Capítulo II – Da Vacância

por Alexandre Soares Diniz publicado 14/12/2016 17h00, última modificação 14/12/2016 17h00
Art. 33Art. 34Art. 35

Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - transferência (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX – falecimento

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA INFORMATIVA Nº 365/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Ao servidor é facultado a escolha da forma de vacância - exoneração a pedido ou posse em outro cargo inacumulável, quando da mudança de cargo, diferenciando-se os institutos apenas nos seus efeitos.

NOTA INFORMATIVA Nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Aplica-se o instituto da vacância ao servidor que sendo detentor de um cargo público na esfera federal, tomou posse em outro cargo inacumulável, independentemente da esfera de poder. A exoneração a pedido ocorrerá nos demais casos em que haja ruptura em definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a União.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 38/SRH/MP, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

Orienta os órgãos e entidades do SIPEC acerca controle das vacâncias, tendo em vista o Decreto nº 96.496, de 12.08.88.

 

VIII – posse em outro cargo inacumulável


Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 115/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Possibilidade de vacância previsto do inc. VIII, do art. 33, da Lei nº 8.112/90, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, quando a posse no outro cargo é realizada sub judice.

NOTA TÉCNICA Nº 538/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

A servidor não estável pode ser concedida a vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável. Contudo, esse ato não autoriza a recondução, que somente é permitida ao servidor estável, em decorrência de inabilidade em estágio probatório no novo cargo.

NOTA TÉCNICA Nº 385/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

Possibilidade de concessão de vacância por posse em outro cargo inacumulável para servidor que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

OFÍCIO Nº 73/2003/COGLE/SRH/MP

Possibilidade de concessão de vacância por posse em outro cargo inacumulável a servidor afastado para estudo no exterior, com base no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990.


Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STJ – RECURSO ESPECIAL 817061-RJ

Os ocupantes de cargos e de empregos públicos são espécies do gênero agentes públicos, tendo em comum o fato de que integram o aparelho estatal.

1. Os institutos da vacância e da recondução têm por finalidade garantir ao servidor público federal sua permanência da esfera do serviço público, sem com isso, tolher o inalienável direito de buscar sua evolução profissional.

2. Sob pena de afronta ao princípio da isonomia, deve as regras dos arts. 29, I e 33, VIII, da Lei  8.112/90 ser estendida às hipóteses em que o servidor pleiteia a declaração de vacância para ocupar emprego público federal, garantindo-lhe, por conseguinte, se necessário, sua recondução ao cargo de origem.


Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. 

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA INFORMATIVA Nº 540/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Inexistência de sustentação legal para a vinculação do acerto de contas decorrente de exoneração à apresentação de declaração de inexistência de débitos por parte dos servidores exonerados.

NOTA TÉCNICA Nº 313/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Impossibilidade de a Administração receber em seus quadros ex-servidor exonerado a pedido do cargo efetivo, sob a justificativa de desconhecimento da legislação.

 

Entendimento da Advocacia-Geral da União

PARECER AGU/WM –1/2000 (ANEXO AO PARECER AGU Nº GM- 13/2000)

A nomeação e a posse constituem relação jurídica entre o servidor e o Estado, gerando direitos e deveres. A exoneração os extingue.

 

II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido


Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA INFORMATIVA Nº 287/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

A exoneração de ofício efetuada em face do servidor, por não ter esse entrado em exercício no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 15 da Lei nº 8.112, de 1990, durante o período eleitoral, estabelecido pelo inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, constitui-se ato legal.


Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor. 


Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 785/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Não se faz necessária a publicação expressa de atos de exoneração de servidor nomeado para cargos em comissão na condição de interino, pois a nomeação do titular do cargo em comissão implica na exoneração, automática e concomitante, do interino, cuja nomeação estava, desde a edição do ato correspondente, vinculada à nomeação do titular, estando, dessa forma, atendido o requisito da publicidade.