nº 8.112), quanto ao detentor da titularidade inconstitucional de cargos, empregos e funções, entre outros ângulos: a) facultou a escolha por um dos cargos, a fim de proporcionar a regularização da situação funcional com a agilidade desejada e independentemente da instauração de processo disciplinar; e b) silenciou no respeitante à devolução da importância percebida durante a comprovada acumulação de má-fé, assim tornando-a inexigível, em face da consequência imediata do princípio da legalidade, que restringe a atuação do administrador público de modo a somente fazer o que a lei permite. Houve evolução legislativa no regramento do instituto, elidindo a reposição dos estipêndios pagos, às vezes por longos anos, em virtude da prestação de serviços, com o que o Estado fica impedido de locupletar-se com o trabalho de seus agentes administrativos.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ - MS 20.148/DF

3. Verificada a existência de acumulação ilegal de cargos públicos e não solucionada a questão pelo servidor até o fim do procedimento administrativo disciplinar contra ele instaurado, não resta à Administração outra alternativa do que a aplicação da pena de demissão do cargo público, nos termos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90. (...) 7. Segurança denegada. (...).

STJ – MS 12.084/DF

Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal dos cargos, se a ele é dada oportunidade para exercer o direito de opção por dois dos três cargos e empregos exercidos, e deixa de fazê-lo.

 

Legislação Complementar e Correlata

DECRETO Nº 99.177, DE 14 DE MARÇO DE 1990

Dispõe sobre o regime de cargos e empregos. Art. 1º Para efeito de fiscalização e cumprimento da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, os órgãos da Administração Pública Federal direta, as autarquias, as fundações e empresas públicas e as sociedades de economia mista são obrigados a fornecer informações sobre o seu pessoal, na forma estabelecida pela Secretaria de Administração Federal, da Presidência da República.

DECRETO Nº 99.210, DE 16 DE ABRIL DE 1990

Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 99.177/90, para determinar que conferir responsabilidade pela apuração de casos de acumulação de cargos e empregos federais e a desses com outros de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios, caberá aos órgãos de pessoal das entidades federais, preferencialmente aqueles que realizaram o último provimento.

 

 

§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS 15.768/DF

Não obstante o § 7º do art. 133 da Lei nº 8.112/1990 prever que “O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias [...]” e admitir a prorrogação formal por até quinze dias “[...] quando as circunstâncias o exigirem”, tais preceitos devem ser interpretados cum grano salis. Não há falar em nulidade do PAD tão só pelo excesso de prazo, conforme dispõe o § 1º do art. 169 da Lei nº 8.112/1990. Ademais, para o reconhecimento dessa nulidade, deve-se demonstrar o efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos.

 

 

§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Contém recomendações de padronização da condução do processo administrativo disciplinar, desde a forma de se fazer chegar à administração a notícia da ocorrência de suposta irregularidade até o resultado final do processo, com o julgamento e a aplicação da sanção, se for o caso, com ênfase no inquérito administrativo, a cargo das comissões disciplinares.

 


Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.289

Cometido o ilícito administrativo enquanto o servidor ainda estava na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria.

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.572

[...] Desde que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido.           

STF –  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.299

Ementa: I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/1990, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito.

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

 


Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

ENUNCIADO CGU N.º 13, DE 28 DE ABRIL DE 2016 (PUBLICADO NO DOU DE 02/05/2016 SEÇÃO I PÁG. 08)

REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA. A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

 PARECER AGU- GQ 35 - VINCULANTE

Apura-se a responsabilidade administrativa dos servidores em geral, incluídos os titulares unicamente de cargos de natureza especial ou em comissão. Em relação aos últimos, são imperativas a indiciação e defesa, ainda que tenha ocorrido sua exoneração, pois essa desvinculação é suscetível de conversão em destituição de cargo em comissão, na conformidade da Lei n. 8.112, de 1990, salvo se os fatos ilícitos precederam sua edição.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS 13.520/DF

De acordo com os comandos normativos contidos no art. 18 da Lei n.º 10.683/2003 c.c o art. 4.º do Decreto n.º 5.480/2005, a Controladoria-Geral da União possui competência para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções disciplinares a servidores públicos, inclusive a demissão de cargo público e a destituição de cargo em comissão.

