BOLETIM
ELETRÔNICO PARA SERVIDORES DO GOVERNO FEDERAL
GOVERNO E SERVIDORES DISCUTEM RETOMADA DA MNNP
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o secretário de Recursos Humanos, Sérgio Mendonça, receberam nos dias 27.02 e 07.03, em Brasília, o presidente da CUT – Arthur Henrique e os representantes dos sindicatos dos servidores públicos, para discutir, entre outros assuntos, a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, suspensa em junho do ano passado.
Segundo Bernardo, uma das coisas que marcou o governo Lula foi a forma de relacionamento com a sociedade, no seu sentido mais amplo, os trabalhadores, empresários, os movimentos sociais, em particular.
Afirmou que esse relacionamento “aberto e democrático” se refletiu também nas negociações com os servidores, e apesar dos “altos e baixos” da Mesa Nacional, “qualquer um que faça uma análise mais detalhada chega à conclusão que o governo fez uma política aberta ao diálogo e procurou fazer justiça com as reivindicações dos servidores”, disse o ministro.
Bernardo destacou que a MNNP foi um importante avanço nas relações trabalhistas entre governo e servidores, mas na conversa com as entidades sindicais ambos reconheceram ter críticas sobre o funcionamento da Mesa e sobre a necessidade de aperfeiçoar o mecanismo para a sua retomada. As negociações setoriais que passaram por cima da Mesa acabaram por gerar insatisfações recíprocas que agora as partes estão empenhadas em superar.
O presidente da CUT insistiu como condição fundamental para avançar nas relações trabalhistas entre governo e servidores a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, com o envio da Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Segundo ele, os pilares da negociação de trabalho são a organização sindical, a negociação coletiva e a solução de conflitos.
Paulo Bernardo adiantou que o governo concorda em tratar da questão da negociação coletiva na administração pública, mas ao mesmo tempo irá encaminhar a regulamentação do art.37 da Constituição Federal que trata da greve no serviço público. Diz o art. 37 que “a greve no serviço público será exercida nos termos e limites definidos em lei específica”, que ainda não existe, segundo o Ministro. “A posição do governo é atender à reivindicação do sindicato, regulamentar o direito à negociação coletiva e simultaneamente fazer a regulamentação do direito de greve”.
Para Bernardo, tem que haver equilíbrio nas duas coisas. Ao mesmo tempo em que o servidor tem que ter as garantias de ver discutidas as suas reivindicações, o governo tem que ter a previsão de como solucionar um eventual conflito caso as negociações não cheguem a bom termo, para que as greves não se prolonguem por 100, 120 dias em prejuízo do cidadão que paga os tributos e quer o retorno em serviços públicos.
Mesa Nacional de Negociação Permanente
A Mesa foi criada logo no início do Governo Lula, em fevereiro de 2003, com a presença de 7 ministros de Estado e várias entidades representativas dos servidores públicos federais. Em 16 de junho do mesmo ano, foi formalizada através da assinatura de um protocolo, consolidando o compromisso do governo de garantir a democratização nas relações de trabalho.
A Mesa é constituída por representantes do governo e de sindicalistas. Pelo governo participam os Ministérios do Planejamento, Fazenda, Casa Civil, Trabalho, Previdência, Saúde, Educação e Secretaria Geral da Presidência da República.
A bancada sindical é formada pelas seguintes entidades: ANDES, CNTSS, CONDSEF, CUT, FASUBRA, FENAFISP, FENAJUFE, FENASPS, SINASEFE, SINDILEGIS e UNAFISCO.
A Mesa tem os seguintes objetivos definidos em seu estatuto:
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Buscar soluções negociadas para os interesses dos servidores e da Administração Pública Federal; |
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Elaborar e regulamentar um sistema de negociação permanente; |
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Estabelecer normas e regulamentos que melhorem os serviços prestados à população; |
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Debater temas que contribuam para estimular a democratização do Estado. |
Ao longo do primeiro mandato, foram realizadas várias reuniões coordenadas pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento que se concentraram nas questões salariais, esquecendo-se dos demais objetivos. As discussões para a retomada da Mesa deverão levar em conta revitalizar os objetivos para os quais foi criada e as mesas setoriais.
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SRH INAUGURA TELEATENDIMENTO PARA ANISTIADOS POLÍTICOS, EX-SERVIDORES E SERVIDORES DE ÓRGÃOS EXTINTOS
A secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento lançou no dia 21 de março o teleatendimento da Gerência de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos do Distrito Federal (GERAP-DF), que vai atender a cerca 210 mil pessoas. São anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559/2002 e os ex-servidores e servidores ativos, aposentados e pensionistas dos 54 órgãos extintos, em reorganização ou submetidos a processo de extinção ou liquidação.
O novo serviço, que conta com oito linhas e irá funcionar de segunda a sexta-feira das 7 às 19 horas, tem como objetivo organizar o atendimento da GERAP que já atende um grande número de servidores, além de fazer com que os usuários tenham maior agilidade na obtenção das informações solicitadas e no acompanhamento de processos.
