Capítulo I - Dos Deveres

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h46, última modificação 01/03/2017 16h30

Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

PORTARIA 382, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

 Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 FORMULAÇÃO-DASP Nº 73

 Erro de direito. Aplica-se ao Direito Administrativo princípio de que “ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Recomendações de padronização da condução do processo administrativo disciplinar, desde a forma de se fazer chegar à Administração a notícia da ocorrência de suposta irregularidade até o resultado final do processo, com o julgamento e a aplicação da sanção, se for o caso, com ênfase no inquérito administrativo, a cargo das comissões disciplinares.

 

Legislação Complementar e Correlata

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37, DE 18 DE AGOSTO DE 2000

Refere-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal que estabelece o compromisso moral das autoridades integrantes da Alta Administração Federal com o Chefe de Governo, proporcionando elevado padrão de comportamento ético capaz de assegurar, em todos os casos, a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990

Trata de normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas.

 

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 68

Coautoria. São coautores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Cumpre destacar que não cabe ao servidor avaliar a legalidade da norma ou a conveniência de a cumprir ou não; caso se depare com norma evidentemente ilegal ou inconstitucional, deve provocar a autoridade competente para que a mesma seja alterada ou excluída do ordenamento jurídico ou, em casos graves, para representar contra a autoridade que a editou. Dessa forma, mesmo que em cumprimento a norma ilegal ou inconstitucional, ao servidor não será aplicada penalidade disciplinar por essa conduta. Tampouco poderá o servidor alegar desconhecimento da norma ou falta de treinamento/capacitação para justificar sua inobservância. (p. 199 e 200)

 

Legislação Complementar e Correlata

CÓDIGO PENAL – ART. 22

Coação irresistível e obediência hierárquica. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

 

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  

 ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEAS “a” e “b”

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

DECRETO Nº 6.932/2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a ‘Carta de Serviços ao Cidadão’ e dá outras providências.

 

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU N° 4, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009

Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).

Art. 1º, parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. É vedada a utilização do modo de apuração de que trata esta Instrução Normativa quando o extravio ou o dano do bem público apresentarem indícios de conduta dolosa de servidor público.

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Para caracterização da conduta disposta neste inciso, será necessária a comprovação de conduta objetivamente aferível do servidor que indique o desleixo e o malbarateamento do patrimônio público, bem como a demonstração da presença do elemento culposo. Na hipótese de ato doloso, possivelmente a conduta poderá ser subsumida nas condutas previstas no art. 117, XVI, ou no art. 132, X, ambos da Lei nº 8.112/90. (p. 203)

 

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;


Entendimento do Órgão Central do SIPEC

PORTARIA 382, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.


Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

A conduta prevista no art. 116, VIII, do Estatuto refere-se ao dever de sigilo quanto a fatos que digam respeito ao ambiente da repartição, envolvendo assuntos formais ou mesmo informais do órgão, o tipo disciplinar insculpido no art. 132, IX, da Lei nº 8.112/1990 é bastante específico, alcançando apenas a quebra de segredo de que se tenha apropriado em razão do cargo, como, por exemplo, a revelação indevida de dados protegidos por sigilo fiscal, bancário ou telefônico. (p.204)

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Lei de Acesso à Informação - LAI - Art. 32, inciso IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. Trata-se de tipo especial, que prevalece em face do enquadramento residual do art. 116, VIII, da Lei 8.112/90.

 

 

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

A moralidade a que o servidor deve alinhar-se é aquela interna à Administração Pública, vinculada ao exercício de suas funções, isto é, associada ao exercício do cargo público, à função pública. Os atos da vida privada que não repercutam direta ou indiretamente na vida funcional do servidor não ferem a moralidade administrativa, apesar de, em tese, violarem a moralidade comum do seio social. Assim, possível descumprimento de regra da moral privada não significa, por si só, violação à moralidade administrativa. Ressalta-se que tais condutas privadas podem ser censuráveis nos códigos de ética funcional, mas não na via disciplinar. (p. 206)

 

Legislação Complementar e Correlata

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

 

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

FORMULAÇÃO-DASP Nº 147

Impontualidade. As entradas com atraso e as saídas antecipadas, legitimamente tais, não são conversíveis para nenhum efeito, em faltas ao serviço.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

Ser assíduo é qualidade de quem comparece com regularidade e exatidão ao lugar onde tem de desempenhar suas funções. Já a pontualidade está relacionada à precisão no cumprimento do horário de trabalho. A mera existência de faltas ou atrasos do servidor, desde que justificados, não configura o ilícito funcional em tela. (p. 207)

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER Nº GMF – 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprovado pelo Presidente da República, anexo PARECER N. 004/2016/CGU/AGU - A Administração Pública Federal deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. II. O desconto apenas não deve ser feito se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita da Administração Pública Federal, e constatada situação de abusividade pelo Poder Judiciário. III. O corte de ponto é um dever, e não uma opção, da Administração Pública Federal, que não pode simplesmente ficar inerte ante situação de greve. IV. A Administração Pública Federal possui a faculdade de firmar acordo para, em vez de realizar desconto, permitir a compensação das horas não trabalhadas pelos servidores.

 

Entendimento dos Tribunais Superiores

STF – MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708/DF

O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, conheceu do mandado de injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que limitavam a decisão à categoria representada pelo sindicato e estabeleciam condições específicas para o exercício das paralisações. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Carmen Lúcia, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 25.10.2007.

STF – MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 670/ES

Em observância aos ditames da segurança jurídica e à evolução jurisprudencial na interpretação da omissão legislativa sobre o direito de greve dos servidores públicos civis, fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989.

STF – MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 712/PA

Aplicação da Lei Federal Nº 7.783/1989 à greve no serviço público até que sobrevenha lei regulamentadora.

 

Legislação Complementar e Correlata

DECRETO N.º 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

DECRETO Nº 1.590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

 

XI - tratar com urbanidade as pessoas;


Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU

Para que o ilícito funcional se consume é necessário que a conduta seja praticada por servidor no exercício de suas atribuições. Assim, o inciso em questão não abarca o comportamento do servidor no âmbito de sua vida privada. Também não se exige do servidor polidez excessiva, mas, conforme dito, apenas que cumpra suas atribuições com acatamento e respeito. (...) Da literalidade do dispositivo, extrai-se que o dever em questão é incondicional, sendo que, a rigor, sua observância é obrigatória, ainda que o servidor tenha sido ofendido anteriormente, é dizer, não se tolera a falta de urbanidade, mesmo quando praticada a título de revide. (p. 208)

 

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU

A representação é o instrumento que permite ao servidor viabilizar o cumprimento de tal dever e constitui-se em peça escrita, sem maiores exigências formais, bastando que dela conste a narrativa clara dos fatos que envolvam a suposta ilegalidade, omissão ou abuso de poder. (p. 208)

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 320 DO CÓDIGO PENAL

Condescendência Criminosa - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício de cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

ART. 126-A DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

PORTARIA Nº 1.099, DE 6 DE AGOSTO DE 2007

O arquivamento de investigação preliminar iniciada no Órgão Central ou nas unidades setoriais será determinado pelo Corregedor-Geral, podendo essa atribuição ser objeto de delegação, vedada a subdelegação. Altera a Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006.

PORTARIA Nº 1.040, DE 23 DE JULHO DE 2007

As inspeções realizadas pelas unidades setoriais terão periodicidade semestral. Dá nova redação ao caput do art. 22 da Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006.

 PORTARIA CGU Nº 335, DE 30 DE MAIO DE 2006

Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.