Você está aqui: Página Inicial > Gestão de Pessoas > Lei nº 8.112/90 Anotada > Título IV – Do Regime Disciplinar > Capítulo II - Das Proibições

Capítulo II - Das Proibições

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h46, última modificação 01/03/2017 17h30

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

 

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Diferentemente do art. 116, inciso X, é possível caracterizar a proibição prevista no art. 117, inciso I, mesmo diante de um único ato, não sendo necessário que as saídas injustificadas tenham sido reiteradas. Relembre-se, contudo, que o objetivo da norma é proteger a hierarquia e o funcionamento da repartição, não se configurando infração disciplinar quando não haja efetiva ofensa a estes preceitos, como no caso de pequenos incidentes normais no cotidiano da administração pública. (p. 210)

 

Legislação Complementar e Correlata

DECRETO Nº 1.590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

 

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

Legislação Complementar e Correlata

DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

 

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996

Dispõe sobre a gratuidade de pedidos de informações ao poder público objetivando instruir defesa, denúncia ou petições que visem às garantias individuais.

LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 5º, inciso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

 

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 2

Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço.


Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

“Pune-se o servidor que, no local de trabalho, age de forma a perturbar a ordem da repartição, por meio de manifestações excessivas de admiração ou menosprezo em relação aos colegas ou demais pessoas com quem se relaciona no exercício do cargo.” (p. 212) 

 

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 149

A infração prevista no art. 195, XI, do estatuto dos funcionários pressupõe a atribuição ao estranho, de encargo legítimo do funcionário público. O inciso XI do art. 195 do antigo estatuto proibia ao servidor cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competia ou a seus subordinados.


Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Em consonância com a Formulação-Dasp nº 149, quando o servidor atribui a pessoa estranha à administração encargo que não esteja na competência de cargo público, não se configura a infração. (p. 212)

 

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

“Da leitura do dispositivo, percebe-se que a infração só pode ser cometida pelo servidor que detém ascendência hierárquica em relação a outros agentes públicos. (...) Com efeito, esta infração pressupõe a utilização da hierarquia como forma de pressão para que o subordinado se sinta constrangido, afastando-se a infração se a conduta ocorreu de forma totalmente desvinculada do exercício do cargo público.” (p. 213)

 

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

 STF – SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DE 21/08/2008

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

 

Legislação Complementar e Correlata

DECRETO Nº 7.203, DE 04 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

 

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

 FORMULAÇÃO-DASP Nº 18

Proveito pessoal, a infração prevista no art. 195, IV, do estatuto dos funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido. Destaca-se que o inciso IV do art. 195 do antigo estatuto proibia ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função.)

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

A infração prevista no art. 117, inciso IX, tem natureza dolosa, isto é, só se configura se o agente age com consciência e vontade de estar se valendo do cargo para benefício próprio ou de terceiro. No caso de o agente praticar ato contrário ao interesse público de forma culposa, pode estar cometendo outra infração, como, por exemplo, o descumprimento do dever previsto no art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/1990 (observar as normas legais e regulamentares). (p. 216)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER VINCULANTE AGU Nº GQ – 177

Verificadas a autoria e a infração disciplinar a que a lei comina penalidade de demissão, falece competência à autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade, sob pena de nulidade de tal ato.

PARECER VINCULANTE AGU Nº GQ – 183

É compulsória a aplicação da penalidade expulsiva, se caracterizada infração disciplinar antevista no art. 132 da Lei nº 8.112/1990, de 1990.

 

Entendimento dos Tribunais Superiores

 STJ - MS 14.621/DF

O ilícito administrativo de valer-se do cargo para obter para si vantagem pessoal em detrimento da dignidade da função pública, nos termos do art. 117, IX da Lei 8.112/90 é de natureza formal, de sorte que é desinfluente, para sua configuração, que os valores tenham sido posteriormente restituídos aos cofres públicos após a indiciação do impetrante; a norma penaliza o desvio de conduta do agente, o que independe dos resultados.

  

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/09/2008)

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 49/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

A vedação prevista no inciso X, do art. 117, da Lei nº 8.112/90, encontra-se ressalvada no seu parágrafo único inc. II, a proibição não se aplica aos servidores em gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei nº 8.112/90, observada em todos os casos a legislação sobre conflito de interesses.

