BOLETIM
ELETRÔNICO PARA SERVIDORES DO GOVERNO FEDERAL
MENSAGEM
DO MINISTRO PAULO BERNARDO AOS SERVIDORES
O dia 28 de outubro foi definido como o dia do servidor em 1952, pela Lei 1.711 que instituiu o Estatuto dos funcionários públicos civis da União, já definindo aí direitos, deveres e procedimentos a serem adotados pelos servidores públicos no Brasil.
Em 54 anos desde a instituição do dia do servidor, o país se modernizou, conquistou notáveis avanços na administração pública como a criação do Banco Central, a Secretaria do Tesouro Nacional entre outras e importantes inovações gerenciais. Cada governo, ao longo dos anos, contribuiu para que alcancemos esta posição de excelência que o Brasil detém entre os países em desenvolvimento na administração pública.
Entretanto, nada disso seria possível sem o engajamento, o esforço, a dedicação e o amor ao trabalho dos servidores públicos. Cada servidor público do país, ativo, aposentado ou pensionista contribui ou contribuiu para o avanço institucional do país. Seu papel é absolutamente relevante nos serviços que serão prestados à população brasileira, razão da existência da administração pública.
Os servidores são o canal de transformação daquilo que a população coloca à disposição do Estado através do pagamento de tributos, em serviços a esta mesma população. É fundamental que estejam motivados para que possam prestar um bom serviço ao público.
Desta forma, nos 4 anos do Governo do Presidente Lula, democratizamos as relações de trabalho entre governo e entidades sindicais dos servidores instituindo um canal de conversas e parceria. Procuramos atender a reivindicações históricas das várias categorias de servidores, reestruturamos praticamente todo o serviço público civil do Poder Executivo, corrigimos distorções de tabelas e carreiras, entre outras ações, como a criação do Sistema Integrado de saúde do servidor e a substituição da perícia médica do INSS terceirizada por médicos concursados.
São muitas as conquistas que alcançamos e quero parabenizar cada servidor pela sua contribuição inestimável para o desenvolvimento do Brasil.
Paulo Bernardo
Ministro do Planejamento
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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE SERVIDORES VIRAM LEI
Em 30 de maio e 30 de junho deste ano, o governo federal publicou um conjunto de 7 Medidas Provisórias que representaram o resultado de contínuo processo de negociação mantido com as entidades representativas dos servidores públicos federais do Poder Executivo.
No total estão sendo beneficiados cerca de 1,4 milhão de servidores civis e militares, entre ativos, aposentados e pensionistas, com um impacto no ano de 2006 de R$ 5,1 bilhões e atingirá R$ 10 bilhões quando estiver anualizado.
A primeira Medida Provisória convertida foi a MP 295, transformada na Lei 11.344 de 8 de setembro de 2006, que beneficiou 130 mil servidores do Banco Central, professores universitários e de primeiro e segundo graus, carreira de Ciência e Tecnologia, fiscais federais agropecuários e pessoal de apoio à fiscalização e servidores em exercício no DENASUS – Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, conforme detalhado no Boletim Contato nº 56, de maio de 2006.
As demais Medidas Provisórias relativas as reestruturações/reajustes de servidores federais civis do Poder Executivo foram aprovadas, convertidas em lei e publicadas no Diário Oficial do dia 20 de outubro deste ano. Como não foi aprovada nenhuma emenda, as leis puderam ser promulgadas diretamente pelo Congresso, sem a necessidade de voltar ao Presidente da República para sanção.
Entretanto, o governo tem recebido ponderações das entidades sindicais dos servidores sobre a redação de questões que têm trazido receio aos servidores na hora de assinar o Termo de Opção em algumas carreiras.
O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, já adiantou a essas entidades, que o governo está disposto a analisar e corrigir as reivindicações apresentadas pelos sindicalistas que não implicarem em aumento de despesas.
A seguir, um resumo do conteúdo das MPs convertidas em Lei.
