BOLETIM
ELETRÔNICO PARA SERVIDORES DO GOVERNO FEDERAL
EDIÇÃO DE 6 MPs COMPLETA CICLO DE REESTRUTURAÇÃO INICIADO EM 2003
Com a edição de 5 Medidas Provisórias no dia 30.6, e uma em 30.5, o governo federal completa o ciclo de reestruturações de carreiras e órgãos do Poder Executivo federal iniciado em 2003 quando Lula assumiu a Presidência do Brasil.
Foram 3 anos e meio de mudança nas relações trabalhistas entre governo e servidores que se iniciou com a instalação, em fevereiro de 2003, da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP e contou com a presença de 8 Ministros de Estado.
Em seguida, em abril de 2003, foi criada informalmente a Ouvidoria do Servidor, com o objetivo de melhorar o atendimento e criar um canal direto para o registro de críticas, procura de informações, sugestões sobre a qualidade do serviço público, etc.. Desde a sua criação, a Ouvidoria vem ganhando credibilidade pela solução e encaminhamento dos casos que já somam mais de 8 mil.
A principal diretriz adotada pelo governo federal na questão de política salarial foi a opção por reajustes diferenciados, na tentativa de diminuir as distâncias entre a maior e menor remuneração entre os servidores do Poder Executivo e a garantia de que todos os servidores tivessem, no mínimo, a reposição da inflação e mantivessem seu poder de compra.
Com essa diretriz foram realizadas e concluídas mais de 80 negociações que resultaram na estruturação e/ou reestruturação de todas as 42 carreiras do serviço público federal, além da reorganização de 112 tabelas remuneratórias que beneficiaram a totalidade dos servidores civis e militares do Poder Executivo. Foram corrigidas distorções salariais e pagos passivos históricos, alguns que vinham desde 1988, como foi o caso do passivo de 47,11% que foi pago aos servidores do INSS e será estendido aos servidores da Seguridade Social.
Outra área de atuação foi a recuperação da força de trabalho e a substituição de terceirizados, com o fortalecimento das áreas estratégicas do Estado e a reestruturação de vários órgãos que funcionavam quase exclusivamente com servidores temporários, terceirizados ou com poucos servidores para o desenvolvimento das tarefas, como o Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pela implantação do Bolsa-Família.
Os principais casos de substituição de terceirizados foram os hospitais universitários e a área de perícia médica do INSS, embora em quase todos os órgãos da administração pública o problema existisse. O atendimento do INSS e perícia médica eram quase todos terceirizados. A opção do governo foi realizar já no início de 2003 a contratação de 3.800 servidores para o atendimento e substituir a perícia médica por servidores efetivos, com a autorização de concursos para 3.000 médicos peritos. A partir daí, foi feito um levantamento cuidadoso das necessidades de pessoal e estrutura dos órgãos, e se promoveu às autorizações de concursos.
De 2003 até agora, foi autorizada a contratação de 82.757 servidores, sendo 29.627 para substituição de terceirizados e 29.728 que se aposentaram, restando um total líquido de 25 mil novos servidores, destinados sobretudo para a expansão do ensino universitário e do ensino profissionalizante, além do fortalecimento das áreas de auditorias e fiscalização, recomposição dos quadros da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, INSS e fiscais federais agropecuários, essenciais para a manutenção dos elevados níveis de exportação de produtos de origem animal.
Ao lado das negociações salariais e reestruturação de órgãos, o governo promoveu outras ações de valorização do servidor público. Em 21 de julho de 2005, foi editado o Decreto 5.497 que destinou 70% dos cargos de confiança para os servidores efetivos.
Foi promovida a recomposição dos valores do ticket alimentação que, embora ainda permaneça inferior ao dos servidores dos demais poderes, foram reajustados em duas parcelas de 33,3% nos anos de 2003 e 2004.
Foi lançado o Programa de Empréstimo para o servidor, com juros abaixo do mercado junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Desde o lançamento, em janeiro de 2004, o empréstimo ao servidor, em convênio com o BB, realizou 508 mil operações até dezembro de 2005, no valor de R$ 1,5 bilhão. O programa obteve tanto êxito e aceitação junto ao servidor que o Banco do Brasil, em janeiro deste ano, disponibilizou o CDC Consignação, que facilita ao servidor a renovação do empréstimo em condições mais vantajosas.
Em 23 de fevereiro deste ano, a Medida Provisória 283 modificou a Lei 8.112 permitindo que servidores públicos possam ser remunerados quando atuarem como instrutores dos cursos de formação, desenvolvimento ou treinamento.
Foram realizados pagamentos de passivos como a devolução do Plano de Seguridade Social – PSS descontado de servidores que detinham funções de confiança como o DAS, beneficiando cerca de 64 mil servidores; o pagamento da diferença dos 3,17% e de exercícios anteriores, ou seja, passivos administrativos que beneficiaram cerca de 80 mil servidores.
Em outubro de 2005, foi lançado o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor – SISOSP, que pretende regulamentar o sistema de saúde do servidor e estabelecer regras uniformes para as aposentadorias e planos de saúde.
Está sendo desenvolvido projeto de regulamentação de aposentadoria especial para o servidor que atua em áreas insalubres, como Raio X, e que hoje estão enquadrados no quadro geral dos demais servidores públicos.
Medidas Provisórias
A concessão dos reajustes por Medida Provisória deveu-se ao atraso na tramitação do Orçamento 2006 no Congresso Nacional, cuja Lei só foi aprovada em 18 de abril deste ano e sancionada em 16 de maio, restando pouco tempo para encaminhamento por Projeto de Lei, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como “nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”.
Assim, a MP nº 301 dispõe sobre a Seguridade Social, INMETRO, IBGE, Fiocruz, Tecnologia Militar, Hospital das Forças Armadas, Grupo DACTA, além da criação de cargos na Defensoria Pública, INSS e DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional e enquadramento de servidores originários de extintas tabelas e planos.
A MP nº 302 prevê a criação de planos especiais de cargos para os servidores da SUFRAMA e da EMBRATUR, além de propor a alteração da estrutura de remuneração da Auditoria (Receita, Previdência e Trabalho) e da Diplomacia. Cria a gratificação temporária para os servidores lotados em Órgãos Centrais, os chamados “cabeças de sistema”, assim denominados no Decreto Lei 200, como Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal, Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação, Arquivo Nacional.
A MP nº 304 dispõe sobre a transformação do antigo Plano de Classificação de Cargos – PCC em Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, com a criação de nova gratificação de desempenho e nova estrutura de cargos. A MP prevê ainda a criação de plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA e institui uma gratificação específica de docência para os servidores dos extintos territórios federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
Além disso, a MP 304 autoriza a redistribuição de servidores do PCC para o quadro específico das agências reguladoras, aumenta o valor da gratificação específica dos servidores da Imprensa Nacional e institui as carreiras e o Plano Especial de Cargos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e INEP – Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais.
A MP 305 determina que, a partir de 1º de julho de 2006, a remuneração dos cargos da área Jurídica, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal passam a ser feita na forma de subsídio, fixado em parcela única. Na carreira Jurídica estão incluídos os procuradores da Fazenda Nacional, advogado da União, defensor público da União e procurador do Banco Central.
A MP 306 fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas com a concessão de um reajuste linear de 10%, integralizando 24,3% para os militares em dois anos.
Veja as tabelas com um resumo das categorias contempladas, o impacto e o número de servidores.
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