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Capítulo III - Da Acumulação

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h46, última modificação 02/03/2017 11h06

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 4967/2016-MP 

Considerando que a aposentadoria cessa o regime de Dedicação Exclusiva - DE, não há óbice legal frente à percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria no cargo de professor em regime de DE com remuneração de emprego técnico ou científico, cabendo ao respectivo Órgão do servidor avaliar no caso concreto o preenchimento dos requisitos legais. Ver também:  NOTA TÉCNICA Nº 231/2016-MP

NOTA TÉCNICA Nº 4228/2016-MP

Impossibilidade de acumulação do cargo público de Técnico Administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a função pública de Advogado nomeado por meio de convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.  

NOTA INFORMATIVA Nº 279/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

A Emenda Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014, modificou a redação do artigo 142, inciso II, da Constituição Federal, autorizando a acumulação de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, no âmbito militar, desde que haja compatibilidade de horários.

PORTARIA NORMATIVA SEGEP/MP Nº 2-2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para fins de controle de dados sobre acumulação de cargos.

NOTA INFORMATIVA Nº 401/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

A acumulação de cargos, mesmo que respeitado o limite de 60 (sessenta) horas semanais da jornada de trabalho, imposta pelo Parecer AGU nº GQ – 145, não dispensa a administração pública a submeter-se a outras normas correlatas.

FORMULAÇÃO-DASP Nº 190

Na acumulação de cargo federal com outro estadual ou municipal, a competência para examinar e decidir é da administração federal.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - SÚMULA Nº 246

O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

A princípio, na Administração Pública, vigora a vedação à acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, estendendo-se os institutos aos proventos de aposentadoria, salvo exceções para duas áreas muito específicas e de relevante interesse público (educação e saúde) e ainda assim sujeitas à compatibilidade de horários e limitada a dois vínculos (não se admite tríplice acumulação). Acerca dessa matéria, a Lei nº 8.112/90, remete às proibições previstas na CF. Por ser matéria constitucional, a vedação à acumulação se projeta em qualquer esfera da administração federal, estadual e municipal.

TCU - ACÓRDÃO 3184-20/14-1 PRIMEIRA CÂMARA

A expressão “técnico” em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere o art.137, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.

TCU - ACÓRDÃO 5791/2014 SEGUNDA CÂMARA

Para fins de acumulação de cargos, o caráter técnico da atividade não pode ser examinado unicamente em função da designação do cargo ocupado pelo servidor, mas, sim, pelas atribuições inerentes ao seu exercício.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ -  RMS Nº 9.971/CE

Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Acumulação de cargos. Médica. Ausência de direito adquirido. 1 - A teor do art. 37, XVI da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto as espécies elencadas no referido artigo, inadmitindo-se, todavia, qualquer hipótese de tríplice acumulação. 2 - Inexistência de direito adquirido, por violação de texto e autolimitação expressa da Constituição Federal. 3 - Recurso que se nega provimento.

STJ -  RMS Nº 7.632/DF

Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor e cargo técnico. 1. A acepção de cargo técnico de que se vale a CF/1988, art. 37, XVI, alínea “b”, não pode ser interpretada sem se considerar a exigência da familiaridade com determinados métodos, organizados em sistema e apoiado em conhecimento científico. 2. Não existe direito adquirido contra o texto constitucional. 3. Recurso não provido.

STJ - RMS 7550/PB

Administrativo. Cargo científico. Cargo técnico. Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber.

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (...)

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

 

§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

 NOTA TÉCNICA Nº 12968/2016-MP

Acumulação de remuneração com proventos decorrentes de cargos submetidos ao regime de Dedicação Exclusiva, após aposentação de um deles, de que trata o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.

 NOTA TÉCNICA Nº 13/2014/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP

Impossibilidade de acumulação de cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico em regime de dedicação exclusiva pelo quadro do extinto Território Federal de Roraima, com o de Assessora da Presidência do Senac/RR.

 FORMULAÇÃO-DASP Nº 190

Acumulação. Na acumulação de cargo federal com outro estadual ou municipal, a competência para examinar e decidir é da administração federal.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU – AC-2485-46/08-P SESSÃO: 05/11/2008

9.3. determinar ao TRT/1ª Região que: […] 9.3.2. regularize, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/1990, a situação da servidora [omissis] ante a impossibilidade de acumulação dos cargos públicos de Técnico Judiciário, de nível médio, desse Tribunal Regional e de Professora da Secretaria Estadual de Educação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercidos em desconformidade com os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.