STJ – MS 18.327/DF

Necessário se faz proceder-se a uma interpretação sistemática dos dispositivos do art. 142, I e II, com o art. 135, ambos da Lei nº 8.112/1990. Assim, tratando-se de destituição de cargo em comissão, por infrações disciplinares sujeitas à suspensão, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do inciso II do art. 142 da Lei nº 8.112/1990; se, por outro lado, a destituição se dá em razão de infrações sujeitas a demissão, a prescrição deve observar o inciso I do art. 142, qual seja, cinco anos.

STJ –  MS N° 4147

Inexiste direito líquido e certo à recondução dos servidores aos respectivos cargos, na medida em que, tratando-se de cargos em comissão, seus ocupantes são passíveis de demissão ad nutum, ante à transitoriedade de sua ocupação.

 


Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Legislação Complementar e Correlata

ARTS. 9º, 10, 11, 14 DA LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, instituiu a sindicância patrimonial.

 


Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 


Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO DASP – 271

No abandono de cargo, o elemento subjetivo (“animus”) há que ser apreciado com a maior objetividade.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER PGFN-/CJU – 922/2004

Apuração da prática dos ilícitos administrativos de abandono de cargo e inassiduidade habitual. Estão presentes, sem sombra de dúvidas, as causas que tipificam o abandono de cargo, na forma estabelecida pelo art. 138 da Lei nº 8.112/1990, vez que presentes o ‘animus abandonandi’ e o transcurso de tempo caracterizador da infração administrativa.

 


Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU- GQ 160

São elementos constitutivos da infração as sessenta faltas interpoladas, cometidas no período de um ano, e a inexistência da justa causa. Para considerar-se caracterizada a inassiduidade habitual é necessário que ocorram esses dois requisitos, de forma cumulativa. O total de sessenta faltas, por si só, não exclui a verificação da justa causa.

 


Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS 11.222/DF

A notificação prévia à instauração do procedimento sumário é prevista apenas para o caso de acumulação ilegal de cargos, de forma a possibilitar que o servidor apresente opção por um dos cargos ocupados (art. 133, Lei nº 8.112/1990), não sendo aplicável para o caso de abandono de cargo.

  

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

ORIENTAÇÃO NORMATIVA DASP Nº 149

No cômputo de faltas sucessivas e injustificadas ao serviço, não se excluem os sábados, domingos e feriados intercalados.

FORMULAÇÃO DASP Nº 116

Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS 7.464/DF

III- A intenção do legislador, ao estabelecer o procedimento sumário para apuração de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, foi no sentido de agilizar a averiguação das referidas transgressões, com o aperfeiçoamento do serviço público. Entretanto, não se pode olvidar das garantias constitucionalmente previstas. Ademais, a Lei nº 8.112/1990, art. 133,§ 8º, prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária no procedimento sumário das normas relativas ao processo disciplinar.

 


Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior
quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS 17.053/DF

A Lei nº 8.112, de 1990, em seu art. 141, inciso I, estabelece a competência do Presidente da República para julgamento de processos administrativos e aplicação da penalidade de demissão de servidor, competência essa delegada aos Ministros de Estado pelo Decreto 3.035/1999. Nota-se que, no caso em exame, a delegação de competência para a aplicação da pena de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor restou incólume, na medida em que a imposição da penalidade máxima decorreu de ato emanado pelo Ministro de Estado da Justiça.

STJ - MS 15165/DF

Administrativo. Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar (PAD). Comissão permanente. Membros designados pelo Ministro do Estado da Educação. Legitimidade. Competência delegada.

STF - RMS 28047

V – Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes.

 

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER VINCULANTE Nº GQ – 177

Verificadas a autoria e a infração disciplinar a que a lei comina penalidade de demissão, falece competência à autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade, sob pena de nulidade de tal ato (...). O julgamento de processo disciplinar de que advém a aplicação de penalidade mais branda que a cominada em lei, efetuado pela autoridade instauradora, não obsta que aquela efetivamente competente julgue e inflija a punição adequada, sem que esse ato caracterize dupla irrogação de pena, em razão de um mesmo fato ilícito.