Para garantir o funcionamento do teleatendimento foram contratados oito atendentes que serão divididos em dois turnos e se juntarão aos cinco servidores que já fazem o atendimento pessoal.
O sistema contará com um programa que permitirá o acesso aos dados e processos de anistiados e servidores atendidos. Toda solicitação será registrada no sistema. As demandas mais simples poderão ser respondidas imediatamente pelos próprios atendentes. Já as solicitações que exigirem pesquisa ou algum tipo de consulta serão encaminhadas para as áreas responsáveis e serão respondidas em um curto espaço de tempo.
O teleatendimento da GERAP beneficiará, além dos anistiados políticos, de que trata a
Lei nº 10.559/2002, os ex-servidores (que contam com sua vida funcional registrada nos arquivos do órgão), servidores ativos, aposentados, pensionistas e empregados oriundos dos 54 órgãos extintos, em reorganização ou submetidos a processo de extinção ou liquidação.
Participaram do lançamento o secretário de recursos humanos Sérgio Mendonça, a secretária-adjunta de recursos humanos Marilene Ferrari Lucas, a gerente da GERAP-DF, Delfina Augusta, diretores e coordenadores da SRH, além de representantes de entidades de anistiados políticos.
Veja aqui os telefones disponíveis no teleatendimento da Gerência de Pessoal de órgãos extintos do Distrito Federal - GERAP/DF:
(61)3313-1706
(61)3313-1711 |
(61)3313-1847
(61)3313-1854 |
(61)3313-1670
(61)3313-1159 |
(61)3313-1156
(61)3313-1210 |
Fax: (61) 3225-2968/3225-1573 |
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MINISTÉRIO VAI DEFINIR NORMAS PARA RETORNO DOS ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR
O governo federal está estudando a edição de um decreto que transfere para o Ministério do Planejamento a competência para definir a lotação de servidores demitidos no Governo Collor que tiverem seus processos homologados pela Comissão Especial Interministerial – CEI, com base na Lei nº 8.878/1994, a chamada Lei da Anistia.
A reintegração deve cumprir exigências da lei, como a compatibilização do retorno ao trabalho com o interesse público da Administração. Em vários casos não existe demanda para o cargo ou emprego do anistiado e, não raro, seu órgão de origem nem existe mais. Além disso, a legislação que concedeu a anistia estabeleceu que o retorno do servidor deva ocorrer “no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação”.
A Comissão Especial Interministerial criada em 2004 para revisar os processos de anistia analisou cerca de 16 mil e definiu que 4.470 servidores estão aptos a retornar. A partir da edição da norma legal – o decreto –, o Ministério do Planejamento vai estabelecer um cronograma para reintegração dos servidores. A lotação será feita a partir da análise dos cargos e empregos do servidor, tendo em vista o interesse público e a disponibilidade orçamentária.
O Ministério do Planejamento tem o cadastro de servidores e irá centralizar os trabalhos. Assim que for definida a demanda e a possibilidade de alocação do servidor em determinado órgão, ele será avisado. A prioridade será fortalecer os órgãos encarregados da execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Mas também é preciso levar em conta, por exemplo, que a alocação desses servidores deva eliminar a necessidade de realização de concurso no órgão. E deve observar, também, a substituição de servidores terceirizados ou contratados via organismos internacionais.
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MUDA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR QUE ATUAR EM CURSO OU CONCURSO
Foi editada no dia 16.03.07, a Medida Provisória 359, que modifica a gratificação para os servidores que atuarem em cursos e concursos. A remuneração sempre foi feita de acordo com as atividades exercidas pelos servidores, classificadas em quatro grupos. Com a mudança, os servidores que exercerem atividades do grupo II passam a ter remuneração maior.
A hora trabalhada é remunerada de acordo com dois percentuais – de 2,2% e 1,2% – estabelecidos pela Lei nº 8.112/2000, tendo como referência o maior vencimento básico (R$ 6.924,10) da Administração Pública. Até a edição da MP 359, tinham direito a receber 2,2% do vencimento básico por hora trabalhada apenas os servidores que cumprissem atividades do grupo I, ou seja, os instrutores de curso.
Agora, com a modificação, passam a ter direito a esse percentual também os que participarem de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos propostos por candidatos.
A MP 359 modifica ainda o prazo para que os servidores dos grupos I e II compensem o horário utilizado nessas atividades. Anteriormente, a compensação teria de ser feita até o mês subseqüente, a critério da chefia imediata. Agora é no prazo de um ano.
O segundo percentual – de 1,2% do maior vencimento básico – continua a remunerar os grupos III (atividades de logística da preparação e realização de cursos e concursos, como planejamento, supervisão, avaliação de resultado, entre outras) e IV (de supervisão, aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de vestibular ou de concurso público).
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EXPEDIENTE:
O boletim eletrônico CONTATO é um informativo dirigido
aos servidores públicos federais. Editado pela Assessoria
de Comunicação Social do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão. Para sugestões, perguntas
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