NOTA TÉCNICA Nº 983/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Servidor integrante de carreira submetida ao regime de dedicação exclusiva, ao se afastar do cargo que ocupa, na forma do art. 91, da Lei nº 8.112/90, poderá exercer atividade remunerada em empresa privada, participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, e, ainda, participar como acionista, cotista ou comanditário, tendo em vista o inciso II, do parágrafo único, do artigo 117, incluído pela Lei nº 11.784/2008.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Assim, não basta que o servidor, na qualidade de sócio ou acionista, participe das reuniões ou assembleias societárias, ou ainda fiscalize as atividades da sociedade, que são poderes intrínsecos à qualidade de participante do contrato de sociedade. (p. 219)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER-PGFN/CJU/CED Nº 1.237/2009

148. É interessante notar que os verbos típicos que compõem a proibição administrativo-disciplinar, “participar” e “exercer”, no âmbito penal estão normalmente identificados àquilo que a doutrina e a jurisprudência qualificam como crime habitual, o qual é caracterizado por abalizada doutrina  com os seguintes contornos: [...] 152. No caso da proibição administrativo-disciplinar em análise - embora a imprevisível realidade social possa eventualmente demonstrar o contrário - pode-se dizer que, ao menos em regra, um ato único ou mesmo os atos dispersos e esporádicos de gestão, distribuídos ao longo de cinco anos, dificilmente atingiriam de maneira especialmente grave a regularidade do serviço e a indisponibilidade do serviço público, legitimando a aplicação da ultima ratio no âmbito administrativo.

 

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Se afasta a configuração da infração quando o servidor não almeja nem obtém um tratamento diferenciado em função da sua qualidade de agente público, porque sequer é reconhecido como tal, situação em que a conduta não tem a potencialidade lesiva exigida pela norma, tratando-se, convém frisar, de infração sujeita à pena expulsiva. (p. 223)

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013

Art. 5o Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: (...) IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Art. 12. O agente público que praticar os atos previstos nos arts. 5º e 6º desta Lei incorre em improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando não caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9º e 10 daquela Lei.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput e da aplicação das demais sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de demissão, prevista no inciso III do art. 127 e no art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou medida equivalente.

 

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 150

A infração prevista no art. 195, X, do Estatuto dos Funcionários pressupõe que a vantagem ilícita se destine a retribuir a prática regular de ato de ofício. Destaca-se que o inciso X do art. 195 do antigo Estatuto proibia ao servidor receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Embora se trate de planos distintos de verificação da conduta dos servidores, não há como negar a influência do quanto previsto no Código de Conduta da Alta Administração Federal e na Resolução nº 3, de 23/11/2000, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, na interpretação deste dispositivo. Segundo preveem aqueles regulamentos, é permitida a aceitação de brindes que não tenham valor comercial, ou até o valor de R$ 100,00, que detenham determinadas características que afastam a presunção de pessoalidade ou imoralidade do ato, descaracterizando a potencialidade lesiva da conduta, e, por consequência, a própria infração disciplinar. (p. 224)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU Nº GQ - 139

A caracterização da inobservância da proibição de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, compreendida no art. 117, XII, da Lei nº 8.112, de 1990, pressupõe o exercício regular das atribuições cometidas ao servidor.

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013

Art. 5º Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: (...) VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento.

Art. 12. O agente público que praticar os atos previstos nos arts. 5º e 6º desta Lei incorre em improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando não caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9º e 10 daquela Lei.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput e da aplicação das demais sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de demissão, prevista no inciso III do art. 127 e no art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou medida equivalente.

DECRETO N° 6.029, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2007

Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.

RESOLUÇÃO INTERPRETATIVA-CEP Nº 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

RESOLUÇÃO-CEP Nº 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000

Estabelece regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

NOTA EXPLICATIVA-CEP, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 

Esclarece as regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE 18 DE AGOSTO DE 2000

Institui Código de Conduta voltado para Ministros de Estado, Secretários Executivos, ocupantes de DAS-6, presidentes e diretores de agências, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 

Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

 

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 286

Pratica usura o funcionário que, aproveitando-se da precária situação financeira de colega, compra-lhe a preço vil, para revenda, mercadoria adquirida em Reembolsável mediante desconto em folha.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Pratica a infração disciplinar prevista no art. 117, inciso XIV, portanto, o servidor que realiza negócio jurídico (compra e venda, empréstimo, etc.) com colegas de repartição ou administrados, obtendo lucro excessivo ou cobrando juros exorbitantes. (p. 227)

 

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sobre crimes contra a economia popular.