MP 301 - LEI 11.355 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Nº de servidores beneficiados: 264.592
Impacto em 2006: R$ 433 milhões
Esta lei atinge as carreiras da Seguridade Social e Trabalho (servidores da previdência, saúde e trabalho e FUNASA), FIOCRUZ, INMETRO, IBGE, INPI, Tecnologia Militar, HFA e DACTA.
SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO
Esta carreira conta com o maior número de pessoas atendidas pela Lei 11.355. São 221.190 servidores que integram a Seguridade Social, composta por servidores dos Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
A carreira passa por uma reestruturação, com reajuste nas tabelas de remuneração (que serão implementadas de 2006 a 2011). Enquadra os servidores do antigo PCC e dos integrantes da carreira de seguridade social e trabalho lotados no Ministérios da Previdência Social, Saúde, Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) até dia 28 de fevereiro de 2006. Para que o enquadramento ocorra, o servidor deve fazer a opção pela nova carreira. Enquanto o servidor não fizer a opção, ficará valendo a situação anterior.
Balanço da carreira:
De 2003 a 2006, a carreira da Seguridade Social contou com reajustes para o nível intermediário de 121% para o início da carreira e 45,3% para o final da carreira. Os servidores de nível superior tiveram no mesmo período 61,7% no início da carreira e 33,7% no final da carreira.
FIOCRUZ
Os 4.493 servidores da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) ganham, com a edição da lei, o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia Produção e Inovação em Saúde Pública, e contam com reajustes nas tabelas de remuneração.
Os servidores que fizerem a opção pelo novo plano e os servidores em exercício na FIOCRUZ em 22 de julho de 2005, passam a ter direito à Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (GDACTSP). Esta gratificação terá seus percentuais vinculados aos resultados de avaliação de desempenho individual com valores que podem chegar a 30%, incidente sobre o vencimento básico do servidor e de até 20% do maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 os servidores da FIOCRUZ de nível intermediário tiveram reajustes de 117,9% no início da carreira e de 98,7% no final da carreira. Para os de nível superior os reajustes foram de 90,6% para o início da carreira e de 83,5% para o final da carreira.
INMETRO
São 1.247 servidores do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) que faziam parte da carreira de ciência e tecnologia passam a ter um novo plano de carreiras, além de contar com nova tabela de remuneração.
Os servidores da carreira passam a ter direito à Gratificação pela Qualidade do Desempenho no INMETRO – (GQDI), destinada a servidores de todos os níveis e com valor de até 51% do vencimento básico do servidor dependendo dos resultados da avaliação individual e até 34% sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional para os de nível superior, e de até 42% do vencimento básico e de até 28% sobre o maior vencimento básico do cargo, para os servidores de nível intermediário e auxiliar.
Além disso, a medida prevê a criação do Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO (CPCI) que tem como finalidade assessorar os Ministros do Planejamento e do de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na questões relacionadas as carreiras dos servidores do INMETRO.
Balanço da categoria:
De 2003 A 2006, os servidores do INMETRO de nível auxiliar tiveram reajustes de 179,95% no início da carreira e de 167,4% no final da carreira. Os de intermediário contaram com 165,43% no inicio da carreira e de 126,3% no final da carreira. Para os servidores de nível superior do órgão os reajustes foram de 177,8% no início da carreira e 104,6% no final da carreira.
IBGE
Na carreira do IBGE existem hoje 13.894 servidores que ganham, a partir de setembro deste ano, um novo plano de carreiras e cargos, e nova tabela de remuneração que será implementada em 4 parcelas, até fevereiro de 2008.
Os servidores do IBGE que não fazem parte da carreira de Ciência e Tecnologia presentes no órgão em 30 de setembro de 2005 serão automaticamente enquadrados no novo plano de carreiras e cargos do órgão, mantidas as atribuições e denominações do cargo. Os integrantes da careira de ciência e tecnologia serão automaticamente enquadrados em cargos específicos determinados pela lei.
