Disposições Gerais

por Paula Pimentel e Silva publicado 15/12/2016 08h43, última modificação 18/01/2017 09h58

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I-indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Entendimento dos Órgãos de Controle

TCU - ACÓRDÃO Nº 4.348/2008 - PRIMEIRA CÂMARA

É indevida a inclusão de vantagem pecuniária individual em proventos proporcionais sem a devida proporcionalização. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no artigo 193 da Lei nº 8.112/1990.

 

Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.