 

 

XV – proceder de forma desidiosa;

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Por fim, relevante observar que a desídia está ligada ao mau exercício das atribuições do cargo, não sendo aplicado no caso de ausência do servidor, ou mesmo quando o servidor se recusa a praticar ato de sua responsabilidade, podendo se cogitar, nestes casos, outros enquadramentos, tais como os previstos nos arts. 116, incisos IV, X, 117, inciso I, ou 132, incisos I e II. (p. 229)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

 PARECER AGU Nº GQ - 164

Caracterização de desídia. É falta culposa, e não dolosa, ligada à negligência: costuma caracterizar-se pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita); excepcionalmente poderá estar configurada em um só culposo muito grave; se doloso ou querido pertencerá a outra das justas causas.

 PARECER AGU Nº GQ - 87

O novo estatuto dos servidores públicos civis da União estatui a responsabilidade administrativa pelo exercício irregular das atribuições e proíbe que se proceda de forma desidiosa, cominando a penalidade de demissão ao transgressor da norma (arts. 117, 121 e 132). Constitui pressuposto da infração o exercício de fato das atribuições cometidas ao servidor.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ-EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 875.163 RS (2009/0242997-0)

Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em Recurso Especial. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992). Elemento subjetivo. Requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa. Pacificação do tema nas turmas de direito público desta Corte Superior. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

STJ – MS Nº 7.795

A desídia, por si só, tal como reconhecida pela autoridade administrativa, pode ensejar a aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria, conforme o disposto nos artigos 134 e 132, combinado com o artigo 117, inciso XV, todos da Lei 8.112/1990.

STJ – MS Nº 5.983

Refogem ao controle judicial a análise das alegações referentes à necessidade do requisito da habitualidade para caracterização da desídia, à ocorrência de omissão do impetrante, em relação ao ato de classificação das despesas empenhadas, e à proporcionalidade de pena, por integrarem o mérito do ato administrativo.

 

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Deve-se atentar para o fato de que condutas ínfimas, de pequena repercussão no patrimônio ou na regularidade do serviço público não são enquadradas neste dispositivo, que sujeita o infrator à pena de demissão, podendo-se cogitar de configuração de outras infrações (art. 116, inciso II, p. ex.). (p. 229)

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

 

XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA INFORMATIVA Nº 252/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

O desvio de função impõe ao servidor a prática de atribuições distintas daquelas adstritas ao seu cargo efetivo, sendo prática absolutamente proibida no serviço público, por ferir os princípios constitucionais da legalidade administrativa e do concurso público.

 

 

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

 A Comissão deve analisar a gravidade do ato praticado, cotejando os eventuais prejuízos causados e/ou possíveis benefícios recebidos em detrimento da função pública (financeiros ou não), a fim de analisar a real ofensividade do ato infracional. Tal medida se impõe por força da proporcionalidade exigida na mensuração da reprimenda disciplinar, porquanto um único ato em conflito com o interesse público pode acarretar consequências de grande monte, tal como a prática reiterada de atos incompatíveis. (p. 231)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER-AGU Nº GQ-121

Incabível a apenação do indiciado com supedâneo no item XVIII do art. 117 da Lei nº 8.112/90, porque, ao proibir o servidor de “exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho”, esse dispositivo tornou elemento constitutivo da configuração da falta administrativa o desempenho da atividade incompatível durante o horário de trabalho. Esta condição não se exclui quando o servidor desempenha a atividade incompatível com o cargo de que é titular fora do seu horário de expediente. Essa a finalidade da utilização da aditiva ‘e’, no aludido inciso XVIII.

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013

Art. 5º Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.

RESOLUÇÃO INTERPRETATIVA-CEP Nº 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que: a) em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade, como tal considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional; b) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre quaisquer outras atividades; c) implique a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade; d) possa, pela sua natureza, implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público; e) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro da autoridade. 2. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuição pela autoridade.

 

 

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)


Entendimento do Órgão Central do SIPEC

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, regula, inclusive os casos de não atualização cadastral e a suspensão dos proventos, pensão ou reparação econômica mensal.

PORTARIA Nº 73, DE 6 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre o acesso por meio do Portal os comprovantes de rendimentos dos servidores, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo Federal, acerca da obrigatoriedade de informação do endereço eletrônico de (e-mail) durante o processo de atualização cadastral.