Os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ganham também a Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) que conta com valores de até 35% do vencimento básico do servidor vinculada aos resultados de avaliação de desempenho individual, e até 35% sobre o maior vencimento básico do cargo vinculado ao alcance das metas da instituição fixadas pelo conselho diretor do IBGE.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 os servidores do IBGE de nível intermediário tiveram reajustes de 114,9% no início da carreira e de 71,6% no final da carreira. Os de nível superior contaram com 83,27% no inicio da carreira e com 26,82% no final da carreira.
INPI
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que conta com 972 servidores no seu quadro, ganha a partir da edição de setembro deste ano, um novo plano de cargos e carreiras composto por 6 cargos de provimento efetivo, além de nova tabela de remuneração.
Os servidores do INPI passam a contar também com a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial (GDAPI), de direito aos servidores de nível superior e intermediário em exercício das atividades. Os valores para o nível superior são de até 51% sobre o vencimento básico vinculada aos resultados da avaliação de desempenho individual e de até 34% sobre o maior vencimento básico em função dos resultados da avaliação institucional.
Para os servidores do nível intermediário a gratificação conta com valores de até 42% sobre o vencimento básico, vinculadas a avaliação individual de desempenho e até 28% sobre o maior vencimento básico do cargo em função dos resultados da avaliação institucional.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 os servidores do INPI de nível intermediário tiveram reajustes de 187,50% no início da carreira e de 126,3% no final da carreira. Os de nível superior contaram com 214,4% no início da carreira e com 104,55% no final da carreira.
TECNOLOGIA MILITAR
O plano de carreira de Tecnologia Militar abrange 14.493 servidores lotados nas Forças Armadas. O plano é composto pela carreira de tecnologia militar de nível superior, pela carreira de suporte técnico à tecnologia militar (nível intermediário) e dos demais cargos lotados nas organizações militares de tecnologia militar, com atribuições nas áreas militares.
Os servidores da Tecnologia Militar ganham também uma nova tabela de remuneração e a GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar) que depende das avaliações de desempenho individual (com valores até 60%) e institucional (com valores até 40%).
Balanço da Categoria:
De 2003 a 2006 os servidores da carreira de tecnologia militar oriundos do antigo PCC tiveram reajustes para nível auxiliar de 104,3% no início da carreira e de 133,8% para o final da carreira. Os servidores de nível intermediário contaram com reajustes de 131,4% no início da carreira e de 109,2% no final da carreira. Para os de nível superior os reajustes foram de 108,6% para inicio de carreira e de 124,9% para final da carreira.
Os engenheiros da carreira de tecnologia militar, contaram de 2003 a 2006 com reajustes de 53,27% no início da carreira e com 42,81% no final da carreira.
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
O empregados públicos do HFA, que envolve 352 servidores divididos em especialista de saúde, área médica odontológica, área complementar e técnico em saúde ganham uma nova tabela de salários.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 os empregados do HFA tiveram reajustes para o nível intermediário de 42% no início da carreira e de 39,1% no final da carreira. Para os servidores de nível superior de 38,9% no inicio de carreira e de 37,1% no final da carreira.
DACTA
A carreira envolve 256 servidores que ganham uma nova tabela de remuneração e reajuste no ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle de Tráfego Aéreo (GEDASA) com valores constantes no anexo da Lei.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 os servidores do DACTA de nível intermediário tiveram reajustes de 117,8% no início da carreira e de 80,8% no final da carreira. Para os de nível superior os reajustes foram de 99,1% no início da carreira e de 75,8% no final da carreira.
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MP 302 – LEI 11.356 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Total de servidores beneficiados: 82.981
Impacto em 2006: R$ 1,480 bilhão
Esta lei trata dos reajustes e da criação dos planos especiais de cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, Itamaraty, Ciclo de Gestão e da criação da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais (GSISTE), Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Atividade Tributária (GAT), Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).
SUFRAMA
Os 416 servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) ganham, a partir de outubro deste ano, um plano especial de carreiras, que substitui o antigo PCC e demais planos da antiga carreira a qual pertenciam os servidores da SUFRAMA.
Os servidores integrantes de planos de autarquias ou fundações públicas lotados no quadro de pessoal do órgão em 31 de dezembro de 2005, poderão ser enquadrados no novo plano.O plano especial de cargos ganha também uma nova tabela de remuneração.