 

Legislação Complementar e Correlata

 DECRETO Nº 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999

Delega competência para julgamento de processos administrativos disciplinares e aplicação de penalidades, nas hipóteses de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores, entre outras providências.

 


Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 49

Em relação ao abandono de cargo, a prescrição começa a correr no 31º dia de faltas consecutivas ao serviço.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Segundo o Manual de PAD da CGU, “não é a partir da ciência por qualquer servidor público do Órgão que tem início a contagem do prazo prescricional disciplinar, tendo em vista a ausência de competência legal para deflagrar procedimento apuratório. Somente as autoridades que administram e que ocupam cargos de relevância dentro do Órgão é que possuem essa atribuição. (fls. 391/392)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER VINCULANTE Nº GQ – 55

A inércia da administração somente é suscetível de se configurar em tendo conhecimento da falta disciplinar a autoridade administrativa competente para instaurar o processo.

 

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

ENUNCIADO CGU Nº 05, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 (PUBLICADO NO DOU DE 24/10/2011 SEÇÃO I PÁG. 06)

Prescrição disciplinar. Crime. Persecução Penal. Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/1990, não é necessário o início da persecução penal.

 

 Jurisprudência dos Tribunais Superiores

 STJ – MS 20.162-DF

O prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.

STJ – MS Nº 10.078/DF

Havendo o cometimento, por servidor público federal, de infração disciplinar capitulada também como crime, aplicam-se os prazos de prescrição da lei penal e as interrupções desse prazo da Lei 8.112/1990, quer dizer, os prazos são os da lei penal, mas as interrupções, do Regime Jurídico, porque nele expressamente previstas.

 

 

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

ENUNCIADO CGU Nº 01, PUBLICADO NO DOU DE 05/05/2011, SEÇÃO 01, PÁG. 22

O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei nº 8.112/1990, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.

  

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 279

A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos não interrompe, de novo, o curso da prescrição.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

ENUNCIADO CGU Nº 04, PUBLICADO NO DOU DE 05/05/2011, SEÇÃO 01, PÁG. 22

Prescrição. Instauração. A administração pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.

 

 Entendimento da Advocacia-Geral da União

 PARECER VINCULANTE Nº GQ – 159

O término dos prazos de averiguação da falta, incluído o dilatório e de julgamento, destarte, carecendo o processo de “decisão final”, cessa a interrupção do transcurso do período prescricional, reiniciando a contagem de novo prazo, por inteiro.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – MS 18.664/DF

Ocorre que somente a sindicância instaurada com caráter punitivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não aquelas meramente investigatórias ou preparatórias de um processo disciplinar. Nesse sentido: MS 13.703/DF, 3ª Seção, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07/04/2010; MS 11.495/DF, 3ª Seção, Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), DJe 01/04/2011; MS 13.364/DF, 3ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/05/2008.

STJ – RESP 1386162/SE

2.A disposição da lei de que a falta administrativa prescreverá no mesmo prazo da lei penal, leva a uma única interpretação possível, qual seja, a de que este prazo será o mesmo da pena em abstrato, pois este, por definição originária, é o prazo próprio prescricional dos crimes em espécie (REsp 379.276/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJ 26/02/2007, p. 649).

STF – RMS 29405 AGR, SEGUNDA TURMA

A instauração do Processo Disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (Lei nº 8.112/1990, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a administração pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes.

STJ – EDCL NO MS 17.873/DF

17.O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que “o deferimento de provimento judicial liminar que determina a autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa”.

STJ – MS 12.043/DF

4.Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação.

STJ – MS 18.327/DF

Necessário se faz proceder-se a uma interpretação sistemática dos dispositivos do art. 142, I e II, com o art. 135, ambos da Lei nº 8.112/1990. Assim, tratando-se de destituição de cargo em comissão, por infrações disciplinares sujeitas à suspensão, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do inciso II do art. 142 da Lei nº 8.112/1990; se, por outro lado, a destituição se dá em razão de infrações sujeitas à demissão, a prescrição deve observar o inciso I do art. 142, qual seja, cinco anos.

STJ – AGRG NO MS Nº 13.072/DF

A sindicância só interromperá a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qualquer acusação contra o servidor.