§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 376/2017-MP

Possibilidade de os servidores das agências reguladoras exercer a atividade de magistério, desde que haja compatibilidade de horários e que não fique demonstrado qualquer conflito de interesses, situação a ser demonstrada e documentada em cada caso concreto.

NOTA INFORMATIVA Nº 876/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

É ilícita a acumulação de dois cargos públicos sujeitos cada um à jornada de trabalho de 40 horas semanais.

NOTA TÉCNICA Nº 228/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Possibilidade de acumulação de cargos em unidades distintas da federação. Não há impedimento legal no pleito em apreço, uma vez que a acumulação está em consonância com o disposto na Constituição Federal, art. 37, XVI, respeitando assim a carga horária semanal máxima estabelecida pelo Parecer AGU nº GQ – 145, tendo em vista que o servidor possui duas jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, conciliando, portanto, as cargas horárias, de forma a não haver prejuízo, ainda que parcial, em nenhuma delas.

NOTA TÉCNICA Nº 41/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Impossibilidade de acumulação de dois cargos atrelados aos profissionais de saúde que extrapolem o limite de 60 (sessenta) horas. Necessidade de esses servidores exercerem o direito de opção pela redução da jornada de trabalho, na forma das disposições exaradas na Medida Provisória n° 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER VINCULANTE AGU N° GQ - 145

É ilícita a acumulação de dois cargos ou empregos de que decorra a sujeição do servidor a regimes de trabalho que perfaçam o total de oitenta horas semanais, pois não se considera atendido, em tais casos, o requisito da compatibilidade de horários. Com a superveniência da Lei nº 9.527, de 1997, não mais se efetua a restituição de estipêndios auferidos no período em que o servidor tiver acumulado cargos, empregos e funções públicas em desacordo com as exceções constitucionais permissivas e de má fé.

 PARECER VINCULANTE AGU Nº AC - 054

Vedação de percepção simultânea de remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria. Exceção: cargos acumuláveis na atividade, cargos eletivos e cargos em comissão (CF, art. 37, § 10). Cargos acumuláveis na atividade: exigência de compatibilidade de horários (CF, art. 37, XVI). Servidor aposentado em um dos cargos: não incidência desse requisito específico em relação ao outro cargo. Desnecessidade de opção pela remuneração ou pelos proventos. Precedentes do STF e do TCU. Revisão parcial do Parecer nº AGU/GQ 145

PARECER VINCULANTE AGU N° GQ - 7

A requisição, enquanto dure, não é de molde a sustar a eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais que exigem a compatibilidade de horários na acumulação de cargos públicos.

 

 Jurisprudência dos Tribunais Superiores

 STJ - MANDADO DE SEGURANÇA Nº19.36 -DF (2012/025637-)

É vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

 STJ - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.336/2012 - DF

Caso a jornada semanal de trabalho ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais, não se afigura o direito líquido e certo a acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde.

 STJ - RESP 1.565.429-SE

É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. Impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Apesar de a CF permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições (MS 19.300-DF, DJe 18/12/2014).

 

§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

 

 Entendimento do Órgão Central do SIPEC

 NOTA TÉCNICA Nº 72/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Possibilidade da acumulação de proventos do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, área de atendimento, com vencimentos do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Se os cargos ocupados por servidor são acumuláveis na atividade - o que não é condição sine qua non, em face de aposentadoria - e que haja compatibilidade de horários, conclui-se pela possibilidade da acumulação dos proventos do referido cargo com os vencimentos do cargo de Auxiliar de Enfermagem.

NOTA TÉCNICA Nº 110/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

 ACÓRDÃO 4110/2009/TCU-2ª CÂMARA

É ilegal o recebimento concomitante de proventos de aposentadoria por invalidez com remuneração de outro cargo público.

 ACÓRDÃO Nº 1563/2005/TCU-2ª CÂMARA

Aposentadoria compulsória. Parecer do Controle Interno pela ilegalidade. Servidor aposentado, que ingressou novamente no serviço público, por concurso público de provas e títulos, antes da Constituição Federal de 1988. Aposentadoria compulsória em 14/12/2001, nos termos do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/1998. Impossibilidade de nova aposentadoria pelo mesmo regime de previdência (art. 40, § 6º, CF).