O enquadramento é automático e será feito de acordo com as atribuições, formação profissional e tabela remuneratória em que o servidor está enquadrado.
Os servidores integrantes dos novos cargos têm direito à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativo (GDATA), que varia de 10 a 100 pontos por servidor, com valores estabelecidos na Lei nº 10.971 de 2004.
Os servidores da SUFRAMA de nível superior ganham a gratificação de Qualificação (GQ) em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais como, por exemplo, o conhecimento de políticas, diretrizes e estratégias setoriais, e de níveis de formação acadêmica como mestrado, doutorado e pós-graduação com uma carga horária mínima de 360 horas aula. Os valores da GQ variam de 10 a 20% do maior vencimento básico do cargo.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 a carreira da SUFRAMA contou com reajustes para o nível auxiliar de 75,1% no início da carreira e 124% no final da carreira. Para o nível intermediário 110,8% para o inicio da carreira e 104% para o final da carreira. Os servidores de nível superior tiveram no mesmo período 103,3% no início da carreira e 106,7% no final da carreira.
EMBRATUR
Os 262 servidores do Instituto Brasileiro do Turismo (EMBRATUR) ganham um novo Plano Especial de Cargos composto pelos servidores do antigo PCC, de planos correlatos das autarquias e fundações públicas que não tenham carreira estruturada, pertencentes ao quadro de pessoal da EMBRATUR até 31 de dezembro de 2005.
Os servidores ganham também uma nova tabela de remuneração, além de ter direito à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativo (GDATA), que varia de 10 a 100 pontos por servidor, com valores estabelecidos na Lei nº 10.971 de 2004.
Os servidores de nível superior da EMBRATUR ganham a Gratificação de Qualificação (GQ) como retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, como por exemplo o conhecimento de políticas, diretrizes e estratégias setoriais, e de níveis de formação acadêmica como mestrado, doutorado e pós-graduação com uma carga horária mínima de 360 horas aula. Os valores da GQ variam de 10 a 20 por cento do maior vencimento básico do cargo.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 a carreira da EMBRATUR contou com reajustes para o nível auxiliar de 75,1% no início da carreira e 124% no final da carreira. Para o nível intermediário 110,8% para o inicio da carreira e 104% para o final da carreira. Os servidores de nível superior tiveram no mesmo período 103,3% no início da carreira e 106,7% no final da carreira.
CICLO DE GESTÃO
A carreira do Ciclo de Gestão, CMV e SUSEP é formada por 10.008 servidores de nível intermediário e superior. Com a nova lei têm alterada a tabela de remuneração, que será implementada de forma gradual em 4 parcelas que teve início em julho de 2006.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 a carreira do Ciclo de Gestão contou com reajustes para o nível intermediário 157,1% para o inicio da carreira e 128,2% para o final da carreira. Os servidores de nível superior tiveram no mesmo período 129% no início da carreira e 62,5% no final da carreira.
DIPLOMACIA
As carreiras da Diplomacia, de Oficial de Chancelaria, e Assistente de Chancelaria, que contam com 3.917 servidores tiveram novas tabelas de remuneração que serão implementadas de forma gradual, em 4 parcelas, a partir de julho deste ano.
Os Assistentes de Chancelaria ganham a Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro (GEASEB) com valores constantes no anexo da Lei.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 a carreira de Diplomata contou com reajustes de 73,6% para o início de carreira e de 62,5% para o final da carreira. Os oficiais de chancelaria de 62,4% no início da carreira e de 56,5% para o final da carreira. O assistente de chancelaria contou com reajustes de 182,2% no início da carreira e de 113,2% no final da carreira.
AUDITOR FISCAL
As carreiras de Auditor Fiscal são compostas por 52.408 servidores divididos em Auditor da Receita Federal, Auditor Fiscal da Previdência Social e Auditor Fiscal do Trabalho que ganham com a Lei o aumento das tabelas de duas gratificações:
- Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – GAT que substitui a antiga GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária) tem com a edição da lei valores estabelecidos em 75% do vencimento básico do servidor.
- Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) – conta com novos valores, que são fixados em até 95% do maior vencimento de cada cargo das carreiras.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 a carreira da Auditoria Fiscal contou com reajustes para o nível intermediário de 124,5% para o início da carreira e 100,4% para o final da carreira. Os servidores de nível superior tiveram no mesmo período 103% no início da carreira e 81,4% no final da carreira
ORGÃOS CENTRAIS
Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Publica Federal (GSISTE) – A GSISTE é uma gratificação criada com a finalidade fortalecer as unidades gestoras centrais (especialmente as que não contam hoje com carreiras estruturadas). A GSISTE é de direto aos servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício nas unidades gestoras centrais dos sistemas de planejamento e orçamento federal, administração financeira federal, contabilidade federal, controle interno do poder executivo federal, informações organizacionais do governo federal (SIORG), gestão de documentos de arquivo, pessoal civil da administração federal, (SIPEC), administração de recursos humanos de informação e informática (SISP) e de serviços gerais (SISG) enquanto estiverem ativos.
Como está previsto na Lei, esta gratificação não integra os proventos de aposentadoria das pensões.
Os valores da GSISTE são diferenciados para cada servidor que fizer jus à mesma. Entretanto, a gratificação e a remuneração do servidor (excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício do cargo ou função comissionada não podem ultrapassar R$ 2.280 para o nível auxiliar, R$ 4.560 para nível intermediário e R$ 6.520 reais para nível superior.
POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DOS EX-TERRITÓRIOS
Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) – 15.282 militares da ativa da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar dos antigos territórios de Roraima, Rondônia e Amapá e do antigo Distrito Federal, ganham a gratificação especial com valores publicados no anexo da Lei.
De 2003 a 2006 os Policiais Militares e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios contaram com reajustes de 29,2%.
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MP 304 - LEI 11.357 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Nº de servidores beneficiados: 311.561
Impacto em 2006: R$ 583,8 milhões
A Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, oriunda da MP 304, é uma das mais abrangentes. Beneficia um total de 311,6 mil servidores, integrantes do antigo PCC, dos ex-territórios, do Ibama, das Agências Reguladoras, do FNDE, do INEP e da Imprensa Nacional. O impacto financeiro resultante das diversas medidas que resultarão em melhoria na remuneração desses grupos de servidores é estimado em R$ 583,8 milhões em 2006.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS – PCC
O maior grupo atingido pela Lei 11.357/06 é o de servidores oriundos do PCC (Plano de Classificação de Cargos). São 291,9 mil, de nível superior, intermediário e auxiliar. Eles foram automaticamente transferidos para o PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo). Na nova situação funcional, deixam de receber a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e passam a receber a GDPGTAS (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte), diferenciada por classe.
Isso significa, em termos financeiros, índices significativos de aumento na remuneração, em duas etapas. A primeira já está nos contracheques dos servidores desde julho. A segunda virá em fevereiro de 2007. Quando for integralizado, o reajuste significará, em alguns casos, ganhos de até 155% na remuneração total, em relação aos salários de dezembro de 2002.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 os servidores do PCC tiveram reajustes que variaram de 117% a 132,1% no nível auxiliar; de 66,3 a 155,4% no nível intermediário; e de 46,6 a 86% no nível superior.
MEIO AMBIENTE E IBAMA
Os 4.175 servidores do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama ganharam seu Plano Especial de Cargos (PECMA), ao qual passam a pertencer todos os que atuam no ministério e no órgão, e que não integravam a carreira do Meio ambiente, oriundos de outros planos e cargos, inclusive PCC.
Com a nova tabela, esses servidores, inclusive os aposentados, passaram a perceber novo vencimento básico. Eles deixam de fazer jus à Gratificação de Atividade Executiva (GAE) e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e passam a perceber a Gratificação de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente (GTEMA).
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 os servidores do quadro de pessoal do Meio Ambiente e do Ibama tiveram reajustes entre 78,1% e 114,6% no nível auxiliar; entre 78,7% e 125%, no nível intermediário, e de 107,5% a 184,7% no nível superior.
