Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

por Alexandre Soares Diniz publicado 14/12/2016 16h59, última modificação 14/12/2016 16h59

 

Seção ISeção IISeção IIISeção IVSeção VSeção VISeção VIISeção VIIISeção IXSeção XSeção XI
Art. 30Art. 31Art. 32

 

Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 31.  O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

Parágrafo único.  Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Art. 32.  Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. 

 

Entendimento do Órgão Central do SIPEC

NOTA TÉCNICA Nº 97/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/DENOR Nº 1, DE 8 DE ABRIL DE 1999

Esclarece aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC questões relativas ao cômputo do tempo de serviço exercido anteriormente à disponibilidade, bem como o tempo em que o servidor permanecer em disponibilidade. 

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

STF – MS 22492/DF, TRIBUNAL PLENO - 2003

Promotor de Justiça que ingressou no Ministério Público dos Territórios mediante concurso público. Extinto o Território, foi ele posto em disponibilidade. Seu aproveitamento em cargo igual no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: legitimidade, conforme disposição da C.F./88, art. 128, I, d, que unificou num só ramo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 

 

Legislação Complementar e Correlata

ART. 1º, II DO DECRETO Nº 3.669, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000

Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.

ARTS. 1º; 3º,I, II, III E IV; 5º; 6º, §§ 1º E 4º; 7º AO 11 DO DECRETO Nº 3.151, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

ART. 4º, § 3º DA LEI 9.468, DE 10 DE JULHO DE 1997

Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

ARTS. 1º E 2º DO DECRETO Nº 474, DE 10 DE MARÇO DE 1992

Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores em disponibilidade.

LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

ART. 1º, § ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 5 DE JULHO DE 1976

Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.