 

 Jurisprudência dos Tribunais Superiores

 STF – RE 489.776-AGR

Magistério. Acumulação de proventos de uma aposentadoria com duas remunerações. Retorno ao serviço público por concurso público antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998. Possibilidade. É possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998. O artigo 11 da EC nº 20/1998 convalidou o reingresso – até a data da sua publicação – do inativo no serviço público, por meio de concurso. A convalidação alcança os vencimentos em duplicidade se os cargos são acumuláveis na forma do disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil, vedada, todavia, a percepção de mais de uma aposentadoria.

 STF – RMS 24.737

O art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998 convalidou o reingresso – até a data da sua publicação – do inativo no serviço público, mediante concurso. Tal convalidação alcança os vencimentos em duplicidade, quando se tratar de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, inciso XVI, da Magna Carta, vedada, apenas, a percepção de mais de uma aposentadoria.

 STF – ADI 1.328

O dispositivo impugnado, ao estabelecer indistintamente que os proventos da inatividade não serão considerados para efeito de acumulação de cargos, afronta o art. 37, XVI, da CF, na medida em que amplia o rol das exceções à regra da não cumulatividade de proventos e vencimentos, já expressamente previstas no texto constitucional. Impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumuláveis na atividade.

STF – AI 419.426-AGR

A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Inaplicabilidade à espécie da EC nº 20/1998, porquanto não admitida a acumulação, na ativa, de três cargos de professora.

 STJ – RMS 14.837

Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988. Acumulação de dois proventos e mais um cargo da ativa. Impossibilidade. 1. O artigo 37 da Constituição Federal enumera taxativamente as hipóteses em que a regra geral da acumulação comporta exceções, casos em que, de qualquer forma, não se permite sejam ocupados mais de dois cargos públicos, considerando-se, inclusive, os proventos decorrentes da aposentadoria. 2. Recurso a que se nega provimento.

 STJ – RMS 13.715

Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Acumulação de cargos. Servidor. Direito de opção. O servidor que percebe proventos oriundos de dois cargos públicos, mais vencimentos relativos a um terceiro cargo, também público, extrapola o limite previsto no art. 37, XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, incorrendo em acumulação ilegal de cargos, nos termos do inciso XVII do mesmo artigo. Recurso desprovido.

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635011 AGR-SEGUNDO / RJ

Agravo regimental em recurso extraordinário – Reconsideração da decisão. Apreciação de mérito. Recurso Extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos de dois cargos públicos civis antes da emenda constitucional nº 20/1998. Possibilidade. Art. 37, XV, § 10, da CF. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

 

Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF – ADI 1.485-MC

Arts. 2º e 5º, da Lei nº 9.292, de 12-7-1996. O primeiro introduz parágrafo único no art. 119 da Lei nº 8.112/1990 e o segundo revoga a Lei nº 7.733, de 14-2-1989, e demais dispositivos em contrário. Exclui do disposto no art. 119 da Lei nº 8.112/1990 a remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e contratadas, bem como quaisquer atividades sob controle direto ou indireto da União. Alega-se vulneração ao art. 37, XVI e XVII, da Constituição, quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. Não se cuida do exercício de cargos em comissão ou de funções gratificadas, stricto sensu, especialmente porque se cogita, aí, de pessoas jurídicas de direito privado. Não se configura, no caso, acumulação de cargos vedada pelo art. 37, XVI, da Lei Maior.

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 1º, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.292, DE 12.7.1996

Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.957, DE 12.7.1996

Regulamenta a Lei n° 9.292, de 12 de julho de 1996, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.

 

Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 4769/2016-MP

Não há vedação legal para que o servidor detentor de cargo efetivo e contratado temporariamente seja nomeado para o exercício de cargo comissionado no âmbito de seu órgão de origem e em relação ao cargo efetivo no qual é investido, desde que as atividades guardem correlação com as atribuições do cargo efetivo.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

No que tange aos cargos em Comissão, admite-se sua acumulação com um cargo efetivo, desde que haja compatibilidade de horário e local de trabalho. É o que determina o artigo 120 da Lei nº 8.112/1990. Assim, acaso o servidor acumule licitamente dois cargos efetivos e seja investido em cargo em comissão, deverá, no caso de compatibilidade de horários e de lugar, optar por um deles, ficando afastado do outro. Não havendo compatibilidade de horário e local, o servidor deverá se afastar de ambos os cargos efetivos. Ressalta-se, ainda, que os cargos em comissão não são acumuláveis entre si, salvo nos casos de interinidade, consoante previsto no artigo 9º, da Lei nº 8.112/1990. (p. 265)