DOCENTES E MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS
Esse grupo é formado por 9.987 professores de 1º e 2º graus e 15.282 policiais militares do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá. Para os professores foi criada a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos Extintos Territórios Federais – GDET–, paga a ativos, aposentados e pensionistas. Para os policiais, foi criada a Gratificação de Serviço Voluntário. Ela é paga aos militares que, cumpridas as 40 horas de serviço, desempenhem voluntariamente, durante o período de folga, atividades típicas de sua corporação.
AGÊNCIAS REGULADORAS
Criadas em períodos diferentes, as agências reguladoras vinham funcionando com quadro de pessoal provisório, composto de carreiras específicas e um grupo de cerca de 2.500 servidores cedidos. Com a promulgação da lei, os servidores cedidos até 20 de maio de 2004 - sejam do PCC, sejam de planos correlatos de autarquias e fundações - ganham o direito de serem redistribuídos para o quadro de pessoal específico de cada agência. Os servidores das carreiras ganham aumentos nas gratificações de desempenho. A lei também dimensiona os quadros das agências e cria o Plano Especial de Cargos em cada uma delas.
A remuneração total dos integrantes do Plano Especial de Cargos das Agências é composta, além do vencimento básico, pelas gratificações de desempenho. Os da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ganham, a partir de setembro de 2006, a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR).
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 os servidores das agências reguladoras tiveram reajustes entre 245,5 e 257,6 no nível auxiliar; 142,4 e 278,7% no nível intermediário; e de 115% a 141% no nível superior. Na Anvisa, o menor reajuste foi de 202% (inicial do nível auxiliar). Os do nível intermediário tiveram até 255% de reajuste e os de nível superior até 244,3%.
FNDE E INEP
No FNDE, são criadas duas carreiras, ainda a serem preenchidas por meio de concurso público: a de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais; e a de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais. Os servidores que vierem a ocupar os cargos nas carreiras terão como remuneração, além do vencimento básico a gratificação de desempenho por atividades de financiamento de programas e projetos (GDAFE).
Os atuais servidores do FNDE – num total de 760 – passam a integrar o Plano Especial de Cargos. Eles deixam de fazer jus à Gratificação de Atividade Executiva (GAE), tendo como remuneração o vencimento básico mais a gratificação de desempenho que já percebiam, a GDATA. Os integrantes dos cargos de nível superior do Plano Especial recebem também uma gratificação de qualificação (GQ), pelo cumprimento de requisitos técnicos ou acadêmicos.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 os servidores do FNDE tiveram reajuste de 75,1% a 124% no nível auxiliar; de 104 a 110,8% no nível intermediário; e de 103,3 a 106,7% no nível superior.
No INEP, da mesma forma que no FNDE, são criadas duas carreiras exclusivas para integrantes do quadro de pessoal do órgão, cujos cargos ainda serão preenchidos por concurso público. São as carreiras de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais, com cargos de nível superior (especialistas); e de Suporte Técnico em Informações Educacionais, com cargos de nível médio (técnicos). Os ocupantes dos cargos das carreiras perceberão, além do vencimento básico, também a gratificação por atividades especializadas (GDIAE) e a GQ.
Como no FNDE, os 112 servidores atuais do INEP – oriundos do PCC ou de planos semelhantes de autarquias e fundações – passam a ter, a partir de outubro, o seu Plano Especial de Cargos, o PECINEP. Além do vencimento básico, eles recebem uma gratificação de desempenho, a GDINEP. Os cargos de nível superior têm direito ainda a um Adicional de Titulação (AT).
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 os servidores de nível intermediário do INEP tiveram reajustes entre 84,3% e 93,8%. Já os de nível superior, tiveram ganhos entre 89,9% e 123,7%.
IMPRENSA NACIONAL
Os 2.051 servidores da Imprensa Nacional ganharam um aumento de cerca de 7% na Gratificação de Desempenho (GEPDIN). A lei também reabriu prazo de opção para o quadro da Imprensa Nacional, com efeitos financeiros a partir de março de 2005.
Balanço da categoria:
De 2003 a 2006 os servidores da Imprensa Nacional tiveram reajustes entre 77,6 e 83,4% no nível auxiliar; entre 59,8% e 90,4% no nível intermediário; e de 58,3 e 86% no nível superior.
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MP 305 - LEI 11.358 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Total de beneficiados: 43.267 servidores
Impacto em 2006: R$ 411,5 milhões
A Lei 11.358, resultante da MP 305, além de modificar a remuneração dos servidores da área jurídica do Executivo e da Polícia Federal, acabou com a figura do contracheque quilométrico, em que os servidores de algumas carreiras acrescentavam ao vencimento básico várias parcelas remuneratórias – entre vantagens pecuniárias, gratificações, pro labores, abonos, adicionais etc.
Os servidores dessas carreiras passam a receber sua remuneração na forma de subsídio, conforme previsto pela Constituição de 1998. Desde então, ministros, parlamentares e secretários estaduais e municipais vêm sendo remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Agora, a nova lei estendeu esse regime aos servidores das carreiras citadas.
ÁREA JURÍDICA
Composta de 12.688 servidores, integrantes das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Públicos da União e Procurador do Banco Central – a lei prevê a percepção, desde julho deste ano, de subsídios nos valores de R$ 9.500 (segunda categoria), R$ 10.900 (primeira) e R$ 11.850 (categoria especial). Esses valores serão reajustados em janeiro de 2007, janeiro de 2009 e junho de 2009. O subsídio é o mesmo para os servidores da ativa e os aposentados. No início deste ano, as remunerações das carreiras jurídicas variavam de R$ 7.872 a 9.822.
Balanço da categoria:
Os servidores das carreiras da Área Jurídica tiveram reajustes entre 61,7 % e 95,3%, entre 2003 a 2006.
POLÍCIA FEDERAL E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Na carreira da Polícia Federal, onde existem hoje 16.597 servidores, são reajustadas as remunerações de todos os cargos, passando também a ser pagas na forma de subsídio. Os cargos de perito criminal e delegado têm subsídios de igual valor, variando, conforme a categoria, de R$ 10.862 a R$ 15.391. Da mesma forma, os subsídios para os cargos de escrivão, agente e papiloscopista variam de R$ 6.200 a R$ 9.539, de acordo com a categoria funcional.
Balanço da categoria:
Entre 2003 e 2006 os servidores de nível intermediário da Polícia Federal tiveram reajustes entre 51,5% e 58,7%; e os de nível superior, entre 55,4% e 65,8%.
Já a carreira de Policial Rodoviário Federal, anteriormente abrigada em uma tabela com quatro classes e 20 padrões, é reestruturada e passa a ter apenas três classes – inspetor, agente e agente especial. Cada uma delas tem atribuições de natureza específica definidas na lei, e com o subsídio variando conforme o padrão ocupado na tabela de subsídios – agora são 15 os padrões. A partir de agosto, seus 13.982 servidores passam a ganhar subsídios que variam de R$ 5.084, para o agente iniciante (padrão I), a R$ 8.110, para inspetor o padrão III. Antes, a remuneração para o cargo – aí incluídas diversas gratificações – variava entre R$ 4.989 e R$ 6.243.
Balanço da categoria:
Entre 2003 e 2006 os servidores da Polícia Rodoviária Federal, de nível intermediário, tiveram reajustes entre 42,3% e 67,4%.
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MP 309 - LEI 11.362 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
A Lei 11.362 trata do reajuste salarial que incide diretamente no vencimento básico dos 2.117 servidores ativos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ABIN. A lei tem impacto de cerca de R$ 5 milhões em 2006.
Balanço da Categoria:
De 2003 a 2006, os servidores da ABIN contaram com aumentos para o nível auxiliar de 104,6% no início da carreira e 124% no final da carreira. Para o nível intermediário 147,5% para o inicio da carreira e 87% para o final da carreira. Os servidores de nível superior tiveram no mesmo período 170,5% no início da carreira e 117,3% no final da carreira.
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